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Ellem Victoria Da Silva Santana x Noely De Oliveira Santos Ltda

ID: 261637203

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-42.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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GUILHERME AUGUSTO MELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000769-42.2024.5.06.0012 : ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA : NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bd3a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são obscuridade, contradição, omissão e erro material (artigo 1.022, I, II e III, do CPC). Caracteriza-se como obscuridade a falta de clareza da sentença que a torne ininteligível ou de difícil compreensão. Por sua vez, dá-se contradição quando dissonantes elementos integrantes do julgado ou assertivas expostas no decorrer da decisão. Não menos importante, a omissão ocorre quando o julgador se abstém de se pronunciar acerca de tema ao qual estava obrigado. Por fim, apreciável mediante o recurso em tela eventuais erros materiais, equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito. Erros materiais. Data de admissão e partes indicadas no dispositivo da decisão. Alega a parte autora que há erro material na menção à data de admissão e no dispositivo, neste, em razão de constar partes estranhas ao processo. Tem razão. Tratam-se de erros materiais decorrentes de erro de digitação e edição, facilmente detectável e sanável. Assim, acolho os embargos para corrigir a data de admissão e, assim, onde se lê "615/7/2024", leia-se "15/7/2024", e, no dispositivo da sentença principal, altero o seguinte trecho: “Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1 – REJEITO a preliminar arguida pela ré; 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA em face de NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA para condená-la nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos”. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados por ELLEM VICTORIA DA SILVA SANTANA, sem lhes conferir efeito modificativo. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se as partes. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELY DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058763

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TADEU CARDOSO DA COSTA

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Joao Leonel De Castro x Cinara De Barros Prados e outros

ID: 257874206

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2012.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DE CASTRO

Polo Passivo:

CINARA DE BARROS PRADOS EDER LINCOLN FORTE ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ELIS PISTORI TRANSPORTADORA RODOFORTE LTDA - EPP TRR REDE DIESEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIRLEIA STROBEL

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RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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BRUNO GARCIA PERES

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MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000769-61.2012.5.23.0021 : JOAO LEONEL DE CASTRO : TRR REDE DIESEL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23417cd proferido nos autos. DESPACHO 1. Sob ID 59a4924 e 4a77a3d, houve a comprovação do pagamento da 6ª parcela da avença diretamente na conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID 4a77a3d, 1.1. Registra-se que já foram pagos ao exequente o valor da entrada de R$ 150.000,00 mais 5 parcelas de R$ 20.000,00, cujos montante foram transferidos diretamente para a conta do patrono do exequente, conforme determinado em ata de audiência sob ID fbc67ab. 2. De outro lado, não há valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a título de aluguel, uma vez que, conforme certidão sob ID 3efffd1 e despacho sob ID aea5700, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - CNPJ 33.337.122 /0001-27 não efetuou depósitos judiciais dos valores dos aluguéis dos meses de fevereiro/25 e março/25, o que já foi objeto de diligência deste juízo, conforme deliberação de despacho sob ID aea5700. 2.1. Em sendo assim, por ora, não há qualquer valor a ser liberado à empresa ELF - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, o que em nada interfere no prosseguimento do acordo, uma vez que os depósitos a serem realizados pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A servem apenas como garantia do pactuado, tudo conforme exposto e esclarecido na ata de audiência sob ID fbc67ab. 3. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. 4. Aguarde-se por mais 15 dias eventual resposta do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ - CP 0101174-74.2024.5.01.0061 quanto ao expediente sob ID 5b2b73e. Não havendo resposta, certifique-se eventual saldo existente nas contas judiciais destes autos e façam-se os autos conclusos. RONDONOPOLIS/MT, 15 de abril de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LEONEL DE CASTRO

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Naturetto Alimentos Ltda

ID: 257574753

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-57.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA NATHALIA DOS SANTOS CIDRAL

Polo Passivo:

NATURETTO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-57.2024.5.12.0050 : NATHALIA DOS SANTOS CIDRAL : NATURETTO ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000769-57.2024.5.12.0050 : NATHALIA DOS SANTOS CIDRAL : NATURETTO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a86b55 proferido nos autos. DESPACHO Em face da constatação de ausência de bens do (s) executado, e considerando o disposto nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, 769 e 855-A, da CLT, c/c os artigos 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186 e 135 do Código Tributário Nacional, e artigo 50 do Código Civil, INSTAURO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na forma dos artigos 133 a 137, do CPC, c/c os artigos 855-A, da CLT, DETERMINANDO: 1. Integrem-se no polo passivo os sócios da empresa executada, DANIELLE SILVANA TERENCIO DOS SANTOS, CPF 040.454.499-14. 2. Suspendo o curso da execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 134, do CPC, c/c artigo 855-A, da CLT, sem prejuízo de incidental concessão de tutela de urgência cautelar de que trata o art. 301 do CPC. 3. Cite/m-se o (s) sócio (s) integrado (s) à lide para os fins previstos no art. 135 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 855-A, da CLT. A citação deverá se dar via ECT, por aviso de recebimento - AR DIGITAL (Conforme art. 30 e §§ 2º e 3º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região), equiparando-se, no caso, a carta registrada/aviso de recebimento à citação pessoal prevista no art. 884 da CLT. 4. Havendo impugnação, venham conclusos para julgamento do incidente se não houver a necessidade de produção de outras provas, a critério do Juízo. 5. Transcorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a eventual impugnação, CITEM-SE os sócios para pagamento da execução em 48 horas, sob pena de penhora por meio eletrônico e demais atos expropriatórios. JOINVILLE/SC, 15 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DOS SANTOS CIDRAL

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Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490

ID: 258904461

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-29.2024.8.17.3490

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490 EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A EXECUTADO(A): MAVIAEL MIZAEL CHAGAS JR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197778058, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que foi requerida a busca e o bloqueio de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”. Ao contrário, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Toritama, 14 de março de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 22 de abril de 2025. MANOEL LUIZ DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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J.D.S.S. x Municipio De Paripueira

ID: 256581950

Tribunal: TRT19 Órgão: Gabinete da Presidencia Precatorios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-52.2023.5.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J.D.S.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GOUVEIA OMENA

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TIAGO DA FRANCA NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000769-52.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JEAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000769-52.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a7bba1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Verificada a regularidade da situação cadastral do(a) credor(a) na Receita Federal, conforme certidão de Id bc95858, tudo em observância à exigência contida no artigo 23, § 1º, da Resolução TRT19ª nº 294/2023 e no artigo 18, caput, da Resolução CSJT nº 314/2021; 2. Assim, considerando a disponibilidade do valor para pagamento do precatório (RP 473/2023), libere-se o crédito do(a) beneficiário(a) JEAN DOS SANTOS SILVA, observando-se o depósito de Id 3d1cfed e os dados bancários informados no ofício precatório; 3. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a Resolução Administrativa deste Regional nº 294, de 05 de julho de 2023, em cumprimento ao disposto nas Resoluções nºs 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, e CSJT, de 22 de outubro de 2021, estabelece que: "Art. 11 [...] §1º [...] §6º Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao Presidente do Tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução." (destaque nosso) Pois bem. Considerando que houve a juntada de contrato de honorários no Id 53437ca, libere-se o crédito ao(à) advogado(a) indicado no ofício precatório (Tiago da Franca Neri), observando-se o percentual ajustado (30%) entre o advogado e seu(ua) cliente. 4. Proceda-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e tributárias, caso incidentes; 5. Após o pagamento, promova-se o registro de quitação no sistema GPrec, bem como o lançamento do movimento específico no PJe; 6. Cumpridas todas as determinações, e na inexistência de outras pendências, arquivem-se os autos, dando-se ciência às partes e ao juízo da execução. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.S.

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Processo nº 0000769-78.2023.8.16.0196

ID: 257152886

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-78.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JARDEL MARTINS LEITE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0000769-78.2023.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) JARDEL MARTINS LEITE, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) , portador(a) do RG 127570485 SSP/PR e CPF 088.899.319-65, nascido(a) em 22/01/1993, natural JARDEL MARTINS LEITEPromovido motivo pelo qual se procede, porde PINHAO/PR, filho(a) de MARIA CARLA PONTES MARTINS e JURANDIR JOSÉ DE LIMA LEITE, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 - AMEACA,CITAÇÃOoferecimento de denúncia Detenção: 1 a 6 meses ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 12/05/2023 e recebida em 15/06/2023, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a),INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 14 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Fabiano Soares Baiao x Bela Mares Incorporacoes Ltda

ID: 333390288

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-82.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOARES BAIAO

Polo Passivo:

BELA MARES INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YEDDA CASTRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000769-82.2025.5.22.0102 AUTOR: FABIANO SOARES BAIAO RÉU: BELA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000769-82.2025.5.22.0102 AUTOR: FABIANO SOARES BAIAO RÉU: BELA MARES INCORPORACOES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL DESTINATÁRIO: FABIANO SOARES BAIAO Fica a parte litigante notificada da designação de audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesa para o dia 28/08/2025 08:35. Referida audiência será realizada pelo meio virtual/telepresencial, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e Provimento CR nº 01/2023, de 19/01/2023. A audiência virtual será realizada por meio do aplicativo Zoom Meeting. Para tanto, no dia e horário da audiência as partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/89567519931 ou o ID 895 6751 9931. Ao acessar a Vara do Trabalho Eletrônica o usuário deverá procurar no rodapé do Zoom a opção Sala Simultânea ou Breakout Rooms. Ao clicar serão apresentadas todas as salas disponíveis para acesso, devendo ingressar na sala correspondente ao número do processo correspondente a sua audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. A parte poderá acessar a sala de audiência virtual com cinco minutos de antecedência, sendo tolerado o acesso até cinco minutos após o horário agendado. Fica V. S.ª notificado(a) de que a petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados via internet: http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072311002401800000015580277 Comprovante de residência de Fabiano Soares Baião Documento Diverso 25072311001469900000015580275 Docs pessoais de Fabiano Soares Baião Documento Diverso 25072311001433900000015580274 Procuração de Fabiano Soares Baião Documento Diverso 25072311001393600000015580273 Petição Inicial Petição Inicial 25072310582032400000015580259 A não presença virtual das partes à referida audiência implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOARES BAIAO

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Sandra Souza Santos Moura x Maria Do Carmo Cavalcante e outros

ID: 333655099

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOUZA SANTOS MOURA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MASTER RESTAURANTE LTDA - ME

Edital

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF CumPrSe 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF CumPrSe 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO: MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, MARIA DO CARMO CAVALCANTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO CAVALCANTE O(A) Exmo. Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA(O) MARIA DO CARMO CAVALCANTE, para tomar ciência do ato processual abaixo transcrito: " Vistos, etc.A presente ação está em curso desde 03/07/2024 00:23:04 e as medidas de execução somente garantiram parte do valor devido.Sendo certo que a natureza alimentar do crédito perseguido justifica a adoção de medidas destinadas a assegurar a efetividade da jurisdição e por não terem se mostrado frutíferas as diligências até o momento realizadas visando a garantia total da execução, mas em havendo créditos apreçados num valor total que não justifica uma intervenção do juízo com fins a uma possível conciliação, converto os valores vinculados aos presente autos em penhora e, excepcionalmente , assino às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no art. 884 da CLT, ainda que não garantida integralmente a execução, sob pena de preclusão.Caso a parte reclamante não manifeste interesse no prazo supracitado, deverá informar código PIX, acompanhado OBRIGATORIAMENTE dos DADOS BANCÁRIOS (banco, agência, conta, titular e CPF/CNPJ), a fim de possibilitar o recebimento dos valores, cuja liberação será determinada no próximo ato processual.Publique-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.Intime-se a parte reclamada, MARIA DO CARMO CAVALCANTE, por EDITAL. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 257, II, do CPC e art. 64 do PGC - TRT10). BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO CAVALCANTE

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Processo nº 0000769-75.2025.8.26.0246

ID: 333927310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MALMONGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 0000769-75.2025.8.26.0246 (processo principal 1002349-60.2024.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Francisco Malmonge - Vistos. Fls. 3… Processo 0000769-75.2025.8.26.0246 (processo principal 1002349-60.2024.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Francisco Malmonge - Vistos. Fls. 33/34: ciência à parte exequente. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 4), no importe de R$ 14.439,85 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). - atualizado até 10/07/2025. Em termos de continuidade, deverá a parte exequente, observando-se as novas diretrizes, e em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, o Comunicado SPI Nº 64/2015, bem como o Comunicado DEPRE Nº 394/2015 ingressar com petição incidental, a fim de solicitar a expedição de ofício requisitório - Classe "Precatório" ou "RPV", conforme o caso. Os valores requisitados deverão ser informados, individualmente, para cada credor. Outrossim, saliento que o mencionado peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as cópias das principais peças do processo, quais sejam: (i) petição inicial; (ii) procuração; (iii) sentença proferida no processo de conhecimento; (iv) acórdão proferido na fase de conhecimento, se o caso; (v) certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; (vi) planilha com os cálculos homologados; (vii) certidão de decurso do prazo para a oposição de embargos à execução e sentença de homologação, ou, se opostos, (viii) sentença proferida nos autos dos embargos à execução; (ix) acórdão proferido nos embargos à execução, se o caso; (x) certidão do trânsito em julgado dos embargos e; (xi) em se tratando de precatório, certidão de decurso do prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, advirto a exequente de que o valor requisitado não deverá ser atualizado até a data do peticionamento eletrônico e de que, se houver requerimento de destaque de honorários contratuais, referido contrato deverá ser juntado aos autos do incidente processual. Nada sendo informado ou requerido em até 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Atente-se o patrono da parte credora quanto ao correto preenchimento dos dados, em sede de incidente, para expedição do ofício requisitório. Caso seja identificada inconsistência, o pedido será indeferido. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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