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Processo nº 6001490-67.2025.4.06.3817

ID: 324635035

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001490-67.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade – rural. A ação 1000213-72.2023.4.06.3817 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de prova documental. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal. O acórdã o prolatado negou provimento ao recurso e transitou em julgado em 30/08/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319399365

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DOS SANTOS

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319348989

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319349082

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR JOSE DA SILVA

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319349158

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR CAVALHEIRO

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Adair Jose Da Silva e outros x Desembargador João Marcelo Balsanelli e outros

ID: 319349241

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000527-31.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA ADEMAR CAVALHEIRO ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS ADRIANA DOS SANTOS ADRIANA GARCIA ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA AIRES DE MELO SILVEIRA ALENCAR LUIZ DA SILVA SCHERENNER ALEX DORNELES FELIX ALEX SANDRO RAMOS URTADO ALICE SILVA DE ANDRADE AMADEUS GOMES RODRIGUES ANA CRISTINA VIEIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANDREIA ALINE OLIVEIRA ANELITA ESTEVAM DE SOUZA ANNY JANAINNY DE SOUZA ANSELMA DE SOUZA IBARROLA APARECIDA DOS SANTOS PINHEIRO ARIANA BITENCOURT SILVA BRUNA NATALIA QUEIROZ DOS SANTOS CAMILA VILHALVA DANTAS CARLOS DE SOUZA FREIRE CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA CERIACA ROSARIA ROJAS VARGAS CLAUDEMIR CONQUISTA DA SILVA CLAUDEMIR MIGUEL DE FREITAS CLAUDIO MACHADO CRISTINA ARAUJO SILVA CRISTINA DE SOUZA FREIRE DANIEL MELO PEDROSO DEISE DOS SANTOS DEJACIR DE SOUZA DELCINO ALVES COELHO DENICE CARVALHO DE OLIVEIRA DIEGO ALVES DE JESUS DIEMES PINTO MARTINS DILZA DE SOUZA AMANCIO DOS SANTOS EDILAINE RIBEIRO EDILEUZA MARIA BEZERRA EDIMAR RAMOS MACHADO EDINA GOMES FERREIRA EDINEIA CARDOZO ARCE EDNEIA BONIFACIO ARRIERO EDSON PAES DE SOUZA ELIANE AQUINO ELIETE SANTANA ELISANGELA ELIAS BREGANTINI ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA ELKA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVAM ERICA ALVES DA SILVA DE MORAIS ERICA ISNARDE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS FABIANA PEREIRA DIAS FABIANE RATIS DOS SANTOS FABIANO PEREIRA DIAS FABIO DE OLIVEIRA CAMILO FABIO MENEZES RODRIGUES FABIO RAIMUNDO DOS SANTOS FLAVIANA MARIA DA SILVA FLAVIANO DE ANDRADE DA SILVA FRANCISCA MUNIZ DE LIMA GEAN ANDRADE DA SILVA GEISE SOUZA MACHADO GENESIO ESCALANTE CANDIDO GENIRA MACHADO MORALES GEORGE VICTOR FERREIRA DA SILVA GERSON ROMERO GEZUANA PASSOS RAMOS GILSON CARVALHO DOS SANTOS GILSON ROMERO DE MARINHO HELDER FERREIRA DA SILVA IRENICE RIBEIRO DA SILVA LIMA IRENI ORVIETA GONCALVES ISAQUE DOS SANTOS IVANEIDE PEREIRA SANTOS JANAINA DE SOUZA MACIEL JAQUELINE GARCIA PEREIRA JAQUELINE GONCALVES VIEIRA JAQUELINE LIMA NETO JESSICA AFONSO PEREIRA JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE RICARDO MIRANDA JOSE ROMUALDO AMARILHA JOSIANE MATIAS DOS REIS JOSIVALDO DA SILVA ALMIRAO JUAREZ AMARO RIBEIRO JUCELEIDE TENORIO DE BARROS JUCIMARA SOUZA ALVES KATIUCIA MARTINS KELLY CRISTINA INOCENCIA RODRIGUES ALVARES LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA LEANDRO GOMES ALVES LEIDIANE CARDOSO VILALBA LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES LELIA APARECIDA VALENCUELO LOPES LETICIA VARGAS DE AZEVEDO LINDALVA DA SILVA LISLAUDIA FERREIRA DE MOURA LUANA DOMINGOS DOS SANTOS LUCIANA AVELINE NUNES SANTOS LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO BARROS DE ALMEIDA LUCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA LUIS CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CARLOS ORTIZ MACHADO LUZIA SILVA DO NASCIMENTO MALOM DA SILVA REGINALDO MANOEL COELHO DE QUEIROZ MARCIA VALERIO DA SOLEDADE MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCOS DE PAULA MACHADO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA SOUZA MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO MARIELI CINTHIA CARDOSO ARCANJO MARILENE DA SILVA SANTOS MATOS MARILUZ BALBINO ALVES MARILZE DA SILVA TENORIO MARINALVA DE PAULA MOREIRA SANTANA MARLUCE GONCALVES MORENO MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM PEREIRA BUENO MONICA ROMERO DO NASCIMENTO NATALIA CARLA GALAN PEREIRA NELSON AQUINO NIDE CARDENA PEDROSO NIVALDO MACEDO RODRIGUES NORMA BATISTA ONEIVAN BERTACHINI PATRICIA CRISLAINE TONANEZ RODRIGUES PAULO CEZAR DE OLIVEIRA QUEZIA SANTOS FREIRE RAFAEL ROZENDO PEREIRA RAIMUNDO JOAO DE MOURA REIGINEIDE PERITO CONCIANZA RILDO MARTINS RODRIGO DE MORAES SANTOS RONALDO GONCALVES VIEIRA ROSA DE OLIVEIRA ROSELI PEREIRA CAVALCANTE ROSIMEYRE MARIA DA SILVA SARAH VEZU SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA SILVANA DA SILVA TENORIO SILVANIO BEZERRA LEITE SILVIO IRINEU RIVAS LOPEZ SINARA DA SILVA SOLANGE APARECIDA DUARTE ANTUNES SONIA ALVES DE MOURA SONIA VIEIRA DA SILVA SUELI CIRILO DOS SANTOS SUELI MACENA MEIRELES SUZANA DIAS PINHEIRO TAIS RODRIGUES RIBEIRO TALIS DE SOUZA ALVES TAMIRES ALESSANDRA JUSTINO TANIA BARBOSA DA SILVA TATIANE FERREIRA DOS SANTOS TERCIO MACHADO THALITA DOS SANTOS SANTANA TIAGO VIEIRA DA SILVA TULIO CESAR BEZERRA DA SILVA VAGNER DA SILVA VALDERI GUIMARAES MACHADO VALERIA OTILIA DO AMARAL RAMOS VANESSA RIBEIRO DA SILVA VANIELE QUEVEDO VANILDO QUEVEDO DA SILVA VANILZA DA SILVA ROSA VERONICA GERONIMO DOS SANTOS VERUSCA CHAVES LEITE VILSON DIAS DA SILVA FILHO WELISSON MORAES DO NASCIMENTO WELLINGTON SOUZA DA SILVA WERCULES SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI LEONARDO ELY - JUIZ DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000527-31.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: ADAIR JOSE DA SILVA E OUTROS (176) AGRAVADO: DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI E OUTROS (1) PROCESSO Nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVMF/s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000527-31.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES ADAIR JOSE DA SILVA e OUTROS, e são AGRAVADOS DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI, então Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, e LEONARDO ELY, Juiz do Trabalho, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Adair José da Silva e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Intimados a se manifestarem sobre eventual perda do objeto do Pedido de Providências, os Agravantes – apesar de reconhecerem o esforço desta Corregedoria-Geral em solucionar as irregularidades constatadas tanto no presente PP, quanto na Corpar n.º 1000124- 62.2025.5.90.0000 - reiteraram o pedido para que seja apreciado o agravo interno interposto, considerando que os prejuízos ultrapassam os limites dos casos concretos e alcançam a insegurança jurídica e social, em razão da violação ao princípio do juiz natural. Pugnam pela necessidade de apuração das infrações decorrentes dessa violação e, constatado o desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Enumeram as ilegalidades cometidas pelos magistrados designados pelo então Presidente/Corregedor para condução dos processos: I - anular acordo processual homologado por outro juiz de primeiro grau; II) sobrestar indevidamente as execuções, inclusive possibilitando tempo para que a devedora manejasse ação rescisória; III) dar continuidade à tramitação dos cumprimentos de sentença que estavam embasados em título anulado judicialmente; IV) dar andamento às execuções propostas, em favor do mesmo titular do direito, em legitimação extraordinária, em detrimento das execuções propostas em legitimação ordinária; suspender processos propostos em legitimação ordinária até posterior julgamento de agravos de petições de processos propostos em legitimação extraordinária, como se desses julgamentos os primeiros dependessem; VI) delegar jurisdição ao trabalhador para que este optasse pela ação do sindicato ou a ação do advogado particular, com o objetivo de solucionar suposta litispendência; VII) chancelar quitação de débito sem a efetiva comprovação de pagamento; VIII) converter cumprimento individual em cumprimento coletivo quando o sindicato não cumpre prazo para regularizar a representação processual do trabalhador; IX) extinguir processos, em período de recesso, sem designação formal para atuação no período (de magistrados que sequer tinham qualquer designação formal para atuar nos autos) e antes do exaurimento do prazo concedido ao advogado. Para além das irregularidades descritas, sustentam haver outras, consignadas nos autos da CorPar 1000124-62.2025.5.90.0000 e no PP 0000028-73.2025.2.00.0500, cuja solução definitiva não foi contemplada no Plano de Ação oferecido pelo Tribunal Regional. Requerem “um escrutínio mais acurado das ações coletivas e de cumprimento individuais e/ou coletivas delas decorrentes, porque nenhuma solução foi apresentada para os prejuízos já suportados e tampouco, para evitar aqueles que poderão advir, a depender do relator sorteado na segunda instância.”. Ao final, pugnam pelo prosseguimento regular do presente feito, bem como do PP 0000028-73.2025.2.00.0500 e da Corpar 1000124- 62.2025.5.90.0000. O então Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador Marcelo Balsanelli, manifestou-se nos autos (Id 8fbff1c) requerendo a manutenção da decisão atacada, porquanto fundada em “minuciosa instrução probatória colhida por meio de inspeção extraordinária determinada por esta Corregedoria-Geral, que deu origem a relatório técnico adotado como razão de decidir. Concluiu-se, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de qualquer falta funcional atribuível à minha atuação, enquanto Corregedor Regional do TRT da 24ª Região, notadamente quanto à designação de magistrados para atuação em feitos de grande complexidade e impacto social, que tramitavam nas Varas do Trabalho de Dourados-MS.” Relembra que, em 31 de março de 2025, foi arquivada pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Reclamação Disciplinar de nº 1000213- 85.2025.5.90.0000, formulada pelo juiz Márcio Alexandre da Silva, na qual formulava praticamente as mesmas acusações constantes deste Pedido de Providências, afastando-se integralmente a existência de qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais enquanto Corregedor Regional. Por fim, acrescenta fato superveniente que considera relevante, consistente na deflagração, pela Polícia Federal, de operação denominada “Amicus Iudicis”, por ordem do Corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como alvos o juiz Márcio Alexandre da Silva e a advogada do sindicato atuante em Dourados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, reiteram o pedido de apuração de supostas infrações disciplinares praticadas pelo Desembargador João Marcelo Balsanelli, quando atuava na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e, caso constatado desvio de finalidade e abuso de poder, requerem a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas por juízes sem competência jurisdicional que estiveram na condução dos processos de execução em face da Seara Alimentos Ltda, com prejuízos irreparáveis aos trabalhadores. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 0000405-78.2024.2.00.0500, cuja decisão monocrática final originou o presente Agravo, discute matéria híbrida: pede-se a apuração disciplinar de fatos imputados ao Desembargador João Marcello Balsanelli, além de formulados pedidos para que esta Corregedoria-Geral adotasse medidas administrativas que sanassem o suposto tumulto processual e procedimental decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, impende informar que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foi designado para atuar nos processos o Magistrado Leonardo Ely que, segundo os agravantes, teria conduzido de forma tumultuada os processos individuais decorrentes das ações coletivas. Pois bem. Quanto à apuração dos fatos imputados ao Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, consigne-se que pedido semelhante – e ainda mais amplo – foi formulado pelo Magistrado Márcio Alexandre no âmbito da RD n. 0003732-76.2024.2.00.0000, cuja decisão monocrática de arquivamento foi agravada e confirmada pelo Plenário do Eg. Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000, cuja ementa do acórdão foi assim redigida (grifos acrescidos): EMENTA. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORREICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática proferida pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que não vislumbrou indícios de violação de deveres funcionais por parte do Desembargador Presidente/Corregedor do TRT 24, durante o exercício da atividade correicional, e determinou o arquivamento da RD. 2. Preliminar suscitada pelo Agravante relativa à realização de perícia nos áudios juntados aos autos pelo Desembargador Corregedor. Rejeição, em razão da inutilidade da prova. Determinação de desentranhamento dos áudios juntados. 3. Preliminar suscitada pelo Agravado em relação à aposição de sigilo ao procedimento. Acolhimento, em razão da inexistência de razões jurídicas para a mitigação da publicidade do feito. 4. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão monocrática de arquivamento, em razão da elucidativa apuração dos fatos imputados ao agravado, a saber: a) manipulação da competência das ações coletivas e individuais que tramitam na 2ª VT de Dourados, por inobservância de qualquer parâmetro objetivo; b) conflito de interesses na atuação do Reclamado, em razão do convite formulado à sua filha para trabalhar na JBS; c) configuração de danos ao Erário gerados pelos cálculos de liquidação realizados gratuitamente para conglomerado econômico; d) exercício irregular da função correicional que, a pretexto de imprimir celeridade e uniformidade, acabou por gerar caos na condução dos processos; e) insubsistência dos fundamentos para o afastamento do Reclamado, já que não beneficiou o perito Juliano Belei; f) irregularidades na realização da correição extraordinária, tratando-se de ato simulado, cuja falsidade ideológica foi confessada pelo Representado; g) violação do sigilo das sessões que analisaram as defesas prévias em sindicâncias; h) vazamento de voto de processo sigiloso ao site Conjur e convocação da imprensa para acompanhar a sessão administrativa do dia 6.6.2024; i) convocação de Desembargador em férias com o objetivo de manipular quórum de votação de abertura de PAD; j) relatar autos de sindicância mesmo quando sabidamente suspeito, em razão da contratação da filha para trabalhar na JBS/Seara e, quando suscitada a suspeição, decidi-la monocraticamente, incidindo na falta grave prevista no art. 19 da Lei 9784/99. 5. As conclusões da decisão agravada foram confirmadas pelo relatório elaborado pela Comissão de inspeção extraordinária, designada por este Relator, para apuração dos fatos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. 6. Elaboração de plano de ação pelo atual Presidente/Corregedor do Tribunal para empreender maior eficiência à tramitação das ações no âmbito da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Agravo conhecido e desprovido. Por outro lado, em relação às medidas administrativas requeridas pelos Agravantes, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no expediente, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: 1.realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; 2.proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; 3.divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; 4.elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, ambas as questões trazidas a conhecimento desta Corregedoria-Geral – a disciplinar e a procedimental - já foram decididas de forma satisfatória e possível, inexistindo, desse modo, qualquer nova providência a ser adotada neste PP, como pretendido pelos Agravantes. Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA MASCARENHAS

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Rafael Do Valle Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327085508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-88.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000213-88.2024.5.02.0382 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (Id. 68aa2d5), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. 1316086) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) intervalo intrajornada; 2) ACÚMULO DE FUNÇÃO. (motorista e ajudante de motorista) 3) indenização por danos morais. Quantun; 4) rescisão indireta. Reversão. Recurso Ordinário interposto pela ré (id. 0b07533) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais; 2)honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (ID. 217be8a; b0e6299; f26641f). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.2. RECURSO DO AUTOR. 2.1.1. Motorista. Jornada externa. Possibilidade de controle. Intervalo intrajornada inferior a 1h hora. Horas extras e reflexos devidos. Recorre o reclamante aduzindo que sua jornada laboral era controlada e fiscalizada pela reclamada, razão pela qual a ré deve ser condenada no pagamento de horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Razão assiste ao autor. A solução da questão reside em saber se era possível à recorrida exercer controle e fiscalização sobre a jornada de trabalho do autor, embora fosse externa. Com efeito, o mero fato de o trabalhador exercer atividades externas não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, eis que o referido dispositivo legal excepciona tão somente aqueles empregados que executam trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo essa a hipótese dos autos. Disso decorre que, revelando-se que o empregado não é senhor do seu tempo, não havendo liberdade na organização dos seus horários de trabalho como melhor lhe aprouver, torna-se devida a contraprestação pela execução de sobrelabor. Em suma, deve estar sobejamente evidenciada a ausência de fiscalização e a efetiva impossibilidade e controle do trabalho externo desempenhado, direta ou indiretamente, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). Essa interpretação restritiva da norma celetária é justificada em razão de seu caráter reducionista dos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB). Na espécie, conforme se extrai dos autos, havia possibilidade de controle e fiscalização de jornada, Nesse diapasão, caminha a pacífica jurisprudência do c. TST: EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. O art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. O Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve efetiva fiscalização da jornada de trabalho do Obreiro pelo empregador, por vários meios. (...) (TST - 4ª Turma - AIRR nº 0010197- 69.2013.5.18.0054 - Rel. Maria de Assis Calsing.Unânime - DEJT 05.03.2015). Portanto, não resta a menor dúvida de que a recorrida tinha condições de controlar e fiscalizar a jornada desenvolvida pelo recorrente, sendo inaplicável, pois, a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Aliás, no mesmo sentido são os ensinamentos da ilustre juslaboralista Alice Monteiro de Barros: "se o empregado, embora exercendo função externa, estiver sujeito a controle de jornada, como, por exemplo, por meio de tacógrafo e de rotas previamente conhecidas, com previsão de duração das viagens, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de autorizar o pagamento das horas extras". (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2005, p. 640). Por tais razões, estava a empresa obrigada a manter o controle de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 359 do CPC e Súmula nº 338 do C. TST. No entanto, no caso vertente, a ré deixou de carrear aos autos os cartões de ponto do autor, e diante da ausência de controle de jornada pela ré, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art.373, II, do CPC/2015), inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa, a qual cabia refutar a jornada sustentada pelo obreiro. Deste ônus, porém, não se desincumbiu, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial. No mesmo sentido, aresto do depoimento do preposto da 1ª ré: "(...)o reclamante gozava intervalo de forma externa orientados a parar e realizar a refeição no horário de trabalho por volta das 12:00 durante , não havia fiscalização por ser operação externa sendo impossível o controle, o caminhão tinha rastreador para segurança da equipe e da carga". Ante o exposto, tem-se que a jornada de trabalho do reclamante deve ser fixada de acordo com as alegações feitas na inicial, fazendo jus a horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. Acúmulo de função. Diferenças salariais. Em suas razões recursais, o autor sustenta que exercia, além das atribuições próprias de motorista, tarefas típicas de ajudante, como carregar e descarregar mercadorias, motivo pelo qual entende fazer jus ao acréscimo salarial. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial dos depoimentos colhidos em audiência, não restou comprovada a existência de acúmulo de funções em condições que ensejassem o direito a diferenças salariais. Importante destacar que a mera cumulação de tarefas compatíveis com a função exercida, sem que haja desvio significativo ou acréscimo substancial de responsabilidades, não configura, por si só, o direito à percepção de adicional salarial. A jurisprudência consolidada aponta no sentido de que o exercício de atividades acessórias, desde que compatíveis com o contrato de trabalho e sem onerosidade excessiva, não gera direito ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A execução de tarefas complementares às atribuições do cargo, ainda que eventualmente desempenhadas, não caracteriza acúmulo de funções, notadamente quando inseridas no contexto das atividades habituais do trabalhador." (TRT da 2ª Região, 4ª Turma, Processo nº 1000454-25.2019.5.02.0067, Relatora Desembargadora Ivani Contini Bramante, DEJT 23/02/2022). Ademais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo cláusula expressa em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A realização de atividades secundárias, como apoio em carga e descarga, revela-se inerente às rotinas do transporte de mercadorias, não se configurando, por si, como desvio ou acúmulo remunerável. Importante ainda salientar que o próprio autor relata que ajudava o ajudante a descarregar o caminhão. Assim se auxiliava o ajudante, o reclamante não exercia continuamente a tarefa de descarregamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.2.3. Indenização por danos morais. Quantun. (tópico comum aos apelos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema). Recorre o autor postulando a majoração do quantun arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, assevera a ré que não há se falar em indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido. Entendo que a ausência de adoção de cautelas por parte do empregador ao expor seu empregado de forma a exigir que o mesmo transportasse valores, sem que tenha recebido treinamento específico ou que houvesse qualquer medida preventiva de roubos e da violência inerente à prática, com exposição indevida a situação de risco, redundou numa conduta açodada e irresponsável, ensejadora do dever de indenizar. Em face do exposto, a atitude empresarial caracterizou-se como ato ilícito (art. 186 do CC), gerador do dever de indenizar o abalo moral sofrido pela obreiro(art. 927 do CC c/c o art. 8º da CLT). Em sucessivo, com relação à fixação do quantum indenizatório, sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, mantenho o quantum indenizatório por danos morais, arbitrado na origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recursos improvidos no tópico. 2.2.4. Rescisão indireta. Justa causa. Reversão. O autor pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ante a existência de acúmulo de funções, e ausência de pagamento de vale-transporte. A reclamada, por sua vez, alega que procedeu à dispensa por justa causa do reclamante em 27/02/2024, em razão de mau comportamento e ato de insubordinação. Postula o autor a reversão da justa causa aplicada com o reconhecimento da rescisão indireta. Pois bem. No caso, corroboro a decisão de origem nesse sentido: "(...) Ainda que o reclamante tenha se sentido ofendido com o afastamento, trata-se de medida dentro dos limites do poder disciplinar e fiscalizatório do empregador ...A sindicância em si demonstra que o reclamante foi responsável pelo extravio de mercadorias e valores, não tendo apresentado qualquer justificativa ara o fato. (grifamos). Ficou patente que o reclamante descumpriu a normativa interna a reclamada, que sabia ser uma "regra de ouro", isto é, uma regra que, quando violada, implicava quebra da confiança e dispensa por justa causa, contudo, seu com comportamento durante a sindicância demonstrou não ter a menor preocupação em justificar suas condutas, ou seja, despreza a regras disciplinares da reclamada.". Apelo improvido. Sentença mantida. 2.3. RECURSO DA RÉ. 2.3.1. Indenização por danos morais. Tópico já analisado quando do processamento do apelo do autor. Prejudicado. 2.3.2. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando que a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Pois bem. Com relação ao percentual arbitrado a norma estabeleceu critérios para apuração do percentual relativo aos honorários de sucumbência, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando complexidade do feito, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do dispositivo do art. 791- A da CLT. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para: 1) acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Custas pela ré no importe de R$ 300,00 sobre o valor ora rearbitrado à condenação em R$ 3.000,00 tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO VALLE SILVA

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Rafael Do Valle Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327085524

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-88.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000213-88.2024.5.02.0382 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (Id. 68aa2d5), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. 1316086) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) intervalo intrajornada; 2) ACÚMULO DE FUNÇÃO. (motorista e ajudante de motorista) 3) indenização por danos morais. Quantun; 4) rescisão indireta. Reversão. Recurso Ordinário interposto pela ré (id. 0b07533) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais; 2)honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (ID. 217be8a; b0e6299; f26641f). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.2. RECURSO DO AUTOR. 2.1.1. Motorista. Jornada externa. Possibilidade de controle. Intervalo intrajornada inferior a 1h hora. Horas extras e reflexos devidos. Recorre o reclamante aduzindo que sua jornada laboral era controlada e fiscalizada pela reclamada, razão pela qual a ré deve ser condenada no pagamento de horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Razão assiste ao autor. A solução da questão reside em saber se era possível à recorrida exercer controle e fiscalização sobre a jornada de trabalho do autor, embora fosse externa. Com efeito, o mero fato de o trabalhador exercer atividades externas não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, eis que o referido dispositivo legal excepciona tão somente aqueles empregados que executam trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo essa a hipótese dos autos. Disso decorre que, revelando-se que o empregado não é senhor do seu tempo, não havendo liberdade na organização dos seus horários de trabalho como melhor lhe aprouver, torna-se devida a contraprestação pela execução de sobrelabor. Em suma, deve estar sobejamente evidenciada a ausência de fiscalização e a efetiva impossibilidade e controle do trabalho externo desempenhado, direta ou indiretamente, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). Essa interpretação restritiva da norma celetária é justificada em razão de seu caráter reducionista dos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB). Na espécie, conforme se extrai dos autos, havia possibilidade de controle e fiscalização de jornada, Nesse diapasão, caminha a pacífica jurisprudência do c. TST: EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. O art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. O Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve efetiva fiscalização da jornada de trabalho do Obreiro pelo empregador, por vários meios. (...) (TST - 4ª Turma - AIRR nº 0010197- 69.2013.5.18.0054 - Rel. Maria de Assis Calsing.Unânime - DEJT 05.03.2015). Portanto, não resta a menor dúvida de que a recorrida tinha condições de controlar e fiscalizar a jornada desenvolvida pelo recorrente, sendo inaplicável, pois, a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Aliás, no mesmo sentido são os ensinamentos da ilustre juslaboralista Alice Monteiro de Barros: "se o empregado, embora exercendo função externa, estiver sujeito a controle de jornada, como, por exemplo, por meio de tacógrafo e de rotas previamente conhecidas, com previsão de duração das viagens, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de autorizar o pagamento das horas extras". (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2005, p. 640). Por tais razões, estava a empresa obrigada a manter o controle de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 359 do CPC e Súmula nº 338 do C. TST. No entanto, no caso vertente, a ré deixou de carrear aos autos os cartões de ponto do autor, e diante da ausência de controle de jornada pela ré, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art.373, II, do CPC/2015), inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa, a qual cabia refutar a jornada sustentada pelo obreiro. Deste ônus, porém, não se desincumbiu, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial. No mesmo sentido, aresto do depoimento do preposto da 1ª ré: "(...)o reclamante gozava intervalo de forma externa orientados a parar e realizar a refeição no horário de trabalho por volta das 12:00 durante , não havia fiscalização por ser operação externa sendo impossível o controle, o caminhão tinha rastreador para segurança da equipe e da carga". Ante o exposto, tem-se que a jornada de trabalho do reclamante deve ser fixada de acordo com as alegações feitas na inicial, fazendo jus a horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. Acúmulo de função. Diferenças salariais. Em suas razões recursais, o autor sustenta que exercia, além das atribuições próprias de motorista, tarefas típicas de ajudante, como carregar e descarregar mercadorias, motivo pelo qual entende fazer jus ao acréscimo salarial. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial dos depoimentos colhidos em audiência, não restou comprovada a existência de acúmulo de funções em condições que ensejassem o direito a diferenças salariais. Importante destacar que a mera cumulação de tarefas compatíveis com a função exercida, sem que haja desvio significativo ou acréscimo substancial de responsabilidades, não configura, por si só, o direito à percepção de adicional salarial. A jurisprudência consolidada aponta no sentido de que o exercício de atividades acessórias, desde que compatíveis com o contrato de trabalho e sem onerosidade excessiva, não gera direito ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A execução de tarefas complementares às atribuições do cargo, ainda que eventualmente desempenhadas, não caracteriza acúmulo de funções, notadamente quando inseridas no contexto das atividades habituais do trabalhador." (TRT da 2ª Região, 4ª Turma, Processo nº 1000454-25.2019.5.02.0067, Relatora Desembargadora Ivani Contini Bramante, DEJT 23/02/2022). Ademais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo cláusula expressa em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A realização de atividades secundárias, como apoio em carga e descarga, revela-se inerente às rotinas do transporte de mercadorias, não se configurando, por si, como desvio ou acúmulo remunerável. Importante ainda salientar que o próprio autor relata que ajudava o ajudante a descarregar o caminhão. Assim se auxiliava o ajudante, o reclamante não exercia continuamente a tarefa de descarregamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.2.3. Indenização por danos morais. Quantun. (tópico comum aos apelos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema). Recorre o autor postulando a majoração do quantun arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, assevera a ré que não há se falar em indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido. Entendo que a ausência de adoção de cautelas por parte do empregador ao expor seu empregado de forma a exigir que o mesmo transportasse valores, sem que tenha recebido treinamento específico ou que houvesse qualquer medida preventiva de roubos e da violência inerente à prática, com exposição indevida a situação de risco, redundou numa conduta açodada e irresponsável, ensejadora do dever de indenizar. Em face do exposto, a atitude empresarial caracterizou-se como ato ilícito (art. 186 do CC), gerador do dever de indenizar o abalo moral sofrido pela obreiro(art. 927 do CC c/c o art. 8º da CLT). Em sucessivo, com relação à fixação do quantum indenizatório, sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, mantenho o quantum indenizatório por danos morais, arbitrado na origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recursos improvidos no tópico. 2.2.4. Rescisão indireta. Justa causa. Reversão. O autor pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ante a existência de acúmulo de funções, e ausência de pagamento de vale-transporte. A reclamada, por sua vez, alega que procedeu à dispensa por justa causa do reclamante em 27/02/2024, em razão de mau comportamento e ato de insubordinação. Postula o autor a reversão da justa causa aplicada com o reconhecimento da rescisão indireta. Pois bem. No caso, corroboro a decisão de origem nesse sentido: "(...) Ainda que o reclamante tenha se sentido ofendido com o afastamento, trata-se de medida dentro dos limites do poder disciplinar e fiscalizatório do empregador ...A sindicância em si demonstra que o reclamante foi responsável pelo extravio de mercadorias e valores, não tendo apresentado qualquer justificativa ara o fato. (grifamos). Ficou patente que o reclamante descumpriu a normativa interna a reclamada, que sabia ser uma "regra de ouro", isto é, uma regra que, quando violada, implicava quebra da confiança e dispensa por justa causa, contudo, seu com comportamento durante a sindicância demonstrou não ter a menor preocupação em justificar suas condutas, ou seja, despreza a regras disciplinares da reclamada.". Apelo improvido. Sentença mantida. 2.3. RECURSO DA RÉ. 2.3.1. Indenização por danos morais. Tópico já analisado quando do processamento do apelo do autor. Prejudicado. 2.3.2. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando que a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Pois bem. Com relação ao percentual arbitrado a norma estabeleceu critérios para apuração do percentual relativo aos honorários de sucumbência, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando complexidade do feito, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do dispositivo do art. 791- A da CLT. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para: 1) acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Custas pela ré no importe de R$ 300,00 sobre o valor ora rearbitrado à condenação em R$ 3.000,00 tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

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Rafael Do Valle Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327085536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-88.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RAFAEL DO VALLE SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000213-88.2024.5.02.0382 RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000213-88.2024.5.02.0382 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RECORRIDO: RAFAEL DO VALLE SILVA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA , AMBEV S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (Id. 68aa2d5), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo autor (id. 1316086) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) intervalo intrajornada; 2) ACÚMULO DE FUNÇÃO. (motorista e ajudante de motorista) 3) indenização por danos morais. Quantun; 4) rescisão indireta. Reversão. Recurso Ordinário interposto pela ré (id. 0b07533) postulando a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais; 2)honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões (ID. 217be8a; b0e6299; f26641f). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.2. RECURSO DO AUTOR. 2.1.1. Motorista. Jornada externa. Possibilidade de controle. Intervalo intrajornada inferior a 1h hora. Horas extras e reflexos devidos. Recorre o reclamante aduzindo que sua jornada laboral era controlada e fiscalizada pela reclamada, razão pela qual a ré deve ser condenada no pagamento de horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Razão assiste ao autor. A solução da questão reside em saber se era possível à recorrida exercer controle e fiscalização sobre a jornada de trabalho do autor, embora fosse externa. Com efeito, o mero fato de o trabalhador exercer atividades externas não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, eis que o referido dispositivo legal excepciona tão somente aqueles empregados que executam trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo essa a hipótese dos autos. Disso decorre que, revelando-se que o empregado não é senhor do seu tempo, não havendo liberdade na organização dos seus horários de trabalho como melhor lhe aprouver, torna-se devida a contraprestação pela execução de sobrelabor. Em suma, deve estar sobejamente evidenciada a ausência de fiscalização e a efetiva impossibilidade e controle do trabalho externo desempenhado, direta ou indiretamente, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). Essa interpretação restritiva da norma celetária é justificada em razão de seu caráter reducionista dos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB). Na espécie, conforme se extrai dos autos, havia possibilidade de controle e fiscalização de jornada, Nesse diapasão, caminha a pacífica jurisprudência do c. TST: EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. O art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. O Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve efetiva fiscalização da jornada de trabalho do Obreiro pelo empregador, por vários meios. (...) (TST - 4ª Turma - AIRR nº 0010197- 69.2013.5.18.0054 - Rel. Maria de Assis Calsing.Unânime - DEJT 05.03.2015). Portanto, não resta a menor dúvida de que a recorrida tinha condições de controlar e fiscalizar a jornada desenvolvida pelo recorrente, sendo inaplicável, pois, a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Aliás, no mesmo sentido são os ensinamentos da ilustre juslaboralista Alice Monteiro de Barros: "se o empregado, embora exercendo função externa, estiver sujeito a controle de jornada, como, por exemplo, por meio de tacógrafo e de rotas previamente conhecidas, com previsão de duração das viagens, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de autorizar o pagamento das horas extras". (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2005, p. 640). Por tais razões, estava a empresa obrigada a manter o controle de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 359 do CPC e Súmula nº 338 do C. TST. No entanto, no caso vertente, a ré deixou de carrear aos autos os cartões de ponto do autor, e diante da ausência de controle de jornada pela ré, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art.373, II, do CPC/2015), inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa, a qual cabia refutar a jornada sustentada pelo obreiro. Deste ônus, porém, não se desincumbiu, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial. No mesmo sentido, aresto do depoimento do preposto da 1ª ré: "(...)o reclamante gozava intervalo de forma externa orientados a parar e realizar a refeição no horário de trabalho por volta das 12:00 durante , não havia fiscalização por ser operação externa sendo impossível o controle, o caminhão tinha rastreador para segurança da equipe e da carga". Ante o exposto, tem-se que a jornada de trabalho do reclamante deve ser fixada de acordo com as alegações feitas na inicial, fazendo jus a horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido no tópico. 2.2.2. Acúmulo de função. Diferenças salariais. Em suas razões recursais, o autor sustenta que exercia, além das atribuições próprias de motorista, tarefas típicas de ajudante, como carregar e descarregar mercadorias, motivo pelo qual entende fazer jus ao acréscimo salarial. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial dos depoimentos colhidos em audiência, não restou comprovada a existência de acúmulo de funções em condições que ensejassem o direito a diferenças salariais. Importante destacar que a mera cumulação de tarefas compatíveis com a função exercida, sem que haja desvio significativo ou acréscimo substancial de responsabilidades, não configura, por si só, o direito à percepção de adicional salarial. A jurisprudência consolidada aponta no sentido de que o exercício de atividades acessórias, desde que compatíveis com o contrato de trabalho e sem onerosidade excessiva, não gera direito ao pagamento de diferenças salariais. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A execução de tarefas complementares às atribuições do cargo, ainda que eventualmente desempenhadas, não caracteriza acúmulo de funções, notadamente quando inseridas no contexto das atividades habituais do trabalhador." (TRT da 2ª Região, 4ª Turma, Processo nº 1000454-25.2019.5.02.0067, Relatora Desembargadora Ivani Contini Bramante, DEJT 23/02/2022). Ademais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo cláusula expressa em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A realização de atividades secundárias, como apoio em carga e descarga, revela-se inerente às rotinas do transporte de mercadorias, não se configurando, por si, como desvio ou acúmulo remunerável. Importante ainda salientar que o próprio autor relata que ajudava o ajudante a descarregar o caminhão. Assim se auxiliava o ajudante, o reclamante não exercia continuamente a tarefa de descarregamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.2.3. Indenização por danos morais. Quantun. (tópico comum aos apelos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema). Recorre o autor postulando a majoração do quantun arbitrado a título de indenização por danos morais. Por sua vez, assevera a ré que não há se falar em indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido. Entendo que a ausência de adoção de cautelas por parte do empregador ao expor seu empregado de forma a exigir que o mesmo transportasse valores, sem que tenha recebido treinamento específico ou que houvesse qualquer medida preventiva de roubos e da violência inerente à prática, com exposição indevida a situação de risco, redundou numa conduta açodada e irresponsável, ensejadora do dever de indenizar. Em face do exposto, a atitude empresarial caracterizou-se como ato ilícito (art. 186 do CC), gerador do dever de indenizar o abalo moral sofrido pela obreiro(art. 927 do CC c/c o art. 8º da CLT). Em sucessivo, com relação à fixação do quantum indenizatório, sua estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, mantenho o quantum indenizatório por danos morais, arbitrado na origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recursos improvidos no tópico. 2.2.4. Rescisão indireta. Justa causa. Reversão. O autor pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ante a existência de acúmulo de funções, e ausência de pagamento de vale-transporte. A reclamada, por sua vez, alega que procedeu à dispensa por justa causa do reclamante em 27/02/2024, em razão de mau comportamento e ato de insubordinação. Postula o autor a reversão da justa causa aplicada com o reconhecimento da rescisão indireta. Pois bem. No caso, corroboro a decisão de origem nesse sentido: "(...) Ainda que o reclamante tenha se sentido ofendido com o afastamento, trata-se de medida dentro dos limites do poder disciplinar e fiscalizatório do empregador ...A sindicância em si demonstra que o reclamante foi responsável pelo extravio de mercadorias e valores, não tendo apresentado qualquer justificativa ara o fato. (grifamos). Ficou patente que o reclamante descumpriu a normativa interna a reclamada, que sabia ser uma "regra de ouro", isto é, uma regra que, quando violada, implicava quebra da confiança e dispensa por justa causa, contudo, seu com comportamento durante a sindicância demonstrou não ter a menor preocupação em justificar suas condutas, ou seja, despreza a regras disciplinares da reclamada.". Apelo improvido. Sentença mantida. 2.3. RECURSO DA RÉ. 2.3.1. Indenização por danos morais. Tópico já analisado quando do processamento do apelo do autor. Prejudicado. 2.3.2. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando que a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Pois bem. Com relação ao percentual arbitrado a norma estabeleceu critérios para apuração do percentual relativo aos honorários de sucumbência, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando complexidade do feito, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do dispositivo do art. 791- A da CLT. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para: 1) acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias para cada jornada desenvolvida sem a devida fruição do intervalo intrajornada, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Ressalte-se que o contrato de trabalho do autor foi firmado após a vigência da chamada reforma trabalhista, sendo indenizatória a natureza das horas suprimidas. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Custas pela ré no importe de R$ 300,00 sobre o valor ora rearbitrado à condenação em R$ 3.000,00 tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 1024730-30.2023.8.11.0015

ID: 335376829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024730-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS - CPF: 704.783.731-04 (APELANTE), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO COM RESPALDO CONTRATUAL E NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais impugnadas, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita; (iii) saber se é válida a cláusula que prevê o sistema de amortização PRICE; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas cláusulas contratuais e a documentação é suficiente para o julgamento. 4. Ausente impugnação robusta à condição de hipossuficiência e presentes elementos probatórios, mantém-se a gratuidade da justiça. 5. O sistema de amortização PRICE é válido, desde que pactuado expressamente, como no caso concreto. 6. Os juros remuneratórios contratados (21,37% ao ano) estão abaixo da média de mercado à época da contratação, não se configurando abusivos. 7. A tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 é válida, pois prevista contratualmente e respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo prova de sua cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a demanda trata de cláusulas contratuais bancárias e a prova documental é suficiente. 2. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não infirmada por prova robusta a presunção de hipossuficiência. 3. É válida a utilização da Tabela PRICE, desde que pactuada expressamente. 4. Não configuram abusividade os juros remuneratórios dentro da média de mercado, nem a cobrança de tarifa de cadastro contratualmente prevista." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 355, I e 370; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS; TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos Ação Declaratória de Revisão Contratual n. 1024730-30.2023.8.11.0015, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada, o apelante em suas razões recursais, alega preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, impugna a legalidade da Tabela PRICE, bem como, a suposta abusividade dos juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00. Assevera ainda a substituição do sistema de amortização por métodos mais vantajosos ao consumidor (SAC ou GAUSS), ressaltando a limitação dos juros aos parâmetros legais e a devolução dos valores considerados indevidos. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 292658884), a apelada suscitou preliminar revogação de justiça gratuita, bem como, refutou todas as alegações, sustentando a legalidade da contratação, a regularidade da cobrança de tarifas e dos juros praticados. Ressalta a previsão expressa do sistema PRICE no contrato firmado, bem como, a desnecessidade de prova pericial, ante a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, ainda ressaltando que o contrato foi firmado com plena ciência e concordância do contratante. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil. A tese não procede. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir dilações probatórias desnecessárias, especialmente quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, como autoriza o art. 355, I do CPC. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas expressas em contrato bancário, não havendo controvérsia fática ou necessidade de quantificação técnica que demande perícia. A documentação acostada (ID 292658447) é suficiente para a solução da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: “O indeferimento da prova pericial contábil não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia versa apenas sobre cláusulas contratuais bancárias e estas se encontram devidamente documentadas nos autos.” (TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041) Assim, rejeito a preliminar. VOTO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID 292658445) e documentos comprobatórios de rendimentos limitados e saldo bancário negativo (IDs. 292658446; 292658855; 292658873), os quais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, são suficientes para sustentar o deferimento do benefício. A apelada, por sua vez, não trouxe prova apta a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, dessa forma, ausente impugnação robusta, mantém-se a gratuidade processual deferida ao apelante. Nesse sentido, corrobora a tese do julgado minha relatoria: “[...] 2. Mantém-se o benefício da gratuidade concedido no Juízo de origem se não demonstrados fatos novos que alterem a condição de hipossuficiência da parte. [...]" (N.U 1001920-73.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) (Destaquei) Rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita. VOTO MÉRITO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, aprofundo na controvérsia que passo expor. Nestes autos a divergência diz respeito à validade das cláusulas de um contrato bancário firmado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C20234498-0, instrumento disciplinado pela Lei n. 10.931/2004, notadamente nos seus arts. 28 a 41. A referida cédula constitui título executivo extrajudicial amplamente utilizado no sistema financeiro por assegurar agilidade, segurança jurídica e formalização contratual entre as partes. No caso concreto, a operação foi celebrada entre as partes com os seguintes elementos estruturantes (ID 292658447): I. Valor financiado: R$ 75.414,00 II. Valor total a pagar: R$ 118.755,00 III. Parcelas: 60 parcelas fixas de R$ 1.979,25 IV. Sistema de amortização: Tabela PRICE V. Juros remuneratórios: 1,627% ao mês / 21,37% ao ano VI. Tarifa de cadastro: R$ 100,00 VII. Registro no Sistema Nacional de Gravames – SNG Com base nesses elementos, o autor pretende a revisão judicial do contrato, sob o argumento de que determinadas cláusulas seriam abusivas ou ilegais, o que será analisado nos tópicos seguintes. Pois bem. Delineando a alegação do Sistema de amortização PRICE, a tese do apelante de que o sistema PRICE seria ilegal ou abusivo não merece prosperar, haja vista, trata-se de sistema amplamente aceito na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhece sua legalidade e adequação, desde que haja cláusula contratual expressa prevendo sua utilização – o que se verifica no caso concreto. Consta no contrato firmado (ID. 292658447) a expressa adoção da tabela PRICE como método de amortização. Portanto, não há violação ao dever de informação ou desequilíbrio contratual nesse aspecto. A jurisprudência majoritária é pacífica nesse sentido, e assim também já decidi: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legalidade da taxa de juros aplicada, bem como a validade das tarifas de cadastro e registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato bancário; (II) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro; (III) a validade da aplicação da Tabela Price; e (IV) eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada (17,80% ao ano e 1,37% ao mês) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, afastando a alegação de abusividade. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro possui respaldo na Súmula 566 do STJ e no Tema 620, desde que expressamente pactuadas e observada sua previsão normativa, o que se verifica no caso em análise. 5. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são permitidas para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que pactuadas, como ocorreu no caso concreto. 6. Inexistindo má-fé por parte da instituição financeira, não se justifica a repetição de valores a título de indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros inferior à média de mercado não configura abusividade, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. São legais as cobranças de tarifas de cadastro e registro, desde que expressamente previstas no contrato e normativamente respaldadas. 3. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são admitidas, desde que pactuadas em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Súmulas 297 e 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/03/2015. (N.U 1000634-67.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Dessa forma, a simples alegação de onerosidade não é suficiente para ensejar a revisão da taxa de juros, e no presente caso, foram pactuados (21,37% ao ano) não ultrapassam os parâmetros praticados pelo mercado financeiro, tampouco excedem o limite da taxa média do BACEN em mais de uma vez e meia conforme bem ilustrado pelo MM. Juiz de primeiro grau, ressaltando inclusive critério objetivo consolidado pelo STJ para aferição de abusividade (REsp 1.061.530/RS ). A cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 encontra previsão expressa no contrato e sua cobrança é admitida pela jurisprudência, desde que represente a remuneração por serviço efetivamente prestado ou disponibilizado ao consumidor – o que restou demonstrado nos autos. Outrossim, consoante sumula de nº. 566: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ademais, nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora que pleiteia a exclusão de tarifas contratuais relativas a cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e ausência de transparência, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é abusiva por ausência de efetiva prestação dos serviços e por gerar onerosidade excessiva; e (ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, por ter sido imposta pela instituição financeira; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, nos Temas 958 e 972, reconhece a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que haja comprovação da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, requisitos atendidos no presente caso. 4. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041152-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Destaquei) No ID. 292658873, consta o comprovante de registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), caracterizando serviço de terceiro diretamente relacionado à constituição da garantia fiduciária. O STJ já decidiu que: “É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro desde que haja previsão contratual expressa e que os serviços tenham sido prestados.” (REsp 1.578.553/SP – Tema 958-precedente obrigatório) Portanto, não se verifica abusividade, tampouco irregularidade na cobrança da referida tarifa. Em reflexo da Ação de Busca e Apreensão aduzida pela parte ré (proc. n. 1011758-91.2024.8.11.0015), extraísse que está posteriormente desistiu da demanda, a qual se encontra arquivada definitivamente, com trânsito em julgado em 11/07/2024. Embora tal desistência possa, em tese, indicar disposição conciliatória, não interfere na análise da legalidade do contrato revisando, bem como, por si só, não convalida ou invalida cláusulas contratuais, nem constitui reconhecimento de procedência tácita das alegações do apelante. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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