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Advocaticia Tecnologia E Marketing Ltda x Isadora Patricia Coelho Santiago

ID: 339294909

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-23.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GABRIEL HANTSCHICK FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VALENTIN PERIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000869-23.2025.5.12.0035 REQUERENTE: ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000869-23.2025.5.12.0035 REQUERENTE: ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA REQUERIDO: ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala Principal": 31/07/2025 13:25 - TELEPRESENCIAL AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: com o aplicativo da plataforma Zoom previamente instalado em seu equipamento (PC, celular ou tablet), acesse a audiência usando as informações abaixo: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ID da Reunião: 979 704 2605 ou https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 Fica V. Sa. intimado de que foi designada audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para a data e horário em destaque pelo modo telepresencial, devendo comparecer sob as penas da lei. Observações: 1. O Zoom é a atual plataforma de videoconferência adotada pelo TRT de Santa Catarina, em substituição ao Google Meet. Por favor, instale-o e teste-o previamente para evitar dificuldades e dar agilidade aos trabalhos; 2. Ao ingressarem no hall de entrada virtual, as partes devem ficar atentas ao apregoamento de seu processo, momento em que o assistente disponibilizará um link no bate-papo (chat), bastando clicar sobre este para ser redirecionado ao ambiente da audiência. 3. A pauta de audiência pode ser acompanhada em tempo real, por meio do aplicativo JTe, o qual dispõe também de uma versão web, pelo ícone “pauta”, com a seleção da data da audiência e da Unidade Judiciária em que está sendo realizada. 4. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

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Advocaticia Tecnologia E Marketing Ltda x Isadora Patricia Coelho Santiago

ID: 339294940

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-23.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GABRIEL HANTSCHICK FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VALENTIN PERIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000869-23.2025.5.12.0035 REQUERENTE: ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS HTE 0000869-23.2025.5.12.0035 REQUERENTE: ADVOCATICIA TECNOLOGIA E MARKETING LTDA REQUERIDO: ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO Expediente enviado por outro meio Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala Principal": 31/07/2025 13:25 - TELEPRESENCIAL AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: com o aplicativo da plataforma Zoom previamente instalado em seu equipamento (PC, celular ou tablet), acesse a audiência usando as informações abaixo: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ID da Reunião: 979 704 2605 ou https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 Fica V. Sa. intimado de que foi designada audiência para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para a data e horário em destaque pelo modo telepresencial, devendo comparecer sob as penas da lei. Observações: 1. O Zoom é a atual plataforma de videoconferência adotada pelo TRT de Santa Catarina, em substituição ao Google Meet. Por favor, instale-o e teste-o previamente para evitar dificuldades e dar agilidade aos trabalhos; 2. Ao ingressarem no hall de entrada virtual, as partes devem ficar atentas ao apregoamento de seu processo, momento em que o assistente disponibilizará um link no bate-papo (chat), bastando clicar sobre este para ser redirecionado ao ambiente da audiência. 3. A pauta de audiência pode ser acompanhada em tempo real, por meio do aplicativo JTe, o qual dispõe também de uma versão web, pelo ícone “pauta”, com a seleção da data da audiência e da Unidade Judiciária em que está sendo realizada. 4. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA PATRICIA COELHO SANTIAGO

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Fernanda Aparecida Pereira Narcy x Cassiano Passarelli

ID: 339343376

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-59.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

Polo Passivo:

CASSIANO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLAMADO: CASSIANO PASSARELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2582a31 proferida nos autos. Vistos, etc. I - Relatório CASSIANO PASSARELLI apresenta exceção de incompetência em razão do lugar em desfavor de FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY nos termos da petição #Id b3222f0. Junta documentos. A excepta concorda com a exceção arguida. Sem outras provas a produzir, encerra-se formalmente a instrução da exceção. II - Fundamentação Da documentação juntada aos autos, extraio que a relação de emprego havida entre as partes ocorreu no Município de Nova Veneza, cidade pertencente à jurisdição da DE Santo André/SP. Além disso, a excepta não se opôs à presente exceção, conforme manifestação de #id:7f05ab4. Desse modo, reputo verdadeira a alegação da excipiente no sentido de que a excepta foi contratada e prestou serviços em favor da ré no Santo André/SP. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no “caput” do art. 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar proposta, determinando a remessa dos autos à Distribuição dos Feitos do Juízo Trabalhista de Santo André/SP, competente para apreciação e julgamento do feito. III - Dispositivo Em face de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR arguida por CASSIANO PASSARELLI em face de FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY, consoante os termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, 8 1º, da CLT; e Súmula 214 do TST). Remetam-se cópias dos autos à Distribuição dos Feitos do Juízo Trabalhista de Santo André/SP, por malote digital. Em seguida, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Incidente não sujeito a custas. Intimem-se as partes. Nada mais. ARARANGUA/SC, 30 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

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Fernanda Aparecida Pereira Narcy x Cassiano Passarelli

ID: 339343389

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-59.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

Polo Passivo:

CASSIANO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLAMADO: CASSIANO PASSARELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2582a31 proferida nos autos. Vistos, etc. I - Relatório CASSIANO PASSARELLI apresenta exceção de incompetência em razão do lugar em desfavor de FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY nos termos da petição #Id b3222f0. Junta documentos. A excepta concorda com a exceção arguida. Sem outras provas a produzir, encerra-se formalmente a instrução da exceção. II - Fundamentação Da documentação juntada aos autos, extraio que a relação de emprego havida entre as partes ocorreu no Município de Nova Veneza, cidade pertencente à jurisdição da DE Santo André/SP. Além disso, a excepta não se opôs à presente exceção, conforme manifestação de #id:7f05ab4. Desse modo, reputo verdadeira a alegação da excipiente no sentido de que a excepta foi contratada e prestou serviços em favor da ré no Santo André/SP. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no “caput” do art. 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar proposta, determinando a remessa dos autos à Distribuição dos Feitos do Juízo Trabalhista de Santo André/SP, competente para apreciação e julgamento do feito. III - Dispositivo Em face de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR arguida por CASSIANO PASSARELLI em face de FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY, consoante os termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, 8 1º, da CLT; e Súmula 214 do TST). Remetam-se cópias dos autos à Distribuição dos Feitos do Juízo Trabalhista de Santo André/SP, por malote digital. Em seguida, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Incidente não sujeito a custas. Intimem-se as partes. Nada mais. ARARANGUA/SC, 30 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO PASSARELLI

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Juliano Pimentel De Moraes x V. G. Da Silva Prestadora De Servicos Ltda

ID: 339497546

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-12.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PIMENTEL DE MORAES

Polo Passivo:

V. G. DA SILVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000869-12.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: JULIANO PIMENTEL DE MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000869-12.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: JULIANO PIMENTEL DE MORAES RECLAMADO: V. G. DA SILVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Fica a parte JULIANO PIMENTEL DE MORAES intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 04/08/2025 09:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 04/08/2025 09:30Link: https://url.trt9.jus.br/5i87zID da Reunião: 81983255131Senha: ck1oqlFnu2 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81983255131?pwd=pctUzhALtbdCoiqZUUMldX4hB69YPa.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. LUCIANO FERNANDES BACELAR DOS REIS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO PIMENTEL DE MORAES

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Osmar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294676549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000869-42.2025.8.16.0041 Processo: 0000869-42.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$89.562,00 Autor(s): OSMAR DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando detidamente o feito, verifico que o autor já ajuizou duas demandas anteriores, em Juízos diferentes, em virtude do mesmo acidente de trajeto e lesões (cf. certidão de prevenção de mov. 5.1). Sobre a (im)possibilidade de relativização da coisa julgada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas. 4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente. 5 . A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado. 6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 505, I, e 485, V; Lei nº 8.213/1991, art. 42 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo nº 0031861-11 .2011.4.03.6301, Rel . Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16 .0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01 .2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16 .0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12 .2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16 .0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10 .2023. (TJ-PR 00010318820238160079 Dois Vizinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 11/04/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA . AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA . CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO INEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0022618-83.2022.8 .16.0021 Cascavel, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Destacado. Diante das ementas mencionadas e da análise dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que não foram apresentados documentos novos. Deste modo, intimo a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial e se pronuncie sobre a possível configuração da coisa julgada no caso sob análise, haja vista que não foi apresentada comprovação de novo requerimento administrativo, tampouco provas sobre o estado atual de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirta-se que sua inércia ou a não apresentação dos documentos mencionados poderão ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte interessada. Oportunamente, tornem conclusos para análise. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Fgc Energia Do Futuro Ltda e outros x Kuala Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 320128993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA ISAIAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO VINICIUS PEREIRA BITENCOURT

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000869-55.2001.8.16.0050 Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.131.463,28 Exequente(s): FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA Isaias Gomes da Silva Junior Executado(s): KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face à decisão de mov. 462.1 que homologou os honorários periciais e determinou o pagamento na forma da decisão de mov. 433.1. O exequente alega omissão quando à análise do pedido de rateio dos honorários periciais (mov. 464.1) enquanto o executado alega que o valor homologado é elevado, requerendo ainda que a parte sucumbente seja responsável pelo pagamento dos honorários (mov. 468.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretendem os embargantes, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov. 462.1 fundamenta as razões pelas quais homologou os valores apresentados pela i. perita nomeada, inexistindo omissão ou erro neste ponto, além disso, quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários, destaco que tal matéria já foi devidamente analisada na decisão de mov. 433.1. De fato, pretendem os embargantes, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo ambos os embargos declaratórios, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 462.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497789

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918363

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO RODRIGUES DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918394

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANETA TRANSPORTES LTDA

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