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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Castertech Fundicao E Tecnologia Ltda e outros

ID: 333262360

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000486-51.2021.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER DAVI FRITZKE LEONARDO LAMPERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3763f1a proferida nos autos. D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados pela Perita. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.365,00, a serem pagos por ambas as reclamadas e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. 1 - DÉBITOS DA 1ª RECLAMADA 1.1. CONCURSAIS Quanto aos créditos identificados como concursais no id. c79faac, CITE-SE a 1ª reclamada via DEJT, dando-lhe ciência de que, não efetuado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será expedida certidão para habilitação na recuperação judicial, a ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme §2º da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o TRT da 12ª Região. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 24.731,02 Contribuição Social ------------------ R$ 7.425,17 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.636,85 Custas -------------------------------------- R$ 675,31 (recolher em GRU) TOTAL em 15/07/2025 ................ R$ 35.468,35 Não pagos os créditos concursais da União, bem como não havendo indicação de bens penhoráveis ou comprovação do parcelamento administrativo, a execução prosseguirá nos moldes legais, juntamente com os créditos extraconcursais, ficando a constrição a critério do juízo, resguardada a competência do juízo da recuperação judicial quanto à eventual suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão (arts. 6º, §§ 7°-B e 11º, da Lei nº 11.101/05). 1.2. EXTRACONCURSAIS No que diz respeito aos créditos de natureza extraconcursal, considerando o Termo de Cooperação acima mencionado - notadamente sua cláusula quinta - o entendimento é de que devem ser executados neste Juízo. Deste modo, pelo presente, fica a 1ª ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pela executada por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) dos honorários periciais e contábeis diretamente na conta do(a) perito(a), cujos dados bancários podem ser obtidos com a Secretaria pelo e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br, do FGTS na conta vinculada do trabalhador (entendimento consolidado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e dos demais valores, em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 23.749,51 Contribuição Social ------------------ R$ 6.375,22 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.528,39 Honorários periciais - Contador -- R$ 682,50 Honorários periciais - Engenheiro -- R$ 1.151,93 Custas -------------------------------------- R$ 676,10 (recolher em GRU) TOTAL em 28/02/2025 ................ R$ 35.163,65 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. 2 - DÉBITOS DA 2ª RECLAMADA Considerando que os depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada (id. 1b82182 e id. 2a5b442, nos valores de R$ 15.446,07 e R$ 19.040,63, atualizados em 22/07/2025, superam o valor do débito, que é de R$ 12.791,22 (R$ 12.108,72 + R$ 682,50 honorários contábeis), atualizado até 15/07/2025 (id. a9addf8), cite-se a 2ª ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FRITZKE

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ID: 333262366

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000486-51.2021.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER DAVI FRITZKE LEONARDO LAMPERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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TSCHARLA VOLPI

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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EDUARDO WITKOWSKY

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3763f1a proferida nos autos. D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados pela Perita. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.365,00, a serem pagos por ambas as reclamadas e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. 1 - DÉBITOS DA 1ª RECLAMADA 1.1. CONCURSAIS Quanto aos créditos identificados como concursais no id. c79faac, CITE-SE a 1ª reclamada via DEJT, dando-lhe ciência de que, não efetuado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será expedida certidão para habilitação na recuperação judicial, a ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme §2º da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o TRT da 12ª Região. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 24.731,02 Contribuição Social ------------------ R$ 7.425,17 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.636,85 Custas -------------------------------------- R$ 675,31 (recolher em GRU) TOTAL em 15/07/2025 ................ R$ 35.468,35 Não pagos os créditos concursais da União, bem como não havendo indicação de bens penhoráveis ou comprovação do parcelamento administrativo, a execução prosseguirá nos moldes legais, juntamente com os créditos extraconcursais, ficando a constrição a critério do juízo, resguardada a competência do juízo da recuperação judicial quanto à eventual suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão (arts. 6º, §§ 7°-B e 11º, da Lei nº 11.101/05). 1.2. EXTRACONCURSAIS No que diz respeito aos créditos de natureza extraconcursal, considerando o Termo de Cooperação acima mencionado - notadamente sua cláusula quinta - o entendimento é de que devem ser executados neste Juízo. Deste modo, pelo presente, fica a 1ª ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pela executada por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) dos honorários periciais e contábeis diretamente na conta do(a) perito(a), cujos dados bancários podem ser obtidos com a Secretaria pelo e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br, do FGTS na conta vinculada do trabalhador (entendimento consolidado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e dos demais valores, em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 23.749,51 Contribuição Social ------------------ R$ 6.375,22 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.528,39 Honorários periciais - Contador -- R$ 682,50 Honorários periciais - Engenheiro -- R$ 1.151,93 Custas -------------------------------------- R$ 676,10 (recolher em GRU) TOTAL em 28/02/2025 ................ R$ 35.163,65 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. 2 - DÉBITOS DA 2ª RECLAMADA Considerando que os depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada (id. 1b82182 e id. 2a5b442, nos valores de R$ 15.446,07 e R$ 19.040,63, atualizados em 22/07/2025, superam o valor do débito, que é de R$ 12.791,22 (R$ 12.108,72 + R$ 682,50 honorários contábeis), atualizado até 15/07/2025 (id. a9addf8), cite-se a 2ª ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA - MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1008132-12.2024.8.11.0000

ID: 325744256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008132-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA FARINAZZO

Acórdão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGANTE), JUÍZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), COLA BEM RONDONOPOLIS LTDA. - CNPJ: 09.312.460/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCINEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 019.649.361-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGADO), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que afastou a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inexistência de reconhecimento espontâneo do pedido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à tese de que a Administração Pública teria, previamente, reconhecido a aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização, mediante a retificação da Certidão de Dívida Ativa no bojo dos embargos à execução, circunstância que, em seu entender, atrairia a aplicação do redutor legal sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise autônoma da tese de reconhecimento espontâneo da limitação dos encargos à Taxa SELIC, como fundamento para a aplicação do redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente a controvérsia, afastando a tese de reconhecimento espontâneo, ao destacar a ausência de manifestação anterior à provocação judicial. 4. A limitação dos encargos foi tratada em ação distinta (embargos à execução fiscal), não havendo pronunciamento prévio da Administração que configure reconhecimento voluntário da pretensão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da pretensão do autor e cumprimento da obrigação sem resistência. 2. Não configura omissão a ausência de análise autônoma de fundamento rejeitado no acórdão impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, por ter limitado a análise do cabimento do art. 90, § 4º, do CPC apenas à questão da limitação da responsabilidade do executado, sem enfrentar a tese autônoma de que a limitação da correção monetária e dos juros à Taxa SELIC foi reconhecida previamente pela Administração Tributária, com retificação da CDA antes mesmo da interposição dos embargos à execução. Afirma que tal conduta, por não ter sido objeto de resistência, caracterizaria reconhecimento espontâneo do pedido, suficiente para atrair o redutor legal sobre os honorários sucumbenciais. Requer o saneamento da omissão com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido, especialmente quanto à limitação da responsabilidade do executado e à adoção da Taxa SELIC como critério de atualização da Certidão de Dívida Ativa. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. Na hipótese sub judice, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão objurgado, porquanto teria havido reconhecimento prévio e não resistido quanto à limitação dos encargos legais da CDA à Taxa SELIC, o que, a seu ver, justificaria a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Alega que a redução da base de cálculo pela SELIC já se encontrava implementada administrativamente antes da impugnação judicial, e que o v. acórdão teria deixado de analisar essa circunstância de forma autônoma. A análise dos autos, todavia, revela que não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão impugnado enfrentou expressamente a matéria suscitada, destacando que a atuação da Fazenda Pública foi marcada por inércia e resistência inicial, com manifestação quanto à limitação da responsabilidade do executado apenas após provocação judicial, e não de forma espontânea e anterior ao início da controvérsia. Cumpre enfatizar, com o devido rigor técnico e acuidade argumentativa, que nos autos da execução fiscal n.º 1000869-22.2021.8.11.0003 não se vislumbra qualquer pronunciamento anterior ao comando judicial que comprove a efetiva retificação da Certidão de Dívida Ativa, no sentido de consignar, de forma exclusiva, a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção. A invocada limitação dos encargos de atualização monetária, conquanto relevante, foi ventilada tão somente no âmbito dos embargos à execução fiscal n.º 1015834-80.2024.8.11.0041, ação distinta, autônoma e dotada de rito próprio, razão pela qual eventual incidência de redutor legal deverá ser aferida no contexto daquela específica controvérsia, e não em sede deste recurso, cujo objeto não comporta a dilação pretendida. A jurisprudência desta Primeira Câmara é firme no sentido de que o reconhecimento do pedido, para atrair a aplicação do redutor de honorários, deve ser desprovido de resistência, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2004, determinando o levantamento de valores penhorados e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Fazenda Pública faz jus à redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando as circunstâncias do reconhecimento parcial da pretensão nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (N.U 0017327-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” Dessa forma, a pretensão deduzida pelo Estado de Mato Grosso não encontra amparo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000869-42.2025.8.26.0301

ID: 315667392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000869-42.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-42.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito de Freitas - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.0… Processo 1000869-42.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito de Freitas - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA (OAB 114118/SP)

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Viviane Dos Santos Ferreira x Maxima Do Brasil Gestao E Consultoria Eireli - Me

ID: 280241700

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-72.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MAXIMA DO BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000869-72.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000869-72.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: MAXIMA DO BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bbd38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 13:40 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 0007292-27.2024.8.27.2731

ID: 329160036

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007292-27.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELINA IRIA VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY LOPES TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANZIO KOWALSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Interdição/Curatela Nº 0007292-27.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : CELINA IRIA VALE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENT… Interdição/Curatela Nº 0007292-27.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : CELINA IRIA VALE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. CELINA IRIA VALE DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de VANDA TEIXEIRA VALE . Pede a autora, inclusive em sede de tutela de urgência, seja decretada a interdição da requerida, assim como seja ela nomeada para exercer o múnus de curadora, e, ainda, a gratuidade da justiça. Para tanto, argumenta, em suma, que: a) é filha da requerida; b) a Interditanda, mãe da autora, atualmente com 97 (noventa e sete) anos, conforme laudo médico em anexo, apresenta quadro clínico de demência, com esquecimento, marasmo, dificuldade para deambular, rigidez, perda de sua capacidade laborativa, apresenta delírios de cunho religioso e paranoicos, rigidez, bizarrices, comportamento grosseiro, agressividade, solilóquios e inquietude. Atualmente, a Interditanda teve uma queda da própria altura fraturando o colo de fêmur direito e ombro direito, ademais, tem tido muita insônia, irritabilidade, intolerância e confusão, além de estar desorientada e diante de seu estado psíquico atual, não tem capacidade e sanidade mental de responder por qualquer ato cível, estando incapacitada globalmente e acamada; c) diante do quadro atual de déficit físico-intelectual, a Interditanda não detém o elementar discernimento para realizar os atos da vida civil, administrar seus bens, nem de responder por seus atos. Instruindo a petição inicial vieram os documentos anexado ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais das partes (DOC PESS3 e DOC PESS4), laudo médico (LAU7) e prontuário médico (PRONT8). Curatela provisória deferida (ev.11). A requerida foi citada (ev. 18) e quedou-se inerte, razão pela qual foi-lhe nomeada uma curadora especial, que ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ev. 25). Foi realizada a audiência de entrevista com a interditanda, que restou infrutífera, já que não houve verbalização (ev.41). Dada a palavra, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito, declarando a interdição da requerida e nomeando a autora como sua curadora. A Defensoria Pública manifestou no mesmo sentido. Instado, o Ministério Público aviou parecer manifestando-se pela procedência do pedido inicial (ev.46). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando o procedimento especial aplicável à espécie (art. 747 e seguintes, do Código de Processo Civil), o feito comporta julgamento. Assim sendo, avaliando inexistirem preliminares a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise do mérito. Impede verificar a existência de causa extraordinária suficiente para submeter-se a requerida à interdição parcial, bem assim se a autora reúne as condições mínimas necessárias para exercer o múnus de curadora. Como cediço, desde o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a interdição não mais constitui causa de incapacidade civil absoluta, estando restrita, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput , e § 1º, da referida lei. Por isso, sempre será chamada de “interdição parcial”, vez que, para os atos existenciais familiares (casamento, união estável, atos reprodutivos naturais ou não, adoção, planejamento familiar, etc.), sempre haverá capacidade plena (art. 6º, EPD). De acordo com o art. 755, § 1º, do CPC, “ a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ”. No caso em tela, a requerida deve realmente ser interditada, pois do laudo médico conclui-se que: Diante, pois, das observações da médica, especialmente o fato da requerida ser totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias, sendo incapaz de exercer atividade laboral, afigura-se necessário submetê-la à curatela, para tutela de seus próprios interesses. Quanto à pessoa da curadora, extrai-se que a autora é a pessoa mais indicada, pois, além de ter legitimidade para exercê-la (art. 747, II, do CPC), demonstrou ser comprometida com o bem estar da filha. Relativamente à exigência do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil (aplicada por força do disposto no art. 1.781 do CC), mostra-se desnecessária no presente caso, pois carece de pressuposto lógico, haja vista que há tempos a autora vem auxiliando para que sejam proporcionados à requerida cuidados necessários ao seu bem estar, e é, indubitavelmente, idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio da requerida, mesmo porque não houve demonstração de que possua bens e porquanto qualquer alienação carece de autorização judicial (arts. 1.741, 1.743, 1.748, IV, 1.749, II e 1.750 c/c art. 1.781, todos do CC). Nesse sentido: TJSP: I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura com pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, julgamento em 16/02/2016). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, assim RESOLVO o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a incapacidade parcial da requerida VANDA TEIXEIRA VALE para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial por prazo indeterminado; b) NOMEAR-LHE a autora ELIZENE LUCIA VIEIRA DA SILVA ACÁCIO como sua CELINA IRIA VALE DE SOUZA . 3. Fica a curadora dispensada do dever de prestar contas e caução, ficando, no entanto, ADVERTIDA de que poderá ser chamada a qualquer tempo em Juízo, inclusive a pedido do Ministério Público, para prestar contas do exercício da curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, III, do CC, INSCREVA-SE esta sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 06 meses e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando no edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Após o trânsito em julgado, LAVRE-SE o termo de curatela definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora em um salário-mínimo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, a exigência tais verbas ficará suspensa, pois que DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Efetuada a baixa, em atendimento ao artigo 7° da Portaria n° 372 de 03 de março de 2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada, haja vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071848

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS

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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844417

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COELHO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

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LUCAS COELHO CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE LUNA COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

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LUCAS COELHO CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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