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Josiel Jose Nascimento Barbosa x Motrice Solucoes Em Energia Ltda

ID: 257181843

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-97.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL JOSE NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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PRISCILA JUREMA DANTAS DE MEDEIROS

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000226-97.2025.5.07.0037 : JOSIEL JOSE NASCIMENTO BARBOSA : MOTRICE SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000226-97.2025.5.07.0037 : JOSIEL JOSE NASCIMENTO BARBOSA : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59c86c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista, formulados por JOSIEL JOSE NASCIMENTO BARBOSA em face de MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do trânsito em julgado da presente sentença, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade de novembro/2023 a janeiro/2024; b) cesta básica do mês de julho/2024 ; c) multa do art. 477 da CLT. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Ademais, fixo, em favor do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do(s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Juros de mora e correção monetária nos termos da lei, observando o entendimento fixado nas decisões das ADC ́s 58 e 59, com as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação.) Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da lei. Quantificação, por cálculos, na fase de liquidação de sentença, considerando-se vínculo e evolução salarial fixados na decisão. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Condenação arbitrada em R$ 5.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00. Notifiquem-se as partes. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

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Beatriz Da Silva Santos Schlichting e outros x Carlos Roberto Schlichting e outros

ID: 257223354

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-15.2017.5.12.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SANTOS SCHLICHTING CARLOS SCHLICHTING CELIO SCHLICHTING DAISI SCHLICHTING DA SILVA DARLI SCHLICHTING BAUNGART DETRAN PR DULCE SCHLICHTING ELISANGELA SCHLICHTING ELZA SANTA DA SILVA SCHLICHTING FABIANE TISSIANI BALDISSERA DE SOUZA HERMES ANTUNES DA SILVA HONORIO FRAGOSO ISABEL CRISTINA SCHLICHTING GANZER JAIR NATALIO GANZER JANES DOMENEGHINI JOAO ROMAO DE OLIVEIRA KARIN DEOLINDA SCHLICHTING REINERI KELLY PICININI SCHLICHTING LOURDES MARIA ZANARDI DE OLIVEIRA MARCOS ROGERIO REINERI NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER PAULO AGEEV FILHO SANDRA MARA SCHLICHTING FRAGOSO TANIA REGINA SCHLICHTING DOMENEGHINI TOME BAUMGART UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SCHLICHTING DARCI ANTONIO PICCININI PICCININI & SCHLICHTING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO BARZOTTO PEREIRA DE SOUZA

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LIANA CRISTINA STOEBERL

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GABRIEL MOLDENHAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR 0000226-15.2017.5.12.0013 : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER : PICCININI & SCHLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR 0000226-15.2017.5.12.0013 : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER : PICCININI & SCHLICHTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cec579 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que do imóvel penhorado (Id 55635a5), matriculado sob o nº 17.074, no Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira-SC, o executado é proprietário de 1/48 avos, o que corresponde à área de 11,25 metros quadrados; Considerando que todos os coproprietários estão cientes da penhora, bem como da realização de hasta pública da totalidade do imóvel; Considerando o resultado negativo da hasta pública (Ids 0a77b05 e 362c8c1; Considerando que o lanço ofertado para venda direta do bem foi indeferido por este Juízo, que o considerou vil - despacho de Id af31e418; Considerando que o coproprietário Carlos Schlichting apresentou proposta para a compra da cota parte do imóvel, pertencente ao executado, conforme a petição de Id 6eb9dd2, observando a proporção em relação ao valor da avaliação do bem; Considerando que, em caso de eventual arrematação em nova hasta pública, somente seria deferido lanço de, no mínimo, o valor integral da avaliação, porquanto os demais co-herdeiros teriam o direito de receber a sua cota parte de forma integral; Considerando a possibilidade de haver embargos à arrematação e demais recursos; Considerando, por fim, o direito de preferência que assiste aos coproprietários; Decido DEFERIR a adjudicação da cota parte do executado - 2,083% - em favor do coproprietário Carlos Schlichting, pelo valor de R$28.125,00 - que corresponde exatamente à proporção do valor da avaliação - por entender que é a solução que melhor atende aos princípios da duração razoável do processo e da execução pelo modo menos gravoso ao executado. Intime-se o adjudicante para que deposite o valor proposto como entrada - R$10.125,00, assim como a comissão da leiloeira, no importe de R$1.687,50 (6% do valor da adjudicação), no prazo de dois dias. As demais parcelas fixas (doze), deverão ser depositadas até o dia 15 de cada mês. Efetuado o depósito, intime-se a Leiloeira para que lavre o auto de adjudicação. Esclareço que a execução pelo saldo devedor remanescente prosseguirá normalmente contra a parte executada. Intimem-se as partes, a Leiloeira e os demais coproprietários. Assinado digitalmente pelo Juiz CACADOR/SC, 14 de abril de 2025. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PICCININI & SCHLICHTING LTDA - ME - CARLOS ROBERTO SCHLICHTING

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Beatriz Da Silva Santos Schlichting e outros x Carlos Roberto Schlichting e outros

ID: 257223309

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-15.2017.5.12.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SANTOS SCHLICHTING CARLOS SCHLICHTING CELIO SCHLICHTING DAISI SCHLICHTING DA SILVA DARLI SCHLICHTING BAUNGART DETRAN PR DULCE SCHLICHTING ELISANGELA SCHLICHTING ELZA SANTA DA SILVA SCHLICHTING FABIANE TISSIANI BALDISSERA DE SOUZA HERMES ANTUNES DA SILVA HONORIO FRAGOSO ISABEL CRISTINA SCHLICHTING GANZER JAIR NATALIO GANZER JANES DOMENEGHINI JOAO ROMAO DE OLIVEIRA KARIN DEOLINDA SCHLICHTING REINERI KELLY PICININI SCHLICHTING LOURDES MARIA ZANARDI DE OLIVEIRA MARCOS ROGERIO REINERI NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER PAULO AGEEV FILHO SANDRA MARA SCHLICHTING FRAGOSO TANIA REGINA SCHLICHTING DOMENEGHINI TOME BAUMGART UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SCHLICHTING DARCI ANTONIO PICCININI PICCININI & SCHLICHTING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO BARZOTTO PEREIRA DE SOUZA

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LIANA CRISTINA STOEBERL

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GABRIEL MOLDENHAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR 0000226-15.2017.5.12.0013 : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER : PICCININI & SCHLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR 0000226-15.2017.5.12.0013 : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER : PICCININI & SCHLICHTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cec579 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando que do imóvel penhorado (Id 55635a5), matriculado sob o nº 17.074, no Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira-SC, o executado é proprietário de 1/48 avos, o que corresponde à área de 11,25 metros quadrados; Considerando que todos os coproprietários estão cientes da penhora, bem como da realização de hasta pública da totalidade do imóvel; Considerando o resultado negativo da hasta pública (Ids 0a77b05 e 362c8c1; Considerando que o lanço ofertado para venda direta do bem foi indeferido por este Juízo, que o considerou vil - despacho de Id af31e418; Considerando que o coproprietário Carlos Schlichting apresentou proposta para a compra da cota parte do imóvel, pertencente ao executado, conforme a petição de Id 6eb9dd2, observando a proporção em relação ao valor da avaliação do bem; Considerando que, em caso de eventual arrematação em nova hasta pública, somente seria deferido lanço de, no mínimo, o valor integral da avaliação, porquanto os demais co-herdeiros teriam o direito de receber a sua cota parte de forma integral; Considerando a possibilidade de haver embargos à arrematação e demais recursos; Considerando, por fim, o direito de preferência que assiste aos coproprietários; Decido DEFERIR a adjudicação da cota parte do executado - 2,083% - em favor do coproprietário Carlos Schlichting, pelo valor de R$28.125,00 - que corresponde exatamente à proporção do valor da avaliação - por entender que é a solução que melhor atende aos princípios da duração razoável do processo e da execução pelo modo menos gravoso ao executado. Intime-se o adjudicante para que deposite o valor proposto como entrada - R$10.125,00, assim como a comissão da leiloeira, no importe de R$1.687,50 (6% do valor da adjudicação), no prazo de dois dias. As demais parcelas fixas (doze), deverão ser depositadas até o dia 15 de cada mês. Efetuado o depósito, intime-se a Leiloeira para que lavre o auto de adjudicação. Esclareço que a execução pelo saldo devedor remanescente prosseguirá normalmente contra a parte executada. Intimem-se as partes, a Leiloeira e os demais coproprietários. Assinado digitalmente pelo Juiz CACADOR/SC, 14 de abril de 2025. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

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Processo nº 0000226-58.2024.8.26.0068

ID: 329884277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000226-58.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. L. Z.

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 0000226-58.2024.8.26.0068 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade (Violência Doméstica e Familiar) - A.F.L.Z. - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG … Processo 0000226-58.2024.8.26.0068 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade (Violência Doméstica e Familiar) - A.F.L.Z. - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena(s) imposta(s) em desfavor do(a) sentenciado(a) ANDRÉ FELIPE LUCIANO ZAUDE, como parte do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025, instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, possibilitando garantir a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 167/2025: I. gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; II. prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; III. pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea; IV. processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Como se vê, o referido mutirão tem como objetivo, dentre outros, o de reconhecer extinta a pena dos processos sem pena restante a cumprir. Condenado(a) nos seguintes termos: Art. 24-A "caput" (seis vezes) do(a) LEI 11340/2006; Detenção: seis meses; Regime para detenção: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por seis meses; Situação: Réu primário, conforme cálculo penal juntado à(s) pág(s). 80/1, o(a) apenado(a) cumpriu integralmente a(s) reprimenda(s) imposta(s). Diante do cálculo penal atualizado, dando conta do término da pena, JULGO EXTINTA a pena corporal do(a) sentenciado(a) ANDRÉ FELIPE LUCIANO ZAUDE, em virtude do cumprimento integral da pena imposta no processo de origem: 1501665-10.2021.8.26.0529 - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Foro de Santana de Parnaíba. Em razão da preclusão lógica, tendo em vista a concordância do Ministério Público à extinção da(s) pena(s), declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença e determino que ARQUIVEM-SE OS AUTOS, procedendo-se às anotações de praxe, nos termos do art. 530-B das NSCGJ, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, bem como comunique-se ao CPMA-Barueri, servindo a presente decisão como ofício, sobre a extinção da(s) pena(s) e o consequente encerramento do acompanhamento da pena por este juízo. P.R.I.C. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Locar Guindastes E Transportes Intermodais Ltda. e outros

ID: 329544831

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-53.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA ROMERO CAVALCANTI AZEVEDO

Polo Passivo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA. M G DA FONTE SARAIVA DE MORAES EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SARAIVA ENGENHARIA LTDA SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 41.024.712/0003-90) SARAIVA PARTICIPACOES LTDA SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES

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LETICIA FERRARI ZOCARATTO

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FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO

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DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000226-53.2023.5.21.0013 RECLAMANTE: ROMERO CAVALCANTI AZEVEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000226-53.2023.5.21.0013 RECLAMANTE: ROMERO CAVALCANTI AZEVEDO RECLAMADO: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e1a94 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Por questão de economia e celeridade processual, concedo à presente decisão efeito de citação, ficando as executadas solidárias SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., SARAIVA ENGENHARIA LTDA., SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA., SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e SARAIVA PARTICIPAÇÕES LTDA, após a publicação da presente decisão no DEJT, intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para adimplirem com a dívida em execução no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução. O montante da execução deverá ser devidamente atualizado, quando do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Na hipótese dos executados não pagarem nem garantirem o juízo dentro do prazo legal, cumpra-se a medida determinada na alínea “b)”, do art. 1º, do Provimento TRT/CR Nº 001/2011, do Egrégio TRT da 21ª Região. Havendo constrição judicial em dinheiro, dê-se ciência à executada e, não havendo manifestação tempestiva por parte da mesma, liberem-se os valores em favor dos efetivos beneficiários, com as cautelas de praxe. Restando infrutífera a consulta, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo a CIRCULAÇÃO do(s) veículo(s) eventualmente localizado(s), inclusive utilizando-se de dados constantes do sistema SERPRO, com a expedição do mandado de penhora. Nesse caso, não havendo embargos, designe-se hasta pública. Não se localizando bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, notadamente, bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o simples requerimento no sentido deste juízo efetuar buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada visto que tais medidas já foram tomadas anteriormente. Inerte, suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, durante o qual fluirá o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Durante o período da suspensão, poderá o exequente, indicando meios efetivos, requerer o prosseguimento da execução. MOSSORO/RN, 18 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO CAVALCANTI AZEVEDO

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Processo nº 1097141-86.2023.4.01.3700

ID: 297626468

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097141-86.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDY MELLO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097141-86.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097141-86.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDY MELLO DE ARAUJO POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALDY MELLO DE ARAÚJO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual se objetiva que a UFMA “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores discriminados no Ofício n. 41/2023 e (b) obrigação de fazer, para que volte a compor a remuneração da parte autora a parcela de correspondente à Atualização de Quintos de FC”. Narra que, em 2023, “recebeu o Ofício nº 41/2023, o qual informava redução de R$ 11.106,30 (onze mil cento e seis reais e trinta centavos) para R$ 5.334,09 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos) de parcela que compõe a sua remuneração, de modo que passa a totalizar R$ 5.334,09 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos)”. Diz que o “ofício está contido nos autos do Processo Administrativo nº 23115.013309/2023-72, sobre o qual, já tendo apresentado a Parte autora manifestação, baseia-se a presente ação, vez que houve o indeferimento administrativo do seu pedido, qual seja, de permanência dos valores e a abstenção de realização de reposição ao erário”. Prossegue dizendo que “recebeu a Nota nº 104/2023/DIGEP/PROGEP, de assunto ‘Reposição ao erário’, notificando-a a respeito de acerto de Gratificação de Estímulo à Docência – GED e Atualização de Quintos de FC 02 pagos dentro da rubrica judicial 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO”, acrescentando que a rubrica “tivera seu valor corrigido em razão (a) do decaimento da ação judicial coletiva nº 0000226-22.2005.4.01.3700 (que fundamenta a supressão e a intenção de reaver os valores recebidos a título de GED) e (b) por força do contido no Relatório de Auditoria Especial n. 23/2010/ SRH/MPOG”. Conta que “a UFMA alegou que a parte autora deve restituir ao erário o montante dos valores recebidos desde 01/10/2005 até abril de 2023, o qual totaliza R$ 1.000.164,68 (um milhão cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)”. Esclarece que o “Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la”. Assinala que “baseada nesses dois processos, Processo Judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700 e TC - TCU nº 005.226/2005-1, a UFMA pretende reaver o valor de R$1.124.185,75 (um milhão cento e vinte e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), montante referente aos valores recebidos de outubro de 2005 até abril de 2023”, destacando que a “pretensão, no entanto, não possui respaldos legais, como já aduzido parcialmente em sede de preliminar e a seguir será demonstrado”. Informa que, “para o melhor entendimento da demanda que ora se apresenta, é imperativo expor o conteúdo da Ação Ordinária nº 0008662-91.2010.4.01.3700, no qual a Parte autora figura no polo ativo com outros; a UFMA, no polo passivo. Referido processo, que atualmente aguarda apreciação em 2ª instância, trata da atualização da vantagem pecuniária prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (incorporação de valores correspondentes a função comissionada ou cargo em comissão à remuneração); em sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara da SJMA, a UFMA fora condenada a ‘conceder em definitivo o reajuste da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90, nos moldes em que concedida no Mandado de Segurança nº 2000.37.00.000726-0)’. Este, por sua vez, já transitou em julgado e reconheceu o direito ao recebimento de vencimentos sem a redução de “quintos” incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Portaria MEC nº 474/87, a qual equiparava a remuneração das referidas funções comissionadas à do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida de percentuais nela especificados. Nesse sentido, a atualização das parcelas correspondentes à função comissionada, sem redução de quintos, é devida por força de decisão judicial que ainda produz efeitos”. Sustenta a ocorrência do fenômeno da prescrição e impossibilidade de reposição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos em virtude de decisão precária em sede de liminar, destacando ser valores recebidos de boa-fé. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED”. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido em parte, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito ao autor ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/07/2017, sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 41/2023, de 02/02/2023 (id 1938610175). Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, consoante já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. Na mesma linha de intelecção, o Desembargador Federal Antônio Scarpa, ao decidir acerca do agravo de instrumento interposto pela UFMA, assim consignou: “No caso, tem-se que, em 2004, o agravado foi notificado pela Administração acerca da existência de valores que, supostamente, eram-lhe pagos indevidamente. Em 2005, houve a impetração do Mandado de Segurança nº 0000226-22.2005.4.01.3700 pelo servidor, com o objetivo de reconhecer a legalidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), tendo o mandamus sido extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 14/09/2017. Em maio/2023, portanto, decorridos mais de 5 (cinco) anos, foi enviado à parte o Ofício nº 272/2023 informando a respeito do acerto quanto à gratificação em comento. Prescrita, portanto, a pretensão.” Em relação à ilegalidade acerca da redução de atualização dos quintos, a parte autora informa que tal discussão, encontra-se travada nos autos do processo n. 2000.37.00.000726-0. Assim, eventual descumprimento da sentença, deve ser discutido naqueles autos, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento parcialmente favorável à pretensão. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 10% (dez por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 10% (dez por cento) destinados aos advogados da parte ré e 90% (noventa por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0000579-43.2022.8.17.2130

ID: 275460914

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0000579-43.2022.8.17.2130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZENILDO DE VASCONCELOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000579-43.2022.8.17.2130 REQUERENTE: E. S. D. J., I. M. D. S. CRIANÇA: N. D. D. C., T. V. D. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de guarda em adoção proposta por Daniela Maria Oliveira dos Santos e Ivan Maritins dos Santos, em favor dos menores Nícollas Danilo de Carvalho e Thayná Valentina de Carvalho, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores que possuem a guarda judicial dos menores há mais de três anos, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0000083-2018.8.17.0260, e que, desde então, os menores residem com os requerentes, tendo com eles desenvolvido fortes laços de afetividade e convivência familiar. Alegam que são tios maternos das crianças e que a mãe biológica é ausente e não exerce qualquer função parental, o que demonstra o abandono e justifica a destituição do poder familiar. Pugnam pela conversão da guarda em adoção plena e definitiva, com cancelamento do registro civil originário e lavratura de novos assentos com os nomes e filiação dos adotantes, nos termos do art. 47, §5º, do ECA. O Ministério Público apresentou parecer favorável, reconhecendo a existência de vínculos afetivos e a presença dos requisitos legais para a adoção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A adoção é instituto jurídico que visa proporcionar à criança e ao adolescente, privados do convívio com sua família natural, a integração em uma família substituta, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária, como dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso, restou incontroverso nos autos que os requerentes exercem a guarda dos menores desde tenra idade, sendo certo que tal convívio perdura por mais de três anos, período suficiente para a consolidação dos vínculos afetivos necessários à adoção, conforme comprovado no relatório psicossocial acostado aos autos. Foi juntado aos autos relatório situacional elaborado pela equipe técnica interprofissional deste município, o qual relatou, em suma, que as crianças estão bem cuidadas, que a residência dos requerentes é limpa e higienizada, e que os tios cuidam dos sobrinhos desde o nascimento destes. O relatório conclui, de forma clara, que se trata de uma família saudável, com traços de afetividade fortalecidos, rede familiar participativa e condições econômicas bem estabelecidas, reforçando o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A genitora das crianças, regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação, o que denota sua anuência tácita e abandono, nos termos do art. 1.638, inciso II, do Código Civil. Os adotantes são pessoas idôneas, casadas há mais de 16 anos, com residência fixa, vínculo de parentesco com os menores e condições de garantir-lhes o sustento, educação e afeto necessários ao pleno desenvolvimento. O pedido se amolda à exceção legal prevista no art. 50, §13, inciso II, do ECA, que autoriza a adoção por parentes com os quais o adotando mantenha vínculos de afinidade e afetividade, mesmo sem inscrição prévia no cadastro nacional. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de adoção por parentes próximos quando comprovada a consolidação de vínculos afetivos e a existência de situação de abandono, mesmo sem destituição formal do poder familiar, quando ausente a oposição dos genitores, como no caso dos autos: “É admissível a adoção por tios maternos com quem os menores mantêm vínculo afetivo consolidado, mormente quando evidenciado o abandono dos genitores e a ausência de vínculo afetivo com a família biológica.” TJPE – Apelação Cível nº 0001807-38.2019.8.17.2001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Itabira de Brito, julgado em 15/12/2021. “A ausência de oposição dos genitores e a permanência da criança sob a guarda dos requerentes por período suficiente à criação de vínculos afetivos autoriza a adoção plena, observando-se o melhor interesse da criança.” TJRS – AC 70079014542, Sétima Câmara Cível, Rel. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/11/2018. “Adoção por parentes com quem o adotando mantém laços de afetividade é possível independentemente de prévia habilitação no cadastro de adoção, nos termos do art. 50, §13, II, do ECA.” STJ – AgRg no AREsp 805.095/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/12/2015. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais e estando o pedido em consonância com o princípio do melhor interesse dos menores, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. Além disso, verifica-se a existência de dois processos judiciais tratando do mesmo objeto e das mesmas partes, quais sejam os autos nº 0000226-08.2019.8.17.2130 e os presentes autos nº 0000579-43.2022.8.17.2130, estando estes últimos em fase processual mais avançada, inclusive com relatório atualizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Decretar a adoção plena e definitiva dos menores Nícollas Danilo de Carvalho e Thayná Valentina de Carvalho pelos requerentes Daniela Maria Oliveira dos Santos e I. M. D. S., os quais passam a exercer o poder familiar de forma plena; Determinar o cancelamento dos registros civis de nascimento originários dos adotandos, com a consequente lavratura de novos assentos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para constar como nomes e filiação os nomes dos adotantes, nos termos do art. 47, §5º, do ECA; Determinar que, em razão da identidade de partes e objeto, sejam os autos nº 0000226-08.2019.8.17.2130 apensados a estes autos, para tramitação conjunta e prevenção de decisões conflitantes, comunicando-se à secretaria para as devidas providências; Conceder a gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC, diante da comprovação da hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados ao Cartório de Registro Civil para cumprimento da presente decisão, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agrestina -PE, 29 de abril de 2025. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 20 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5000556-29.2025.8.24.0055

ID: 321579683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000556-29.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELIRIA PEDRA HUFF VALDECIR MATIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIATEK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000556-29.2025.8.24.0055/SC AUTOR : VALDECIR MATIEL ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) AUTOR : NELIRIA PEDRA HUFF ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000556-29.2025.8.24.0055/SC AUTOR : VALDECIR MATIEL ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) AUTOR : NELIRIA PEDRA HUFF ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por VALDECIR MATIEL e NELIRIA PEDRA HUFF contra DARCI ZANOM e EVERSON ELIAS ZANOM . Sustentaram, em breve síntese, que em 19.4.2021, mediante instrumento particular de compra e venda, adquiriram dos réus o imóvel de matrícula n. 1.645 do RI de Rio Negrinho/SC. Contaram que, no aludido contrato de compra e venda, restou pactuado que a escritura seria confeccionada em até 180 dias após o registro do mandado de averbação da sentença expedida nos autos n. 0000226-40.2013.8.24.0055, junto ao Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC. Todavia, asseveraram que até o momento, os réus não promoveram a transferência do imóvel. Com isso, pugnaram, em sede de tutela de urgência, que os réus fossem compelidos a realizar a regularização do imóvel (evento 1.1 ). Vieram conclusos os autos. Decido. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. Adicionalmente, exige-se que a medida não apresente risco de irreversibilidade. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência deve possibilitar a reversão da decisão, permitindo o retorno da relação ao status quo caso seja necessário. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, por meio do qual os réus venderam aos autores o imóvel descrito na inicial, obrigando-se a promoverem a escritura do bem no prazo de 180 dias, após o registro do mandado de averbação da sentença expedida nos autos n. 0000226-40.2013.8.24.005 (evento 1.11 ). A parte autora comprovou o pagamento do preço ajustado (evento 1.15 e 1.16 ). Segundo narra a parte autora, passados mais de 4 anos da assinatura do ajuste, não houve a transferência da propriedade registral do imóvel aos legítimos proprietários. Entretanto, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. Não desconheço o incômodo vivenciado pelos autores devido aos fatos aqui narrados, no entanto, tenho que o pedido formulado em sede de tutela de urgência, no caso, se deferido, esvaziaria o objeto da lide, ainda que precariamente, antecipando a tutela final sem observar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o tempo transcorrido, considerando que o contrato é datado de abril de 2021, arrefece a urgência da medida. Portanto, inviável o deferimento da tutela no presente momento, sendo necessária a perfectibilização da triangulação processual para maior aprofundamento da cognição do juiz, com a regular manifestação da parte contrária. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente. 2. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. 5. Em tempo, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais aos autores, tendo em vista que estes já estão pagando regularmente as parcelas.

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Processo nº 0000226-06.2006.8.11.0101

ID: 305343731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER, ALVACIR DE OLIVEIRA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER, ALVACIR DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte executada NEI LIESENFELD RAUBER e ALVACIR DE OLIVEIRA. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bem(ns) passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. Por fim, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, observando a conta bancária indicada pela parte exequente em Id. 129003949. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000226-84.2023.8.17.2900

ID: 303975543

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-84.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASTOLPHO DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000226-84.2023.8.17.2900 DESPACHO Intime-se novamente o Sr. Perito nomeado para que apresente o laudo pericial o qual foi-lhe incumbido realizar, uma vez que ultrapassou-se, e muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega, conforme estabelecido, devendo juntar aos autos o referido laudo em 10 (dez) dias. Caso ainda não tenha desempenhado o seu mister, justifique-se, no prazo de 5 (cinco) dias, úteis, sob pena de aplicar-se o art. 468 do CPC/2015, em especial o parágrafo 1º, o que fica anunciado desde já. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM as partes, por meio de seus causídicos, para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive sobre a possibilidade de transação amigável. Se as partes apresentarem instrumento de transação, façam os autos imediatamente conclusos para sentença. Adianto que eventual acordo apresentado implicará automática renúncia a quaisquer prazos recursais e terá prioridade na prolação da respectiva sentença homologatória Em caso de acordo, considerando a incansável meta pela redução do acervo processual, DETERMINO que a Direitoria comunique a juntada do documento imediatamente ao assessor responsável, inclusive se valendo de meios informais de comunicação (telefone, whatsapp etc), que deverá prolatar a pertinente sentença homologatória no prazo de 72h. Havendo dúvida ou divergência das partes acerca do laudo pericial, INTIME o douto perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos controvertidos, apresentando, desta forma, laudo complementar. Não havendo impugnação, fica desde já homologado o laudo pericial por este juízo. Verificado o pagamento dos honorários periciais pela parte Ré, determino a Secretaria a expedição de Alvará para pagamento ao douto perito. Não encontrando comprovante de pagamento nos autos, INTIME a Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante, sob pena de pagamento de multa; Juntado o comprovante, proceda com a expedição de Alvará para pagamento de honorários periciais. Decorrido o prazo acima (10 dias) sem manifestação, ou frustrada as tratativas de conciliação, e não havendo impugnação à perícia realizada, INTIMEM as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos para sentença. Decisão com força de mandado e ofício. Lagoa Grande/PE, 03 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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