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Danilo Conceicao Mendes x Federacao Das Unimeds Da Amazonia-Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre,Amapa,Amazonas,Para,Rondo E Roraima

ID: 327901677

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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HERMANO GADELHA DE SA

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000869-46.2024.5.08.0107 RECLAMANTE: DANILO CONCEICAO MENDES RECLAMADO: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000869-46.2024.5.08.0107 RECLAMANTE: DANILO CONCEICAO MENDES RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4f83 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos de id a640218 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos; 2. Nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, no prazo comum de 08 dias; 3. Considerando que a reclamada, atualmente, encontra-se em Recuperação Judicial, declara-se de ofício a incompetência temporária deste juízo laboral para a efetivação de medidas constritivas patrimoniais em desfavor da executada, ficando suspensos os atos executivos correspondentes até o encerramento da recuperação judicial ou da falência eventualmente convolada, à luz do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019, face ao processamento de sua recuperação judicial, conforme noticiado nos autos: 4. Expeça-se certidão para habilitação de créditos em favor do reclamante, com valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (observando-se a padronização estabelecida pela Resolução CNJ nº 109/2021), independentemente de homologação, por tratar-se de simples correção aritmética de encargos moratórios/inflacionários legais, a qual deverá compreender os créditos fiscais acessórios, ficando disponível na tramitação eletrônica do processo, a fim de que o credor requeira sua habilitação perante o órgão competente do juízo concursal. 5. Após, sobrestem-se os autos com a sinalização correspondente, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência eventualmente convolada, nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019, devendo-se, entretanto, registrar controle de prazo para verificação anual do andamento do processo concursal. MARABA/PA, 16 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CONCEICAO MENDES

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Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255994958

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-60.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000869-60.2024.5.14.0404 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CSAC 0000869-60.2024.5.14.0404 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcfb1f0 proferido nos autos. Vistos os autos. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação do executado. O executado renunciou ao prazo para oposição de embargos à execução e requereu sua intimação para que, em razão da especificidade da verba deferida nos autos da ação coletiva nº 0000188-67.2022.5.14.0402, lhe seja concedido o prazo de 60 dias para comprovação do pagamento dos valores, o qual será realizado mediante crédito em cartão magnético, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 12.761/2012. Defiro o requerido quanto à forma de pagamento e ao prazo, considerando a equiparação do executado à Fazenda Pública no regime de precatórios, devendo a comprovação ocorrer no prazo de 60 dias. Intime-se. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, intime-se o procurador do exequente para que informe os dados bancários para depósito eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do executado, procedendo-se ao Pré-Cadastro no GPREC, com o correto preenchimento das informações. Após a expedição da RPV e o respectivo cadastro no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para que, no prazo de 2 (dois) meses, efetue o pagamento da execução, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Comprovado o pagamento, libere-se ao procurador do exequente seu crédito, realizando os registros pertinentes, inclusive no GPREC. RIO BRANCO/AC, 11 de abril de 2025. EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA

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Fabio Trindade Acatauassu De Oliva x Vagner Samuel Da Silva Barbosa

ID: 330812620

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA

Polo Passivo:

VAGNER SAMUEL DA SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

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CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

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FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ConPag 0000869-67.2025.5.08.0121 CONSIGNANTE: FABIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ConPag 0000869-67.2025.5.08.0121 CONSIGNANTE: FABIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA CONSIGNATÁRIO: VAGNER SAMUEL DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d2fa8 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT I - Considerando a opção de tramitação do presente feito de forma 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ e Resolução 034/2021 deste Regional, intimem-se as partes para tomarem ciência de que a audiência una, que valerá como inaugural para todos os fins legais, designada para o dia 08/09/2025 08:55 horas, ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom, sendo que o acesso à sala de audiência virtual se dará por meio do seguinte link(computador/notebook/tablet): https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86847258353?pwd=BsCKbsW7hjBtvNrNEjfOKdobKEPvHY.1 ID da reunião: 868 4725 8353 Senha: Vt03anan II - A Secretaria deverá proceder à retificação nos registros processuais do polo passivo para que passe a constar como complemento ao nome do consignatário "Espólio de". III - Notifique-se o espólio consignatário, dando-lhe ciência do inteiro teor da demanda, bem como de que deverá o seu representante comprovar a regularização da representação, juntando aos autos certidão de dependentes junto ao INSS, o termo de inventariante ou a declaração de inexistência de bens a inventariar, até a data da realização da audiência acima mencionada. IV - A despeito da determinação supra, a Secretaria deverá providenciar pesquisa junto ao sistema PREVJUD para verificação da existência de declaração de dependentes habilitados feita pelo de cujus. V - Defiro o pedido feito na petição de Id afe7010, para determinar a exclusão dos autos da procuração de Id 617c383. VI - Fica a parte autora ciente com a publicação deste despacho. VII - Cumpra-se e aguarde-se a audiência. ANANINDEUA/PA, 21 de julho de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TRINDADE ACATAUASSU DE OLIVA

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Andrea Miranda De Moura x Flex Imp.Export.Ind.E Comer De Maquin.E Motores Ltda e outros

ID: 331829167

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIRANDA DE MOURA

Polo Passivo:

FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb1eaa proferido nos autos. DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) para tentativa de conciliação entre as partes, devendo o referido Centro proceder ao registro, em ata de audiência, de que as partes presentes à sessão estão cientes da data de audiência originalmente designada na Vara de origem, para prosseguimento, no caso mediação/conciliação frustrada (11/09/2025 10:30), de forma que as partes sejam notificadas na própria sessão de mediação/conciliação, da realização da audiência na 13ª Vara, a qual devem comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM DA SALA DE ESPERA DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador -https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 891 8853 6511; 3. Digite a senha: 131313; Defina seu nome completo e o horário da audiência (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. Link de acesso: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511? pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09; ID: 891 8853 6511; 3. Digite a senha: 131313. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MIRANDA DE MOURA

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Processo nº 0000869-76.2025.8.13.0089

ID: 330287164

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-76.2025.8.13.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELINO APARECIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 0000869-76.2025.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO PAULO DOS SANTOS CPF: 075.444.816-97 DECISÃO Vistos. O réu foi regularmente citado (ID 10439116719) e apresentou resposta à acusação em ID10445975248, ocasião em que suscitou questões preliminares. Inicialmente, quanto à questão preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pelo réu em resposta à acusação (ID 10445975248), razão não lhe assiste. Nesse sentido, os requisitos da peça inaugural estão todos presentes, notadamente aqueles estampados no art. 41, do CPP, de forma que já foram objeto de análise quando da prolação da decisão que recebeu a denúncia (ID 10426534028), razão pela qual rejeito a mencionada prefacial. Em prosseguimento, com base nos elementos trazidos aos autos até o momento, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária, motivo por que a rejeito. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15h, devendo a Serventia do Juízo adotar as providências necessárias para intimação do Parquet, do acusado e seu respectivo advogado, a fim de assegurar a participação deles no ato processual, de modo que ele não fique frustrado. Intimações necessárias via mandado/carta precatória, conforme o caso, registrando-se que, havendo testemunha residente em outra cidade no âmbito do Estado de Minas Gerais, deverá ser agendada sala passiva, na forma do Aviso da CGJ/TJMG nº 32/2022 (DJe 24/06/2022), no Juízo no qual reside a testemunha em questão, conforme endereço indicado pela(s) parte(s), para o uso de tal sala na mesma data e horário da audiência. Confiro força de ofício à presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 09 de maio de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Miledys Esther Villarroel x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 329857056

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-76.2025.5.09.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILEDYS ESTHER VILLARROEL

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2025.5.09.0012 RECLAMANTE: MILEDYS ESTHER VILLARROEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2025.5.09.0012 RECLAMANTE: MILEDYS ESTHER VILLARROEL RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica a parte MILEDYS ESTHER VILLARROEL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 13/08/2025 14:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 13/08/2025 14:00Link: https://url.trt9.jus.br/erovfID da Reunião: 85898100540Senha: OuSEXfwRT8 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85898100540?pwd=xk6a9kYdyjXZ6tf7srt2XU4KwXYhBn.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. LUCIANE CORADINI PINHEIRO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILEDYS ESTHER VILLARROEL

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Miledys Esther Villarroel x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 329857074

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-76.2025.5.09.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILEDYS ESTHER VILLARROEL

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2025.5.09.0012 RECLAMANTE: MILEDYS ESTHER VILLARROEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-76.2025.5.09.0012 RECLAMANTE: MILEDYS ESTHER VILLARROEL RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica a parte LOJAS RENNER S.A. intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 13/08/2025 14:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 13/08/2025 14:00Link: https://url.trt9.jus.br/erovfID da Reunião: 85898100540Senha: OuSEXfwRT8 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85898100540?pwd=xk6a9kYdyjXZ6tf7srt2XU4KwXYhBn.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. LUCIANE CORADINI PINHEIRO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 329505553

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Edital

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PRAZO: 08 dias A Doutora DEIZIMAR MENDONÇA OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA/CITA a parte reclamada/executada GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. E, para que chegue ao conhecimento da parte reclamada/executada GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Eu, MONICA GOES CAMPELO, Analista Judiciário, conferi e subscrevi o presente edital, indo ao final assinado por mim. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. MONICA GOES CAMPELO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 332109417

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL OLIVEIRA LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-30.2024.5.06.0001 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-30.2024.5.06.0001 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA RECLAMADO: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1cc0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por tudo o acima exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas reclamadas. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e PROCEDENTES EM PARTE contra A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA para CONDENÁ-LAS solidariamente a PAGAREM ao autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos. Tudo de acordo com a fundamentação supra e em conformidade com a planilha em anexo já acrescida dos acessórios legais, as quais passam a fazer parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Incidem juros de mora e correção monetária, nos moldes já definidos. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03, 10.035/2000 e art. 876 da CLT, com nova redação conferida pela Lei n.º 11.457/07, no tocante aos recolhimentos do imposto de renda e contribuições previdenciárias. Têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo salarial e 13º salário proporcional. Deve a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta Decisão, expedir ofícios à DRT e à CEF, enviando cópia da sentença. Intime-se a União, nos moldes do art. 832, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 11.457/07. Custas conforme planilha anexa, ônus da demandada. Intimem-se as partes. E para constar foi lavrada a presente ata, que vai abaixo assinada. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

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Guilherme Antonio Carneiro De Lima x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 332109450

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-30.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-30.2024.5.06.0001 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-30.2024.5.06.0001 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA RECLAMADO: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1cc0d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por tudo o acima exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas reclamadas. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GUILHERME ANTONIO CARNEIRO DE LIMA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e PROCEDENTES EM PARTE contra A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA para CONDENÁ-LAS solidariamente a PAGAREM ao autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos. Tudo de acordo com a fundamentação supra e em conformidade com a planilha em anexo já acrescida dos acessórios legais, as quais passam a fazer parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Incidem juros de mora e correção monetária, nos moldes já definidos. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03, 10.035/2000 e art. 876 da CLT, com nova redação conferida pela Lei n.º 11.457/07, no tocante aos recolhimentos do imposto de renda e contribuições previdenciárias. Têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo salarial e 13º salário proporcional. Deve a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta Decisão, expedir ofícios à DRT e à CEF, enviando cópia da sentença. Intime-se a União, nos moldes do art. 832, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 11.457/07. Custas conforme planilha anexa, ônus da demandada. Intimem-se as partes. E para constar foi lavrada a presente ata, que vai abaixo assinada. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA

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