Resultados para "0000769-46.2021.8.26.0010" – Página 239 de 362

Larissa Ramos Do Nascimento x Bra Investimentos Ltda e outros

ID: 339447492

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-95.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRA INVESTIMENTOS LTDA JOAO CARLOS DA COSTA FILHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA JOAO CARLOS DA COSTA NETO

Notificação

Advogados:

JOHATAN PEREIRA ROSA

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MAX GUILHERME DAUER

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JOSE RENATO PEREIRA

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000715-95.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

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Iury Lima Neves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 339449526

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2022.5.05.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IURY LIMA NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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SUZY MARINHO PEDREIRA

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ANDRE SILVA ARAUJO

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0caa696 proferida nos autos. Vistos etc., Ante o decurso de prazo para a manifestação da reclamada, julgo corretos os cálculos apresentados pela parte exequente no id.0c421d0 e os homologo, para que surtam os efeitos legais. Desnecessária a intimação da União Federal/PGF, considerando o valor total da contribuição previdenciária quantificada nos autos. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 do CPC, sem aplicação da multa. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000769-67.2023.8.17.3230

ID: 343206076

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-67.2023.8.17.3230

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELARDO DE CARVALHO CERQUEIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABELARDO DE CARVALHO CERQUEIRA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com…

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Andre Ricardo Moreira Albino e outros x R.P.L Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 341471992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-66.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO MOREIRA ALBINO FRANCISCA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB

Notificação

Advogados:

RENATO MACHADO DE ARAUJO

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INEZ MACHADO DE ARAUJO

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EDSON MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATSum 0000769-66.2024.5.05.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA MENEZES DOS SANTOS RECLA…

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Andre Ricardo Moreira Albino e outros x R.P.L Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 341472016

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-66.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO MOREIRA ALBINO FRANCISCA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB

Notificação

Advogados:

RENATO MACHADO DE ARAUJO

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INEZ MACHADO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATSum 0000769-66.2024.5.05.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA MENEZES DOS SANTOS RECLA…

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Ricardo Aparecido De Lima x Amadelli Alimentos Ltda

ID: 341236394

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

AMADELLI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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ALESSANDRA MATIKO MATSUMURA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-90.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-90.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DE LIMA RECLAMADO: AMADELLI ALIMENTOS LTDA Fica a parte RICARDO APARECIDO DE LIMA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 15/09/2025 15:10 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 15/09/2025 15:10Link: https://url.trt9.jus.br/1nxmeID da Reunião: 89719072056Senha: YRscYjrTG1 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89719072056?pwd=cxorvwp99PUpfEPxGaeentGDNnRvzx.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO DE LIMA

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Ricardo Aparecido De Lima x Amadelli Alimentos Ltda

ID: 341236399

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-90.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

AMADELLI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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ALESSANDRA MATIKO MATSUMURA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-90.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-90.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DE LIMA RECLAMADO: AMADELLI ALIMENTOS LTDA Fica a parte AMADELLI ALIMENTOS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 15/09/2025 15:10 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 15/09/2025 15:10Link: https://url.trt9.jus.br/1nxmeID da Reunião: 89719072056Senha: YRscYjrTG1 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89719072056?pwd=cxorvwp99PUpfEPxGaeentGDNnRvzx.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMADELLI ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Motta Elias x Cfk Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342618159

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Criciuma Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-07.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOTTA ELIAS

Polo Passivo:

CFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CRICIUMA ATSum 0000769-07.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA MOTTA ELIAS RECLAMADO: CFK COMERCIO DE A…

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Processo nº 0000769-32.2025.8.27.2741

ID: 343454965

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000769-32.2025.8.27.2741/TO EXEQUENTE : BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB PR047051) ATO ORDINA…

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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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