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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson Ribeiro Do Carmo

ID: 256210955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000184-41.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON RIBEIRO DO CARMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Processo nº 0000184-61.2023.8.02.0084

ID: 329867289

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000184-61.2023.8.02.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000184-61.2023.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - REEDUCANDO: B1J.A.S.B0 …

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Bruno Eduardo Ventriglia Cichello x M E N Importação E Exportação De Pescados Ltda

ID: 330891522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-24.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

Polo Passivo:

M E N IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PESCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYCON AGNE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-24.2025.8.26.0375 (processo principal 1013209-45.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Maria Neusa Pereira Da Silva Martins Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331460201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-75.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA PEREIRA DA SILVA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-75.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000082-70.2024.8.26.0067) (processo principal 1000082-70.2024.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Neusa Pereira …

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Processo nº 1001418-10.2025.8.26.0218

ID: 293303226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001418-10.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo … Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3. Ante os documentos apresentados, bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio o(a) requerente Cícero Pereira da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Alvina de Souza Silva, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. 4. Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) - art. 752, § 2º, do CPC. 5. Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade. 6. Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7. Considerando a nova sistemática adotada para a realização de perícias, nos casos de justiça gratuita, determino que a perícia seja realizada por perito desta comarca, uma vez que a parte requerida não possui condições de locomoção. 8. Nomeio o perito Gustavo Souto da Silva que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi confiado, para realização de perícia médica para averiguar qualquer tipo de incapacidade. 9. Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e a defesa pertinente, cadastre-se a nomeação do(a) expert no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 10. Observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e a parte requerida é parte hipossuficiente/interditanda, os honorários serão custeados integralmente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Considerando a Resolução 910/2023, publicada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 30/11/2023, caderno administrativo), a qual substituiu a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e estabeleceu que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará o valor dos honorários periciais, considerando a complexidade da matéria, o zelo e o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,40, observando-se a ESPECIALIDADE "Medicina", NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA"Interdição", conforme tabela constante no Anexo da Resolução retromencionada. 11. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. 12. Fica consignado que a intimação das partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 13. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 14. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, a seguir, ao Ministério Público. 15. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora informando se a requerida possui bens, em caso afirmativo, indique-os comprovando-se documentalmente, bem como informe o valor da aposentadoria, comprovando-se nos autos. 16. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 17. Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima. Int. - ADV: GABRIELA ZARPELON (OAB 251282/SP)

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858513

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - ANTONIO TOMAZ NETO

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TOMAZ NETO - ACI DO BRASIL S.A

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Banpara x Rogerio Rosa Mesquita e outros

ID: 305719657

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-90.2009.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA MESQUITA SANDRE ROSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQUITA Nome: ROGERIO ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRE ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0000184-64.2022.8.17.4001

ID: 304491668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENA ASSUMPCAO ALECRIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí…

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Processo nº 5007119-81.2024.4.04.7001

ID: 308491726

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007119-81.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007119-81.2024.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto em diligência…

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