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Francislaine Alves Novaes e outros x Ailton Lago Dos Santos e outros

ID: 322586414

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE ALVES NOVAES ILDO VALTER GOLFF

Polo Passivo:

AILTON LAGO DOS SANTOS CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI ELTON ROGERIO LUNARDELLI OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROCHA POSTAL

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ROGERIO FARIA DA SILVA

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FRANCIELI TEREZINHA PRONSATI SANCHES

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THIAGO HENRIQUE AMARAL DO CARMO

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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ERIKA DOS SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000009-79.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: FRANCISLAINE ALVES NOVAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000009-79.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: FRANCISLAINE ALVES NOVAES RECLAMADO: CMC - CLINICA MEDICA CASCAVEL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a054474 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da comprovação de que a comunicação de renúncia pela procuradora já foi realizada há mais de 10 dias, retifique-se a autuação com a exclusão da causídica. 2. Desnecessária a intimação da parte para constituição de novo procurador, vez que, quando regularmente comunicada da renúncia, tal providência lhe cabe independente de determinação judicial, assumindo os riscos advindos da ausência de representação por advogado. 3. Intime-se o executado AILTON LAGO DOS SANTOS para ter ciência do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s). Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem insurgência, o montante será liberado a quem de direito, ante seu valor irrisório em face do montante executado. No caso de silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para informar conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 48 horas, ficando desde já ciente de que poderá ser cobrada taxa bancária para a transferência. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará. 4. Após, intime-se a parte exequente dos resultados negativos para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, e considerando que foram exauridos todos os meios de persecução do crédito exequendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a partir de então o disposto no artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de desarquivamento para realização de diligências,se houver requerimento pelo exequente e motivo fundamentado para tanto. CASCAVEL/PR, 10 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLAINE ALVES NOVAES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Anapolis x Celma Resende Roupas

ID: 276480408

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000009-94.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

CELMA RESENDE ROUPAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ACum 0000009-94.2025.5.18.0054 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANA…

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Edinelson Silva e outros x Enio Juarez Parucci Junior e outros

ID: 320009075

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-30.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSON SILVA ELVIS DOMINGUES SOUZA LUIZ RICARDO DOS SANTOS MATHEUS DA SILVA SOUZA MATHEUS GUILHERME VITORIO DE JESUS

Polo Passivo:

ENIO JUAREZ PARUCCI JUNIOR VENTO FRIO SOLUCOES EM AR CONDICIONADO LTDA

Notificação

Advogados:

JADYSON JONATAS DOS SANTOS

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000009-30.2023.5.09.0664 RECLAMANTE: MATHEUS GUILHERME VITORIO DE JESUS R…

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Jefferson Martins De Souza e outros x Fort Plastic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 324789460

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-06.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARTINS DE SOUZA PAULO VITOR DIAS REIS

Polo Passivo:

FORT PLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA JEFERSON QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

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JOSE DIVINO DE SOUZA JUNIOR

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TATIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000009-06.2025.5.18.0051 AUTOR: PAULO VITOR DIAS REIS RÉU: FORT PLASTIC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000009-06.2025.5.18.0051 AUTOR: PAULO VITOR DIAS REIS RÉU: FORT PLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b9f84 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a audiência designada. Todavia, diante dos argumentos expendidos pelo reclamante (Id 1cf99e6), com o fito de promover o acesso a justiça e o regular andamento processual, DEFIRO o requerimento, convertendo a modalidade da audiência para modalidade videoconferência, ficando as partes ciente, desde já, que o exercício dessa faculdade implicará em assumir integral responsabilidade pelo acesso à audiência e pela qualidade da conexão que permita a colheita de seu depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74, do C. TST). Por medida de simetria, faculta-se também a parte ré, se preferir, participar da audiência por videoconferência, sob as mesmas condições e cominações impostas ao reclamante no parágrafo anterior. Será de responsabilidade das partes e dos advogados o encaminhamento do link para as testemunhas. Link de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87658956754 Caso as partes ou testemunhas tenham dificuldades em acessar a sala virtual ou em manejar aparelhos eletrônicos, DEVERÃO comparecer a sede da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis para prestarem seus depoimentos de forma presencial. As partes poderão apresentar minuta de acordo para análise e, se for o caso, homologação pelo Juízo, em qualquer fase processual. Intimem-se as partes, por seus procuradores, os quais deverão comunicar a seus constituintes acerca da conversão da audiência para a modalidade por videoconferência. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. MLS ANAPOLIS/GO, 13 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR DIAS REIS

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Alesso Queiroz Carneiro Da Silva x Gjm Industria De Couros Eireli

ID: 325100121

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GJM INDUSTRIA DE COUROS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGENOR LIMA FILHO

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ANNE TAMYLES SANTOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000009-34.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000009-34.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: GJM INDUSTRIA DE COUROS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd25bb1 proferido nos autos. 1 - Ciência à(o) exequente da certidão expedida pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça de #id:9b970cd e respectivos anexos, relativos à pesquisa patrimonial efetuada nos autos. 2 - Saliento que as peças devem ficar sob sigilo, concedendo-se visibilidade apenas aos advogados habilitados neste processo, de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. 3 - Ficam alertados os(as) advogados(as) das partes quanto à: I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 4 - Deve o exequente indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. 5 - Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao sobrestamento, onde aguardarão o decurso de prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente. ITABUNA/BA, 14 de julho de 2025. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA

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Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 325891925

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD…

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Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 325891994

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD…

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Processo nº 0000009-85.2025.8.26.0292

ID: 325771120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 0000009-85.2025.8.26.0292 (processo principal 1004658-62.2014.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tra… Processo 0000009-85.2025.8.26.0292 (processo principal 1004658-62.2014.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes a custas recolhidas pela instauração do presente incidente e a custas não recolhidas na fase de conhecimento, conforme determinação de fls. 93. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6º da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte credora, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Sendo assim, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo do crédito, das custas processuais não recolhidas na fase de conhecimento (fls. 103: R$ 17.870,57 - preparo). Já a taxa judiciária recolhida pelo exequente pela instauração da fase de cumprimento de sentença (fls. 4/5: R$ 725,15) e inclusa no demonstrativo do crédito, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, deve ser ressarcida pela executada. Assim, intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado a fls. 103 (R$ 37.658,97 - principal + taxa judiciária recolhida), na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença. Arquive-se definitivamente os autos nº 1004658-62.2014.8.26.0292, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Edmilson Dos Santos x Eliana Maria Souza Barros e outros

ID: 326748193

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-21.1995.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANA MARIA SOUZA BARROS ELIENE SOUZA SANNTIAGO ETIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA EUCLIDES SANTOS SOUZA EUNICE DOS SANTOS SOUZA JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA MARIA HELENICE DOS SANTOS SOUZA OSVALDO HERTEZES DOS SANTOS SOUZA WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SOUZA

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALCANTARA SOUZA

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MARCELO HAMILTON DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO N.º:0000009-21.1995.8.05.0228 AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS FALECIDO: EUNICE DOS SANTOS SOUZA REU: ELIANA MARIA SOUZA BARROS, MARIA HELENICE DOS SANTOS SOUZA, WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SOUZA, ETIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA, ELIENE SOUZA SANNTIAGO, OSVALDO HERTEZES DOS SANTOS SOUZA, JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA, EUCLIDES SANTOS SOUZA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Embora tenha sido apresentado pedido de habilitação dos herdeiros da falecida Eunice dos Santos Souza, verifica-se a ausência da certidão de óbito, documento essencial à regularização da sucessão processual. Todavia, em atenção aos princípios de celeridade e economia processuais e considerando o longo tempo de tramitação do feito, recebo desde logo o documento ID. 464865503 como pedido de habilitação, deferindo-a provisoriamente, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC, condicionado seu regular processamento à juntada da referida certidão e dos documentos requisitados, no prazo abaixo. PROMOVAM os herdeiros/sucessores peticionantes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes dados e documentos: I) Certidão de óbito de Eunice dos Santos Souza; II) Certidão que informe acerca da (in)existência de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela falecida, a ser obtida gratuitamente no site: https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu, indicando, em caso positivo, o nome do(a) inventariante; III) Declaração de que são os únicos herdeiros, devidamente assinada por todos os requerentes.; IV) Apresentação de sua qualificação completa, incluindo o estado civil de todos os requerentes. Após, retornem conclusos. Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Rafaela Pinheiro De Lima x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 325875775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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Processo 0000009-20.2025.8.26.0346 (processo principal 1000665-04.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ma…

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