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Processo nº 0000967-72.2019.8.10.0051

ID: 255851285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-72.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual REU: ANTONIO DE SOUSA FARIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, COMARCA DE PEDREIRAS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL de Convocação de jurados, virem, ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com a Lei em vigor, foi designada para o próximo dia 13/05/2025, às 09h00, para a primeira Sessão Periódica de Julgamento pelo Tribunal do Júri do Município de Trizidela do Vale/MA, Comarca de Pedreiras/MA, que funcionará no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum local, no respectivo dia designado, enquanto durarem os trabalhos, sendo que para tanto foram sorteados os seguintes: JURADOS: 1. AIRTON DE SOUSA CASTRO - Travessa Santo Antônio, nº 210, Centro; 2. ALEXANDRE ALVES PEREIRA DA SILVA - Rua Santo Antônio, nº 675, Centro; 3. ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 627, Centro; 4. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA - Travessa São Miguel, nº 214, Centro; 5. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO - Rua Joaquim Dino, nº 58, Jerusalém; 6. ANTÔNIO SCHNEIDER DE MENEZES PEREIRA - Avenida São Miguel, nº 384, Jerusalém; 7. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO - Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 8. CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA - Rua Marmorana, nº 438A, Centro; 9. CLARA NATIELLY LIMA DOS SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 367, Centro; 10. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA - Rua Nova Jerusalém, nº 122, Jerusalém; 11. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO - Rua do Planalto, nº 578, Jerusalém; 12. DAVID LEITE DA SILVA - Avenida São Miguel, nº 343, Jerusalém; 13. DOMINGOS ELTON DIAS DA SILVA - Rua Frei Raimundo Vale, nº 189, Jerusalém; 14. EMILY KANANDA RIBEIRO BRASIL SALES - Rua Salvação, nº 1.065, Jerusalém; 15. ENDY SILVA PINHEIRO - Rua Salvação, nº 1.347, Jerusalém; 16. FELIPE RODRIGO SILVA MELO - Rua Nova, nº 440, Centro; 17. GILSLANY DA SILVA NASCIMENTO - Rua Santo Antônio, nº 133, Centro; 18. HELEM CRISTIANE DE SOUSA COSTA - Rua São Francisco, nº 484, Jerusalém; 19. HUGO LEONARDO MENEZES VERAS - Travessa São Pedro, nº 554, Jerusalém; 20. JACIELE PEREIRA ROCHA – Rua São Miguel, nº 208, Jerusalém; 21. JAMILLY VITÓRIA DE ARAÚJO GOMES - Avenida São Miguel, nº 73, Jerusalém; 22. JÉSSICA DAYARA SOARES PEREIRA - Rua Osvaldo Cruz, nº 332, Aeroporto; 23. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, Rua Aeroporto, nº 43, Aeroporto; 24. JOELMA DA SILVA LOPES - Rua Marmorana, nº 695, Centro; 25. JOSÉ CARLOS DA SILVA - Rua Osvaldo Cruz, nº 107, Aeroporto; 26. JULIANA DOS SANTOS SILVA - Rua São Joaquim, nº 589, Centro; 27.LUANA DA SILVA AMORIM - Travessa São Miguel, nº 145, Aeroporto; 28.LUCAS DA COSTA LEITE - Rua Osvaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 29. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO - Rua São Joaquim, nº 614, Centro; 30. MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDÃO - Rua Boa Vista, nº 331, Centro; 31. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE MORAES - Rua Nova Brasília, nº 556, Jerusalém; 32. MARIA EDUARDA GUIDA DA SILVA – Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 33. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA - Rua Santo Antônio Dos Oliveiras, nº 310, Centro; 34. MARIA VITORIA DAMASCENO DA SILVA - Rua 02, Nº 404, Aeroporto; 35. MARÍLIA ISADORA DE MENEZES OLIVEIRA ARAÚJO - Rua Frei Raimundo Vale, Nº 86, Jerusalém; 36. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS - Rua São Joaquim, nº 534, Centro; 37. MATEUS DA COSTA LEITE - Rua Oswaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 38. NAYARA MIGUEL LEITE - Rua Travessa São Miguel, nº 255, Jerusalém; 39. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR - Rua 03 de Outubro, nº 1.076, Centro; 40. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA - Rua Messias da Costa, Nº 747, Centro, Todos na cidade de Trizidela do Vale/MA, para comparecerem à sessão do Tribunal do Júri, para os quais foram sorteados como jurados e suplentes nos autos acima mencionados, no citado dia e hora, sob as penas da Lei, se faltarem. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Eu, ERICA ALINI SANTOS CAMPELO PESSOA, o digitei e subscrevi. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2° Vara Presidente do Tribunal do Júri

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Vilton Paulo Duarte Santos x M.T.A. Armacoes De Ferragens Ltda

ID: 331142782

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-06.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILTON PAULO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

M.T.A. ARMACOES DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000967-06.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VILTON PAULO DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000967-06.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: VILTON PAULO DUARTE SANTOS RECLAMADO: M.T.A. ARMACOES DE FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac0417 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Administrativa 560/2024, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, considerando o Termo de Cooperação e Adesão entre a Vara do Trabalho de Sorriso e o CEJUSC e, considerando, ainda, que a parte ré não consta no rol da Portaria 001/2024 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, nem se enquadra nas demais hipóteses mencionadas no art. 15, §2º, da referida RA 560/2024, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, a se realizar na Sala CHAPADA, no dia 26/09/2025, às 08h25min (horário de MT), de forma TELEPRESENCIAL, conforme diretrizes abaixo: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, através da Plataforma ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020; Caberá às partes e seus procuradores instalarem em seus dispositivos (celulares, tablets ou computadores) o aplicativo ZOOM, que se trata de Plataforma de Videoconferência fornecida pelo CNJ, estando sob sua responsabilidade o acesso à internet com conexão estável; Todos os participantes da audiência telepresencial deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo, no horário designado para a sessão, e com acesso à internet estável; Para participar da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar o link abaixo, no dia e hora designados para a audiência: Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para agilizar a realização do ato, caberá às partes e advogados, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo; As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. 2. Na audiência inicial designada será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de sua realização, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 4. Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 5. Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que será deliberada a possibilidade de dispensa de realização da audiência. 6. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 8. Registram-se os telefones de contato do CEJUSC (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, com horário de atendimento das 07h30 às 14h30, bem como o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9. Notifique-se a parte ré pela via adequada, dando ciência das deliberações contidas na presente decisão. 10. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC, mediante certificação nos autos. 11. Em havendo necessidade de retirada do feito da pauta de audiências iniciais, providencie a Secretaria a exclusão do registro da audiência na planilha do CEJUSC. 12. Retornando os autos do CEJUSC, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inclusão do feito na pauta de audiências de instrução ou outras medidas necessárias. SORRISO/MT, 21 de julho de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VILTON PAULO DUARTE SANTOS

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Claudianor Cordeiro Da Silva x Distribuidora De Produtos Arakaki Ltda e outros

ID: 333555555

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-97.2011.5.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA EDRIANO FRANCA ARAKAKI LUZINETE FRANCA ARAKAKI

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74f5b5 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Compulsando os autos, vejo que houve expedição de mandado de bloqueio de crédito em desfavor da reclamada LUZINETE FRANCA ARAKAKI. O valor da execuçao monta em R$ 128.378,28 reais. Consoante Id 0043f8c, vejo que a reclamada Luzinete França Arakaki sofre descontos decorrente de vários processos, em mais de 50% de seu salário, conforme id 5bf4901. O dispositivo do novo Código de Processo Civil é expresso ao prever a possibilidade de penhora da retribuição do devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja, independentemente de sua origem. Observa-se, ainda, que o art. 833, § 2 CPC, traz expressa determinação para que seja observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º. O art. 529, § 3º, por seu turno, dispõe que: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”. O legislador entendeu por fixar um limite, quando se trata de penhora de salários, ainda que para pagamento de prestação de natureza alimentar, vedando a penhora do salário do devedor em valores que excedam a 50% do montante líquido recebido. Em outras palavras, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido mensal que receber, para satisfação de prestação alimentícia. Destarte e ao cabo, o novo Código de Processo Civil trouxe reflexos significativos quanto a satisfação dos créditos trabalhistas, autorizando a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outras contraprestações mensais, desde que limitados a 50% dos ganhos líquidos do devedor, devendo-se analisar em cada caso concreto a pertinência da incidência deste dispositivo legal, de inegável aplicação supletiva ao processo do trabalho. Além disso, ainda que deferido o aludido bloqueio e considerando o valor do crédito executado, a execução tornar-se-ia infindável, porque os valores bloqueados sequer seriam suficientes para quitação dos valores dos juros de mora e correção monetária apurados mensalmente. Dessa forma, determino a suspensão do bloqueio de crédito em face da aludida reclamada, comunique-se, com urgência, à fonte pagadora. Ademais, da análise dos autos, percebo que, quando da intimação do exequente, foi adotado subsidiariamente o procedimento previsto na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para fins de verificação da ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, desde a Lei n. 13.467/17, a CLT possui procedimento próprio regulado no seu art. 11-A: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há, pois, desde a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, omissão legislativa que justifique a utilização da Lei que disciplina os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública(art. 889 da CLT), de forma que se mostra inapropriada a contagem do prazo prescricional apenas depois do decurso de um ano após o envio dos autos ao arquivo provisório. No mesmo sentido, destaco o art 2º da Instrução Normativa n. 41/08 do TST: Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/17). Por essas razões, verifico que já é possível a pronúncia da prescrição intercorrente. Todavia, diante do despacho anterior e com o objetivo de evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação do exequente, a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da questão e, se for o caso, aponte eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Cumprido ou decorrido em branco, voltem os autos conclusos. Intime-se o exequente. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE FRANCA ARAKAKI

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Claudianor Cordeiro Da Silva x Distribuidora De Produtos Arakaki Ltda e outros

ID: 333555607

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-97.2011.5.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA EDRIANO FRANCA ARAKAKI LUZINETE FRANCA ARAKAKI

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74f5b5 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Compulsando os autos, vejo que houve expedição de mandado de bloqueio de crédito em desfavor da reclamada LUZINETE FRANCA ARAKAKI. O valor da execuçao monta em R$ 128.378,28 reais. Consoante Id 0043f8c, vejo que a reclamada Luzinete França Arakaki sofre descontos decorrente de vários processos, em mais de 50% de seu salário, conforme id 5bf4901. O dispositivo do novo Código de Processo Civil é expresso ao prever a possibilidade de penhora da retribuição do devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja, independentemente de sua origem. Observa-se, ainda, que o art. 833, § 2 CPC, traz expressa determinação para que seja observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º. O art. 529, § 3º, por seu turno, dispõe que: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”. O legislador entendeu por fixar um limite, quando se trata de penhora de salários, ainda que para pagamento de prestação de natureza alimentar, vedando a penhora do salário do devedor em valores que excedam a 50% do montante líquido recebido. Em outras palavras, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido mensal que receber, para satisfação de prestação alimentícia. Destarte e ao cabo, o novo Código de Processo Civil trouxe reflexos significativos quanto a satisfação dos créditos trabalhistas, autorizando a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outras contraprestações mensais, desde que limitados a 50% dos ganhos líquidos do devedor, devendo-se analisar em cada caso concreto a pertinência da incidência deste dispositivo legal, de inegável aplicação supletiva ao processo do trabalho. Além disso, ainda que deferido o aludido bloqueio e considerando o valor do crédito executado, a execução tornar-se-ia infindável, porque os valores bloqueados sequer seriam suficientes para quitação dos valores dos juros de mora e correção monetária apurados mensalmente. Dessa forma, determino a suspensão do bloqueio de crédito em face da aludida reclamada, comunique-se, com urgência, à fonte pagadora. Ademais, da análise dos autos, percebo que, quando da intimação do exequente, foi adotado subsidiariamente o procedimento previsto na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para fins de verificação da ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, desde a Lei n. 13.467/17, a CLT possui procedimento próprio regulado no seu art. 11-A: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há, pois, desde a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, omissão legislativa que justifique a utilização da Lei que disciplina os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública(art. 889 da CLT), de forma que se mostra inapropriada a contagem do prazo prescricional apenas depois do decurso de um ano após o envio dos autos ao arquivo provisório. No mesmo sentido, destaco o art 2º da Instrução Normativa n. 41/08 do TST: Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/17). Por essas razões, verifico que já é possível a pronúncia da prescrição intercorrente. Todavia, diante do despacho anterior e com o objetivo de evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação do exequente, a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da questão e, se for o caso, aponte eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Cumprido ou decorrido em branco, voltem os autos conclusos. Intime-se o exequente. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236669

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ANNA MARIA LINS CALFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236726

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ANNA MARIA LINS CALFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos

ID: 343285022

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2023.5.23.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LUIZ CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VIEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANCHES GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) AGRAVADO: F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 6d6fd2f) apresentado pela reclamada, contra a decisão de primeiro grau (ID. 20630e3) que deixou de receber o recurso ordinário por ela interposto, ante a deserção constatada. A agravante insiste na alegação de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza e alegando dificuldades financeiras devido à situação econômica do país e aumento da inadimplência. Requer a reforma da decisão de 1º grau que não recebeu o recurso ordinário interposto ante a deserção pronunciada, pleiteado os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A Lei n. 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT e passou a disciplinar novo requisito para a interposição do Agravo de Instrumento, in verbis: "Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Na hipótese, em que pese estarem presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do agravo, a parte reclamada não apresentou o recolhimento do depósito recursal previsto no dispositivo mencionado, pelo que o agravo de instrumento não merece ser conhecido. É certo, porém, que a tese prevalecente n. 4 deste e. Tribunal, publicada no DEJT de 31.08.2017, sob o IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000, assim consigna: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT." Extrai-se, ainda, do IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000 que "eventual pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado na própria admissibilidade, de maneira que se não acolhido ou concluindo-se que referido benefício não abrange o depósito recursal, o agravo de instrumento não ultrapassa aludida barreira, por deserto", pelo que passo a analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. Pois bem. Conquanto o artigo 790, § 4º, da CLT estabeleça que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo", o que pode, em tese, ser aplicado ao empregador, é ônus probatório da recorrente demonstrar, de forma contábil, a suposta insuficiência de recursos para a satisfação do preparo, consoante estabelece a Súmula n. 463, II, do TST. Assim é que para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é indispensável a prova de que não possui condições para arcar com as despesas do processo, não bastando para tal desiderato a mera declaração de pobreza. No caso, porém, o agravo de instrumento apresentado pela reclamada, ora agravante, não se fez acompanhar de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o que também não ocorreu quando da interposição do recurso ordinário. Assim, considerando que a alegação de insuficiência financeira veio desacompanhada de prova, indefiro o pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, o artigo 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" entendimento firmado também na OJ n. 269, SBDI-I do TST, in verbis: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Diante do exposto, indefiro o pleito referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada efetue o recolhimento do valor do depósito recursal (art. 899, § 7º, da CLT), sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC e OJ n. 269, SBDI I, TST. Intime-se a agravante. CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BONFIM

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F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos e outros x F. B. Araujo-Comercio E Prestacao De Servicos

ID: 343285511

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2023.5.23.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LUIZ CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA

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VIVIAN VIEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANCHES GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AIRO 0000967-74.2023.5.23.0066 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS (1) AGRAVADO: F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 6d6fd2f) apresentado pela reclamada, contra a decisão de primeiro grau (ID. 20630e3) que deixou de receber o recurso ordinário por ela interposto, ante a deserção constatada. A agravante insiste na alegação de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza e alegando dificuldades financeiras devido à situação econômica do país e aumento da inadimplência. Requer a reforma da decisão de 1º grau que não recebeu o recurso ordinário interposto ante a deserção pronunciada, pleiteado os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A Lei n. 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT e passou a disciplinar novo requisito para a interposição do Agravo de Instrumento, in verbis: "Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Na hipótese, em que pese estarem presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do agravo, a parte reclamada não apresentou o recolhimento do depósito recursal previsto no dispositivo mencionado, pelo que o agravo de instrumento não merece ser conhecido. É certo, porém, que a tese prevalecente n. 4 deste e. Tribunal, publicada no DEJT de 31.08.2017, sob o IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000, assim consigna: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT." Extrai-se, ainda, do IUJ n. 0000079-22.2017.5.23.0000 que "eventual pedido de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado na própria admissibilidade, de maneira que se não acolhido ou concluindo-se que referido benefício não abrange o depósito recursal, o agravo de instrumento não ultrapassa aludida barreira, por deserto", pelo que passo a analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. Pois bem. Conquanto o artigo 790, § 4º, da CLT estabeleça que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo", o que pode, em tese, ser aplicado ao empregador, é ônus probatório da recorrente demonstrar, de forma contábil, a suposta insuficiência de recursos para a satisfação do preparo, consoante estabelece a Súmula n. 463, II, do TST. Assim é que para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é indispensável a prova de que não possui condições para arcar com as despesas do processo, não bastando para tal desiderato a mera declaração de pobreza. No caso, porém, o agravo de instrumento apresentado pela reclamada, ora agravante, não se fez acompanhar de qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o que também não ocorreu quando da interposição do recurso ordinário. Assim, considerando que a alegação de insuficiência financeira veio desacompanhada de prova, indefiro o pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, o artigo 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" entendimento firmado também na OJ n. 269, SBDI-I do TST, in verbis: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Diante do exposto, indefiro o pleito referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada efetue o recolhimento do valor do depósito recursal (art. 899, § 7º, da CLT), sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC e OJ n. 269, SBDI I, TST. Intime-se a agravante. CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. B. ARAUJO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ariel Caldato

ID: 317244360

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL CALDATO

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ID: 317244383

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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