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Processo nº 0005969-94.2024.8.26.0344

ID: 296598247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-94.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-94.2024.8.26.0344 (processo principal 1020618-18.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0005969-94.2024.8.26.0344 (processo principal 1020618-18.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 80.640,65 - fls. 56/57) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) UELBI SEBASTIÃO EMIDIO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME. nº 26.704.307/0001-67) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 63. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Rosimeire Justi Golembiewski x Zanetti Multimarcas

ID: 278495517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JUSTI GOLEMBIEWSKI

Polo Passivo:

ZANETTI MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTANA TORRI

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LUCIANA MARIA FOCESI

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LOURDES RABIÇO CIATTI ROZA

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ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Justi Golembiewski - Exectdo: Zanetti Multimarcas - Vistos. Fls. 106/119 e 126/136: Tratam-se de embargos por meio dos quais Christine e Ronaldo alegam ser terceiros de boa-fé, tendo adquirido os veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08, em data anterior aos bloqueios. (i) Os documentos de fls. 110/112 demonstram a aquisição do veículo Citroen C3 em 17/03/2020 pela embargante Christine. Outrossim, os documentos de fls. 145/147 demonstram a aquisição do veículo Nissan Tiida em 15/02/2020 pelo embargante Ronaldo. Há até mesmo apólices de seguro para os referidos veículos com data de vigência a partir de fevereiro e março de 2020 (fls. 115/118 e 148/169). Pontuo que o desbloqueio dos referidos veículos já restou reconhecido em outros processos deste Juizado anteriormente (alguns números: 0008757-64.2023, 0005969-77.2023, 0009002-12.2022). A empresa executada era uma loja de carros, e é nítido que os embargantes também foram vítimas do Sr. Wagner Zanetti que, durante sua atuação como gestor da empresa, infelizmente prejudicou diversos compradores. Neste sentido, considerando-se que a ordem de bloqueio somente se deu em 27/11/2024 (fls. 86/87), impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Data de Publicação - DJe 30-3-2009) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DOU POR LEVANTADO os bloqueios dos veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08 (fls. 200). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

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Rosimeire Justi Golembiewski x Zanetti Multimarcas

ID: 279665578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005042-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JUSTI GOLEMBIEWSKI

Polo Passivo:

ZANETTI MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTANA TORRI

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LUCIANA MARIA FOCESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES RABIÇO CIATTI ROZA

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ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Lourdes Rabiço Ciatti Roza (OAB 171249/SP), Mônica Santana Torri (OAB 417971/SP), Estela Maria Prudente de Oliveira (OAB 507162/SP) Processo 0005042-77.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosimeire Justi Golembiewski - Exectdo: Zanetti Multimarcas - Vistos. Fls. 106/119 e 126/136: Tratam-se de embargos por meio dos quais Christine e Ronaldo alegam ser terceiros de boa-fé, tendo adquirido os veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08, em data anterior aos bloqueios. (i) Os documentos de fls. 110/112 demonstram a aquisição do veículo Citroen C3 em 17/03/2020 pela embargante Christine. Outrossim, os documentos de fls. 145/147 demonstram a aquisição do veículo Nissan Tiida em 15/02/2020 pelo embargante Ronaldo. Há até mesmo apólices de seguro para os referidos veículos com data de vigência a partir de fevereiro e março de 2020 (fls. 115/118 e 148/169). Pontuo que o desbloqueio dos referidos veículos já restou reconhecido em outros processos deste Juizado anteriormente (alguns números: 0008757-64.2023, 0005969-77.2023, 0009002-12.2022). A empresa executada era uma loja de carros, e é nítido que os embargantes também foram vítimas do Sr. Wagner Zanetti que, durante sua atuação como gestor da empresa, infelizmente prejudicou diversos compradores. Neste sentido, considerando-se que a ordem de bloqueio somente se deu em 27/11/2024 (fls. 86/87), impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Data de Publicação - DJe 30-3-2009) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DOU POR LEVANTADO os bloqueios dos veículos Citroen C3 Picasso GLX BVA 1.6 16V FLEX, Placa FJY3098 e Nissan Tiida 18SL FLEX, Placa GEW2A08 (fls. 200). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se.

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Processo nº 0005969-39.2014.8.26.0120

ID: 321194714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-39.2014.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEGOSSO RUSSO

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Processo 0005969-39.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Candido Mota - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal,… Processo 0005969-39.2014.8.26.0120 - Execução Fiscal - Taxas - Municipio de Candido Mota - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a serventia diligenciar no sentido de intimar a parte executada para que efetue o recolhimento da taxa judiciária para arquivamento, bem com demais taxas devidas a título de pesquisas realizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) no prazo de 05 (cinco) dias, caso não o tenha feito até a presente data, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Havendo indicação de honorários advocatícios e custas processuais a serem pagas(diligências de oficial de justiça e despesas postais), intime-se o executado, no prazo supra, para que efetue o pagamento dos valores indicados, comprovando-se nos autos o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem as comprovações dos pagamentos dos valores supra, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa do Estado, quanto à taxa judiciária e despesas de pesquisas, bem como dê-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao não pagamento dos honorários e custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser arquivados. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4-Considerando que o feito está sendo extinto pelo pagamento do crédito cobrado, com manifestação do (a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual esta sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Certifique-se. 5 - Ciência à Fazenda. 6- Estando o feito em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente como ofício de comunicação à exequente, no ato de sua intimação dos termos da presente sentença. P.I.C. - ADV: EDUARDO BEGOSSO RUSSO (OAB 109208/SP)

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Adriano Da Silva Pedroso x Banco Bmg Sa e outros

ID: 301948284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-58.2008.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA SOROMONEY SERV DE COBRANCA MF LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS OLIVEIRA

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LIVIA MONALIZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005969-58.2008.8.26.0602 (602.01.2008.005969) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Adriano da Silva Pedroso - Soromoney Serv de Cobranca Mf Ltda - - Banco Bmg Sa - Vistos. 1… Processo 0005969-58.2008.8.26.0602 (602.01.2008.005969) - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Adriano da Silva Pedroso - Soromoney Serv de Cobranca Mf Ltda - - Banco Bmg Sa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LIVIA MONALIZA MOURA (OAB 322479/SP), MARCELO SANTOS OLIVEIRA (OAB 143966/SP)

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Processo nº 0005969-29.2025.8.16.0024

ID: 325956979

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PENZO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VICTOR PENZO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ITAMAR PENZO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Acolho a emenda de mov. 12. 2. Com a edição da Lei 14.454/2022, houve alteração da Lei 9.656/98 abrindo-se a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Nesses termos, foi estabelecido que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprir pelo menos uma das condicionantes abaixo elencadas: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, restou afastada a tese de taxatividade absoluta. A negativa do tratamento não pode se basear apenas no referido rol, de forma dissociada das especificidades do caso. 3. Dito isso, determino que o Autor emende a inicial em 15 dias, a fim juntar: a) documento(s) comprobatório(s) da eficácia do tratamento/procedimento prescrito pelo médico assistente, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Oportunamente, voltem conclusos nos URGENTES. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Alexandre Leocadio Santana

ID: 310389880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-20.2020.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005969-20.2020.8.16.0116 Processo: 0005969-20.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.440,62 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ALEXANDRE LEOCADIO SANTANA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Maria Do Carmo De Andrade e outros x Maria Do Carmo De Andrade e outros

ID: 294916424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011665-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Maria do Carmo de Andrade - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria do Carmo de A… Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Maria do Carmo de Andrade - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria Joana Rodrigues Lima - Maria do Carmo de Andrade - Rafael Santos dos Santos - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte ré não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte ré pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Intime-se. - ADV: DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP), DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 430927/SP), CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS (OAB 386089/SP)

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Maria Do Carmo De Andrade e outros x Maria Do Carmo De Andrade e outros

ID: 278497664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011665-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ANDRADE MARIA JOANA RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Aparecida Gomes dos Reis (OAB 386089/SP), Diego Farias de Oliveira (OAB 430927/SP) Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria do Carmo de Andr… ADV: Claudia Aparecida Gomes dos Reis (OAB 386089/SP), Diego Farias de Oliveira (OAB 430927/SP) Processo 1011665-12.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria do Carmo de Andrade, Maria Joana Rodrigues Lima - Reqda: Maria Joana Rodrigues Lima, Maria do Carmo de Andrade - VISTOS. 1. Providencie a z. Serventia a anotação da reconvenção junto ao Distribuidor, conforme parágrafo único do art. 915 das NSCGJ. 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte requerida não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte requerida, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovante de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte requerida, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-ão às sanções penais e civis previstas em lei. Sendo assim, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a comprovação do pagamento da taxa judiciária referente à reconvenção, ou a comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Posteriormente a parte autora será intimada para réplica e, eventualmente, para contestar a reconvenção. 3. Valor da causa. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável aferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, a parte reconvinte pretende a indenização por perdas e danos, caso a ação principal seja procedente. Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis e atribuí-la à causa. Em razão do exposto, emende o reconvinte a inicial para redimensionar o valor da reconvenção, de acordo com a fundamentação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Deve, ainda, comprovar seu estado de necessidade, como destacado no item 2, ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da reconvenção sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, IV). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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V.L.D.S.D.A. x G.L.D.B.

ID: 335387590

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008755-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.S.D.A.

Polo Passivo:

G.L.D.B.

Edital

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Geovana Leite de Brito,, REQUERIDO POR Vera Leite da Silva de Almeida - PROCESSO Nº 1008755-12.2023.8.26.0609. A MM. Juiza…

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