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"1001075-03.2021.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 238 de 242

Julio Cezar Solon Dos Anjos x Cr Express Transportes Ltda e outros

ID: 343128048

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001443-17.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOLON DOS ANJOS

Polo Passivo:

CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001443-17.2024.5.07.0004 RECORRENTE: JULIO CEZAR SOLON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001443-17.2024.5.07.0004 RECORRENTE: JULIO CEZAR SOLON DOS ANJOS RECORRIDO: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E JURÍDICA. REQUISITOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhador que prestava serviços como entregador vinculado à plataforma de intermediação CR Express, com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e responsabilização subsidiária da empresa Ifood. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT, diante da prestação de serviços como motorista por aplicativo em regime de subordinação estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, sendo que a 1ª reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar fato impeditivo (autonomia), ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório, notadamente os comprovantes de pagamento e os depoimentos colhidos, evidencia a presença dos elementos da relação de emprego: subordinação jurídica (controle por geolocalização e penalizações), pessoalidade (cadastro exclusivo), onerosidade (pagamento regular), habitualidade (prestação recorrente ainda que intermitente) e ausência de assunção dos riscos da atividade pelo trabalhador. A alegada existência de cadastros em outros aplicativos não afasta o vínculo empregatício, eis que a exclusividade não é requisito legal para o reconhecimento da relação de emprego. A titularidade do meio de produção (veículo próprio) e o pagamento de despesas pelo trabalhador não implicam, por si, em autonomia, conforme doutrina especializada, devendo-se observar se o trabalhador é efetivamente destinatário dos frutos do seu trabalho, o que não ocorreu no caso concreto. O art. 442-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, não impede o reconhecimento do vínculo quando presentes os elementos fático-jurídicos exigidos pelo art. 3º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido. Determinado o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos formulados na petição inicial. Tese de julgamento: O vínculo de emprego pode ser reconhecido entre trabalhador e empresa intermediadora de serviços por aplicativo, quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ainda que o trabalhador utilize meios próprios para a execução do serviço. A ausência de exclusividade e a intermitência não descaracterizam, por si, a habitualidade exigida para o vínculo empregatício. A subordinação estrutural, revelada por mecanismos tecnológicos de controle e punição, é apta a configurar relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 442-B, 443, § 3º, e 818; CPC, art. 373, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331; TST, RR-1001075-17.2020.5.02.0038, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 14.09.2022. RELATÓRIO A Juíza Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Giselle Bringel de Oliveira Lima David, conforme a sentença de Id 16132de, considerando que não restaram configurados os elementos formadores do vínculo empregatício, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o reclamante interpõe o recurso ordinário de Id 7cdbccf. Em suas razões de apelo, pleiteia seja reconhecida a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada (CR Express), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ifood), sustentando que, durante todo o pacto laboral, estavam presentes os requisitos da subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade, sendo o contrato-realidade do trabalhador munido de caráter empregatício. Aduz, outrossim, que a inicial é clara e bem fundamentada quanto à existência de todos os elementos fático jurídicos que caracterizam a relação de emprego entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas trabalhistas requeridas na inicial, inerentes à ruptura do pacto laboral. Contrarrazões das empresas reclamadas Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. e CR Express Transportes constantes, respectivamente, nos IDs. 8bffa2c e 2f6b0bd, postulando a primeira reclamada a suspensão do processo até o julgamento da ARE nº 1532603, sobre pejotização, pendente no STF. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões, eis que tempestivas. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme relatado, a MM. Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após expor as razões de seu convencimento, julgou improcedentes as pretensões formuladas por Julio Cezar Solon dos Anjos, em face das empresas reclamadas CR Express Transportes e Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A.. Condenou, na oportunidade, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor dado à causa inicial, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de ID 7cdbccf, visando à reforma da sentença, alegando a existência de relação de emprego com a primeira reclamada, CR Express, e a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A, diante do preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alega, ainda, que a exclusividade na prestação dos serviços, comprovada por depoimentos testemunhais, confirma a subordinação econômica e afasta a tese de autonomia. Argumenta, além disso, que exercia suas funções de maneira habitual e subordinada, preenchendo assim os requisitos da relação de emprego. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, no período de 01/03/2023 a 30/03/2024 (em razão da projeção do aviso prévio), com a consequente anotação na CTPS e pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, entre outras). Pleiteia, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Passa-se à análise. A controvérsia posta em discussão consiste basicamente na averiguação da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes (autor e 1ª reclamada) ora em litígio. A respeito da teoria geral da prova, importa dizer que o ônus probatório é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse a fim de subsidiar as decisões a serem proferidas no processo. Assim, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao passo que incumbe às reclamadas a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, do CPC. Nesse contexto, ao admitir a prestação autônoma de serviços, a 1ª reclamada atraiu para si o encargo de provar tal fato impeditivo da pretensão autoral, sendo que de tal ônus não se desvencilhou a contento. O reclamante, por outro lado, comprovou suas alegações. O autor juntou aos autos os comprovantes de pagamento recebidos da primeira reclamada (ID. 5a532fc ), não havendo dúvidas de que houve serviço prestado por intermédio da primeira reclamada. Por oportuno, cabe esclarecer, sobre a existência de cadastros do autor em outros aplicativos, bem como a prestação de serviços concomitantes com o labor para a 1ª demandada, que não há necessidade de exclusividade para caracterização de vínculo empregatício. Ademais, o labor no caso dos autos se deu de forma intermitente, nos termos do art. 443, § 3º, da CLT. Ressalte-se que o fato de o motorista dirigir seu próprio veículo e arcar com as despesas não é bastante para caracterizar o trabalho autônomo e afastar a relação de emprego, posto que, além de não ter o poder de fixar o preço do serviço, os frutos do trabalho não lhe pertencem diretamente. Nesse sentido, esclarece Fausto Siqueira Gaia (Uberização do Trabalho: Aspectos da Subordinação Jurídica Disruptiva". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, pág. 198/1999): "A organização e a gestão da atividade são participadas também ao detentor da força de trabalho, nas formas laborais da pós-modernidade. O trabalhador poderá inclusive ostentar a qualidade de titular de parte dos meios necessários à produção. Como vimos, na relação de emprego, assunção dos riscos do empreendimento pertencem ao empregador. O fato do trabalhador ser titular de parte dos meios de produção não implica reconhecer que este passou a assumir o risco do negócio. Os riscos do empreendimento devem ser analisados também na perspectiva da relação entre a empresa e o cliente, já que o ponto central do negócio é a execução do objeto social. O trabalhador será enquadrado como "empregado", mesmo que atenuados aspectos de índole subjetiva e objetiva da dependência jurídica, quando não for destinatário direto dos frutos do trabalho por ele realizado ou esteja impossibilitado de oferecer diretamente o produto da sua atividade no mercado. O trabalhador autônomo será aquele que não se encontra sob dependência jurídica de outrem e cujos frutos do trabalho lhe pertençam originalmente, o que proporcionará a possibilidade de negociá-los diretamente por ele no mercado." A subordinação jurídica ficou evidenciada pela existência de controle sobre a atividade do reclamante, com monitoramento de geolocalização e aplicação de punições ("gelo") em caso de rejeição de corridas ou ausências. A habitualidade também restou configurada, não sendo afastada pelos períodos de inatividade apontados pela recorrente, que podem ser considerados como faltas ou períodos sem convocação para o trabalho. A pessoalidade se evidencia pelo cadastro nominal do reclamante, sem possibilidade de substituição por terceiros na prestação dos serviços. A onerosidade é incontroversa, tendo o próprio recorrente admitido o pagamento pelos serviços prestados. Vale ressaltar que o artigo 442-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, não afasta automaticamente o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos legais, sendo necessária a análise do caso concreto. Ante o exposto, voto por reformar a sentença de origem para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, no período declinado na inicial, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos a fim de se evitar supressão de instância. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário do reclamante conhecido e ,provido parcialmente para reformar a sentença de origem para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, no período declinado na inicial, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos a fim de se evitar supressão de instância. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e por maioria reformar a sentença de origem para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, no período declinado na inicial, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos a fim de se evitar supressão de instância. Vencido o Desembargador relator que negava provimento ao recurso. Redator do Acórdão: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza 12 de junho de 2025 DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto vencido do Relator: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA DIGITAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entregador contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa CR Express Transportes, com responsabilidade subsidiária do iFood. O recorrente alega que desempenhava suas funções de forma habitual, pessoal, subordinada e onerosa, pugnando pelo reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/03/2023 a 30/03/2024, com o consequente pagamento de verbas rescisórias e anotação em CTPS. As reclamadas, em contrarrazões, negam o vínculo e pleiteiam a suspensão do processo até julgamento do ARE 1.532.603 no STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços realizada pelo reclamante em favor da primeira reclamada, por meio de plataforma digital, configura relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT. 4. A prova oral colhida nos autos, inclusive por meio de prova emprestada, comprova que o reclamante prestava serviços com ampla autonomia, sem controle direto de jornada ou aplicação de sanções disciplinares, descaracterizando a subordinação. 5. A ausência de exclusividade e a liberdade para recusar entregas, bem como a inexistência de salário fixo, reforçam o caráter autônomo da relação mantida com a primeira reclamada. 6. As reclamadas se desincumbiram do ônus de provar a inexistência de vínculo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, ao passo que o reclamante não apresentou provas robustas que infirmassem a tese defensiva. 7. A ausência de vínculo empregatício entre as partes afasta, por consequência, qualquer responsabilidade da segunda reclamada e torna prejudicado o pedido de suspensão do feito em razão do ARE 1.532.603. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade na prestação de serviços por meio de plataforma digital afasta o reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT. 2. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, incumbe ao réu o ônus de provar a inexistência dos requisitos configuradores da relação empregatícia, nos termos do art. 818, II, da CLT. 3. A liberdade na organização da jornada e a ausência de sanções em caso de ausência revelam autonomia incompatível com a subordinação jurídica exigida para configuração do vínculo de emprego." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818; CPC/2015, arts. 373, II. RELATÓRIO A Juíza Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Giselle Bringel de Oliveira Lima David, conforme a sentença de Id 16132de, considerando que não restaram configurados os elementos formadores do vínculo empregatício, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o reclamante interpõe o recurso ordinário de Id 7cdbccf. Em suas razões de apelo, pleiteia seja reconhecida a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada (CR Express), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ifood), sustentando que, durante todo o pacto laboral, estavam presentes os requisitos da subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade, sendo o contrato-realidade do trabalhador munido de caráter empregatício. Aduz, outrossim, que a inicial é clara e bem fundamentada quanto à existência de todos os elementos fático jurídicos que caracterizam a relação de emprego entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas trabalhistas requeridas na inicial, inerentes à ruptura do pacto laboral. Contrarrazões das empresas reclamadas Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. e CR Express Transportes constantes, respectivamente, nos IDs. 8bffa2c e 2f6b0bd, postulando a primeira reclamada a suspensão do processo até o julgamento da ARE nº 1532603, sobre pejotização, pendente no STF. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões, eis que tempestivas. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Conforme relatado, a MM. Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após expor as razões de seu convencimento, julgou improcedentes as pretensões formuladas por Julio Cezar Solon dos Anjos, em face das empresas reclamadas CR Express Transportes e Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A.. Condenou, na oportunidade, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor dado à causa inicial, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de ID 7cdbccf, visando à reforma da sentença, alegando a existência de relação de emprego com a primeira reclamada, CR Express, e a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A, diante do preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alega, ainda, que a exclusividade na prestação dos serviços, comprovada por depoimentos testemunhais, confirma a subordinação econômica e afasta a tese de autonomia. Argumenta, além disso, que exercia suas funções de maneira habitual e subordinada, preenchendo assim os requisitos da relação de emprego. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, no período de 01/03/2023 a 30/03/2024 (em razão da projeção do aviso prévio), com a consequente anotação na CTPS e pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, entre outras). Pleiteia, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Passa-se à análise. De acordo com o que dispõe o artigo 3º, da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Conclui-se, pois, que o empregado é aquele trabalhador vinculado a um contrato onde se encontram simultaneamente presentes os seguintes requisitos: não-eventualidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade. Impende ressaltar, desde logo, que o reconhecimento do vínculo empregatício pressupõe a produção de provas robustas e induvidosas da efetiva prestação dos serviços de forma subordinada, remunerada, pessoal e não-eventual. Não é demasiado acrescentar que a relação de emprego, por constituir um fato jurídico complexo do qual emanam graves e relevantes consequências, seja do ponto de vista do direito do trabalho e do direito tributário, deve ser provada da forma mais transparente possível, não sendo razoável que se declare sua existência com base em fatos duvidosos que, se por um turno, deixam entrever alguma prestação de serviço da parte reclamante à reclamada, por outro lado, permitem concluir que o trabalhador ou prestador dos serviços atuava de forma livre ou não subordinada, desconstituindo, assim, o vínculo trabalhista. Nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC/2015, incumbe, respectivamente, ao autor e ao réu (ou reclamado), o ônus de provar as alegações que venham a deduzir em Juízo, devendo o autor provar os fatos que, em tese, asseguram seu direito, e ao réu ou reclamado, comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Da análise dos presentes autos, observa-se que as empresas reclamadas negam a existência de vinculação empregatícia entre os litigantes, entretanto, a reclamada (CR Espress) admite que o autor lhe prestava serviços, propugnado, todavia, pela ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A jurisprudência e doutrina modernas alinham-se no sentido de que o ônus de provar a natureza da relação havida, quando admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, pertence ao sujeito passivo da relação processual (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015). No presente caso, entende-se que as empresas reclamadas se desincumbiram a contento do encargo. Com efeito, a prova dos autos confirma que o reclamante tinha total flexibilidade de horários das entregas, não havendo punições ou descontos em caso de faltas. Ademais, a testemunha do reclamante (ID e079629), ouvida em prova emprestada, foi categórica ao afirmar que o entregador tinha total autonomia para escolher os horários; demonstrou, ainda, a ausência de pessoalidade e subordinação, que não havia salário fixo, mas apenas pagamento por comissões. Veja-se: [...] que se precisasse se ausentar, não precisava apresentar atestado mas sempre entrava em contato com a administração da CR através do whatsapp; que eles tinham um suporte; que salvo engano o próprio Fernando falou que teria que entrar esse link, preencher os dados, a praça que iria rodar, pois é ele (depoente) que escolhe; que recebia por semana as entregas que fez [...] Conforme visto, a caracterização do vínculo empregatício pressupõe a conjunção de uma série de fatores, ordenados de tal modo, que a ausência de um deles é suficiente para desfazer o conceito, transformando as condições que, em princípio, constituiriam um contrato de trabalho em uma relação de natureza comum, civil ou comercial, em que as partes contraentes, embora mantendo certo grau de dependência entre si, gozam de maior liberdade para negociar e, de modo geral, para decidir a respeito do que entendam seja o melhor para a consecução de seus objetivos. Importa considerar, sem prejuízo do exposto, que as relações contratuais em geral, sobretudo as que têm como fonte os pactos civis ou comerciais, se pautam por um grau mínimo, porém razoável de subordinação ou de dependência entre as partes, não havendo que se falar em que a subordinação seja prerrogativa do contrato de emprego ou do vínculo empregatício. Da análise dos autos, a primeira reclamada, ainda que tenha admitido a prestação de serviços pelo reclamante, demonstrou de forma cabal a inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, desincumbindo-se integralmente do ônus probatório que lhe competia. A prova oral constante dos autos, obtida através de prova emprestada, corrobora a tese defensiva de que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, sem os elementos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Primeiramente, a ausência de subordinação ficou amplamente demonstrada. Conforme depoimentos testemunhais (IDs e079629, 8c62d80 e 3c7565d), ficou claro que o reclamante não sofria qualquer tipo de desconto ou penalização em caso de faltas, sendo necessário apenas o aviso prévio. Tal circunstância é incompatível com a existência de vínculo empregatício, uma vez que revela a inexistência de ingerência da reclamada sobre a jornada e os compromissos laborais do reclamante. Tal fato afasta a subordinação jurídica, elemento essencial para a configuração da relação de emprego. Outro ponto relevante é que o reclamante não apresentou nos autos qualquer prova robusta capaz de infirmar as alegações das reclamadas. Não há negar que, nos casos das plataformas digitais e dos trabalhadores a elas vinculados, persiste uma prestação de trabalho que refoge às características da relação empregatícia e que, ao reverso, é marcada pela liberdade e pela autonomia do prestador de serviços que, sendo de interesse, em algumas oportunidades, pode até recusar o trabalho, abstendo-se de atender chamados que considere inoportunos, inadequados ou sujeitos a riscos de qualquer ordem. Ante tais considerações, de se reconhecer que a primeira reclamada comprovou que não havia vínculo empregatício, pois demonstrou a inexistência dos elementos essenciais para tanto. O reclamante, por sua vez, não produziu provas capazes de desconstituir a robusta tese defensiva. Assim, deve ser mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, por ausência de amparo fático e jurídico. Mantida a improcedência dos pleitos autorais, resta prejudicado o pedido suscitado pela primeira reclamada, em sede de contrarrazões, para fins de suspensão do processo até final julgamento do ARE nº 1.532.603 (Tema 1389), sobre pejotização, pendente no STF. CONCLUSÃO DO VOTO Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Alianca Do Brasil Seguros S/A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301226131

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004351-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004351-53.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretend… PJE nº 1004351-53.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 52.449,81), pago aos seus segurados J. VICENTE DO NASCIMENTO, Apólice sob n.º 51780293, com vigência de 22/06/2020 a 22/06/2021, sinistro sob n.º 18202100391, data da ocorrência sinistro 04/01/2021, valor (R$ 7.263,20), data pagamento 18/02/2021; MAURO ANDRE GUAPO E CIA. LTDA., Apólice sob n.º 001194986, com vigência de 16/12/2020 a 16/12/2021, sinistro sob n.º 18202100956, data da ocorrência sinistro 25/02/2021, valor (R$ 6.950,07), data pagamento 01/06/2021; ROBERTO BRAGA & CASADO LTDA., Apólice sob n.º 001362207, com vigência de 03/04/2022 a 03/04/2023, sinistro sob n.º 18202201903, data da ocorrência sinistro 24/05/2022, valor (R$ 6.618,86), data pagamento 23/06/2022; e ELETRO FORTE HOME DESIGNER EIRELI - ME, Apólice sob n.º 1319061, com vigência de 28/11/2021 a 28/11/2022, sinistro sob n.º 18202202087, data da ocorrência sinistro 18/01/2022, valor (R$ 31.617,68), data pagamento 03/08/2022 e 21/09/2022; em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 52.449,81), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 141473538). Decisão (Id. 141084237), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 29/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 163729354). Contestação foi apresentada (Id. 165843576), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, e por fim, laudo pericial unilateral, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 167423505), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167465387), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 168728587), vez que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 169750013). Despacho (Id. 170052522), determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da proposta de acordo acostada (Id. 169750013), momento em que a parte Requerente manifestou desinteresse na proposta realizada (Id. 172308171). Noutra decisão (Id. 192209034), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais os equipamentos danificados (Id. 192885208). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova pericial pela parte Ré, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seus segurados (Id. 192885208). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem os imóveis dos segurados, ocasionando dano material no montante de R$ 52.449,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 140686209). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295664539

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026757-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por HDI SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual prete… PJE nº 1026757-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por HDI SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 15.360,00), pago ao seu segurado CONDOMINIO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL, Apólice sob n.º 01.142.119.000032, com vigência de 22/02/2024 a 22/02/2025, sinistro sob n.º 698734, data da ocorrência sinistro 21/03/2024, data pagamento 15/04/2024, em que firmou contrato na modalidade condominial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 15.360,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 161417395). Despacho (Id. 160464831), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 171620283). Contestação foi apresentada (Id. 171934352), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 173963054), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174710847), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 175992881), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177048431). Decisão (Id. 189356043), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizado a pericia técnica, restando a mesma silente no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora deixou de relatar nos autos se os equipamentos sinistrados ainda estão sob sua posse ou de seu segurado para realização da pericia. Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 15.360,00 (quinze mil e trezentos e sessenta reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 160255215 – Fls. 09/15), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 160255201). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, tampouco a parte Autora comprova tal ocorrência, vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por seguradora que pleiteia o ressarcimento de valores pagos a segurados em razão de danos supostamente causados por oscilações de energia elétrica atribuídas à concessionária de energia, com base em laudos técnicos particulares. Sentença de improcedência da demanda. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os laudos técnicos unilaterais produzidos pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados impõe a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, não sendo a inversão do ônus da prova absoluta, conforme disciplina do CDC. 4. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, superficiais e unilaterais, sem detalhamento dos procedimentos periciais ou da qualificação dos emitentes, revelando-se insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade exigido. 5. A concessionária apresentou relatórios de operação de rede (PRODIST/ANEEL), demonstrando a inexistência de perturbações nos dias dos sinistros relatados, eximindo-se de responsabilidade. 6. Mantida a sentença de improcedência da ação, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral, genérico e superficial, não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária de energia elétrica por danos alegadamente ocasionados por oscilações de energia. 2. Cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, não se configurando a responsabilidade civil da concessionária sem prova robusta do nexo causal." (N.U 1008389-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, quando as partes manifestam o desinteresse em produção de novas provas. Ademais, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1002523-83.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. (N.U 1005987-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente HDI SEGUROS S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

ID: 292277237

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0299436-06.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATIA REGINA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0299436-06.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incorporação] AUTOR: Sind. dos Serv. Tecnico Administrat. do Ens. Sup. Oficial do Est. do C REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SINSESC) em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o sindicato autor narra que, em ação cautelar preparatória (processo nº 139/96 - nº 0285080-06.2000.8.06.0001), os substituídos obtiveram medida liminar que concluiu pela "imperiosa necessidade da concessão da proteção initio litis". Narra que, a partir de mais uma auditoria realizada na FUNECE, em cuja administração interna interfere abusivamente, o réu recomendou "sustar da folha de pagamento os valores das horas extras incorporadas dos servidores que não foram beneficiados pelo Acordão nº 288..." (sic). Narra que tal interferência é inaceitável e constitui abuso de poder. Narra que os substituídos - servidores técnico-administrativos da FUNECE - eram regidos pela CLT, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.513/84. Narra que, por necessidade do serviço e nos termos da legislação trabalhista, foi alterada a jornada de trabalho dos citados servidores. Narra que, por força da Lei nº 11.712/90, que implantou o Regime Jurídico Único, os substituídos passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/74). Narra que a Lei nº 11.712/90 garantiu aos substituídos que a implantação do novo regime não acarretaria decesso remuneratório, assegurando-lhes a manutenção das vantagens de caráter pessoal que até então vinham percebendo. Narra que a FUNECE incorporou aos vencimentos dos substituídos as vantagens pecuniárias correspondentes à alteração contratual relativa à jornada de trabalho aumentada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, fazendo-o através de atos administrativos regulares. Narra que a dita incorporação - impugnada pela auditoria efetivada pelo réu - constitui direito adquirido dos substituídos, integrando seu patrimônio. Narra que a irredutibilidade de salário é constitucionalmente assegurada. Requereu, em suma, a procedência da ação, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Contestação no ID 55680599/55680608. Em síntese, o Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam, haja vista que o sindicato necessita de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto. No mérito, aduz que a gratificação a título de tempo integral somente adveio para os servidores beneficiados pela mudança do regime celetista para o estatutário, com a publicação da Lei nº 11.720, de 28/08/1990, cujos efeitos retroagiram ao dia 1º/08/1990, para coincidir com os efeitos da Lei nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. Aduz que ao vencimento base dos substituídos já foi incorporado o percentual de 40% (quarenta por cento) referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, pois, flagrante a impossibilidade de percepção de acréscimo já incorporado ao vencimento. Aduz que o aditamento celebrado com o pessoal técnico-administrativo, por meio da portaria nº 210/84, não constitui gratificação por regime de tempo integral, embora impropriamente utilizada esta expressão, haja vista que a gratificação é privativa dos servidores estatutários. Aduz que somente quando da conversão do regime celetista para o estatutário, e com a edição da Lei nº 11.720/90 até a edição da Lei nº 11.792/91, na qual foi extinta qualificação de gratificação por tempo integral, é que os substituídos passaram a ter o direito de computar a gratificação sob comento. Aduz que a situação sub judice não confere aos seus detentores o direito de ver esse tempo contado para aferição da vantagem prevista na Lei nº 11.171/86, em razão daqueles adicionais, quer no caso dos servidores técnico-administrativos, quer dos docentes, pois não se caracterizam como gratificação por regime de tempo integral. Aduz que os servidores da FUNECE ao ingressarem no Regime Jurídico Único Estatutário não mantiveram os direitos e vantagens auferidos no regime celetista. Aduz que a escolha de permanecer no antigo regime não acarretava qualquer alteração financeira, nos termos do art. 62, § único, da Lei nº 12.386/94. Requereu, em suma, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou, caso superada, a improcedência da ação. Réplica no ID 55680613/55680616. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram ou requereram (certidão de ID 55680620). Em parecer de ID 55680791, o Ministério Público requereu fosse o feito chamado à ordem para que a ação cautelar fosse apensada à ação principal. Despacho de ID 55680480 ressaltou que a reunião de processos somente se justificaria pela necessidade de serem julgados simultaneamente, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente; contudo, a ação cautelar fora extinta sem resolução do mérito em 24/03/2017, estando arquivada desde 26/05/2017. Novamente intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (despacho de ID 55675206), ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 55675210). Decisão de ID 55680482 anunciou o julgamento antecipado da lide. Em parecer de ID 79933839, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. I - PRELIMINARMENTE. O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do SINSESC, ao argumento de que o sindicato precisa de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto processual. Sem razão, contudo. Os Tribunais pátrios, há muito, firmaram entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimação extraordinária ampla, assim podendo ajuizar ação na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. A propósito do tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 2. Ressalta-se que, "consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, 'o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010)" (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 5 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) REJEITO, portanto, a preliminar. II - DO MÉRITO. Inicialmente, é necessário fazer referência à ação cautelar nº 139/96 (nº 0285080-06.2000.8.06.0001), ajuizada em 30/05/1996 pelo SINSESC em face do ESTADO DO CEARÁ, ao argumento, em brevíssima síntese, de que os substituídos - servidores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) - haviam sofrido com a retirada da folha de pagamento dos valores relativos a horas extras incorporadas aos seus vencimentos, causando redução em 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos, daí requerendo a concessão de medida liminar, para determinar a manutenção dos valores correspondentes à incorporação de horas. Em 27/06/1996, foi proferida decisão interlocutória que concedeu a liminar. Em 24/03/2017, porém, adveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. Dessa forma, como bem consignado na decisão de ID 55680480, não há que se falar em reunião dos processos, haja vista que a ação cautelar encontra-se sentenciada desde 24/03/2017. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar se os servidores técnico-administrativos da FUNECE têm, ou não, direito à incorporação de horas extras. In casu, tem-se que, com o advento do regime jurídico único, os profissionais substituídos, então regidos pela CLT (Decreto Estadual nº 16.513/84), passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Estadual nº 9.826/74) Ocorre que a citada mudança, conquanto garanta a irredutibilidade salarial, não confere aos servidores direito adquirido ao regime anterior, que - frise-se - é incompatível com o novo regime. Com efeito, diante da transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, os reajustes salariais concedidos durante o regime celetista não se configuraram como direito adquirido, uma vez que, com a mudança de regime jurídico, também foram alteradas as regras de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF), no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, em sede de repercussão geral reconhecida, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a tese ali firmada: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Pela relevância, eis a correspondente ementa de julgamento: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 563965, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Ademais, como registrado no parecer ministerial (ID 79933839), "(...) nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores, no caso horas extras, somente incidem sobre o vencimento, sendo vedada a sua acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, evitando-se o denominado efeito cascata (...)". Com efeito, assim dispõe o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Na mesma linha, o art. 17, caput, do ADCT afasta a invocação do direito adquirido nos casos de percepção de quaisquer verbas, proventos ou vantagens em desacordo com o novo texto constitucional, estendido às situações cobertas pela coisa julgada em tese firmada no Tema 380 do STF. Veja-se: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Tema 380: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Por todos esses motivos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico, e não tendo sido demonstrado eventual malferimento ao princípio da irredutibilidade vencimental, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, pinçam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO REMUNERATÓRIO INDEXADO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS FALECIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 733 E 360 DO STF. NÃO HÁ ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Ricardo Nunes Cândido ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Fortaleza, alegando descumprimento de decisão judicial trabalhista que lhe garantira o direito ao piso de seis salários mínimos, pleiteando a correção dos proventos após fevereiro de 2009. 2 - A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a Súmula Vinculante 04 do STF impede a vinculação ao salário mínimo como indexador de remuneração. 3 - O autor interpôs Recurso de Apelação, alegando que a decisão não poderia ser afetada pela Súmula, pois a sentença trabalhista transitou em julgado antes da edição da súmula. Assim como, a superveniente aposentadoria deste, as alterações trazidas pela Lei n°13.655/2018, bem como a definitiva estabilização da tutela antecipatória concedida no Agravo de Instrumento nº 0622957-16.2014.8.06.0000, levaram a perda do objeto da presente Ação. 4 - Durante a tramitação do recurso, o autor faleceu em 11/01/2020, antes da apreciação definitiva do apelo. A comunicação do óbito ocorreu somente em 26/11/2021, após o julgamento do recurso e pendente os embargos de declaração. 5 - Foi requerida a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, com a consequente habilitação do espólio, representado pela inventariante, conforme decisão de homologação de habilitação proferida às p. 304/305 dos autos. 6 - O Tribunal conheceu o recurso, acolheu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor e, após a habilitação do espólio, julga novamente o Recurso de Apelação, mantendo a decisão original que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8 - Há quatro questões em discussão: (i) saber se a vinculação do piso salarial ao salário mínimo, conforme sentença trabalhista anterior à Súmula Vinculante 04, deve ser mantida após a mudança de regime jurídico do autor para o estatutário; (ii) saber se os atos processuais realizados após o falecimento do autor são nulos; (iii) a inaplicabilidade dos Temas 733 e 360 do STF ao caso concreto; e (iv) saber se a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu antecipação de tutela, estabilizaria a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 9 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 04, determinou que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo para servidores públicos. 10 - A transição de regime celetista para estatutário implica na perda de qualquer direito adquirido a reajustes salariais conforme o regime anterior, de acordo com a jurisprudência consolidada no RE 780665. 11- O princípio da coisa julgada não prevalece sobre normas constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo para fins de indexação de remuneração, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 12 - Quanto à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o óbito da parte provoca a suspensão automática do processo (ope legis), nos termos do art. 313, I, do CPC. A habilitação do espólio e o reconhecimento do óbito possuem natureza declaratória, retroagindo à data do falecimento, o que torna nulos os atos processuais posteriores a essa data, conforme precedentes do STJ (REsp 1029832/DF e REsp 465.580/RS). 13 - O Tema 733 do STF estabelece que a decisão de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma pelo STF não implica automaticamente a rescisão ou revisão de decisões judiciais anteriores que adotaram entendimento diferente. No entanto, esse entendimento é inaplicável ao presente caso, pois a transição de regime jurídico introduziu uma nova base normativa que afastou a indexação dos salários ao salário mínimo, não havendo direito adquirido quanto ao regime anterior. 14 - Da mesma forma, o Tema 360 do STF, que trata da preservação da coisa julgada em situações de vantagens remuneratórias adquiridas antes da promulgação da Constituição, também é inaplicável, uma vez que o art. 17 do ADCT expressamente afasta o direito adquirido a remunerações ou vantagens que contrariam o texto constitucional, incluindo decisões proferidas anteriormente. 15 - Por fim, a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu a tutela provisória, não estabilizou a demanda, pois a decisão final em primeira instância foi em sentido contrário, e a tutela foi revogada, não produzindo efeitos permanentes. A antecipação de tutela é medida provisória, e sua revogação confirma a improcedência da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16 - Recurso de Apelação conhecido, acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do autor, e, após a habilitação do espólio, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "A vinculação de remuneração ao salário mínimo é vedada pela Constituição Federal, sendo inaplicável mesmo em casos de decisão judicial anterior à Súmula Vinculante 04, especialmente após a transição do regime celetista para o estatutário. O falecimento da parte implica suspensão imediata do processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, conforme art. 313, I, do CPC. Os Temas 733 e 360 do STF são inaplicáveis quando a mudança de regime jurídico afasta o direito à vinculação de proventos ao salário mínimo. A decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu tutela antecipada, não estabiliza a demanda quando a tutela foi posteriormente revogada na decisão final de mérito." (TJCE, Apelação Cível - 0204433-67.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM SUPEDÂNEO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. PISO SALARIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (IRREDUTIBILIDADE SALARIAL). ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Fortaleza, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão do Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, que conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, mantendo a decisão monocrática da Relatoria à época. 2. As promovidas são servidoras públicas municipais e desde a vigência do Decreto Municipal nº 7.182/1985 passaram a receber os seus vencimentos no valor de oito salários-mínimos, os quais foram suprimidos e depois restabelecidos por força decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, até janeiro de 2009, quando a autoridade coatora deixou de promover o reajuste do piso salarial pelo salário-mínimo, o que ensejou a propositura do mandamus em primeira instância. 3. As servidoras eram regidas pelo regime celetista quando da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 7.182/1985 - que estipulou o piso salarial de oito salários-mínimos - bem como na época da propositura da ação perante a Justiça do Trabalho para a reinclusão do pagamento em suas folhas de pagamento, após serem suprimidas pelo Poder Público. Com o advento da Lei Estadual nº 11.712, de 24 de julho de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado do Ceará, as requeridas ficaram submetidas ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563.965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5. O pedido de fixação do piso salarial em salário-mínimo, encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante 04 do STF. 6. Afastado o entendimento de que a súmula vinculante não pode retroagir para desconstituir situação fática consolidada, uma vez que o reajuste e o pagamento das servidoras com base no salário-mínimo é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. 7. Pedido formulado na Ação Rescisória julgado procedente. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao que prenuncia o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança por serem as requeridas beneficiárias da justiça gratuita. (TJCE, Ação Rescisória - 0622367-34.2017.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus, na qualidade de engenheiros agrônomos estatutários, ao pagamento do salário profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966, que foi reconhecido por sentença transitada em julgado prolatada pela Justiça do Trabalho e, quanto aos três primeiros demandantes, da gratificação especial e da de nível universitário, assim como adicional de 40% (quarenta por cento) relativo à jornada de 40 (quarenta) horas, tudo a partir de 24/07/1990, excluindo-se as parcelas prescritas, com incorporação definitiva aos vencimentos. 2. A partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.712/1990, houve a transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que, com a instituição do regime jurídico único, os contratos de trabalho regidos pela CLT foram extintos, iniciando-se nova relação jurídica com vínculo estatutário, a qual não se aplicam as regras relativas ao regime celetista. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição de remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 4. In casu, no momento da transmutação dos regimes ocorrida em julho de 1990, não houve demonstração pelos suplicantes de que tenham sofrido alguma perda salarial, de modo que não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo certo que a prática de vinculação automática dos seus vencimentos às progressões anuais de correção do salário-mínimo esbarra no art. 7º, inciso IV, e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante 04. 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (TJCE, Apelação Cível - 0078370-75.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1974. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBAS CONCEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O demandante autor ingressou no serviço público em 06/08/1974, sem submissão a concurso público, passando a receber a Gratificação de Representação em 1988, bem como requereu administrativamente a percepção da Gratificação de Risco de Vida em 15/05/1981, ocasião em que estava lotado na Seção de Almoxarifado do Departamento Administrativo 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Ceará foi implementado somente em 1990, por meio da Lei nº 11.712/90, publicada no D.O. de 04/09/1990. 3. É inconteste que o direito vindicado refere-se a verbas concedidas em momento anterior à submissão do servidor ao regime estatutário, quanto o servidor ainda era regido pelo regime celetista. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em regime de repercussão geral, apreciou o tema 928, no julgamento do ARE 1001075, firmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes a período celetista, supostamente devidas a servidores que migraram em momento posterior para o regime estatutário. 5. Tratando-se de incompetência absoluta, que pode ser deduzida em qualquer tempo, com manifestação da parte adversa acerca do tópico, e, sendo sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente, deve ser desconstituída, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64 do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Comum, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando, em decorrência, prejudicados os demais argumentos recursais. (TJCE, Apelação Cível - 0844485-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, ATUALIZE-SE o cadastro processual, conforme documento de ID 55675222. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

ID: 292277402

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0299436-06.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATIA REGINA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0299436-06.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incorporação] AUTOR: Sind. dos Serv. Tecnico Administrat. do Ens. Sup. Oficial do Est. do C REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SINSESC) em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o sindicato autor narra que, em ação cautelar preparatória (processo nº 139/96 - nº 0285080-06.2000.8.06.0001), os substituídos obtiveram medida liminar que concluiu pela "imperiosa necessidade da concessão da proteção initio litis". Narra que, a partir de mais uma auditoria realizada na FUNECE, em cuja administração interna interfere abusivamente, o réu recomendou "sustar da folha de pagamento os valores das horas extras incorporadas dos servidores que não foram beneficiados pelo Acordão nº 288..." (sic). Narra que tal interferência é inaceitável e constitui abuso de poder. Narra que os substituídos - servidores técnico-administrativos da FUNECE - eram regidos pela CLT, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.513/84. Narra que, por necessidade do serviço e nos termos da legislação trabalhista, foi alterada a jornada de trabalho dos citados servidores. Narra que, por força da Lei nº 11.712/90, que implantou o Regime Jurídico Único, os substituídos passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/74). Narra que a Lei nº 11.712/90 garantiu aos substituídos que a implantação do novo regime não acarretaria decesso remuneratório, assegurando-lhes a manutenção das vantagens de caráter pessoal que até então vinham percebendo. Narra que a FUNECE incorporou aos vencimentos dos substituídos as vantagens pecuniárias correspondentes à alteração contratual relativa à jornada de trabalho aumentada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, fazendo-o através de atos administrativos regulares. Narra que a dita incorporação - impugnada pela auditoria efetivada pelo réu - constitui direito adquirido dos substituídos, integrando seu patrimônio. Narra que a irredutibilidade de salário é constitucionalmente assegurada. Requereu, em suma, a procedência da ação, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Contestação no ID 55680599/55680608. Em síntese, o Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam, haja vista que o sindicato necessita de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto. No mérito, aduz que a gratificação a título de tempo integral somente adveio para os servidores beneficiados pela mudança do regime celetista para o estatutário, com a publicação da Lei nº 11.720, de 28/08/1990, cujos efeitos retroagiram ao dia 1º/08/1990, para coincidir com os efeitos da Lei nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. Aduz que ao vencimento base dos substituídos já foi incorporado o percentual de 40% (quarenta por cento) referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, pois, flagrante a impossibilidade de percepção de acréscimo já incorporado ao vencimento. Aduz que o aditamento celebrado com o pessoal técnico-administrativo, por meio da portaria nº 210/84, não constitui gratificação por regime de tempo integral, embora impropriamente utilizada esta expressão, haja vista que a gratificação é privativa dos servidores estatutários. Aduz que somente quando da conversão do regime celetista para o estatutário, e com a edição da Lei nº 11.720/90 até a edição da Lei nº 11.792/91, na qual foi extinta qualificação de gratificação por tempo integral, é que os substituídos passaram a ter o direito de computar a gratificação sob comento. Aduz que a situação sub judice não confere aos seus detentores o direito de ver esse tempo contado para aferição da vantagem prevista na Lei nº 11.171/86, em razão daqueles adicionais, quer no caso dos servidores técnico-administrativos, quer dos docentes, pois não se caracterizam como gratificação por regime de tempo integral. Aduz que os servidores da FUNECE ao ingressarem no Regime Jurídico Único Estatutário não mantiveram os direitos e vantagens auferidos no regime celetista. Aduz que a escolha de permanecer no antigo regime não acarretava qualquer alteração financeira, nos termos do art. 62, § único, da Lei nº 12.386/94. Requereu, em suma, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou, caso superada, a improcedência da ação. Réplica no ID 55680613/55680616. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram ou requereram (certidão de ID 55680620). Em parecer de ID 55680791, o Ministério Público requereu fosse o feito chamado à ordem para que a ação cautelar fosse apensada à ação principal. Despacho de ID 55680480 ressaltou que a reunião de processos somente se justificaria pela necessidade de serem julgados simultaneamente, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente; contudo, a ação cautelar fora extinta sem resolução do mérito em 24/03/2017, estando arquivada desde 26/05/2017. Novamente intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (despacho de ID 55675206), ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 55675210). Decisão de ID 55680482 anunciou o julgamento antecipado da lide. Em parecer de ID 79933839, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. I - PRELIMINARMENTE. O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do SINSESC, ao argumento de que o sindicato precisa de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto processual. Sem razão, contudo. Os Tribunais pátrios, há muito, firmaram entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimação extraordinária ampla, assim podendo ajuizar ação na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. A propósito do tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 2. Ressalta-se que, "consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, 'o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010)" (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 5 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) REJEITO, portanto, a preliminar. II - DO MÉRITO. Inicialmente, é necessário fazer referência à ação cautelar nº 139/96 (nº 0285080-06.2000.8.06.0001), ajuizada em 30/05/1996 pelo SINSESC em face do ESTADO DO CEARÁ, ao argumento, em brevíssima síntese, de que os substituídos - servidores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) - haviam sofrido com a retirada da folha de pagamento dos valores relativos a horas extras incorporadas aos seus vencimentos, causando redução em 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos, daí requerendo a concessão de medida liminar, para determinar a manutenção dos valores correspondentes à incorporação de horas. Em 27/06/1996, foi proferida decisão interlocutória que concedeu a liminar. Em 24/03/2017, porém, adveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. Dessa forma, como bem consignado na decisão de ID 55680480, não há que se falar em reunião dos processos, haja vista que a ação cautelar encontra-se sentenciada desde 24/03/2017. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar se os servidores técnico-administrativos da FUNECE têm, ou não, direito à incorporação de horas extras. In casu, tem-se que, com o advento do regime jurídico único, os profissionais substituídos, então regidos pela CLT (Decreto Estadual nº 16.513/84), passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Estadual nº 9.826/74) Ocorre que a citada mudança, conquanto garanta a irredutibilidade salarial, não confere aos servidores direito adquirido ao regime anterior, que - frise-se - é incompatível com o novo regime. Com efeito, diante da transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, os reajustes salariais concedidos durante o regime celetista não se configuraram como direito adquirido, uma vez que, com a mudança de regime jurídico, também foram alteradas as regras de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF), no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, em sede de repercussão geral reconhecida, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a tese ali firmada: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Pela relevância, eis a correspondente ementa de julgamento: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 563965, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Ademais, como registrado no parecer ministerial (ID 79933839), "(...) nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores, no caso horas extras, somente incidem sobre o vencimento, sendo vedada a sua acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, evitando-se o denominado efeito cascata (...)". Com efeito, assim dispõe o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Na mesma linha, o art. 17, caput, do ADCT afasta a invocação do direito adquirido nos casos de percepção de quaisquer verbas, proventos ou vantagens em desacordo com o novo texto constitucional, estendido às situações cobertas pela coisa julgada em tese firmada no Tema 380 do STF. Veja-se: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Tema 380: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Por todos esses motivos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico, e não tendo sido demonstrado eventual malferimento ao princípio da irredutibilidade vencimental, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, pinçam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO REMUNERATÓRIO INDEXADO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS FALECIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 733 E 360 DO STF. NÃO HÁ ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Ricardo Nunes Cândido ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Fortaleza, alegando descumprimento de decisão judicial trabalhista que lhe garantira o direito ao piso de seis salários mínimos, pleiteando a correção dos proventos após fevereiro de 2009. 2 - A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a Súmula Vinculante 04 do STF impede a vinculação ao salário mínimo como indexador de remuneração. 3 - O autor interpôs Recurso de Apelação, alegando que a decisão não poderia ser afetada pela Súmula, pois a sentença trabalhista transitou em julgado antes da edição da súmula. Assim como, a superveniente aposentadoria deste, as alterações trazidas pela Lei n°13.655/2018, bem como a definitiva estabilização da tutela antecipatória concedida no Agravo de Instrumento nº 0622957-16.2014.8.06.0000, levaram a perda do objeto da presente Ação. 4 - Durante a tramitação do recurso, o autor faleceu em 11/01/2020, antes da apreciação definitiva do apelo. A comunicação do óbito ocorreu somente em 26/11/2021, após o julgamento do recurso e pendente os embargos de declaração. 5 - Foi requerida a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, com a consequente habilitação do espólio, representado pela inventariante, conforme decisão de homologação de habilitação proferida às p. 304/305 dos autos. 6 - O Tribunal conheceu o recurso, acolheu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor e, após a habilitação do espólio, julga novamente o Recurso de Apelação, mantendo a decisão original que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8 - Há quatro questões em discussão: (i) saber se a vinculação do piso salarial ao salário mínimo, conforme sentença trabalhista anterior à Súmula Vinculante 04, deve ser mantida após a mudança de regime jurídico do autor para o estatutário; (ii) saber se os atos processuais realizados após o falecimento do autor são nulos; (iii) a inaplicabilidade dos Temas 733 e 360 do STF ao caso concreto; e (iv) saber se a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu antecipação de tutela, estabilizaria a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 9 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 04, determinou que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo para servidores públicos. 10 - A transição de regime celetista para estatutário implica na perda de qualquer direito adquirido a reajustes salariais conforme o regime anterior, de acordo com a jurisprudência consolidada no RE 780665. 11- O princípio da coisa julgada não prevalece sobre normas constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo para fins de indexação de remuneração, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 12 - Quanto à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o óbito da parte provoca a suspensão automática do processo (ope legis), nos termos do art. 313, I, do CPC. A habilitação do espólio e o reconhecimento do óbito possuem natureza declaratória, retroagindo à data do falecimento, o que torna nulos os atos processuais posteriores a essa data, conforme precedentes do STJ (REsp 1029832/DF e REsp 465.580/RS). 13 - O Tema 733 do STF estabelece que a decisão de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma pelo STF não implica automaticamente a rescisão ou revisão de decisões judiciais anteriores que adotaram entendimento diferente. No entanto, esse entendimento é inaplicável ao presente caso, pois a transição de regime jurídico introduziu uma nova base normativa que afastou a indexação dos salários ao salário mínimo, não havendo direito adquirido quanto ao regime anterior. 14 - Da mesma forma, o Tema 360 do STF, que trata da preservação da coisa julgada em situações de vantagens remuneratórias adquiridas antes da promulgação da Constituição, também é inaplicável, uma vez que o art. 17 do ADCT expressamente afasta o direito adquirido a remunerações ou vantagens que contrariam o texto constitucional, incluindo decisões proferidas anteriormente. 15 - Por fim, a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu a tutela provisória, não estabilizou a demanda, pois a decisão final em primeira instância foi em sentido contrário, e a tutela foi revogada, não produzindo efeitos permanentes. A antecipação de tutela é medida provisória, e sua revogação confirma a improcedência da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16 - Recurso de Apelação conhecido, acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do autor, e, após a habilitação do espólio, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "A vinculação de remuneração ao salário mínimo é vedada pela Constituição Federal, sendo inaplicável mesmo em casos de decisão judicial anterior à Súmula Vinculante 04, especialmente após a transição do regime celetista para o estatutário. O falecimento da parte implica suspensão imediata do processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, conforme art. 313, I, do CPC. Os Temas 733 e 360 do STF são inaplicáveis quando a mudança de regime jurídico afasta o direito à vinculação de proventos ao salário mínimo. A decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu tutela antecipada, não estabiliza a demanda quando a tutela foi posteriormente revogada na decisão final de mérito." (TJCE, Apelação Cível - 0204433-67.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM SUPEDÂNEO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. PISO SALARIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (IRREDUTIBILIDADE SALARIAL). ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Fortaleza, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão do Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, que conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, mantendo a decisão monocrática da Relatoria à época. 2. As promovidas são servidoras públicas municipais e desde a vigência do Decreto Municipal nº 7.182/1985 passaram a receber os seus vencimentos no valor de oito salários-mínimos, os quais foram suprimidos e depois restabelecidos por força decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, até janeiro de 2009, quando a autoridade coatora deixou de promover o reajuste do piso salarial pelo salário-mínimo, o que ensejou a propositura do mandamus em primeira instância. 3. As servidoras eram regidas pelo regime celetista quando da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 7.182/1985 - que estipulou o piso salarial de oito salários-mínimos - bem como na época da propositura da ação perante a Justiça do Trabalho para a reinclusão do pagamento em suas folhas de pagamento, após serem suprimidas pelo Poder Público. Com o advento da Lei Estadual nº 11.712, de 24 de julho de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado do Ceará, as requeridas ficaram submetidas ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563.965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5. O pedido de fixação do piso salarial em salário-mínimo, encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante 04 do STF. 6. Afastado o entendimento de que a súmula vinculante não pode retroagir para desconstituir situação fática consolidada, uma vez que o reajuste e o pagamento das servidoras com base no salário-mínimo é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. 7. Pedido formulado na Ação Rescisória julgado procedente. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao que prenuncia o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança por serem as requeridas beneficiárias da justiça gratuita. (TJCE, Ação Rescisória - 0622367-34.2017.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus, na qualidade de engenheiros agrônomos estatutários, ao pagamento do salário profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966, que foi reconhecido por sentença transitada em julgado prolatada pela Justiça do Trabalho e, quanto aos três primeiros demandantes, da gratificação especial e da de nível universitário, assim como adicional de 40% (quarenta por cento) relativo à jornada de 40 (quarenta) horas, tudo a partir de 24/07/1990, excluindo-se as parcelas prescritas, com incorporação definitiva aos vencimentos. 2. A partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.712/1990, houve a transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que, com a instituição do regime jurídico único, os contratos de trabalho regidos pela CLT foram extintos, iniciando-se nova relação jurídica com vínculo estatutário, a qual não se aplicam as regras relativas ao regime celetista. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição de remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 4. In casu, no momento da transmutação dos regimes ocorrida em julho de 1990, não houve demonstração pelos suplicantes de que tenham sofrido alguma perda salarial, de modo que não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo certo que a prática de vinculação automática dos seus vencimentos às progressões anuais de correção do salário-mínimo esbarra no art. 7º, inciso IV, e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante 04. 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (TJCE, Apelação Cível - 0078370-75.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1974. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBAS CONCEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O demandante autor ingressou no serviço público em 06/08/1974, sem submissão a concurso público, passando a receber a Gratificação de Representação em 1988, bem como requereu administrativamente a percepção da Gratificação de Risco de Vida em 15/05/1981, ocasião em que estava lotado na Seção de Almoxarifado do Departamento Administrativo 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Ceará foi implementado somente em 1990, por meio da Lei nº 11.712/90, publicada no D.O. de 04/09/1990. 3. É inconteste que o direito vindicado refere-se a verbas concedidas em momento anterior à submissão do servidor ao regime estatutário, quanto o servidor ainda era regido pelo regime celetista. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em regime de repercussão geral, apreciou o tema 928, no julgamento do ARE 1001075, firmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes a período celetista, supostamente devidas a servidores que migraram em momento posterior para o regime estatutário. 5. Tratando-se de incompetência absoluta, que pode ser deduzida em qualquer tempo, com manifestação da parte adversa acerca do tópico, e, sendo sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente, deve ser desconstituída, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64 do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Comum, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando, em decorrência, prejudicados os demais argumentos recursais. (TJCE, Apelação Cível - 0844485-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, ATUALIZE-SE o cadastro processual, conforme documento de ID 55675222. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Sonia Regina Henrique x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 279357285

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016473-95.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA HENRIQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORVILLE

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 4 73 - 95 .2024.8.16.0035 Autor a SONIA REGINA HENRIQUE Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9… S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 4 73 - 95 .2024.8.16.0035 Autor a SONIA REGINA HENRIQUE Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enu nciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a a utora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Com unitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime estatutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subsequente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.2), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 25/01/2023, conforme Portaria nº 1274/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 1274/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 24 de janeiro de 2023 (Edição 1278, Ano 6 – 24/01/2023). Veja:C onclui - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , em conformidade com o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e com a Legislação Municipal. Ao final, entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 30 3 - 64 .2023 .5.09.0 67 0 – mov. 26 .2 ao mov. 26.20 ), a qual versou acerca do pagamento do respectivo adicional tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentem ente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servid ores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivofederal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ªTurma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com baseno vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Esse tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDEN TES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciá rio. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS, sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecun iárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança:- em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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Lucinea Teixeira De Oliveira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 279358984

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016615-02.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GISELE JAQUES BASTOS

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S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 6 15 - 0 2 .2024.8.16.0035 Autor a LUCINEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, … S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 6 15 - 0 2 .2024.8.16.0035 Autor a LUCINEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA PRESCRIÇÃO E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agent e de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.35 0, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalida de via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/S P, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 1 4/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Le i s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime estatutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subsequente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos pela parte requerida (mov. 17.8), verifica- se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, Nível 021, 40 horas semanais, a partir de 13/01/2023, conforme Portaria nº 542/2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 542/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 12 de janeiro de 2023 (Edição 1270, Ano 6 – 12/01/2023). Veja:Infere - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , tornando - se despi cienda a análise da prescrição quinquenal aventada pela Municipalidade na peça de defesa . Ao final, entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 297 - 28 .2023 .5.09.0 13 0 – mov. 17. 9 ), a qual versou ace rca do pagamento do respectivo adicional tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentem ente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servid ores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivofederal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ªTurma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com baseno vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Ess e tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS , sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecun iárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança:- em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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Géssica Poliane Rodrigues De Lima x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 278662697

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016942-44.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GéSSICA POLIANE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORVILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos nº 0016 9 42 - 44 .2024.8.16.0035 Autor a GESSICA POLIAN E RODRIGUES DE LIMA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, cap… S E N T E N Ç A Autos nº 0016 9 42 - 44 .2024.8.16.0035 Autor a GESSICA POLIAN E RODRIGUES DE LIMA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s A gentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionam ento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Ag ravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/ 2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime est atutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subse quente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos (mov. 1.5), verifica-se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, com data de admissão em 13 de janeiro de 2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 510/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 12 de janeiro de 2023 (Edição 1270, Ano 6 – 12/01/2023). Veja:Depreende - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , em conformidade com o entendimento adotado pel os Tribunais Superiores e com a Legislação Municipal . Ao final, entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 302 - 5 0.2023 .5.09.0 130 – mov. 20 .2 ), a qual versou acerca do pagamento do respectivo adicio nal tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivofederal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ªTurma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com baseno vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, e não a base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade c onstitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Esse tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDEN TES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos a rtigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.Art. 94 Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das d emais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS , sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: I – adicionais; II - gratificações; e, III - auxílios.III – DISPOSITIVO Ex positis: 1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança:- em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319374559

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011753-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PJE nº 1011753-88.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… PJE nº 1011753-88.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 9.043,15), pago aos seus segurados ERIKA ARAKAWA, Apólice sob n.º 114 60 4101737, com vigência de 22/07/2023 a 13/04/2024, sinistro sob n.º 1011420240022771, data da ocorrência sinistro 04/01/2024, data pagamento 22/01/2024 e 24/01/2024, em que firmou contrato na modalidade residencial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em ar condicionado e refrigerador do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 9.043,15), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 149194924). Despacho (Id. 149052734), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 161909912). Contestação foi apresentada (Id. 163854041), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, laudo técnico unilateral, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 165632594), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168012176), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova oral e testemunhal (Id. 165632613), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 170419212). Decisão (Id. 185206891), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a parte Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais as peças dos equipamentos sinistrados (Id. 185534026). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova pericial pela parte Ré, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que as peças dos equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seu segurado (Id. 185534026). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte Ré aponta ainda a ilegitimidade ativa do segurado da parte Requerente, uma vez que não comprovou a titularidade do direito pleiteado, porém, não assiste razão a parte Requerida no argumento. Isso porque, ao revés do que tenta fazer crer, a parte Requerente, no que se refere ao segurado, comprovou ainda que minimamente, que o seu segurado reside no endereço da Unidade Consumidora em questão (Id. 148628955, Id. 148629951 e Id. 148628954). Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – ILEGITIMIDADE ATIVA DE SEGURADOS – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AOS SEGURADOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Todas as vítimas do evento possuem legitimidade ativa para demandar em juízo independentemente se a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiros. II - À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. III - A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. IV - Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes aos segurados, cabia à ré demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1003686-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA– INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando resta demonstrado nos autos que a seguradora arcou com os custos dos sinistros, se sub-rogando no direito ao ressarcimento da quantia despendida com o conserto dos bens segurados contra o causador do evento danoso, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a Seguradora junta laudos técnicos confeccionados pelos beneficiários, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (N.U 1014978-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Grifei Ademais, restou demonstrado pela parte Autora que o segurado têm como única fornecedora de distribuição de energia elétrica a parte Ré. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 9.043,15 (nove mil, quarenta e três reais e quinze centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, laudo técnico produzido de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrado a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 148627842). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Neste diapasão, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela parte Requerente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Regina Lucia Da Silva x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 277789407

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016466-06.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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GISELE JAQUES BASTOS

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S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 4 6 6 - 06 .2024.8.16.0035 Autor a REGINA LUCIA DA SILVA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei … S E N T E N Ç A Autos nº 001 6 4 6 6 - 06 .2024.8.16.0035 Autor a REGINA LUCIA DA SILVA Réu MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO S PINHAIS I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO QU ESTÕES PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora, pois será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA PRESCRIÇÃO E DA COISA JULGADA Preliminarmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade em favor dos agentes comunitários de saúde do Município de São José dos Pinhais/PR. A requerente relata ser agente comunitário de saúde no Município de São José dos Pinhais/PR, possuindo vínculo celetista com a Municipalidade ré até janeiro de 2023, quando houve a transformação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias em cargos públicos de regime estatutário, mediante Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022. Em breve síntese, a requerente aduz que o Município de São José dos Pinhais/PR realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde de forma errônea,uma vez que o respectivo ente utiliza base de cálculo diversa daquela fixada no art. 9º-A, § 3º, da Lei federal nº 11.350/2006. Ao final, requereu a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, de modo que tais diferenças sejam integradas na base de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, fixado inclusive em verbete sumular, de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho entre servidor público no cargo de Agente de Saúde Pública (agentes comunitários de saúde) e o respectivo Município, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge - se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agent e de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que "[o]s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.35 0, de 5 de outubro de 2006, e submetem - se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalida de via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/S P, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 1 4/3/2024.) Súmula 97 - STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, também decidiu de forma semelhante ao julgar o Tema 928: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 1001075 RG,Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2016 – Repercussão Geral – Tema 928 ). (grifo nosso) Assim sendo, não compete a este Juízo processar e julgar a matéria referente ao adicional de insalubridade percebido pela parte autora durante período em que esta possuía vínculo celetista com a Administração Pública Municipal. O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2022, fixou o seguinte marco temporal: Art. 1º Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José dos Pinhais, atualmente em extinção, nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2 de outubro de 2013, e subordinados ao regime da Consolidação das Le i s do Trabalho - CLT, ficam transformados em cargos públicos de regime estatutário, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações. (...) § 3º Fica estabelecida a transposição de regime jurídico de que trata esta Lei , que passa a contar a partir do 1º dia do mês subsequente de sua publicação, a ser formalizada por meio de Portaria de nomeação individual dos empregados nos respectivos cargos públicos enquadrados. Analisando a documentação acostada aos autos (mov. 1.5), verifica-se que a parte requerente foi nomeada para exercer o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, a partir de 25 de janeiro de 2023. Ao buscar informações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais/PR, constatou-se que a Portaria de nomeação da requerente (Portaria nº 1295/2023) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 24 de janeiro de 2023 (Edição 1278, Ano 6 – 24/01/2023). Veja: Infere - se, portanto, que os efeitos da transposição de regime jurídico e, por conseguinte, os efeitos temporais dest e decisum iniciarão a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicaçãoda Portaria de nomeação ao cargo público , isto é, a contar de 01 de fevereiro de 2023 , tornando - se despi cienda a análise da prescrição quinquenal aventada pela Municipalidade na peça de defesa . Ao final, entende - se que a alegação de ofensa à coisa julgada deve ser prontamente rejeitada, uma vez que a presente sentença se limita a discutir o pagamento do adicional de insalubridade percebido exclusivamente durante o regime jurídico estatutário, não incidindo, pois, os efeitos da coisa julgada da demanda trabalhista anterior ( Reclamação Trabalhista nº 0000 3 44 - 31 .2023 .5.09.0 670 – mov. 17. 9 ), a qual versou ace rca do pagamento do respectivo adicional tão somente durante o regime jurídico celetista. MÉRITO I – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Inicialmente, cumpre salientar a incontestabilidade do pagamento de adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, uma vez que a Emenda Constitucional nº 120/2022, ao acrescentar o § 10 ao art. 198, explicitou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Recurso de Revista Repetitivo ( RR - 0000202 - 32.2023.5.12.0027) , fixou o Tema 11 8 , que cor robora o posicionamento supra: “ A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentem ente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade ”. Depreende-se, assim, que não há a necessidade de comprovação da existência de condições insalubres através de laudo pericial para que haja o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, constituindo direito assegurado à referida categoria profissional. A Constituição Federal de 1988, no § 5º do art. 198, dispõe que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão veiculados por meio de lei federal. Ou seja, a própria Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre determinadas matérias atinentes aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecidopela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Conforme relatado pela requerente, o Município requerido, por meio da Lei Complementar nº 157/2022, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Por conta disso, tais agentes passaram a ser regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR, instituído pela Lei nº 525/ 2004 (Estatuto dos Servid ores Públicos Municipais) e pela Lei Complementar nº 2/2004, sendo garantido a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais , bem como a aplicação d o art. 88, § 3º do Estatuto, que determina a aplicação da porcentagem do adicional de insalubridade sobre o nível 21 da tabela de vencimento do qu adro de servidores do Município, e não sobre o salário mínimo ou sobre a base salarial da autora. Vejamos: Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) § 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 em sede de Repercussão Geral, firmou a tese de que dever-se-á ser aplicada a Lei Federal nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que couber, a fim de assegurar a uniformidade do tratamento jurídico à respectiva classe profissional em âmbito nacional, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente público, se estatutário ou celetista. Não obstante seja possível aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, a competência outorgada pela Constituição e pela legislação federal aos Municípios não alcança a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Federal nº 11.350/2006 versa expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o seguinte: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No caso em tela, observa-se que a Lei Federal que versa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde dispôs especificamente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos agentes (sobre o vencimento ou o salário-base), não cabendo, portanto, a aplicação da base de cálculo constante no art. 88, § 3º, da Lei Municipal nº 525/2004, a ser aplicada, indistintamente, para todos os servidores do município que laborem em condições insalubres. Ademais, a adoção do regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias constitui norma específica frente ao Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais/PR, a qual deve ser aplicada quando em confronto com o Estatuto do Município. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand/PR contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Combate às Endemias ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação à dialeticidade recursal; e (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade, pois enfrenta os fundamentos da sentença. 4. No mérito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, dado o entendimento pacificado pela Turma Recursal em casos análogos, nos termos da Súmula 586, do STJ, e artigo 932, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750- 37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004451- 52.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024. (grifo nosso)RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETÉM PODER E O DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIO, SEM DEPENDER DA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GESTÃO DE VALORES QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9ºA, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058951-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde e o Município de Londrina contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16 e a Emenda Constitucional nº 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão do adicional de insalubridade nas atividades de agente comunitário de saúde; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de insalubridade no exercício da função de agente comunitário de saúde não é acolhida, pois o laudo pericial apresentado foi realizado de forma unilateral e não observou o contraditório. 4. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/16. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser seguidas pelos entes municipais.7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base do servidor, conforme previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dosagentes comunitários de saúde deve ser de 2 salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006; Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022; Súmulas 346 e 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968- 66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025) (grifo nosso) Ante todo o exposto, merece guarida a alegação da parte requerente quanto à adoção da base de cálculo do adicional de insalubridade constante na Lei Federal nº 11.350/2006, qual seja, a do vencimento ou salário-base do agente comunitário de saúde ou do agente de combate a endemias, em detrimento da base de cálculo veiculada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais/PR. II – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É cediço que o adicional de insalubridade constitui verba de natureza salarial , uma vez que possui o condão de remunerar o trabalhador que labora em condições insalubres. Ess e tamb é m é o posicionamento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ( STJ – REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) (grifo nosso) Súmula 139 – TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Destaque - se ainda que o adicional deve ser calculado para efeito do 13º Salário e eventuais férias gozadas no período, na forma prevista nos artigos 84 e 94 da Lei Municipal 525/2004: Art. 84 O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração 1 correspondente ao período usufruído, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. Art. 94 . Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento 2 do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens 3 percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. 1 Art. 68 da Lei Municipal 525/2004 Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 2 Art. 67 da Lei Municipal 525/2004 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. 3 Art. 77 da Lei Municipal 525/2004 O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecun iárias: I – adicionais;Desta feita, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de outra s verbas salariais, tais como 13º sal ário, horas extras, férias , entre outras parcelas remuneratórias . III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Por fim, ressalto que os montantes a serem pagos à parte autora devem ser acrescidos de correção monetária desde cada mês vencido e de juros de mora incidentes desde a citação. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve ocorrer segundo as Teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, sob o Tema nº 810 ; e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS , sob o Tema nº 905 . Ainda, deve ser observado o art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2021, com vigência a partir de 09/12/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. (ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – DISPOSITIVO Ex positis: II - gratificações; e, III - auxílios.1) na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais relacionados ao período anterior a 01/02/2023, ante a falta de pressuposto processual de validade – competência do Juízo; 2) nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao período posterior a 01/02/2023, para o fim de: 2.1) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em implantar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do(a) servidor(a); e não o nível 21 da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município (art. 88, § 3º, da Lei Municipal 525/2004). 2.1.1) A obrigação deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por folha de pagamento que deixar de ser lançada a verba com a base de cálculo correta, a ser revertida à parte autora. 2.2) CONDENAR o Município de São José dos Pinhais/PR a PAGAR à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, observadas as seguintes diretrizes: 2.2.1) O período de pagamento será entre a data de alteração do regime celetista para o estatutário (01/02/2023) e a data de implantação do adicional (conforme obrigação de fazer supra determinada). 2.2.2) O ente público réu deve ainda PAGAR as diferenças reflexas em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais ou gratificações ocorridas no período, desde que considerem o referido adicional de insalubridade em sua base de cálculo. 2.2.3) Os montantes devidos devem ser assim atualizados: (i) nas parcelas devidas até Novembro/2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (desde cada mês vencido) pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (desde a citação) segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança: - em 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%; ou - em 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.(ii) nas parcelas devidas a partir de Dezembro/2021, os valores devidos devem ser atualizados (desde cada mês vencido) apenas pela Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em consonância com o art. 11 da Lei 12.153/2009, não há reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicação com a inclusão em sistema. Registro automático pelo sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa da parte credora quanto à execução da sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Supervisor

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