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Eliane Rosario e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 319728244

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-72.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSARIO JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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MARISTELA ANTUNES DA SILVA

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CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb604e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide-se declarar a prescrição do direito de ação para a reclamante pretender parcelas anteriores a 16.01.2019, considerando que a demanda foi ajuizada em 16.01.2024, diante do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito em sentido estrito, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE ROSARIO em desfavor de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, para condenar a ré, conforme a fundamentação supra, a pagar à autora as seguintes parcelas: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 9.531,64 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), na data de ajuizamento da ação; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 3.574,36 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na data do ajuizamento da ação. Os valores serão conhecidos em liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária, respeitados os termos da fundamentação. A reclamada arcará com custas de R$ 262,12, calculadas sobre R$ 13.106,00, valor arbitrado à condenação. A parte ré arcará com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença). Ante a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, arcará ela com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Ante a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, e considerando que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão pagos pela União, no valor arbitrado em R$ 1.000,00, uma vez que na hipótese estão atendidos os requisitos do art. 1º da Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021, devendo ser expedida requisição após o trânsito em julgado. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, considerando os termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4/2025, intime-se a União acerca da presente decisão. [assinatura eletrônica] DEISI SENNA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ROSARIO

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Eliane Rosario e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 319728264

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-72.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSARIO JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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MARISTELA ANTUNES DA SILVA

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CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb604e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide-se declarar a prescrição do direito de ação para a reclamante pretender parcelas anteriores a 16.01.2019, considerando que a demanda foi ajuizada em 16.01.2024, diante do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito em sentido estrito, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE ROSARIO em desfavor de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, para condenar a ré, conforme a fundamentação supra, a pagar à autora as seguintes parcelas: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 9.531,64 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), na data de ajuizamento da ação; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 3.574,36 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na data do ajuizamento da ação. Os valores serão conhecidos em liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária, respeitados os termos da fundamentação. A reclamada arcará com custas de R$ 262,12, calculadas sobre R$ 13.106,00, valor arbitrado à condenação. A parte ré arcará com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença). Ante a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, arcará ela com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Ante a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, e considerando que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão pagos pela União, no valor arbitrado em R$ 1.000,00, uma vez que na hipótese estão atendidos os requisitos do art. 1º da Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021, devendo ser expedida requisição após o trânsito em julgado. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, considerando os termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4/2025, intime-se a União acerca da presente decisão. [assinatura eletrônica] DEISI SENNA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Jose Severo Da Silva Junior x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 277828554

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-56.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

JOSE LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000072-56.2025.5.19.0260 AUTOR: JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000072-56.2025.5.19.0260 AUTOR: JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR RÉU: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03da675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamatória trabalhista em face de INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO ALIANÇA e do MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Reclamada: Proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/04/2021 e demissão em 30/12/2024, na função de vigilante, mediante remuneração mensal de R$1.912,00 (mil novecentos e doze reais). Prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 2.000,00. Obrigações de pagar: 1.Saldo de salário de dezembro/2024 (30 dias); 2.Aviso Prévio ; 3.Férias + 1/3 em dobro dos períodos de 2021/2022 e 2022/2023; 4.Férias + 1/3 simples do período 2023/2024; 5.Férias + 1/3 proporcionais do período 2024/2025 (9/12), já com a projeção do aviso prévio; 6.13º salário proporcional 2021 (09/12); 7.13ºs salários integrais 2022 e 2023; 8.13º salário integral de 2024; 9.FGTS de todo o período contratual + 40% de multa indenizatória; 10.Multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: aviso prévio, férias + 1/3 dos períodos de 2023/2024 e 2024/2025; 13º salário integral; e multa de 40% sobre o FGTS 11.Multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 462 do C. TST). A atualização dos créditos decorrentes de condenação erga omnes judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Custas processuais pelo reclamado no valor de R$1.081,19. Sentença que não se submete a reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se as partes. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR

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Alicia Julia Pereira De Amorim x Lm Wind Power Do Brasil S.A.

ID: 276031527

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-63.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA JULIA PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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AMANDA KARLA CANTO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000072-63.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: ALICIA JULIA PEREIRA DE AMORIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000072-63.2024.5.06.0192 RECLAMANTE: ALICIA JULIA PEREIRA DE AMORIM RECLAMADO: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0174a8b proferido nos autos. DESPACHO 1. Notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que sua inércia importará na suspensão do curso da execução por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 40, da Lei 6.830/80). Na oportunidade, deverá atentar o credor para as diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 2. Decorrido o prazo supra (15 dias) sem manifestação, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, encaminhando-se os autos ao fluxo próprio (Sobrestamento por execução frustrada, item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). 3. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, renove-se a tentativa de execução, de ofício, nos termos do art. 108, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisa patrimonial de SISBAJUD, RENAJUD, bem como a inclusão/manutenção do(s) devedor(es) no SERASAJUD e BNDT. 4. Sem êxito, notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que sua inércia importará no início da fluência do prazo previsto no art. 11-A, da CLT. Mais uma vez resta o mesmo advertido quanto às diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 5. Em não havendo manifestação, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, sobrestando-se os autos. 6. Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, com o arquivamento definitivo dos autos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 21 de maio de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA JULIA PEREIRA DE AMORIM

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Allex Sandro Aparecido Goulart Gomes e outros x J C Grassi Confeccao E Faccao e outros

ID: 276002147

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PORECATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000075-88.2024.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLEX SANDRO APARECIDO GOULART GOMES DANIETE HOFFMANN EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA ELISIE DAYSE DA SILVA MOURA GEOVANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TRAMBAIOLI PRISCILLA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS SANDRA LILIA CUSTODIO

Polo Passivo:

J C GRASSI CONFECCAO E FACCAO JESSICA CRISTINA GRASSI

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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ROGERIO MANDUCA

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ERIKE VINICIUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU ATSum 0000075-88.2024.5.09.0562 RECLAMANTE: EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU ATSum 0000075-88.2024.5.09.0562 RECLAMANTE: EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECLAMADO: J C GRASSI CONFECCAO E FACCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e40c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO 1. Em tempo, por se tratar de mero erro material, no despacho #id:a068885, alínea "a" onde constou itens 10, 15 e 13, deve constar "itens 10, 15 e 18, e na alínea "d" onde constou itens 8, 9 e 3, deve constar "itens 8, 9 e 13, inteligência da planilha de adjudicação #id:63a97a4 e pedido #id:ac1b0c7. 2. Antes da expedição de mandado de imissão na posse, intime-se PRISCILLA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS e DANIETE HOFFMANN para informar acerca da efetivação da transferência da posse dos bens adjudicados, no prazo de cinco dias. 2.1 No silêncio presumir-se a a transferência. 3. Ante a quitação das execuções seguintes SANDRA LILIA CUSTODIO, nos autos 0000066-29.2024.5.09.0562. GEOVANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TRAMBAIOLI, nos autos 0000072-36.2024.5.09.0562. ELISIE DAYSE DA SILVA MOURA, nos autos 0000125-17.2024.5.09.0562. DANIETE HOFFMANN, nos autos 0000153-82.2024.5.09.0562. Exclua-se os terceiros interessados. Junte-se cópia deste despacho naqueles e torne-os conclusos. 4. Ante a quitação parcial da execução PRISCILA DA SILVA VICENTE DOS SANTOS, nos autos 0000152-97.2024.5.09.0562 Exclua-se a terceira interessada para prosseguimento naqueles. Igualmente, Junte-se cópia deste despacho naqueles e torne-os conclusos. 5. Ante a quitação da presente execução EDIRAM BATISTA DE OLIVEIRA, nos autos 0000075-88.2024.5.09.0562. Com base na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, cuja disposição alberga o princípio da economicidade dos atos processuais, evitando os custos que permeiam a execução de valor de menor expressão pela Administração Pública. art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); art. 7º Serão cancelados: I - os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); E, considerando o valor das custas processuais devidas no feito, R$ 246,34, resta dispensada sua execução. 6. Encerrada a execução, registre-se seu lançamento para fins estatísticos. 7. Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J C GRASSI CONFECCAO E FACCAO - JESSICA CRISTINA GRASSI

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Laís Lima Rosa x Banco Bradesco S.A

ID: 276284516

Tribunal: TJSE Órgão: Pinhão/Comarca de Frei Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2025.8.25.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAÍS LIMA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

LAIS LIMA ROSA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202568100072 NÚMERO ÚNICO: 0000072-53.2025.8.25.0029 EXEQUENTE : LAÍS LIMA ROSA ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202568100072 NÚMERO ÚNICO: 0000072-53.2025.8.25.0029 EXEQUENTE : LAÍS LIMA ROSA ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIDOS, EM PRIMEIRA ANÁLISE, OS REQUISITOS DE QUE SE OCUPA O ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PELO DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO (ART. 523, CPC). 1.1 CASO NÃO ESTEJAM AINDA CADASTRADOS OS ADVOGADOS DA PARTE DEVEDORA, PROCEDA-SE À INCLUSÃO NO SCPV, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, A REPUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. 1.2 NÃO HAVENDO ADVOGADO CADASTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO OU SENDO A PARTE ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 513, §2º, II, CPC), OU AINDA SE DECORRIDO JÁ 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (§4º), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, REGISTRANDO QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA EVENTUAL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS CASO TENHA HAVIDO MUDANÇA SEM COMUNICAÇÃO (§3º). 1.3 CASO O RÉU TENHA SIDO CITADO POR EDITAL E REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA (ART. 513, §2º, IV, CPC). 1.4 NA HIPÓTESE DO ART. 513, §2º, III, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. 2. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO INDICADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS, AMBOS À RAZÃO DE DEZ POR CENTO (ART. 523, §1º, CPC). 3. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO DIPLOMA PROCESSUAL SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O INTERSTÍCIO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA AO EXEQUENTE POR 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. 5. NÃO HAVENDO PAGAMENTO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO APRESENTAR MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULOS, JÁ COM A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ITEM 2. 6. NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE REPUTAR QUITADA A OBRIGAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO A EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Thaylson Kessio Neves Veiga x Adilson Leontino Sagaz 05054075909 e outros

ID: 322328472

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-81.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLSON KESSIO NEVES VEIGA

Polo Passivo:

ADILSON LEONTINO SAGAZ 05054075909 EXCLUSIVA REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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RAFAEL SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000072-81.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: THAYLSON KESSIO NEVES VEIGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000072-81.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: THAYLSON KESSIO NEVES VEIGA RECLAMADO: ADILSON LEONTINO SAGAZ 05054075909 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2233f9 proferido nos autos. D E S P A C H O INTIME-SE a reclamada para que se manifeste, no prazo de 5 dias, quanto à alegação de inadimplemento do acordo homologado, sob pena de execução acrescida da multa pactuada. Decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Setor de Apoio à Execução para atualização dos valores. Após, CITE-SE a executada, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha. Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 10 de julho de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LEONTINO SAGAZ 05054075909

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Processo nº 0000072-48.2025.8.26.0248

ID: 323274161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. M. B. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado… Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado foi intimado para pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso da demanda (fls. 40) e deixou de apresentar justificativa, tampouco comprovou o pagamento do débito. Ante ausência de pagamento do débito exequendo e de justificativa (art. 528 do CPC), de rigor a decretação da prisão civil do executado pelo prazo de até três meses. Cumpre ressaltar que a execução restringe-se à cobrança das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, além das vincendas no curso da presente execução, devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 528, §7º do CPC: § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de EWERTON CARLOS DE OLIVEIRA MANCINI, Brasileiro, Solteiro, Motorista, CPF 46265583808, com endereço à Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II, CEP 13349-796, Indaiatuba- SP, Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II - CEP 13349-796, Indaiatuba-SP, pelo prazo de 30 dias, que deverá ser cumprida em regime fechado, referente ao débito de R$3.602,16 (três mil, seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), bem como pelas prestações que venceram no curso da demanda, com a ressalva de que, nos termos do artigo 19, §1º da Lei nº 5.478/68: o cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Observe o executado que, em caso de pagamento, o valor total deverá englobar não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, bem como deverá ser o valor acrescido dos encargos legais - juros e correção monetária - até a data do efetivo pagamento, tudo a ser demonstrado em planilha atualizada. Expeça-se mandado de prisão, com a observação que o executado deve permanecer separado dos presos comuns e que o cumprimento do mandado deve ser de forma cumulativa/sucessiva, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 528, §1º do CPC. Cumpra-se em regime de urgência. Proceda à serventia às comunicações de praxe. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. Intime-se. (mandado de prisão já expedido). - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)

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Joseval Caldas Dos Santos x Jairme Spolador Junior e outros

ID: 324655643

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000318-48.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIRME SPOLADOR JUNIOR SEMP MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALDENORA NUNES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000318-48.2023.5.05.0022 RECLAMANTE: JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000318-48.2023.5.05.0022 RECLAMANTE: JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS RECLAMADO: SEMP MANUTENCAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7fca54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com razão o embargante. Visando suprir a omissão supracitada, no que tange ao pretenso bloqueio de cartão de crédito da parte devedora, insta destacar que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilidade da medida para o deslinde da execução, inexistindo indícios de que a ordem coercitiva requerida garantirá a satisfação de seu crédito. Outrossim, em que pese a inconteste inadimplência da parte demandada, o prosseguimento da execução dever ser realizado da forma menos gravosa à parte devedora. Dessa forma, a restrição total a eventual crédito da parte devedora pode implicar em impedimento à sua subsistência, pelo que a medida requerida revela-se desproporcional e inócua para o deslinde da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.” (Processo 0000072-36.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a)Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 25/06/2024). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de medida coercitiva atípica correspondente ao bloqueio do cartão de crédito dos sócios da empresa executada não deve ser deferido, eis que se constituiria medida extremamente gravosa, podendo comprometer a própria manutenção da subsistência do devedor,como, por exemplo, a compra de alimentos e medicamentos, o que ganha ênfase ao se ponderar que sequer restou demonstrado nos autos manifesta insolvência da parte executada, sem o que não se confere utilidade à pretendida medida. Agravo obreiro não provido." (Processo 0000386-26.2013.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a)Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 16/07/2024). Dessa forma, indefiro o requerimento sob exame. Ante ao exposto, conheço os embargos declaratórios opostos para dar-lhes provimento, suprindo a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra. Mantidas, todavia, as determinações do despacho guerreado. Notifique-se. ARIANE XAVIER FERRARI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL CALDAS DOS SANTOS

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Processo nº 0000072-05.2016.8.07.0018

ID: 263025002

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-05.2016.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NETO DE SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000072-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000072-05.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO NETO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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