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Processo nº 0006669-39.2025.4.05.8303

ID: 338376516

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-39.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BLOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0006669-39.2025.4.05.8303 AUTOR: MARIA FLAVIA DE VASCONCELOS REU: FAZENDA NACIONAL ATENÇÃO: Tendo em vista o interesse em comum d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0006669-39.2025.4.05.8303 AUTOR: MARIA FLAVIA DE VASCONCELOS REU: FAZENDA NACIONAL ATENÇÃO: Tendo em vista o interesse em comum da 18ª Vara Federal e da OAB em fomentar o acesso à justiça e assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, solicita-se a colaboração dos escritórios para, conforme Resolução n. 10/2016, do TRF5, proceder à devida identificação dos anexos com a opção correspondente ao “Tipo de documento” e à nomenclatura dos mesmos retratando o conteúdo dos referidos anexos, em conformidade ao que determina o art. 3º da Resolução nº 10/2016, do TRF5, evitando-se novas intimações para regularização formal. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Comprovante de residência atualizado com até 12 meses do ajuizamento da ação. Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante: Declaração do TRE; Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; Contrato de locação em nome do autor; Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; Declaração emitida pela autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro, salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento, ou mediante declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel, acompanhada dos documentos pessoais do mesmo. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Serra Talhada, data da validação BRUNO ERICK SILVA MARTINS Servidor(a)

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Hidrauflex x Raquel Mendes Betim

ID: 255857922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006669-38.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIDRAUFLEX

Polo Passivo:

RAQUEL MENDES BETIM

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICOW REGIS DE FREITAS MERCER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-38.2023.8.16.0165 Processo: 0006669-38.2023.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.680,82 Autor(s): HIDRAUFLEX Réu(s): RAQUEL MENDES BETIM RAQUEL MENDES BETIM 1. HIDRAUFLEX - BOBIG CONTATTO EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou a presente ação monitória contra R. MENDES FLORESTAL e RAQUEL MENDES BETIM, ambos já qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. Assim, houve constituição de pleno direito do título executivo judicial, na forma do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo o credor apresentar o cálculo atualizado do valor da dívida e honorários advocatícios relativos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada pela via postal. Advirta-se de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. 4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 5.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0006669-94.2023.8.27.2731

ID: 331229103

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006669-94.2023.8.27.2731

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0006669-94.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075…

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Processo nº 0006669-32.2025.8.27.2729

ID: 331328934

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-32.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARTINS CIRQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVELARDO PEREIRA DE BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006669-32.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRA…

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Processo nº 0006669-77.2018.4.01.3200

ID: 318987719

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006669-77.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R C DESPACHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

JOAO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0006669-77.2018.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: R C DESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0006669-77.2018.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: R C DESPACHOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA - AM4677 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por RC DESPACHOS LTDA., visando à devolução de 02 (dois) computadores tipo all-in-on; 01 (um) notebook; 02 (dois) pen drives e 01 (um) HD Externo, apreendidos no bojo da Operação Morfeu (autos n. 11220-08.2015.4.01.3200). Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou, à fl. 23 do ID 609247846, pelo deferimento do pedido apenas dos itens que já possuem laudo pericial. Em atenção ao despacho deste juízo, à fl. 25 do ID 609247846, a Polícia Federal informou que mencionados bens já foram periciados e que se encontram em bom estado de conservação, não havendo interesse da Policia Federal em sua manutenção. Parecer do MPF no ID 1006887747, pela devolução de todos os itens ao requerente. É o relatório. Decido. Sabe-se que a restituição de coisas apreendidas é procedimento legal para devolução, a quem de direito, dos objetos apreendidos no curso do inquérito policial ou da instrução criminal, e somente é cabível quando as alegações do postulante são isentas de dúvida. Segundo os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, é possível a restituição de bens apreendidos que não interessem mais ao processo nem constituam instrumento ou produto do crime, desde que comprovada a propriedade por parte do Requerente. Analisando os autos observa-se que as informações trazidas pelo DPF/AM dão conta de que os bens apreendidos já foram periciados, conforme Laudos de Perícia Criminal Federal inseridos nos ID’s 972203219, 972203221, 972203224, 972203227, 972203229 e 972203230. Logo, não observo a existência de qualquer interesse processual na manutenção dos bens custodiados, uma vez que os dados extraídos do aparelho podem perfeitamente ser armazenados no sistema próprio. Neste sentido, resta demonstrado que os bens não mais interessam ao processo, logo, merece reavê-los o requerente. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial e determino a devolução dos 02 (dois) computadores tipo all-in-on; 01 (um) notebook; 02 (dois) pen drives e 01 (um) HD Externo, descritos no auto de apreensão 302/2015, de propriedade de RC DESPACHOS LTDA. Comunique-se à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Amazonas, para ciência desta decisão, bem como para a adoção das providências administrativas necessárias para a liberação dos bens, bem como para que proceda a devolução ao requerente ou pessoa indicada por ele. Extraia-se cópia desta decisão e proceda-se o traslado aos autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal

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Tertilda Alves Athayde Ramos x União Federal

ID: 310430978

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-21.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA BORGES DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAIS OLIVEIRA SMARZARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO

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JULIANA RODRIGUES DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0006669-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TERTILDA ALVES ATHAYDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0006669-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS e outros (8) Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO - ES13012, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, TAIS OLIVEIRA SMARZARO - ES30280 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, JULIANA RODRIGUES DE LEMOS - RJ112891 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em favor de 9 exequentes, extinta em razão de quitação integral do débito (id 343971354 - Pág. 34). As exequentes APARECIDA PEREIRA RODRIGUES e TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS requereram o desarquivamento do processo e a reexpedição das requisições expedidas em seu favor, tendo em vista a devolução dos depósitos ao Tesouro Nacional (id 343971354 - Pág. 50) - o que foi atendido (id 343971354 - Pág. 67/70). Os herdeiros de Aparecida Pereira Rodrigues requereram a expedição de requisição de suas cotas-partes (id 2178685485 e 2178683838). Em relação à exequente Tertilda Alves Athayde Ramos, foi acolhida a alegação de litispendência levantada pela UNIÃO (id 1241352760), todavia, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1033254-10.2022.4.01.0000 foi determinada uma nova análise da questão (id 1606209853). Decido. 1. Indefiro os pedidos de expedição de requisições de pagamentos apresentados pelos sucessores de Aparecida Pereira Rodrigues (id 2178685485 e 2178683838), uma vez que os valores destinados à falecida exequente já foram integralmente requisitados (id 343971354 - Pág. 67/68) e levantados (ofício anexo), não havendo crédito a ser pleiteado nestes autos. Desse modo, considerando a quitação integral do débito, extingo a execução em relação à exequente APARECIDA PEREIRA RODRIGUES (CPC, art. 924, II). 2. Por fim, verifico que a UNIÃO alegou litispendência em relação à exequente TERTILDA ALVES ATHAYDE RAMOS com base, unicamente, num relatório que consolida informações de pesquisas realizadas por sua Procuradoria (id 343971354 - Pág. 73 e 75), documento cujo valor probatório é relativo, afinal, foi produzido unilateralmente por uma das partes e veio desacompanhado de peças do processo, de registros emitidos pelo Poder Judiciário ou de uma simples descrição do histórico/situação do processo. Ademais, a executada apresentou apenas a numeração antiga do suposto processo (10120120802089) - numeração que não retorna resultado em consulta ao site do TRF-2. A consulta efetuada pelo CPF da exequente, por sua vez, indica processos distintos do tema tratado nos presentes autos (conforme documentos anexos). Por outro lado, considerando que a omissão de fato relevante como eventual pagamento em duplicidade pode configurar litigância de má-fé (CPC, art. 77, I) e que a exequente se manifestou sobre a litispendência sem esclarecer a aparente vinculação entre esta execução e o processo n. 10120120802089 (ação originária nº 9700036804) ou sobre sua participação naquele processo (id 899110553/899110552), faculto à exequente comprovar a inexistência de litispendência em relação ao processo n. 10120120802089 (ação originária nº 9700036804), no prazo de 30 dias. 6. Sem prejuízo da diligência acima, concedo idêntico prazo à UNIÃO para comprovar documentalmente a litispendência alegada, advertindo-a de que alegações desprovidas de base fática também podem configurar litigância de má-fé (CPC, art. 77, II e III). 7. Escoados os prazos acima, voltem os autos conclusos. 8. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Maycon Cordeiro Do Nascimento x Anderson Soares Martins e outros

ID: 320705743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007678-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES MARTINS ENEIAS RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDERSON SOARES MARTINS

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Processo 0007678-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1018088-86.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Maycon Cordeiro do Nascimento - Anderson Soa… Processo 0007678-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1018088-86.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Maycon Cordeiro do Nascimento - Anderson Soares Martins - - Eneias Rodrigues Machado - "Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao patrono exequente o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Considerando-se que o recurso interposto em 07/10/2024 nos autos principais (Recurso Extraordinário - fls. 2305/2308) não possui efeito suspensivo, recebo o presente incidente como cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 150.902,92), acrescido de custas, se houver (arts. 520 e 523 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, mais um por cento de custas de satisfação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC), devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade. Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Fica a parte executada advertida de que, nos termos dos arts. 520, § 1º, e 525, do CPC, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. A incidência de multa será afastada caso o executado deposite tempestivamente o valor executado, consignando-se que tal ato não será considerado como incompatível com o recurso por ele interposto (art. 520, § 3º, do CPC). Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios. Intime-se." - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)

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Processo nº 0006669-32.2025.8.27.2729

ID: 280565094

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-32.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MATEUS MARTINS CIRQUEIRA

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EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVELARDO PEREIRA DE BARROS

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006669-32.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRA… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006669-32.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A) : MATEUS MARTINS CIRQUEIRA (OAB TO013606) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação AÇÃO DE COBRANÇA em face do requerido acima identificado. Todavia, em que pese constar o faturamento anual da empresa requerente, encontra-se desatualizado evento 1, ANEXO11 , visto que data o ultimo faturamento de setembro 2024, sendo a petição inicial protocolada em 14/02/2025. É sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE), a fim de comprovar a sua legitimidade e para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece a Lei nº 9.099/95. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que assegurem a regularidade processual. Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, devendo regularizar a documentação, nos seguintes termos: Juntada de demonstrativo bruto de faturamento anual dos últimos 12 meses contados do protocolo da ação , a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0006669-09.2020.8.14.0065

ID: 280730920

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006669-09.2020.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLA RODRIGUES DOS SANTOS ZEOLY RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0006669-09.2020.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, em que se tem como suposto autor do fato VANDERLÃ RODRIGUES DOS SANTOS e ZEOLY RODRIGUES DE LIMA, sob a acusação de ter praticado os delitos previstos nos arts. 329 e 331, caput, do Código Penal Brasileiro (CPB). Verifica-se que este Juízo, em audiência, homologou termo de acordo entre as partes, conforme viabiliza o microssistema dos Juizados Especiais (ID 68586910). Os autores do fato, até o presente momento, não comprovou o cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Registra-se, conforme tese fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que “Não há previsão legal de que, celebrado o acordo, e enquanto não cumprida integralmente a avença, ficará suspenso o curso do prazo prescricional" (RHC 80.148). Deste modo, prevalece na jurisprudência que, por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal/composição civil. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Compulsando os autos, verifico que já ocorreu a prescrição penal. A pena máxima prevista para os delitos dos arts. 329 e 331, caput, do CPB, de 02 (dois) anos, logo, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos. O fato ocorreu em 14.07.2020, logo, iniciando-se nesta data a contagem do prazo prescricional (inciso I, artigo 111, do Código Penal Brasileiro – CPB). Por oportuno, apenas por apego à argumentação, trago para discussão a lição dos professores Luiz Flávio Gomes e Antonio García Pablos de Molina, para os quais é “ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade” (Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina. Direito penal: parte geral. São Paulo: RT, 2007, p. 927/928). Destarte, não tendo o Estado exercido seu ius puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, de acordo com o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal (CPP), considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERLÃ RODRIGUES DOS SANTOS e ZEOLY RODRIGUES DE LIMA, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB). Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. DEIXO de determinar a intimação pessoal dos réus em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após as formalidades legais, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Xinguara (PA), 26 de maio de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Jéssica Eduarda Sant´Ana x Adelina Sant Ana

ID: 292505882

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA EDUARDA SANT´ANA

Polo Passivo:

ADELINA SANT ANA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA DE MORAES SOUZA

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MARCOS DIAS DA SILVA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jéssica Eduarda Sant´Ana … Processo: 0006669-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jéssica Eduarda Sant´Ana Réu(s): ADELINA SANT ANA Vistos etc. O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como habitualmente utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a 11.419/2006, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A infraestrutura de chaves púbicas brasileira (ICP-Brasil), pertencente ao à autarquia ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, foi criada pela MP nº 2.200-2, que atribui a tal entidade a responsabilidade pela gestão de todo o sistema de certificação digital no Brasil. Nos presentes autos, observa-se que foi utilizado, como assinatura digital, a certificação corporativa da empresa Docusign. Ocorre que o próprio signatário do documento digital, em termos especificamente de certificação digital, foi a pessoa jurídica “Docusign”, e não a pessoa indicada no documento. Noutros termos, a empresa “Docusign”, por si própria, e valendo-se de um certificado digital por ela detido – em resumo, absolutamente similar ao que este Magistrado possui para assinatura dos documentos lançados no Projudi – pretende atestar a idoneidade da assinatura digital lançada por ela própria, embora não figure no rol de Autoridades Certificadoras, conforme disponível no site https://estrutura.iti.gov.br/, a saber: SERPRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERASA EXPERIAN RECEITA FEDERAL DO BRASIL CERTISIGN IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AC JUS AC PR CASA DA MOEDA DO BRASIL VALID CERTIFICADORA DIGITAL SOLUTI CERTIFICAÇÃO DIGITAL AC DIGITALSIGN AC BOA VISTA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AC DEFESA AC SAFEWEB PRODEMGE Ocorre que nenhuma outra pessoa física ou jurídica está legalmente autorizada a certificar a autenticidade de certificados digitais, senão as acima referidas. E não consta dos autos ou se tem notícia de qualquer autorização lançada especificamente em favor da referida empresa “Docusign” para a validação de tais cadastros de seus usuários, de modo que não há nenhuma validade jurídica na afirmação lançada pela dita empresa quanto à identidade do signatário. Vale dizer, não se sabe se houve a conferência documental do usuário, se efetivamente foi ela quem firmou o documento (por mero login e senha), tampouco há notícia de autorização da citada empresa para realizar tal fiscalização, tipicamente cartorial e dependente, portanto, de óbvia autorização pública e regular fiscalização. Na prática, portanto, seria exigida pura e simples confiança, sem qualquer base ou respaldo legal, na empresa “Docusign”, que, em seu próprio nome, firmou o documento juntado aos autos, atestando que quem o teria feito fora um de seus usuários, e sem se olvidar que a mera referência a um e-mail que pretensamente seria do requerente não diz absolutamente nada, para os fins a que se destina. Desse modo, inexiste validade jurídica para a assinatura lançada em tais modos, frente à manifesta contrariedade legal, conforme acima declinado. Destarte, franqueio prazo de 15 (quinze) dias, para emenda da exordial, devendo a parte requerente regularizar a sua representação processual (evento 1.2), sob extinção, ex vi dos artigos 76 e 485, IV, do CPC. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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