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Processo nº 0006869-60.2024.8.17.8223

ID: 281433051

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-60.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROMÁRIO DE BARROS PÔRTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006869-60.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE FIGUEIREDO DEMANDADO(A): BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO interposta por ALEXANDRE RIBEIRO DE FIGUEIREDO em face do BANCO VOTORANTIM S/A, pelos motivos narrados na inicial. De início, cumpre destacar que julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de motivação se restringe a enfrentamento de as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, deixo de apreciar as preliminares de mérito, levantadas pela defesa, pois STJ já decidiu que o Juiz não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, sobretudo quando não relevantes para desfecho processual. Pretende a parte autora a devolução em dobro da quantia cobrada no contrato de financiamento de veículo e danos morais. Cabe registrar que considerando os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a integridade da sentença. A questão controvertida nos autos envolve tema já pacificado em sede de demandas repetitivas. Outrossim, a divergência entre esta posição do Superior Tribunal de Justiça e a legislação local também foi superada, na ação nº. 0059018-18.2011.8.17.0001, que tramitou no TJPE, cujo desfecho declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14689/2012. Impende consignar, ainda, que Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Estadual 16.559/2019) que proíbem as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas que caracterizem despesas acessórias tais como tarifa de abertura de crédito e confecção de cadastro. Assim, tem-se que o art.31 da Lei 16.559/2019 é inconstitucional, restando superado o entendimento firmado pela TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, sobre o tema. A partir desse panorama jurídico, passo a analisar o caso em apreço, tendo em conta as normas de regência e o caráter vinculante das teses firmadas. 1.Tarifa de Cadastro A tarifa de cadastro encontra-se atualmente disciplinada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução CMN n. 3.919/2010, tendo seu fato gerador definido na tabela I do aludido ato normativo, de modo a remunerar a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. A 2ª Seção do STJ consagrou a orientação segundo a qual o serviço de confecção de cadastro é passível de cobrança no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. Nessa ordem de ideias, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, desde que se disponha a providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro despachante para fazê-lo. Outrossim, a tarifa de cadastro não pode ser cobrada sobre qualquer operação de crédito, mas tão somente no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Registre-se que a chamada tarifa de renovação de cadastro foi abolida pela Circular do Banco Central (Bacen) n. 3.466/2009. Desse modo, se o consumidor já for cliente do estabelecimento bancário não se justifica a cobrança da TAC, pois não haverá necessidade de ressarcimento de custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de provar, conforme lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, que já possuía relacionamento com a instituição financeira e que esse relacionamento não era esporádico ou que pessoalmente comprovou a sua idoneidade financeira, de modo a justificar a exclusão da mencionada cobrança. Reconheço, portanto, a legalidade na cobrança da tarifa de cadastro que se caracteriza como contraprestação ao serviço de abertura de crédito, disponibilizado pela instituição financeira e previsto em resolução Conselho Monetário Nacional. Por esses fundamentos, não merece acolhida o pleito inicial de declaração de nulidade da tarifa de cadastro. 2. Registro de Contrato/Inclusão de gravame No tocante a cobrança registro de contrato, curvo-me à orientação emanada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo como válida pelos motivos que passo a expor. A tarifa sob exame se refere a valores pagos em decorrência da realização do registro do contrato de financiamento do bem junto ao órgão de trânsito (gravame). Não se tratando em realidade de tarifa bancária, mas antes, de repasse ao consumidor de custos tidos com a operação de crédito pretendida, não há obstáculo legal ao seu repasse por meio de instrumento contratual. A anotação sempre é realizada pela instituição bancária, sendo tal fato público e notório e, portanto, dispensa comprovação. Assim, entendo que o valor cobrado pelo registro do contrato como devido, não havendo que se falar em devolução. 3. Avaliação do bem A tarifa de avaliação dos bens dados em garantia foi originalmente instituída pelo art. 5º, inciso V, da Resolução Bacen n. 3.518/2007, e está atualmente disciplinada pelo art. 5°, inciso V, da Resolução CMN n. 3.919/2010. Assim, é possível a cobrança de tarifa de avaliação quando algum bem é dado em garantia no contrato de financiamento bancário. O STJ consagrou a orientação no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que contratada expressamente, cabendo na análise do caso concreto, o reconhecimento de abuso por serviço não prestado e controle da onerosidade excessiva. Na espécie, verifico que a cobrança consta expressamente no contrato, a parte demandada. Outrossim, não restou demonstrada abusividade da cobrança, através de parâmetros objetivos de mercado, não sendo, possível, portanto, ser reconhecida a onerosidade excessiva do valor cobrado pela empresa ré. Nesse sentido, deixo de acolher o pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente no Pje. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado o depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento para expedição de alvará integralmente em favor do advogado, façam os autos conclusos para despacho. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao relator, apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, §7º do CPC" Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe, fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Andrioni e outros

ID: 321159339

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000068-39.1991.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES ANDRIONI EUNICE DOS SANTOS ANDRIONI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR AZEVEDO PENTEADO

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Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a i… Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento do incidente de impenhorabilidade de bem de família para o reconhecimento do aludido bem como impenhorável com o cancelamento da penhora e da indisponibilidade. Acostou documentos (mov. 333). O excepto apresentou impugnação (mov. 340.1), aduzindo, em suma, que o autor não trouxe documentação hábil a comprovar a sobredita impenhorabilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fisc al, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar. Com a presente exceção, trouxe aos autos as faturas de consumo de energia no qual comprova o consumo residencial da unidade (mov. 202 e 333).Diante disso, conclui-se que o executado demonstrou satisfatoriamente não possuir outros bens e que usa o bem como moradia. Ademais, há registros nos autos há tempos atrás (29/07/20090 em que o executado recebeu o oficial de justiça na residência em questão. Assim, seria ônus do credor trazer ao processo evidencias que desconstituíssem a alegada impenhorabilidade, o que deixou de fazer ao não colacionar ao feito novos documentos e importa no acolhimento da arguição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 4º DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir- se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer suaindicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0025562-24.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA DEVEDORA/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO QUE TAMBÉM ATINGE OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019346-47.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORATHEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006869-89.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) destaquei Assim prospera o incidente, no que concerne o levantamento da penhora. Por outro lado, deverá ser registrada a indisponibilidade perante a CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça, e regulamentado pelo Provimento nº. 39/2014, que tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto,assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada” (art. 2º). Necessário esclarecer que a declaração de indisponibilidade do bem, mediante o sistema CNIB, visa evitar a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Nesse contexto, igualmente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento firmado no qual a indisponibilidade não se confunde com a penhora, de modo que a impenhorabilidade do bem imóvel não obsta a sua indisponibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SISTEMA CNIB. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075362-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012607-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGENTE REQUER O LEVANTAMENTO DO CADASTRO NO CNIB ANTE À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISUM QUE NÃO TRATOU DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, MAS DA POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072750-13.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposto pelo executado EUCLIDES ANDRION (mov. 202.1), para reconhecer a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família, registrada, contudo, a indisponibilidade da CNIB, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal sem qualquer insurgência, determino a liberação das constrições recaídas no aludido bem e determino a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0006869-41.2023.8.08.0012

ID: 291421985

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-41.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 0006869-41.2023.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) LITISCONSORTE: JULIO CESAR MENDES DOS SANTOS LITISCONSORTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA SENTENÇA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado no plantão judiciário da 1ª Região, em 15/12/2024, por JULIO CESAR MENDES DOS SANTOS (sem advogado constituído nos autos), em que aponta como autoridade coatora a COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB, em razão da alteração da rota da linha de ônibus “711”, que passou a não contemplar o ponto nº “330476”, utilizado por vários idosos, inclusive, sua genitora. Na ocasião do plantão judiciário, o pedido liminar formulado foi indeferido pelo magistrado plantonista, nestes termos: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CESAR MENDES DOS SANTOS, em razão de possível constrangimento ilegal, pois a autoridade coatora alterou a rota da linha de ônibus 711 e, consequentemente o transporte não contempla o ponto nº 330476. Alega o Impetrante, que o referido ponto é utilizado por vários idosos, inclusive, sua genitora. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o Impetrante trazer aos autos de habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente. Conforme se verifica dos autos, a petição inicial está incompleta, não há pedidos ou clareza nas informações, o que impossibilita sua apreciação. Do mesmo modo, não restou demonstrada a urgência para acionamento deste plantão, posto que a matéria ventilada nos autos, de modo que tal pedido deverá ser apreciado pelo juízo competente em horário regular. POSTO ISTO e, pelo que consta dos autos, INDEFIRO o pedido . Desde já saliento que eventual pretensão de reanálise do caso deverá ser feita através de recurso próprio, em 2º grau de jurisdição. Dê ciência ao Impetrante. Os autos foram, então, distribuídos à este juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, é preciso registrar que o instituto denominado “Habeas Corpus” consiste em remédio constitucional que visa, precipuamente, proteger o direito constitucional de ir e vir, ou seja, tem por objetivo principal garantir a liberdade do cidadão, estando previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Ocorre que, o caso narrado nos autos não envolve ameaça à liberdade, tampouco à locomoção dos pacientes ou do Impetrante, ainda que tenha demonstrado indícios de alteração na rota do transporte coletivo. É evidente que, embora a alteração da rota possa trazer transtornos aos usuários do serviço de transporte e, assim, eventualmente, configurar violação a outro bem da vida, não configura um obstáculo à própria liberdade de ir e vir, que pode ser exercida plenamente, de diversas formas, inclusive mediante uso do sistema de transporte urbano da região. Isto é, houve apenas alteração da rota e não paralisação do serviço, o que, de todo modo, também não seria hábil a configurar violação à tal liberdade. Torna-se certo dizer, portanto, que inexiste interesse de agir no caso em questão, especificamente na modalidade interesse-adequação. Notoriamente, a via escolhida pelo Impetrante é inadequada, visto que o Habeas Corpus se presta a garantir a liberdade do indivíduo, a qual não se encontra ameaçada neste caso. Não é outro o entendimento do C. STJ e de outros tribunais pátrios. Vejamos: HABEAS CORPUS – APREENSÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PACIENTE COM TERCEIRO TRANSPORTANDO ENTORPECENTES – PACIENTE NÃO DENUNCIADO – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – AIJ REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE OU DO SEU PATRONO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NULIDADE DA AUDIÊNCIAS: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DESTINADA A TUTELAR O DIREITO DE LIBERDADE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA ELEITA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO PLEITO - ORDEM NÃO CONHECIDA. Verifica-se através da leitura do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal vigente, que o habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual, no sentido de ir, vir e ficar. Diz-se que o interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Deste modo, a prestação jurisdicional requerida, no caso concreto, deverá ser necessária e adequada. Assim, temos o interesse de agir-necessidade e o interesse de agir-adequação. Portanto, em se tratando da ação constitucional de Habeas Corpus, o interesse de agir-necessidade se mostrará evidente quando supostamente houver ato de coação ou de ameaça ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, resultante de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade coatora. Enquanto o interesse de agir-adequação se mostrará presente quando a ação manejada for a via adequada à obtenção do resultado pretendido, ou seja, a liberdade do indivíduo. Assim, desde que a ação constitucional de Habeas Corpus tenha como objetivo precípuo a garantia do direito de locomoção individual, ou seja, tenha como objetivo amparar a liberdade física do indivíduo, será juridicamente necessária e adequada. Afirma-se que caso contrário, isto é, quando o remédio heroico for utilizado objetivando tutelar bem⁄interesse diverso do direito de locomoção, faltará a presença da condição da ação interesse de agir. Ordem não conhecida. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer o presente Habeas Corpus. (TJ-ES - HC: 00155253820148080000, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 16/07/2014, SEGUNDA C MARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2014) (grifei) HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do inciso LXVIII do art. 5º, da Constituição da República, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se inadequado o habeas corpus quando ausente ameaça ou coação a direito de locomoção (STF, ED em HC em AgR n. 101136, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.08.12). 2. A matéria objeto do habeas corpus foi impugnada em sede de apelação, a ser apreciada por esta Corte. 3. Acolhido parecer ministerial e writ não conhecido. (TRF-3 - HC: 00253010220154030000 SP 0025301-02.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2016) (grifei) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GUARDA DA MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADADE. ENUNCIADO N. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que não é o caso dos autos. 2. Em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminarmente o writ impetrado na origem, sob o fundamento de estar ausente o interesse de agir. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no HC: 521511 CE 2019/0205208-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifei) Portanto, à míngua de condição da ação, consubstanciada no interesse de agir por força da inadequação da via eleita, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos VI do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista a previsão constitucional do art. 5º, LXXVII, e do artigo 25, V, do Regimento de Custas do TJES (Lei Estadual nº 4.847/93). Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de previsão legal, bem como tendo em vista que a autoridade impetrada sequer foi notificada. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica – ES, 31 de julho de 2024. (documento assinado eletronicamente)

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Fabio Ben e outros x Ines Jandira Besen Tormes

ID: 318410428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA

Polo Passivo:

INES JANDIRA BESEN TORMES

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003917-43.2023.8.16.0117 Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA representado(a) por LUIZ HENRIQUE CUSTODIO Réu(s): INES JANDIRA BESEN TORMES SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento, ajuizada por Francis Bem e outros em face de Ines Jandira Besen Tormes. Em suma, narrou que em 23.05.2017 celebrou contrato de locação comercial com a ré por prazo determinado de 01 (um) ano, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que foi prorrogado de forma verbal. Aduziu que houve o inadimplemento dos aluguéis a partir de julho/2021 e, mesmo notificada, se recusa a sair do imóvel. Assim, pugnou a concessão liminar da ordem de despejo e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos (seq. 1). A decisão inicial deferiu a ordem de despejo, condicionada, porém, à prestação de caução (seq. 19); o que restou atendido (seq. 25). Intimada, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento. Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a inépcia da inicial, a litispendência por conexão com as ações de usucapião nº 0006869-34.2019.8.16.0117 e 0002458-40.2022.8.16.0117, a ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte. No mérito, defendeu a nulidade das notificações e que jamais houve pactuação de contrato de locação, seja escrito ou verbal, não conhecendo da firma assinada no contrato trazido com a inicial. Avocou a litigância de má-fé e, ao final, postulou a revogação da liminar e a improcedência do pedido (seq. 34). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 40). Houve o cumprimento do mandado de despejo (seq. 66). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 101); enquanto a ré pugnou a produção de prova oral (seq. 105). A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado do mérito (seq. 110). Houve a juntada do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 19 (seq. 129 e 140). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares aventadas na contestação não comportam acolhimento. Os documentos juntados aos autos dão conta de que Celia Bertol Bem figurava como sócia da empresa Francis Ben & CIA Ltda-ME, conforme atesta a certidão simplificada da sociedade (seq. 1.18) e constato que a petição inicial observou todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC; além disso, a parte autora comprovou a legitimidade para figurar no polo ativo, pois sucessores de Celia Bertol Bem (seq. 1.4). A alegação de litispendência com a ação de usucapião n. 0002458-40.2022.8.16.0117 não se verifica, uma vez que, no caso, a presente demanda versa sobre a existência de contrato de locação e seu inadimplemento, enquanto a ação de usucapião diz respeito à aquisição de propriedade decorrente da posse. De igual forma, a tese de conexão inexiste, haja vista que o pedido e a causa de pedir entre as duas demandas são distintas, com o que se afasta a aplicação do artigo 55 do CPC. Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, ressalte-se que não é necessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, posto que o pedido decorre diretamente do inadimplemento contratual, o que constitui, automaticamente, o locatário em mora. Ademais, a própria redação do artigo 6º da Lei 8.245/91 é clara em dizer que o locatário poderá denunciar a locação, e não deverá, uma vez que o efeito da denúncia é de que o locador está obrigado (e não possibilitado) a receber o imóvel (NERY JÚNIOR, NELSON. “Leis Civis Comentadas” 2ª edição. Revista dos Tribunais. 2006. P. 851). No mesmo sentido, já se pronunciaram os Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Paraná: Ementa: “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Cerceamento do direito de defesa das Rés. Inexistência. O juiz é destinatário da prova, vigendo os princípios da livre admissão das provas e do livre conhecimento motivado do magistrado. Notificação premonitória. Desnecessidade em caso de ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de problemas financeiros e de saúde que não elidem a obrigação da locatária de pagar os alugueis e demais encargos. Cálculo do autor que não são arbitrários. Valores relativos à cobrança do IPTU e da conta de fornecimento de água e coleta de esgoto que são calculados em fase de liquidação de sentença. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP – Apelação sem Revisão n. 9238811-14.2008.8.26.0000 – 27 Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar – J. 11.10.2011). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESNECESSIDADE - RETOMADA MOTIVADA - MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, EM SEU VENCIMENTO (ART. 397 DO CC) - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE - SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELO LOCADOR - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AO SENHORIO, PELA SEGURADORA, QUE NÃO ELIDE A MORA DO RÉU - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 11ª CCível. Ap. 599.619-2. Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior. DJ de 27/10/2009). Por oportuno, avoco o contido no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, este último aliás, princípio fundamental do direito privado que permeia todas as relações jurídicas. Na espécie, observa-se que o contrato de locação comercial originário foi celebrado por Celia Bertol Ben e Maria de Lurdes Braz Rodrigues, pelo período de 25 de maio de 2001 a 24 de maio de 2002, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) (mov. 1.11). Posteriormente, em 23 de maio de 2017, Inês Jandira Favero celebrou novo contrato de locação com Celia Bertol Ben, com vigência pelo período de 23 de maio de 2017 a 22 de maio de 2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem garantia locatícia (mov. 1.9). No caso, apesar de a requerida ter afirmado que não celebrou o contrato de locação, observa-se que ela assinou o contrato (mov. 1.9). Com efeito, resta comprovada a existência do contrato de locação celebrado entre a agravante Inês Jandira Favero e Celia Bertol Ben (sócia da empresa agravada Francis Ben & Cia Ltda Me). A autora menciona que embora a ré tenha sido notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência, continuou em atraso para com os pagamentos dos aluguéis a partir de julho/2021. Compulsando o caderno processual, denota-se que a ré está inadimplente com as contas de aluguel e acessórios, como se verifica pelos documentos apresentados pela parte autora. Veja-se que em nenhum momento, a ré juntou aos autos qualquer documento capaz de afastar a sua inadimplência. Não se olvide, aliás, que se estivessem em dia com suas despesas, tão logo apresentariam comprovantes de pagamento a fim de que tais cobranças fossem afastadas, o que não se vislumbrou. Nesse ínterim, aliás, cabe ressaltar que em matéria de pagamento incumbe ao réu o ônus de demonstrar que teria realizado o adimplemento da totalidade do valor cobrado, o que não o fez. No mais, quando o locador e locatário acordam, em contrato de locação, a obrigação deste pagar, as despesas acessórias, criam uma obrigação que vincula ambas as partes. Assim, não pago esse acessório pelo locatário, é perfeitamente possível que o locador exija o pagamento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias até a desocupação do imóvel (seq. 66), acrescidos dos encargos moratórios previstos em contrato a partir dos respectivos vencimentos. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da JG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Medianeira, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006869-67.2025.4.05.8102

ID: 323612646

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-67.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANDA STEFANY FELIX E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006869-67.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006869-67.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERNANDA STEFANY FELIX E SILVA - CE51595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 0006869-37.2004.8.26.0002

ID: 323651248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-37.2004.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MANOEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. … Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP)

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Processo nº 5011359-72.2025.4.03.6301

ID: 307357529

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011359-72.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIRCEU DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011359-72.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIEL BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DIRCEU DE PAULA - SP81406 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade do pagamento de custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor, com o consequente ressarcimento dos valores retidos a este título. A União, devidamente citada, informou que não irá contestar o feito, tendo em vista a jurisprudência sobre a matéria e os normativos internos da instituição (id 363408169). É o relatório. Decido. A questão consiste em saber se há ilegalidade no desconto de custeio referente a auxílio pré-escolar incidente na folha de pagamentos da parte autora. O auxílio pré-escolar foi instituído pelo Decreto nº 977/1993, em função do disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90, que estabelece o dever do Estado de assegurar à criança de 0 a 6 anos o atendimento em creche ou pré-escola e tomando em conta o art. 208, inciso IV, da CF/88. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) Dispõe o artigo 2º do Decreto 977/1993: Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-parte dos servidores beneficiados. A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 977/1993 extrapolou sua função regulamentar ao prever a obrigação de custeio pelo servidor público, sem lastro em lei. TNU PEDILEF 00405850620124013300:ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI . INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co -participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856 -17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: (...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré -escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...). - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade.Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência préescolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. O Decreto nº 977/93 que não configura lei em sentido formal criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo -lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OUPRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do " auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316 -60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012) (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (TNU, PEDILEF 00405850620124013300, REL. JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301) (g.n.) A Turma Recursal de São Paulo tem diversos precedentes nesse sentido: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002273-49.2022.4.03.6312, Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 27/06/2023; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0006869-28.2021.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 24/04/2023; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0005099-25.2021.4.03.6327, Relator(a) Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 01/08/2022; RECURSO INOMINADO / SP 0001854-13.2019.4.03.6315, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 26/05/2021. Assim, reconheço a ilegalidade dos descontos a título de custeio do auxílio pré-escolar nos holerites da parte autora, devendo a União devolver os valores indevidamente descontados. Ressalto que não deve ser deferida a devolução em dobro, não havendo que se falar em aplicação do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre o autor e a União não é consumerista. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL BELARMINO DA SILVA para declarar a ilegalidade dos descontos a título de custeio do auxílio pré-escolar nos holerites da parte autora, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL a devolver os valores indevidamente descontados sob essa rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Italo Gabriel Ramos Eloi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321514556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GABRIEL RAMOS ELOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ITALO GABRIEL RAMOS ELOI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou luxação do dedinho da mão direita e fratura do pé esquerdo, em 20/8/2022. Mencionou que recebeu auxílio por incapacidade no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Entretanto, consignou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente documental e pericial, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.20. Inicialmente, observo que o autor ajuizou a ação na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidente de trabalho (mov. 1.20). Foi determinada a emenda à inicial e o autor assim procedeu (seqs. 5.1 e 8.1). Na sequência 16.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de Perita. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 33.1), sendo que a parte ré se manifestou no evento 37.1, e a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo para manifestar-se (seq. 41). Previamente à citação, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, tendo em vista que o requerente não se encontra acometido por moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida (mov. 37.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no movimento 54.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da ausência de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Intimado para apresentar réplica, o autor renunciou ao prazo (evs. 57.1 e 60). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou lesão no dedo da mão direita e fratura no pé esquerdo, tendo recebido o benefício de auxílio-doença no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Sopesou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 33.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como tapeceiro, tampouco apresenta redução da capacidade laborativa. Veja-se: Diante disso, não faz jus o requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da Perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de auxílio-acidente, dispensando-a do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei;1.2. Insurgência do demandante, que almeja a concessão do benefício previdenciário, sob o argumento de que possui sequela incapacitante permanente, ainda que em grau mínimo, que repercute de forma negativa em sua capacidade laboral;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de cognoscibilidade recursal;2.2. Presença dos requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, particularmente da incapacidade parcial e permanente, oriunda de acidente laboral, com impacto negativo no desempenho de ofício habitual;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para além de a isenção de custas e verbas sucumbenciais ser prevista em lei (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o juízo a quo a reconheceu expressamente, em decisão que não veio a ser revogada. Assim, não há interesse em reclamar a manutenção do benefício. O mesmo vale para a pretensão de afastamento da condenação em custas e honorários, uma vez que a sentença dispensou o autor do pagamento das verbas sucumbenciais;3.2 No âmbito da jurisdição estadual, o benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, há redução da capacidade para o trabalho habitual, desde que demonstrado o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral;3.3. O laudo pericial produzido nos autos a quo concluiu que o autor apresenta plena capacidade laboral para as atividades que exercia antes do acidente, não havendo redução de capacidade, incapacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais;3.4. Eventual redução da capacidade funcional ou laboral genérica não basta à concessão do benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023);IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, artigos 86 e 129, inciso II, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, artigo 104; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I;Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi, j. 25.08.2010; AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.04.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015602-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da DER, em razão de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial.4. Existência de lesão consolidada que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.6. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência do autor beneficiário de isenção nos termos do art. 129, § único, da Lei 8213/91. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044/STJ.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: “1. A existência de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, devendo ser demonstrado o rebate profissional”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022885-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Sendo assim, em que pese a improcedência da os pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida, a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada no movimento 16.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 8 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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ID: 326517554

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ARNALDO OLICHEVIS

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MAYRA DE PAULA DO COUTO COSTA

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DAYANE GUMIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-03.2023.8.16.0184 Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): DAISA PRUDENTE SOUPINSKI PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE Réu(s): SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA 1. Trata-se de "ação de reconhecimento de maternidade e investigação de paternidade" promovida por DAISA PRUDENTE SOUPINSKI e PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE em face de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Narra a inicial que Daisa é fruto de um relacionamento entre a Palestina e o requerido, entretanto, foi registrada por Levi Prudente e Alexandrina Nogueira Prudente, seus avós maternos, atualmente falecidos. Pretende o reconhecimento da maternidade e da paternidade biológica, com a consequente exclusão dos pais registrais. Devidamente citado, o Requerido pleiteia a realização do exame de DNA (seq. 62), medida com a qual concordam as Requerentes (seq. 66). Saneado o feito (seq. 69), o Requerido deixou de comparecer ao exame de DNA (seq. 96). A autora sustenta que não possui outras provas a produzir e requer a procedência da demanda (seq. 100 e 105). 2. Nos termos do art. 356, II do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados estiver em condições de imediato julgamento. A obtenção do estado de filiação e o conhecimento da ancestralidade da origem biológica é um direito fundamental indisponível, irrenunciável, inegociável, impenhorável, imprescritível, vitalício e intangível do ser humano, uma vez que faz parte da dignidade da pessoa humana, sendo tal princípio dotado de valor supremo, atraindo todos os demais direitos fundamentais, desde o direito à vida. Nesta toada, a Constituição Federal garantiu a todos os filhos o direito ao conhecimento quanto à sua verdadeira filiação (genética ou socioafetiva, conforme dispõe o art. 226, §§ 4º e 7º e 227, § 6º). Enfim, nas ações de reconhecimento de paternidade residem elevados interesses, uma vez que as pessoas possuem o direito natural e constitucional ao estado de filhos e, ainda, de ser comprovada a verdadeira origem biológica. No caso dos autos, consta que os pais registrais de Daisa são falecidos (seq. 14.2). Com relação ao suposto pai biológico, verifica-se que foi devidamente intimado para realizar o exame de DNA (seq. 92), entretanto, deixou de comparecer ao laboratório, nada justificando nos autos. Consoante dispõe o art. 2°-A da Lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". No mesmo sentido, dispõe a Súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade". Assim, há necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados, visto que a presunção de paternidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas nos autos. Todavia, no caso em comento, inexiste prova mínima do relacionamento afetivo entre a Sra. Palestina e o requerido, tendo as autoras se limitado a alegar houve um relacionamento, sem pormenorizar as circunstâncias ou datas da relação. Tampouco foram acostados quaisquer documentos a fim de corroborar a pretensão, ao passo que as Requerentes não pugnaram a oitiva de testemunhas. Além disso, o Requerido sequer reconhece eventual relacionamento, tendo se limitado a postular o exame de DNA em sede de contestação. Nesta toada, considerando que a parte autora deixou de trazer indícios mínimos do relacionamento entre a sua genitora e o suposto pai, descabe a aplicação da presunção de paternidade. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. DIREITO À VERDADE PROCESSUALMENTE OBJETIVA. SUPOSTO PAI. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A COLHEITA DO MATERIAL PROBATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO DE TRÊS ANOS ENTRE AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O RELACIONAMENTO HAVIDO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O exame do DNA é a prova científica idônea para demonstrar a existência, ou não, da filiação biológica, devendo-se promover todos os esforços para a sua produção.2. O conhecimento da verdade real da filiação é direito do suposto filho, que deve ser promovido com a cooperação do pai eventual, conjugado com outras provas que promovam a efetivação de valores éticos no processo civil, como a dignidade humana, a boa-fé objetiva e a verdade processualmente objetivável, de modo a buscar o melhor esclarecimento dos fatos controvertidos e indispensáveis à justiça da decisão judicial.3. Em ação de investigação de paternidade, a revelia não induz o reconhecimento automático do vínculo biológico, já que o direito fundamental à busca da identidade genética, como emanação do direito da personalidade, é de natureza indisponível. Aplicação do artigo 345, inc. II, do Código de Processo Civil.4. Na ausência da realização do exame do DNA, a filiação biológica pode ser presumida pelo Estado-juiz; porém, a incidência da presunção (relativa) da paternidade deve levar em conta o conjunto de indícios e provas indiretas que atestem, minimamente, a existência de relacionamento sexual/afetivo entre os supostos genitores. Exegese do artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça.5. In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe devia, não tendo demonstrado, ainda que por meio de indícios, o relacionamento afetivo havido, o que torna o contexto probatório insuficiente para a aplicação da regra contida no artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da orientação consagrada na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001897-30.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.03.2023) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade em desfavor de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito neste tocante, com fulcro nos arts. 356, I c/c 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. No que tange as despesas processuais e honorários advocatícios, serão sopesadas quando da sentença final. 4. Por outro lado, em relação ao reconhecimento da maternidade, o art. 370 do CPC prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesta toada, embora as autoras pretendam o imediato do feito, o magistrado pode deliberar a necessidade de dilação de provas para formar o seu convencimento. Segundo narra a parte autora, "os avós maternos registraram a primeira Autora como filha fosse, para que não ficasse inexistente o nome paterno no registro de nascimento da neta". Ao final, pretendem a retificação do registro civil para retirar o nome dos avós maternos e incluir o nome dos genitores biológicos. Por consectário, trata-se de pedido de anulação do registro civil com sua consequente retificação. A doutrina convencionou chamar de “adoção à brasileira”, esse tipo de adoção irregular em que se registra filho alheio como próprio. Paulo Lôbo discorre sobre o tema: Questão delicada diz respeito ao que se convencionou chamar de “adoção à brasileira”, mediante registro civil de criança, que não tem origem biológica nos declarantes. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem gerado. Contrariamente à lei, a sociedade não repele tal conduta. (...) A adoção à brasileira, ainda que violando as regras da adoção formal, atende ao mandamento contido no art. 227 da CF/1988, de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito “à convivência familiar”, com “absoluta prioridade”, devendo tal circunstância ser levada em conta pelo aplicador, ante o conflito entre valores normativos (de um lado o atendimento à regra matriz de prioridade da convivência familiar, de outro os procedimentos legais para que tal se dê, que não foram atendidos). Outrossim, a invalidade do registro assim obtido não pode ser considerada quando atingir o estado de filiação, por longos anos estabilizado na convivência familiar, especialmente quando o pedido de invalidação for feito pela própria pessoa declarante, em situação de venire contra factum proprium, violadora da boa-fé. (Direito Civil. Vol. 5: Famílias. São Paulo: Saraiva Jur, 2024). Sobre a anulação do registro em caso de adoção à brasileira, deliberou o STJ: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade" e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora. 3. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito, em ação negatória de paternidade, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado, na maioria das vezes, na convivência familiar. 4. Nos casos em que inexistente erro substancial quanto à pessoa dos filhos reconhecidos, não tendo o pai falsa noção a respeito das crianças, não será possível a alteração desta situação, ainda que seja realizada prova da filiação biológica com resultado negativo. 5. Em linha de princípio, somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero interesse econômico. (REsp 1412946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016) 6. A interposição recursal com base na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da alegada divergência, fazendo-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso e a menção às circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.333.360/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/12/2016.) No caso em comento, inexistem elementos nos autos que demonstrem a existência de vínculo socioafetivo consolidado com os avós maternos, os quais faleceram quando Daisa sequer havia atingido a maioridade (seq. 1.5 e 14.2). Todavia, tampouco há prova mínima da maternidade biológica de Daisa com o intuito de possibilitar a anulação do registro civil nos moldes pretendidos. 4.1. Portanto, determino a realização de exame de DNA visando apurar a maternidade biológica. Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio do exame deve ser suportado pelo Estado do Paraná. Nesta direção o e. TJPR: Agravo de Instrumento. Procedimento de Alimentos Gravídicos. Vínculo de parentesco ainda não comprovado. Ausência de provas. Ônus da prova que cabia a requerente. Fato constitutivo de seu direito. Exame de DNA postergado por falta de pagamento. Partes hipossuficientes. Possibilidade de custeio pelo Estado. Fixação de alimentos provisórios. Necessidade de indícios mínimos de paternidade. Recurso conhecido e provido. 1.“Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe ao Estado o custeio do exame de DNA em favor dos hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), viabilizando, assim, o efetivo exercício do direito à assistência judiciária gratuita e, em última análise, ao próprio acesso ao Poder Judiciário, não sendo admissível a discussão de questões orçamentárias pelo poder público na tentativa de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Recurso desprovido.” (RMS 58.010/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).2. Outrossim, prematuro o arbitramento de encargo alimentar, pois inexistente prova indiciária mínima que aponte ser o agravante pai da recém-nascida, sendo inservível a mera afirmação em exordial e a pequena mensagem trocada via wthassap, em especial pelo caráter irrepetível da obrigação alimentar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006869-60.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020) Destarte, tem-se que é possível a nomeação de laboratório particular para tanto, hipótese na qual a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal e o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3°, II, CPC). 4.2. Sendo assim, intimem-se as partes para que realizem a cotação do valor do exame junto a laboratórios de sua preferência, apresentando comprovação do tipo de exame indicado e o orçamento do laboratório para pagamento via RPV. Prazo: cinco dias. 4.3. Após, retornem conclusos para definição do laboratório e expedição da ordem de pagamento. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito Observação: Atraso em razão do acúmulo involuntário de serviço e férias usufruídas no período de 26 de maio a 11 de junho de 2025

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Alex Santos De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321415387

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020935-35.2011.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELI VIEIRA RENOLDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0020935-35.2011.8.08.0048 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALEX SANTOS DE ALMEIDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 Advogado do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006 Advogado do(a) REU: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de demanda ajuizada por Alex Santos Almeida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Narra o autor, em suma, que contraiu mútuo com o réu, de R$ 23.926,08, para aquisição de veículo, a ser pago em 48 prestações de R$ 498,46. Assevera, contudo, que o contrato possui taxa de juros superior à média de mercado, além de cobrança de tarifas abusivas. Nessa senda, pediu inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça, bem como a procedência para declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e revisar o contrato com o fim de excluir os excessos, com a restituição em dobro do que pagou. Requereu, ainda, a exibição do contrato pelo réu. Juntou documentos às fls. 56/67. À fl. 70 foram deferidos a gratuidade da justiça e o pleito exibitório. O réu, contudo, quedou-se inerte (fl. 71), apesar de regularmente citado e de ter constituído advogado nos autos. O feito foi sentenciado duas vezes (fls. 74/80 e 175/198), sendo ambas as sentenças anuladas pela instância recursal (fls. 162/167 e 237/242). Com o retorno dos autos, o autor requereu a intimação do réu para exibir o contrato, aduzindo não ter recebido sua via (fl. 258) O réu foi intimado, mais uma vez, para apresentar o documento, quedando-se inerte (fl. 261). À fl. 265-v as partes foram intimadas para produção de provas, não havendo manifestação do réu. O autor, por sua vez, pediu novamente a intimação do réu para exibir o contrato, desta vez sob pena de multa (id. 39714356), o que foi indeferido no id. 46130636. Instadas as partes a informar as condições da contratação e eventual quitação do contrato, o autor reforçou a impossibilidade de apresentação do documento e requereu a aplicação do disposto no art. 400 do CPC (id. 48532870), ao passo que o réu se manteve silente (id. 54332440). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Antes de mais nada, faço constar que a não apresentação do contrato de financiamento pelo réu não constitui hipótese de extinção do feito sem resolução meritória, notadamente quando há pedido exibitório formulado pelo autor desde o ingresso da lide, e devidamente deferido pelo Juízo, como sói ocorrer. Nessa esteira, aplica-se o disposto no art. 400 do CPC, senão vejamos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Outrossim, vale lembrar o que dispõe a Súmula 530 do STJ, in verbis: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do E. Tribunal de Justiça capixaba, já manifestou o entendimento de que a inércia da instituição bancária quando intimada para apresentar o contrato de financiamento enseja a incidência do artigo 400, do Código de Processo Civil e a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à data da contratação, possibilitando o julgamento meritório mesmo quando na ausência do documento, sobretudo quando outros elementos dos autos evidenciam a relação firmada entre as partes, como no caso vertente, em que o demandante acostou à exordial os comprovantes de pagamento das prestações. Nesse sentido, trago à baila os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELO BANCO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese ter o autor alegado e comprovado descontos por ele impugnados em sua conta corrente, bem como questionado a cobrança de juros abusivos, cobrança de taxas não autorizadas e venda casada de seguros, o apelante não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados com o autor, mesmo sendo intimado para tanto e invertido o ônus probatório pelo juízo de origem, o que denota o acerto da sentença guerreada. 2. O autor requereu e o Julgador do caso deferiu a exibição dos contratos firmados com o apelante, que não os apresentou, ensejando a incidência do art. 400, II, do CPC, segundo o qual “[...]o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] a recusa for havida por ilegítima.” 3. Sentença mantida. Apelo desprovido. Vitória, 01 de abril de 2024. (Número: 0002507-94.2013.8.08.0028, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 25/Apr/2024 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ENCARGOS SUPOSTAMENTE ESTABELECIDOS NÃO VERIFICADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não sendo possível a verificação da taxa e respectiva previsão contratual dos juros remuneratórios, em razão da não apresentação do contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média do mercado da época da contratação, afastada, ainda, a capitalização. - Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes. - Nos termos do art. 86, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido. - Ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no §2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019019-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausente a apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após intimação, deve-se aplicar o disposto no art. 400 do CPC. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A não apresentação pela instituição financeira do instrumento assinado pelas partes impossibilita a análise do conhecimento prévio e do consentimento da parte autora quanto à capitalização de juros, devendo essa ser decotada das cobranças. A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ). A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.400767-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO STJ. JULGADO MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO MANTIDO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS PREVISTOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006869-17.2013.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). Ressalto, ainda, que eventual quitação do contrato em razão do tempo transcorrido também não obsta o julgamento meritório, pois eventual abusividade dos juros importará na restituição, ao autor, daquilo que foi pago a maior. Desse modo, considerando que o contrato não foi apresentado nos autos, em que pese as inúmeras intimações ao réu para fazê-lo, deve o feito prosseguir para que seja aplicada a taxa média de mercado no período em que celebrado o contrato. Dito isso, é importante assinalar que a atividade de fornecimento de crédito, quando feita ao consumidor, como sói ocorrer, está submetida às normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que a controvérsia será analisada sob a perspectiva do referido diploma legal. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a taxa de juros deve ser aferida considerando-se a média das taxas do mercado, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012). Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no qual constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurei que em setembro de 2010, quando se deu a pactuação em comento, as taxas médias para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 1,76% a.m. e 18,56% a.a., devendo ser este o patamar aplicado pela instituição financeira ré no contrato celebrado entre as partes. De outro vértice, o pedido revisional para que sejam extirpadas as tarifas mencionadas pelo autor (IOF, abertura de crédito, aditamento, cadastro, serviços de terceiro e correspondente bancário, comissão de permanência) não há como prosperar, não havendo que se falar em aplicabilidade da sanção imposta no art. 400 do CPC quando o requerente sequer indica o montante cobrado a esse título, tampouco especifica quais tarifas teriam sido efetivamente cobradas pelo banco, limitando-se a mencioná-las genericamente apenas em seu rol final de pedidos. Ressalto que o laudo pericial produzido unilateralmente pelo demandante (fls. 42/44) também é silente quanto a esse ponto, de modo que, ausente qualquer indicativo da cobrança dessas rubricas, não há o que ser revisado nesse tocante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o contrato avençado entre as partes e determinar que seja aplicada a taxa média de juros remuneratórios de mercado para o período (1,76% a.m. e 18,56% a.a.), expurgando os juros cobrados em excesso. Deverá o réu refazer o cálculo das prestações mensais, e devolver ao autor as quantias cobradas a título de juros que ultrapassarem esse patamar, cujo montante já cobrado e a elas correspondentes deverá ser decotado do saldo devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 511), ressalvada a hipótese da Súmula nº. 344 do STJ. Considerando que o autor decaiu da menor parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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