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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317248275

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-17.2022.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO DO PRADO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 RECORRENTE: LEANDRO DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7534a6f proferida nos autos. ROT 0000869-17.2022.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DO PRADO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: LEANDRO DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2888482; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e64a672). Representação processual regular (Id e8bc173). Preparo dispensado (Id 8e0cde3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 460 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 1º da Convenção nº 111 da OIT. O Autor alega que faz jus à verba de representação; exerceu a função "GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA III" durante o período imprescrito; o empregado "Fernando" recebia a parcela e também exercia a mesma função; os critérios para pagamento não eram objetivos; a diferenciação de empregados enseja a discriminação; a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito. Pede a reforma da decisão recorrida e a procedência do pedido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Cabia ao Reclamante, porquanto fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), comprovar que laborava em igualdade de condições com empregados que recebiam a verba de representação, ônus do qual não se desvencilhou, já que os holerites apresentados indicam o labor em unidades e/ou funções diversas da do Reclamante. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. (...) Portanto, rejeita-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Analisa-se. Não há omissão. O pedido foi rejeitado considerando que o Autor não comprovou o recebimento da verba de representação por empregado em igualdade de condições (mesma função e mesma unidade). Veja-se que o holerite mencionado nos embargos se refere a funcionário que laborava em unidade diferente. Verifica-se que as insurgências deduzidas pelo Embargante demonstram inconformismo com a decisão prolatada, pois pretende a reanálise da fundamentação, incabível pela via processual eleita. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Portanto, rejeitam-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal, da legislação federal e do diploma internacional invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, dos TRTs da 3ª, 24ª e 8ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV e §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O Autor requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; alega que é beneficiário da justiça gratuita; que a condenação viola o princípio constitucional de acesso à justiça; que não detém capacidade financeira de arcar com tais custos. Sucessivamente, pede que a condenação incida, no máximo, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social ou que seja fixada no percentual de 5%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisa-se. Mantida a r. sentença, permanece a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Réu. Ressalta-se que a Lei não isenta o trabalhador do pagamento dos honorários de sucumbência quando beneficiário da justiça gratuita, conforme exposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença. Ante o exposto, rejeita-se o pedido do Réu e acolhe-se em parte o pedido do Autor para determinar que seja observado o §4º do artigo 791-A da CLT, quanto à condição suspensiva de exigibilidade, conforme redação dado pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, em que foi declarada a inconstitucionalidade do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"." (Destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao art. 96, I, da CF e ao art. 8º, §3º da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos respectivos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF ou aos diplomas internacionais. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto às alegações remanescentes, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a majoração do percentual fixado na condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o grau de zelo dos procuradores. Afirma que a interposição de recurso enseja a majoração. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Não é possível aferir violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Por fim, conforme parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual fixado em sentença.", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal remanescente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LEANDRO DO PRADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899096

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259899145

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000869-74.2023.5.20.0001 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97a606 proferida nos autos. 0000869-74.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id f24ff47; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 7053744). Representação processual regular (Id 874a089, 9f54059). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o Banco Demandado contra o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição que interpôs, indeferindo o pedido de limitação da execução às verbas vencidas. Expõe que "A inicial do Sindicato recorrido limita-se a realizar pedido declaratório e condenatório nas verbas que entende salariais, sem realizar qualquer pedido de condenação nas parcelas vincendas" e que "[...] a r. sentença transitada em julgado limitou a procedência aos limites do pedido inicial". Ressalta que "[...] considerando a ausência de impugnação da parte autora, e recurso próprio na ação principal, a matéria relativa à limitação temporal e pretenso pedido de parcelas vincendas transitou em julgado quando da prolação da r. sentença nos autos principais". Sustenta que "[...] não há como, em sede de execução, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 19.02.2004 até 19.02.2009, violando assim o princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC". Roga "[...] pelo provimento do presente recurso, para determinar a limitação das parcelas a data da propositura da ação em 19/02/2009". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Não visualizo afronta, no plano direto e literal, ao dispositivos constitucionais invocados, porquanto o fundamento exposto no Acórdão está alinhado ao entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que "[...] é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto". Ilustrativamente: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado com a Decisão Regional, alega o Banco Reclamado que estão equivocados os cálculos homologados em relação à apuração de reflexos e gratificação de função durante o todo o período imprescrito, à aferição da PRL em março/2004 e ao início da contagem da prescrição, como também quanto ao cômputo do reflexo em férias, abono e auxílio-alimentação. Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que o inconformismo do Recorrente não prosperava, porquanto: Com relação à gratificação de função, tem-se que neste recurso o banco executado apresenta alegações distintas daquelas apresentadas no primeiro grau. Na impugnação aos cálculos de Id. 0d1c501 o executado alega que "Também, apura reflexos em gratificação de função, o que não pode prevalecer, uma vez que, a referida substituída deixou de receber referida verba em 2009". Já neste apelo o agravante suscita que a exequente, a substituída, não recebeu referida verba até 2009, inclusive destacando tal afirmação. Ocorre que a ficha cadastral da empregada, colacionada ao Id. bb0f827, refuta as alegações em ambos os sentidos, pois no referido documento consta o exercício de função antes e após 2009, cabendo ao executado trazer os elementos probatórios aptos a amparar suas alegações, o que não o fez. Logo, sem reparos quanto a este aspecto. No tocante à PLR, tem-se que não há incidência de prescrição em relação ao fato gerador do direito e sim em relação à exigibilidade do pagamento correspondente. Nesse sentido, a PLR paga em março de 2004 não está tragada pela prescrição que se deu em 19/2/2004. Do mesmo modo, improcedem as alegações recursais quanto aos reflexos em férias mais 1/3 e abono de férias. Como destacou o magistrado de primeiro grau, são parcelas distintas que a trabalhadora percebe quando vende parte das férias, pois são devidos os 30 dias das férias regulares mais os 10 dias do abono. Não há incorreção nas contas neste ponto e nem mesmo em extrapolação da coisa julgada. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente se mostra inconformado com o Acórdão Regional que negou provimento ao Agravo de Petição interposto quanto às custas na fase de execução. Assevera que "[...] os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença". Defende que "[...] as custas na fase de execução devem observar o disposto no art. 789-A da CLT e não o art. 789, caput, devendo os cálculos serem retificados neste ponto, o que se requer". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu ratificar a Decisão que fixou as custas processuais na ação executória pelos seguintes fundamentos: De acordo com o artigo 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele título executivo. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, com a presente Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária. Indevida, pelos mesmos argumentos, a dedução pretendida. Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que determinou a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Alega que "[...] não houve determinação exequenda expressa sobre a condenação do recorrente em reflexos no ATS, não havendo que se falar na apuração, pois ultrapassa a coisa julgada". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. Procedendo à análise dos autos, concluiu a Turma Regional que merecia reforma a Decisão proferida em sede de execução, na medida em que: No título exequendo o magistrado reconhece a natureza salarial do auxílio alimentação e defere os reflexos postulados na inicial daquela ação coletiva. Os argumentos expendidos pelo julgador a quo na decisão de impugnação aos cálculos não foram ofertados no momento oportuno não cabendo nesta fase processual discussão sob a base de cálculo da referida verba e a sua natureza, sob pena de violação da coisa julgada. Reforma-se a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão do ATS nos reflexos do auxílio alimentação. Nesse passo, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados, resultando inviável o seguimento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "Há norma específica na CLT, disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, não prevendo honorários quanto ao cumprimento de sentença ou execução". Analiso. O recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, à luz do artigo 896, §2º, da CLT. A Corte Regional decidiu reformar a Decisão de piso "Considerando que o sindicato é o titular da referida parcela, tanto na ação coletiva como na individual", concluindo que merecia "[...] reforma os cálculos para fazer constar a totalidade dos honorários devidos e que envolvem a empregada/exequente". Nesse passo, não verifico afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF. Ademais, a alegada ofensa ao dispositivo que consagra o princípio da legalidade não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista. Sendo assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Processo nº 0000869-46.2011.4.01.3804

ID: 299073958

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-46.2011.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTERO DE VASCONCELOS MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0000869-46.2011.4.01.3804/MG RÉU : ANTERO DE VASCONCELOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgame… AÇÃO PENAL Nº 0000869-46.2011.4.01.3804/MG RÉU : ANTERO DE VASCONCELOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG050503) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 10h30min , a fim de que sejam ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como seja colhido os interrogatórios dos(a) réus(ré). A audiência será realizada na sede da Subseção Judiciária de Passos. As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. A audiência será realizada com a utilização do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ), possibilitando aos participantes comparecerem presencialmente na sede da subseção judiciária ou telepresencialmente, por meio de acesso ao link que será informado abaixo. O comparecimento telepresencial deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de início da audiência e com a utilização de equipamento que disponha de áudio e vídeo (smartphone, por exemplo). A ausência das partes, testemunhas e/ou procurador(a) importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência: i – o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências da sede da subseção judiciária ou; ii – o não acesso ao link da audiência, na data e hora designadas para a audiência, a fim de participar telepresencialmente. A ausência do réu, devidamente intimado, ao seu interrogatório, importará em preclusão. O não comparecimento injustificado de testemunhas, devidamente intimadas, poderá ocasionar a sua condução coercitiva (art. 218 do CPP). A ausência injustificada de advogado(a) do(a) réu(ré) poderá ensejar a nomeação de defensor dativo. O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIMUoFqIrXtZFfTpCThbEy_Db0JC1PfBjZvWoKSWRWx81%40thread.tacv2/1749736935142?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225326b490-8195-40ad-8898-ad5ff7ae70f5%22%7d As partes deverão, ainda: a) o MPF: a.1) fornecer telefone e e-mail próprio; a.2) telefone e e-mail próprio de cada uma das testemunhas/ofendidos arrolados(as); b) a Defesa: b.1) fornecer telefone e e-mail do(a) réu(ré); b.2) fornecer telefone e e-mail do(a) advogado(a); b.3) fornecer telefone e e-mail de cada uma das testemunhas arroladas; Determino que se procedam aos expedientes necessários para intimação do(s) réu(s) e das testemunhas, se necessário expedindo carta precatória, solicitando a disponibilização de sala passiva de teleaudiência no Fórum do local de residência delas, caso não seja possível o acesso à teleaudiência através de sua própria casa. Observando, notadamente que: 1 - o(s) réu(s) deverá(ão) ser cientificado(s) de que a sua ausência importará na preclusão do interrogatório, bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhe o link da audiência); 2 - as testemunhas deverão ser cientificadas de que a ausência poderá dar ensejo à sua condução coercitiva (art. 218 do CPP), bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhes o link). Quando se tratar de testemunha militar ou funcionário público, deverão ser observado o disposto no art. 221, § 2º e §3º, do CPP. Caso seja(m) infrutífera(s) a(s) diligência(s), desde já determino que sejam adotados os meios disponíveis para a obtenção dedados, a fim de possibilitar a intimação do(s) réu(s). II - Intimem-se. Expedientes necessários. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 0000869-45.2025.8.26.0047

ID: 293341573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE MORAES

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Processo 0000869-45.2025.8.26.0047 (processo principal 1008291-64.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Rosa … Processo 0000869-45.2025.8.26.0047 (processo principal 1008291-64.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Rosa da Silva Filho - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por JOÃO ROA DA SILVA FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requerendo o pagamento do valor de R$ 41.232,21, com data base de fevereiro de 2025, advindo de condenação nos autos de nº 1008291-64.2019.8.26.0047. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 16/17), asseverando, em síntese, excesso de execução pelas seguintes razões: Aponta como correto o valor de R$30.008,20. Após, a parte exequente ofereceu resposta à impugnação (fl. 18) DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou procedente o pedido inicial (fls. 34/40 dos autos principais), conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a pagar ao autor o valor correspondente a 30 (trinta) dias de licença prêmio não gozadas, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga ao autor no período de atividade, antes de sua passagem à reserva e sem descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária. " O trânsito em julgado operou-se em julho de 2020 para a parte autora e em junho de 2020 para a parte requerida (fl. 54 dos autos principais). Desta feita, passo à análise do alegado excesso de execução. A impugnação merece parcial acolhimento. Isso porque, a sentença exequenda (proferida em 2020 - fls. 34/40 dos autos principais) determinou a condenação da ré ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada, estabelecendo os seguintes critérios para atualização do débito: a) Correção Monetária:"calculada com base no IPCA-E, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração do autor em atividade, incidirá a partir do referido mês"; b) Juros Moratórios:"incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil". Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que, em seu artigo 3º, estabeleceu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Assim, a metodologia correta de cálculo deve observar: a) Correção Monetária:Pelo IPCA-E, desde o mês da última remuneração em atividade (no caso, 03/09/2019, conforme planilha do exequente) até 08 de dezembro de 2021. b) Juros de Mora:Pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a data da citação (que no cálculo do exequente foi indicada como termo inicial dos juros em 03/01/2020) até 08 de dezembro de 2021. c) A partir de 09 de dezembro de 2021:Incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Analisando o cálculo apresentado pela parte exequente (fls. 11), observa-se que, embora haja esta informação: "EC 113/2021 (IPCA-E até 11/2021 e Selic a partir de 12/2021)", a coluna "Juros Morat. (%)" aplica uma taxa de42,120000%sobre o valor corrigido, indicando como período "[de 03/01/2020 a 01/02/2025 - Selic mensal não capitalizada]". Esta metodologia do exequente está equivocada, pois: a) Aplica a Taxa SELIC (ou um percentual que a simula) para cômputo de juros desde 03/01/2020, quando a SELIC, para fins de quitação total dos consectários (correção + juros), somente passou a ser aplicável a partir de 09/12/2021, por força da EC 113/2021. b) Desconsidera a expressa determinação da sentença de aplicar os juros da caderneta de poupança desde a citação até a mudança de sistemática imposta pela EC 113/2021. A Fazenda Pública, em sua impugnação (fls. 16/17), aponta corretamente o equívoco do exequente na aplicação de uma taxa de juros elevada e unificada para todo o período. Afirma que em seu cálculo utilizou "a taxa da caderneta de poupança, sendo que a partir de maio/2012 observamos a variação de 70% da taxa Selic, conforme MP 567/12 e Lei 12.703/12" para o período anterior à EC 113/2021, o que se coaduna com o título executivo e a legislação de regência para os juros de mora da poupança. Ressalte-se que, embora correta a impugnação apresentada pela Fazenda Pública quanto ao erro nos cálculos do exequente, e mesmo tendo a parte executada atendido ao disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao indicar o valor que entende como devido condição necessária para o conhecimento da alegação de excesso de execução , não é possível, por ora, homologar o valor indicado, uma vez que, embora a Fazenda tenha afirmado que juntou a respectiva planilha de cálculo, tal documento não acompanhou a petição. A ausência da planilha inviabiliza a conferência dos parâmetros efetivamente adotados, especialmente no tocante à correta aplicação da taxa de juros conforme mencionado na impugnação. Portanto, a análise do valor apresentado pela Fazenda Pública dependerá da apresentação da planilha de cálculo correspondente. Dessa maneira, imprescindível a realização de novos cálculos pelas partes, considerando-se os critérios ora fixados. Anoto, por fim, não ser mais cabível a remessa dos autos à contadoria judicial para esse fim diante da entrada em vigor do Provimento CSM Nº 2.676/2022, em 07/11/2022. Por conseguinte, determino que as partes apresentam novo cálculo para fins de homologação por este Juízo, observando o quanto deliberado nesta decisão, utilizando-se como data base do cálculo: fevereiro de 2025 (data base utilizada pela parte exequente), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE MORAES (OAB 363694/SP)

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Tamborim Autopecas E Oficina Ltda x Pedro Andre Dos Santos

ID: 313805857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000275-61.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMBORIM AUTOPECAS E OFICINA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE SILVA WICTHOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000275-61.2025.8.16.0127 Processo: 0000275-61.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.165,43 Polo Ativo(s): TAMBORIM AUTOPECAS E OFICINA LTDA representado(a) por RICARDO ANDRE TAMBORIM Polo Passivo(s): PEDRO ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de cobrança proposta por J. C. Tamborim e Cia LTDA, em face de Pedro André dos Santos. Em síntese, a parte autora alegou na inicial que: a) Comercializou peças em favor do demandado; b) Foi emitida "duplicata" para pagamento no valor de R$ 761,25, porém, não houve o pagamento do título. O valor atualizado da dívida é de R$ 1.165,43. Desse modo, o autor pleiteou a condenação do devedor em relação aos valores inadimplidos. Citado na seq. 17.1, o demandado não compareceu à audiência de conciliação e não justificou sua ausência, de maneira que na seq. 24.1 foi decretada sua revelia nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os efeitos da revelia são juris tantum, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora é relativa, devendo prevalecer até que se prove o contrário. No mesmo passo, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas pela parte, razão pela qual passo à análise da demanda nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou com a inicial documento denominado "duplicata", sem todos os elementos dispostos na Lei n. 5.474/1968 na qual não concedeu exigibilidade ao título de crédito. No entanto, demonstra que houve a prestação de serviço com a venda de mercadorias no valor de R$ 761,25. Ademais, constata-se que o documento foi emitido em nome do demandado e contém sua assinatura. Portanto, infere-se, à primeira vista, que com base no art. 373, I, do CPC, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do direito alegado na inicial. Percebe-se que o documento foi emitido em 08.11.2021 como contraprestação às peças comercializadas pela demandante em favor do devedor. Frise-se que as três prestações contidas no documento denominados como duplicata estão vencidas, de modo que a última data de vencimento ocorreu em 10.02.2022. Nesse diapasão, é sabido que ante a regra processual de distribuição do ônus da prova, competia ao demandado trazer ao feito elementos de prova que evidenciassem a presença de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor conforme o art. 373, II, CPC, contudo, a parte não se desincumbiu do ônus legal, eis que não se insurgiu ao pleito autoral. À vista disso, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e as Turmas Recursais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO DEVEDOR, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO.3. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA É CABÍVEL APENAS NO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME TEOR DO ARt. 15 DA LEI Nº 5.474/1968 (LEI DAS DUPLICATAS). PARA OS CASOS EM QUE A DUPLICATA NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 15, APLICA-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC, CONFORME DIRECIONADO PELO ART. 16, DO MESMO CONJUNTO NORMATIVO.ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, RESTOU DECRETADA A REVELIA, QUE TEM COMO EFEITO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344, CPC) E CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POR TAIS RAZÕES, A SENTENÇA COMPORTA REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.4. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO.5. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054558-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. REVELIA DECRETADA EM DESFAVOR DOS RECLAMADOS. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU O REPASSE DOS VALORES E TAMBÉM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A QUANTIA DETINHA NATUREZA DIVERSA DA DEFENDIDA NA EXORDIAL. RECLAMADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO, A FIM DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000869-53.2023.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) Em consequência da a regra processual de distribuição do ônus da prova, há que se reconhecer a procedência do pedido autoral. Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos da inicial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) CONDENAR o demandado ao pagamento dos valores devidos e não pagos à parte demandante no valor de R$ 1.165,43; e, (b) os valores devem ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, da data do vencimento de cada parcela (art. 397 do Código Civil). Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ataide Sales Araujo x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 321835752

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: ATAIDE SALES ARAUJO Audiência: 07/08/2025 12:50 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE SALES ARAUJO

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Ataide Sales Araujo x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 321835770

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-14.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: ATAIDE SALES ARAUJO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 07/08/2025 12:50 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores conforme notificação Id No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204051

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. G.

Decisão

Advogados:

JOAO AGUINALDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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