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Valdir Caboclo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 342817095

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-76.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDIR CABOCLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

RODINEI RODRIGUES SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODINEI RODRIGUES SANCHES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001070-76.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIR CABOCLO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001070-76.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIR CABOCLO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS proposta por VALDIR CABOCLO DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. O autor narra que é beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo, e que ao consultar sua margem disponível para empréstimo consignado, constatou a existência de um empréstimo ativo com o BANCO DAYCOVAL, no valor de R$ 1.174,41, em 84 parcelas de R$ 31,50. Afirma que jamais solicitou o referido empréstimo e que o valor não foi creditado em sua conta. Além disso, sustenta que tentou resolver administrativamente o problema, inclusive recorrendo ao PROCON, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos em seu benefício, o que foi deferido pelo Juízo (ID 152977103). Postulou, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, o encerramento dos descontos no benefício previdenciário, o ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco réu apresentou contestação (ID 155008991), alegando a regularidade da contratação. Defendeu que o autor contratou legitimamente operação de empréstimo consignado, sob o n. 50-01273042323, realizado em 25/01/2023, no valor total de R$ 1.210,92, sendo o valor líquido de R$ 1.174,41, que foi devidamente disponibilizado na conta corrente do autor via TED. Sustentou que a contratação foi realizada de forma digital, mediante biometria facial, e juntou documentos comprobatórios da operação, incluindo protocolo de assinatura e comprovante de transferência bancária. O autor não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de ID 163880225. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 161358047). Em fase de especificação de provas, o banco réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o depósito do montante na conta do autor, enquanto este último pediu a mesma medida para verificar a inexistência da TED mencionada pelo banco. Por decisão de ID 189482239, o Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar se houve ou não o depósito do montante objeto da ação. O extrato bancário foi juntado aos autos, confirmando o recebimento do valor de R$ 1.174,41 pelo autor em 27/01/2023. O banco réu manifestou-se sobre o extrato (ID 189848183), requerendo a improcedência da ação, uma vez que ficou comprovado o recebimento do valor pelo autor. Por sua vez, o autor também se manifestou (ID 190553843), alegando que foi vítima do "golpe da selfie", sustentando que, por ser pessoa idosa, a contratação do empréstimo só seria válida mediante assinatura física, nos termos da IN INSS/PRES 28/08, e não por biometria facial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão devidamente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre as partes é evidentemente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, e de acordo com o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Feitas estas considerações iniciais, este Juízo passa à análise do mérito da demanda, verificando-se que a questão controvertida consiste em analisar se houve ou não a contratação do empréstimo consignado pelo autor e, por consequência, se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são devidos ou não, bem como a existência de eventuais danos morais. O autor alega que nunca contratou o empréstimo em questão e que o valor respectivo jamais foi depositado em sua conta bancária. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação realizada de forma digital, mediante biometria facial, tendo o valor sido devidamente creditado na conta do autor. Pois bem. Neste cenário, este Juízo observa que, apesar da alegação inicial do autor de que jamais recebeu o crédito em sua conta, o extrato bancário juntado aos autos em razão do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (ID 189483142), demonstra de forma inequívoca que o valor de R$ 1.174,41 foi efetivamente creditado na conta do autor em 27/01/2023, conforme transação identificada como "CRED PAG INST PIX", o que contradiz frontalmente a versão apresentada pelo requerente. Este fato, por si só, já evidencia uma inconsistência relevante na narrativa do autor, que sustentou expressamente em sua inicial que "o valor do referido empréstimo não chegou a ser creditado em sua conta", o que se mostrou inverídico diante da prova documental produzida. Analisando-se os documentos juntados pelo banco réu, verifica-se que este trouxe aos autos a cédula de crédito bancário n. 50-01273042323 (ID 155009008), o protocolo de assinatura contendo os dados biométricos do autor (ID 155009008), além de comprovante da transferência bancária (ID 155009013). No que tange à forma de contratação, o banco réu descreveu detalhadamente o processo de formalização digital utilizado, que envolve diversos mecanismos de segurança, como a verificação de dados telefônicos, validação documental, verificação de geolocalizacão, biometria facial com verificação de vida, e autenticação facial com verificação de similaridade junto a órgãos governamentais (SERPRO) e bureaus privados. O banco explicou que o contrato foi assinado mediante captura de biometria facial (selfie), tendo sido verificada a autenticidade da mesma por meio de tecnologia de reconhecimento facial, com score de similaridade de 95% (SERPRO) e confiabilidade de 95% (unico). Além disso, demonstrou que o telefone cadastrado na proposta foi confirmado pelas operadoras de telefonia como vinculado ao CPF do autor, e que os dados bancários foram confirmados pela Dataprev. Especificamente quanto à alegação de que seria necessária assinatura física para contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa, há que se destacar que, embora o autor mencione a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, não apresentou o dispositivo específico que supostamente vedaria a contratação por meio digital. Convém ressaltar que a Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde, reconhece diferentes níveis de assinatura eletrônica, classificando-as como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica simples, como a utilizada no caso em apreço (biometria facial), é válida para diversos fins, desde que permita identificar o seu signatário e anexe ou associe dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. No âmbito das relações privadas, como a que se discute nestes autos, o art. 5º da referida lei estabelece que as assinaturas eletrônicas qualificadas, avançadas ou simples podem ser admitidas como válidas para os atos que envolvam contratos, inclusive os de adesão, e operações e transações de qualquer valor, exceto quando a lei exija forma específica para a prática do ato. Não há evidência nos autos de que exista lei específica que proíba a contratação de empréstimos consignados por idosos mediante assinatura eletrônica por biometria facial. Ao contrário, a tendência legislativa é no sentido de reconhecer cada vez mais a validade das assinaturas eletrônicas, visando modernizar e simplificar as relações jurídicas. É importante observar que o autor não contestou a autenticidade da selfie ou alegou falsificação da biometria facial. Seu argumento principal na manifestação final foi de que teria sido "vítima do golpe da selfie", sem explicar como esse suposto golpe teria ocorrido ou trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, chama atenção que o autor tenha recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária e aparentemente o tenha utilizado, uma vez que o extrato bancário juntado aos autos demonstra que, após o crédito de R$ 1.174,41 em 27/01/2023, foram realizados saques nos dias seguintes, como o saque no valor de R$ 1.160,00 em 30/01/2023, que praticamente esgotou o saldo da conta. Este comportamento do autor, utilizando o valor creditado sem qualquer questionamento à época do depósito, é incompatível com alguém que não tenha contratado o empréstimo ou que desconheça a origem do crédito. No que diz respeito ao ônus da prova, ainda que se considere a hipossuficiência do autor enquanto consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, apresentando farta documentação que comprova a contratação do empréstimo e o crédito do valor na conta do autor. Por outro lado, o autor não produziu qualquer prova que pudesse infirmar a documentação apresentada pelo banco, limitando-se a alegações genéricas de que teria sido vítima de golpe, sem especificar como isso teria ocorrido. Outrossim, é relevante observar que, conforme demonstrado pelo banco réu, o empréstimo foi contratado em 25/01/2023 e o valor creditado na conta do autor em 27/01/2023. No entanto, a ação foi ajuizada apenas em março de 2024, ou seja, mais de um ano após a contratação e após diversos descontos já terem sido realizados no benefício previdenciário do autor. Este lapso temporal significativo entre a contratação e o questionamento judicial também enfraquece a tese do autor, pois seria esperado que alguém que não contratou um empréstimo e está sofrendo descontos indevidos em seu benefício questionasse tal situação de forma mais célere, especialmente considerando que o autor afirma ter renda mensal de apenas um salário mínimo, sendo os descontos, portanto, significativos em seu orçamento. Vale ressaltar que o banco réu demonstrou de forma minuciosa o processo de contratação digital utilizado, com diversos mecanismos de segurança, incluindo a geração de um código hash para garantir a integridade dos documentos digitais. Explicou ainda que o protocolo de assinatura contém todos os metadados coletados durante o processo de formalização digital, bem como os dados de navegação no site, incluindo o timestamp (registro da data, hora, minuto e segundo exatos dos aceites). Nesse contexto, a mera alegação de que o autor seria "vítima do golpe da selfie", sem qualquer detalhamento ou prova do suposto golpe, não é suficiente para desconstituir toda a documentação apresentada pelo banco réu e reconhecer a invalidade do contrato. Ademais, destaca-se que o autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo banco réu em sua contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de ID 163880225. Somente após a juntada do extrato bancário que confirmou o recebimento do valor do empréstimo é que o autor apresentou a tese de que teria sido vítima de golpe. Com efeito, o conjunto probatório dos autos indica claramente que houve a contratação do empréstimo consignado pelo autor, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, e que o valor respectivo foi efetivamente creditado em sua conta bancária. Logo, os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de contrato válido e são, portanto, legítimos. Não se vislumbra, assim, qualquer ilicitude na conduta do banco réu que possa ensejar a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução de valores descontados ou a reparação por danos morais, já que o autor efetivamente contratou o empréstimo e recebeu o valor correspondente. Ressalta-se que o autor, em momento algum, negou a autenticidade da selfie utilizada para a contratação ou alegou falsificação da biometria facial. Sua argumentação se limitou a afirmar genericamente que foi vítima de golpe e que a contratação digital não seria válida para pessoa idosa, sem apresentar qualquer fundamento legal específico que sustente tal afirmação. No que concerne à alegação de que a contratação por biometria facial seria proibida para aposentados, não se encontra amparo legal para tal assertiva. A legislação pátria tem evoluído no sentido de reconhecer cada vez mais a validade das assinaturas eletrônicas, conforme demonstra a Lei n. 14.063/2020, que regula a matéria. É imperioso destacar que, em um mundo cada vez mais digital, as instituições financeiras têm se adaptado às novas tecnologias, oferecendo formas alternativas de contratação que dispensam a presença física do cliente, sem que isso signifique diminuição da segurança jurídica. Ao contrário, os mecanismos de segurança utilizados nas contratações digitais, como a verificação biométrica, a autenticação por órgãos governamentais e a geração de códigos hash, oferecem elevado grau de confiabilidade. Por tais razões, considerando o conjunto probatório dos autos, que demonstra de forma inequívoca a contratação do empréstimo pelo autor e o recebimento do valor respectivo, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Por fim, ressalta-se que este Juízo não está imputando ao autor a prática de litigância de má-fé, uma vez que a mera improcedência da ação não caracteriza, por si só, tal conduta. É possível que o autor tenha se esquecido da contratação ou não tenha compreendido adequadamente o processo de contratação digital, dada sua condição de pessoa idosa e de baixa instrução, conforme alegado na inicial. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, REVOGA-SE a tutela de urgência anteriormente concedida. CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jaqueline Santos Vieira Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315426539

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-12.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fbe04 proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 94e9cbc). Regular a representação processual (ID. 6579af9). Inexigível o preparo (ID(s). b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. Em decorrência, os honorários a que eventualmente condenada a parte, ficam sob condição suspensiva (Verbete nº 75 do TRT 10ª Região). Recurso provido." O reclamado se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada que "inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela empregada à fl. 25, as benesses da justiça gratuita deverão ser concedidas, visto que a Lei 13.467/2017 não suprimiu a presunção de veracidade de tais declarações, tendo alterado apenas o critério objetivo da concessão." É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para afastar o pagamento da multa por embargos tidos como protelatórios. Inconformado, recorre o banco reclamado buscando a reforma do julgado, com a condenação da reclamante ao pagamento da multa em testilha. A despeito dos argumentos recursais, o Recurso de Revista não merece processamento, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 20/06/2025 - ID. e444f56). Regular a representação processual (ID. ba22e0f). Dispensado o preparo (ID. b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao ônus da prova. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No acórdão embargado, foram apresentados os fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo sido expressamente apontadas as razões de convencimento da eg. Turma. As alegações da embargante retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, no momento próprio, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, observo ter o Colegiado se manifestado em relação ao tópico apontado nos embargos de declaração, concluindo pela identidade entre os fundamentos do precedente e o caso concreto, observado o conjunto probatório existente nos autos." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE NÍVEIS Alegações: - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de progressões horizontais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PÓLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante nunca laborou para o Banco Real, mas foi admitida pelo Banco Santander em 29/8/2011. Dessa forma, não lhe são aplicáveis as normas que vigoraram no Banco Real antes de sua assunção pelo Banco Santander, assim como não lhe são aplicáveis as normas empresariais do Banco Santander que vigoraram antes de sua admissão. A regência do contrato da reclamante é a norma que estava em vigor na data de sua admissão, com as alterações benéficas posteriores, conforme Súmula 51, I, do TST. A Política de Níveis do Banco Santander não contém previsão de movimentação automática dos empregados na carreira, mas estabelece critério subjetivo (avaliações de desempenho, partindo-se da conveniência do empregador de realizá-las ou não) e critério objetivo (disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões e tempo de serviço). Além disso, a primeira promoção só pode ocorrer após doze meses de serviço. A reclamante não preenche os requisitos para obter os níveis pretendidos, seja porque embasado em norma que vigorou antes de sua admissão, seja porque não atingido o tempo mínimo de trabalho para obtenção de nível salarial no ano de 2011. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (RO 0000258-54.2024.5.10.0102, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado no DJE de 26/2/2025). Recurso desprovido" Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "uma vez instituído regulamento interno que cria vantagens ou critérios objetivos de progressão na carreira, tais condições aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser suprimidas unilateralmente ou ignorados, sob pena de afronta direta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jaqueline Santos Vieira Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315426557

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-12.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fbe04 proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 94e9cbc). Regular a representação processual (ID. 6579af9). Inexigível o preparo (ID(s). b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. Em decorrência, os honorários a que eventualmente condenada a parte, ficam sob condição suspensiva (Verbete nº 75 do TRT 10ª Região). Recurso provido." O reclamado se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada que "inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela empregada à fl. 25, as benesses da justiça gratuita deverão ser concedidas, visto que a Lei 13.467/2017 não suprimiu a presunção de veracidade de tais declarações, tendo alterado apenas o critério objetivo da concessão." É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para afastar o pagamento da multa por embargos tidos como protelatórios. Inconformado, recorre o banco reclamado buscando a reforma do julgado, com a condenação da reclamante ao pagamento da multa em testilha. A despeito dos argumentos recursais, o Recurso de Revista não merece processamento, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 20/06/2025 - ID. e444f56). Regular a representação processual (ID. ba22e0f). Dispensado o preparo (ID. b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao ônus da prova. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No acórdão embargado, foram apresentados os fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo sido expressamente apontadas as razões de convencimento da eg. Turma. As alegações da embargante retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, no momento próprio, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, observo ter o Colegiado se manifestado em relação ao tópico apontado nos embargos de declaração, concluindo pela identidade entre os fundamentos do precedente e o caso concreto, observado o conjunto probatório existente nos autos." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE NÍVEIS Alegações: - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de progressões horizontais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PÓLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante nunca laborou para o Banco Real, mas foi admitida pelo Banco Santander em 29/8/2011. Dessa forma, não lhe são aplicáveis as normas que vigoraram no Banco Real antes de sua assunção pelo Banco Santander, assim como não lhe são aplicáveis as normas empresariais do Banco Santander que vigoraram antes de sua admissão. A regência do contrato da reclamante é a norma que estava em vigor na data de sua admissão, com as alterações benéficas posteriores, conforme Súmula 51, I, do TST. A Política de Níveis do Banco Santander não contém previsão de movimentação automática dos empregados na carreira, mas estabelece critério subjetivo (avaliações de desempenho, partindo-se da conveniência do empregador de realizá-las ou não) e critério objetivo (disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões e tempo de serviço). Além disso, a primeira promoção só pode ocorrer após doze meses de serviço. A reclamante não preenche os requisitos para obter os níveis pretendidos, seja porque embasado em norma que vigorou antes de sua admissão, seja porque não atingido o tempo mínimo de trabalho para obtenção de nível salarial no ano de 2011. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (RO 0000258-54.2024.5.10.0102, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado no DJE de 26/2/2025). Recurso desprovido" Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "uma vez instituído regulamento interno que cria vantagens ou critérios objetivos de progressão na carreira, tais condições aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser suprimidas unilateralmente ou ignorados, sob pena de afronta direta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 278853274

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 278853295

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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ID: 257898084

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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ID: 257898095

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542629

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES ROCHA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542634

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME - DANIEL RODRIGUES ROCHA - CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME - CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

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Aymara Galdino Vieira x Ifp Instituto De Formacao Profissional Ltda E Outro

ID: 328995755

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-35.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMARA GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO

Despacho

Advogados:

DR. PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AYMARA GALDINO VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Agravado(s): IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA GMSPM/rdg D E C I S Ã … Agravante(s): AYMARA GALDINO VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Agravado(s): IFP INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA GMSPM/rdg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação do(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar explicitamente sobre a matéria que lhe foi trazida à apreciação, mesmo quando instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Aduz que não houve a entrega completa da jurisdição pretendida pela obreira no tocante à avaliação da integralidade da prova produzida e à transcrição no corpo do acórdão dos depoimentos colhidos em audiência, em sua integralidade, tampouco da prova documental produzida referente ao labor durante o período de atestado médico e férias. A par de acenar com a omissão do acórdão, visto que, consoante afirma, teria a Turma se manifestado apenas de passagem acerca das teses trazidas pela recorrente, certo é que a recorrente nitidamente adentra em questões de mérito, o que não encontra espaço no âmbito de análise da preliminar ora invocada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL ATESTADO MÉDICO / SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à MP 396, art. 8º, §4º A 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, mantendo a decisão de origem na fração em que indeferiu por dano moral e existencial, onsignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: "1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATESTADO MÉDICO. DANO EXISTENCIAL. TRABALHO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. A indenização por dano moral exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa e nexo de causalidade, que faz emergir a afetação in re ipsa do patrimônio imaterial do empregado. Sem a prova da conduta ilícita da reclamada, não há falar em indenização por dano moral ." Inconformada, insurge-se a reclamante, almejando a reforma do decisum. Para tanto, alega que o colegiado deixou de observar a prova oral, uma vez que restou devidamente comprovado que a reclamante laborou durante o período de atestado médico. Acrescenta que "a empresa aderiu ao programa para suspensão integral da jornada dos empregados, mas pagava 30% do salário do empregado por fora, mediante assinatura de recibo que ficava retido na escola.", aí caracterizando-se a fraude trabalhista. O v. acórdão registrou que "A reclamante afirma que foi submetida a risco de contágio do Coronavírus. Ocorre que não é possível aferir a que situações de risco à integridade física da reclamante foi submetida. Como se sabe, durante o período pandêmico, não houve o retorno das aulas presenciais e não há prova nos autos de que a reclamante foi exposta à qualquer risco de sua saúde. O período de suspensão do contrato de trabalhou deu-se por 60 dias a contar do dia 1º/4/2020. O exame médico juntado aos autos indica que a reclamante contraiu Covid-19 em 19/10/2020, fora do prazo de suspensão ." Quanto ao dano existencial por ter trabalhado durante o período de 10 dias do atestado médico e 19/10/2020, o julgado recorrido consignou que "Foram juntados exame positivo para SARS-CoV-2 (fl.30) atestado médico à fl. 29 indicando a necessidade de afastamento do trabalho, a partir do dia 19 /10/2020, por 10 dias. Contudo, não há elementos de convicção nos autos que permitam concluir que a reclamante tenha sido submetida ao trabalho durante seu afastamento por licença médica." Dessa forma, verifica-se que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas. A tal modo, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 352/356 - destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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