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Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

ID: 326639735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSSI SAVASTANO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA MUTTI KEISE REGINA DO PRADO

Intimação

Advogados:

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MAURO ANDRÉ TELES E SILVA

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Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rossi Savastano - Cleusa Maria Mutti - - Keise Regina do Prado - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CLEUSA MARIA MUTTI, em que alega iliquidez do título, excesso de execução. Resposta à impugnação às fls. 145/150. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1) Iliquidez do título. Para a apreciação da alegação de iliquidez do título, faz necessário explicitar o título judicial formado nos autos da ação n° 0019744-80.2011.8.26.0006 (fls. 412/415), salientando que se trata de tão somente da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que DENISE MARTIN CIMONARI, PAULA MARTIN CIMONARI e RENÉ MARTIN CIMONARI em face de CLEUZA MARIA MUTTI e KEISE REGINA DO PRADO, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento das despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Portanto, a base de cálculo é despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, e o percentual é de 10%. Embora tenha a sentença remetido ao procedimento de liquidação, vê-se que a apuração apenas depende de cálculos aritméticos, realizados pela exequente às fls. 80/87. Assim rejeito a alegação de iliquidez do título. 2) Excesso de execução 2.1) ação condominial No tocante as despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais, a exequente apresenta como base de cálculo o valor apontado no item 1.3.3 da petição inicial da presente ação de conhecimento, que é o valor de R$ 15.919,08, juntamente com o contrato de honorários de 20% sobre a base de cálculo, conforme contrato às fls. 94/95. Em sua defesa, a executada alega que houve celebração de acordo nos autos da cobrança condominial com a executada Keise, quitado e resultando na extinção da ação. Impugna a executada pois a parte exequente não arcou com a dívida do condominial. Não assiste razão à executada. O contrato de honorários foi claro ao estabelecer remuneração de 20% sobre o valor da dívida condominial atualizada. A celebração do acordo em nada influencia, pois o valor da dívida apenas serviu de referência para se calcular os honorários advocatícios contratuais. Quanto ao termo inicial da correção monetária, observa-se que o exequente utilizou a data de 28/04/2011. Embora não conste no dispositivo, o título judicial foi claro ao mencionar que a correção monetária se conta desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada (fls.414). Conforme consta da petição de fls. 104, essa transferência ocorreu em 03/02/2011. Em respeito à coisa julgada, esta data deve ser utilizada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também entendo que é necessária uma correção. Como se trata de uma obrigação sem data certa para o vencimento, deve ser aplicada a regra geral de que os juros de mora devem ser contados desde a citação nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. A citação da executada ocorreu em 18/11/2011 (fls. 100). Ainda que a exequente argumente que o contrato foi assinado antes, assevera-se que a assinatura e o pagamento não são atos que constituem em mora a executada. Ainda devem ser computados os valores das despesas processuais que a parte exequente gastou com o trâmite da ação condominial (valores apontados pelo exequente às fls. 83). 2.2) ações referente ao financiamento Quanto ao valor apurado em decorrência da ação n° 002896-68.2016.4.03.6100, a exequente informa que foi pactuado a título de honorários 20% sobre o valor da dívida, que segundo a exequente era de R$ 126.004,76. Considerou ainda correção e juros desde 12/2012. Todavia, não juntou o referido contrato de honorários. Em manifestação de fls. 145/148, também não foi juntado o contrato. O artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sem o contrato, a exequente não comprovou o seu direito. Assim, referida base deve ser desconsiderada para fins de cálculo. No tocante à ação n° 0000041-39.2019.4.03.6900, houve celebração de acordo tendo sido pago pela parte exequente o valor de R$ 52.196,41. Este valor deverá ser considerado como base de cálculo. O termo inicial da correção monetária deve observar o estabelecido na sentença em respeito à coisa julgada (desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada 03/02/2011). Os juros moratórios correm desde a citação (18/11/2011 - fls. 100). 3) honorários sucumbências Sobre as bases de cálculo acima, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sucumbências: Em resumo: Ação condominial: BC: 20% sobre R$ 15.919,08 + despesas processuais (fls. 83). Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Ação referente ao financiamento: BC: R$ 52.196,41. Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Observo por fim que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Assim, nos termos do art. 491, §1°, CPC, e em observância ao disposto na lei n.º 14.905/2024, fixo os seguintes parâmetros: I) antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da executada em R$ 800,00, em virtude do acolhimento parcial da impugnação (tema 410, STJ), fixados nos termos do art. 85, §8° CPC. Para que se evite tumulto processual, após a preclusão desta decisão, deverá o exequente fornecer planilha de cálculo em conformidade com o decidido para nova intimação para pagamento. Int. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), MAURO ANDRÉ TELES E SILVA (OAB 193281/SP)

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Processo nº 5003105-37.2024.8.08.0008

ID: 256058439

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003105-37.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNEY REINOSO MATOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA SANTOS PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003105-37.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONNEY REINOSO MATOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA SANTOS PAIXAO - ES29824 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por Ronney Reinoso Matos em face do Estado do Espírito Santo, todos qualificados nos autos, por meio da qual o autor objetiva o pagamento de valores correspondentes à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída durante o exercício de suas funções na Polícia Militar do Estado. A parte autora alega que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 05/07/1989, tendo sido transferida para a reserva remunerada em 12/10/2020. Sustenta que, no período em que esteve em atividade, completou três decênios de efetivo serviço, mas não usufruiu a licença especial relativa ao terceiro decênio, razão pela qual postula a sua conversão em pecúnia. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n.º 55234263, na qual sustenta a inexistência do direito à licença especial pleiteada, ao argumento de que a contagem do tempo de serviço interrompida por ultrapassar 60 (sessenta) dias de dispensa médica sem relação de causa e efeito com o serviço. Assim, segundo o Estado, o autor não teria completado os dez anos ininterruptos de efetivo serviço exigidos em lei para aquisição do direito à licença. Intimado para réplica, o autor permaneceu inerte. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar suficientemente instruído, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia gira em torno do preenchimento ou não dos requisitos legais para a aquisição da licença especial relativa ao terceiro decênio de serviço militar e, por consequência, a possibilidade de sua conversão em pecúnia. O autor fundamenta seu pedido no artigo 65 da Lei Estadual n.º 3.196/1978 (Estatuto dos Militares Estaduais), que assim dispõe: Art. 65. A licença especial consiste na autorização para que o militar estadual que tenha completado o decênio ininterrupto de efetivo serviço afaste-se de suas atividades por 90 (noventa) dias dentro dos 4 (quatro) anos imediatamente subsequentes à integralização do decênio, sem qualquer restrição para a carreira. (Redação dada pela LC 1.110/2024) Conforme documentação acostada aos autos, é incontroverso que o autor ingressou na corporação em 05/07/1998 e foi transferido para a reserva remunerada em 12/10/2020. Por outro lado, o requerido demonstrou que o autor ultrapassou 60 (sessenta) dias de dispensa médica sem relação de causa e efeito com o serviço. Conforme preceitua o artigo 109 da LCE n.º 46/94: Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos: [...]. IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não Ainda, o parágrafo primeiro do citado dispositivo, prevê que: § 1º - A interrupção do exercício de que trata o "caput" deste artigo, determinará o reinício da contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do afastamento. Ou seja, o tempo de licença não é computado como efetivo exercício, razão pela qual interrompe a contagem do decênio, reiniciando-se o marco temporal apenas após o retorno do servidor ao serviço ativo, não preenchendo assim o requisito temporal para fruição ou conversão da licença especial. Colaborando para esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SUPERIOR A 60 DIAS . INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. NÃO SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 109, inciso IV, da LC nº 46/1994 é claro no sentido de que a licença para tratamento da própria saúde superior a 60 dias, ininterruptos ou não, interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio previsto no artigo 108 da mesma lei . 2. As exceções previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 109, tratam de “afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial”; bem como da “hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art. 131, independente do período de licença concedido”. 3 . O artigo 131, prevê que ao servidor público acometido, dentre outras doenças graves, de “neoplasia maligna (…) será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria”. 4. No caso, além de não efetivamente comprovada a neoplasia maligna pela documentação juntada aos autos, impossibilidade a perícia pelo falecimento da requerente, a servidora teve prorrogado as suas licenças para tratamento de saúde, apenas com base em seus atestados médicos para tratamento do carcinoma de mama, sem qualquer parecer da junta médica oficial quanto à eventual malignidade, sendo que, posteriormente, retornou ao trabalho, no qual veio a se aposentar por tempo de contribuição. 5 . Não está configurada, no caso, nenhuma hipótese de exceção que justifique a não interrupção da contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio no período dos afastamentos para tratamento de saúde da parte requerente. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7 . Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007467-91.2002 .8.08.0024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Portanto, estando comprovado que o autor não completou o terceiro decênio ininterrupto de efetivo exercício, é de rigor a improcedência do pedido de conversão da licença especial em pecúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, por se tratar de feito processado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte adversa ser intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0007467-80.2025.8.27.2700

ID: 280931470

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007467-80.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR10… Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELISEU DOS SANTOS SOARES , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 16, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação de Operações Rurais, processo nº 0000585-57.2025.8.27.2715, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. , ora agravado, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que enfrenta grave situação financeira, decorrente de prejuízos em sua atividade rural entre os anos de 2022 e 2023, com perdas estimadas em mais de R$ 783.000,00 (setecentos e oitenta e três mil reais), e que tal quadro foi agravado pela queda acentuada no valor da arroba bovina. Sustenta que apresentou extratos bancários com saldo negativo superior a R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), bem como declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (ano-base 2023) com receita inferior às despesas, evidenciando prejuízo operacional. Defende que a existência de patrimônio, por si só, não afasta a presunção de necessidade quando ausente liquidez financeira, citando jurisprudência que chancela a concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais superendividados. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, evitando prejuízos decorrentes de eventual indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso. No presente caso, conforme salientado pelo recorrente, os extratos bancários apresentados evidenciam situação deficitária há vários meses, com saldo negativo de R$ 484.981,51, além da ausência de movimentações relevantes, o que é reforçado pelos dados constantes na declaração de imposto de renda, a qual revelou operação com resultado negativo. Destaca-se, ainda, que, conforme o alegado, o imóvel eventualmente existente é o mesmo utilizado para residência e exercício da atividade rural do agravante, não se revelando razoável sua alienação para custeio de despesas processuais, sob pena de comprometer a subsistência do recorrente. Além disso, está caracterizado o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, diante da possibilidade de extinção do feito originário por ausência de recolhimento de custas, situação que comprometeria o próprio acesso à jurisdição, direito fundamental assegurado constitucionalmente. Portanto, a prudência recomenda, neste estágio processual, a suspensão da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos agravados. Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser suspensa até análise posterior. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão atacada, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. Comunique-se ao juízo a quo acerca dessa decisão, para que dela tome conhecimento, dando-lhe efetivo cumprimento. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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Milena Aparecida Machado x Bonuscred Promotora De Vendas Ltda - Epp e outros

ID: 324009442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0007467-13.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA APARECIDA SOARES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

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GUSTAVO SABINO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007467-13.2025.8.16.0170 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em consequência, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MILENA APARECIDA MACHADO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICREDI PROGRESSO PR/SP, BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA e HAVAN S.A, todos já qualificados nos autos. A autora, servidora pública municipal, alega que sua renda líquida mensal de R$ 3.857,11 é insuficiente para cobrir suas dívidas, que totalizam mais de R$ 3.250,00 mensais, comprometendo aproximadamente 85% de sua renda líquida. Argumenta que o superendividamento ocorreu devido aos contratos celebrados com os réus, resultando em um desequilíbrio financeiro que afeta sua capacidade de sustentar a si mesma e sua família. Apresenta um plano de pagamento, a fim de que seja deferido e processado nos termos do documento de mov. 1.6. Extrai-se do referido documento que a autora pretende a quitação do débito total de R$ 165.775,07, com um deságio de R$ 128.746,81, mediante o pagamento de parcelas mensais fixas de R$ 617,14, pelo prazo de 5 (cinco) anos Diante dessas condições, pugna em sede de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pela suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas até a homologação do plano de pagamento ou formalização de eventual acordo, bem como a abstenção dos réus em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, fundamentada no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as provas colacionadas pelo autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. A teor do disposto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o procedimento em questão consiste na possibilidade de se instaurar o processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação na presença de todos os credores do consumidor, em que ele apresentaria proposta de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando-se o seu mínimo existencial. Malgrado as argumentações acerca da repactuação das dívidas e da suspensão da cobrança, a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano, com a devida manifestação dos credores e seguimento do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu regras sobre o procedimento, sendo que as alterações da Lei nº 14.181/2021 não previram a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados entre as partes, até a audiência de conciliação, ocasião em que poderá haver a aceitação pelos credores do plano de pagamento apresentado pela parte autora. Por conseguinte, não é possível que o Juízo realize qualquer análise de mérito da causa neste momento processual, sendo necessário que os credores sejam devidamente ouvidos sob o crivo do contraditório. Outrossim, da análise dos autos, não há informações suficientes acerca dos empréstimos realizados, não sendo possível constatar o motivo que levou ao superendividamento da parte autora, cujo problema atinge milhares de pessoas em nossa sociedade, motivando a edição da Lei. Sendo assim, entendo que a probabilidade do direito se encontra comprometida, não justificando que o magistrado interfira na negociação entre as partes, rompendo, de forma liminar, os contratos celebrados. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro que também não restou demonstrado, sendo necessário mais do que os efeitos naturais dos descontos mensais para que reste justificada a antecipação da tutela de urgência. Além disso, os fundamentos expostos na exordial são genéricos e abstratos, não havendo prova concreta de perigo eminente e assertivo. Ressalto, por fim, que o ajuizamento da presente demanda significa que a parte busca pôr fim às dívidas, descabendo eventual endividamento novo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destacou-se)[1] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil e não encontrando respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei nº 14.181/21, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. 4. DECLARO instaurado o processo de repactuação de dívidas e, por consequência, DETERMINO que a Escrivania remeta os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência, nos termos do artigo 104-A, “caput”, do CDC. 5. Tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 18.1), dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 5.1. No entanto, considerando o momento processual em que apresentou a contestação, antes de eventual saneamento dos autos, DETERMINO a intimação da parte ré, por intermédio de seu procurador, para se manifestar acerca da ratificação dos termos da contestação apresentada no mov. 18.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e reconhecimento da referida peça processual. 6. No mais, citem-se todos os credores, a fim de que compareçam à audiência, devendo constar na citação a advertência prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 7. Intime-se a parte autora para que, na audiência, apresente proposta de plano de pagamento com o prazo máximo de 5 anos, devendo o plano respeitar, também, o disposto no artigo 104-A, § 4º, do CDC. 8. O presente caso é típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Por estas razões, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência a inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023.

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José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 337770629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO AMARAL CAPRANICO

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

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RICARDO TREVILIN AMARAL

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranic… Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranico - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2022/002322 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls. 79/87, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006

ID: 293491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008339-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA NUNES MACIEL THIAGO NUNES MACIEL ZELINDA PAZZETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR CASONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Visto… Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Vistos. Fls. 102/113. Recebo como aditamento à inicial. Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel ajuizaram ação de retificação de registro civil, aludindo que são descendentes de Clemente Pasetto de nacionalidade italiana; que almejam o reconhecimento da dupla cidadania italiana por jus sanguinis; que Zelinda é neta de Clemente, enquanto Lídia é bisneta de Clemente, e Thiago é trineto de Clemente; que há incorreções de grafia e dados que devem ser retificados, conforme declinado na petição inicial, e que as repercussões da retificação limitar-se-ão ao âmbito da família e não trarão prejuízos de ordem alguma. No mais, requereram a procedência da ação para a devida retificação nos assentos de nascimento, casamento e óbito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/53). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente caso (fls. 61/63). Por decisões de fls. 64 e 83 foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do interesse de agir e juntada de documentos, sendo atendido (fls. 67/82 e 86/92) e recebido (fls. 83). Por decisão de fls. 93/94 foi determinado aos autores esclarecerem o pedido de retificação do nome da avó materna de Zelinda. Por petição de fls. 97 foi esclarecido que o pedido se deve à incongruência entre os nomes da avó materna grafados de maneira distinta tanto na certidão de nascimento de Zelinda, quanto na certidão de casamento dos pais de Zelinda. Por decisão de fls. 98 foi determinada a vinda da certidão de nascimento atualizada de Rosa Liviero, sendo atendido (fls. 102/113). É o relatório. DECIDO. O presente feito está em termos para julgamento porque a prova necessária à prolação da sentença é documental e já está acostada aos autos. O registro civil deve corresponder à realidade, impondo-se a correção de erros ou equívocos, como também a supressão de eventuais omissões. In casu, observo que, de fato, ao longo do tempo foram perpetuados erros em datas, idades e grafias nos documentos dos ascendentes dos autores, passíveis de verificação pela mera confrontação com aqueles trazidos, os quais merecem retificação imediata, conforme preconiza a Lei n. 6.015/73. O documento de fls. 32 confirma que o avô da autora Zelinda se chamava Clemente Pasetto, tendo nascido em 09.05.1853 em Oppeano, sendo filho de Giacomo Pasetto e de Angela Bissolo. Também os documentos de fls. 37 e 39 confirmam que ele se casou com Veneranda Bersan, nascida em Borgo Bonavicina em 31.12.1876. Ademais, não há risco a terceiros, conforme certidões acostadas. Anoto que as averbações se existentes serão automaticamente retificadas pelo Oficiais de Registro Civil diante das alterações aqui determinadas. Da mesma forma, as averbações não realizadas deverão o ser quando da emissão de segunda via, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel, e assim o faço para determinar que se proceda à alteração do: a) assento de nascimento de José, de matrícula n. 115659 01 55 1898 1 0004 149 0000128 50, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Bariri/SP, para, onde consta o nome da criança José, nascido em 06 do corrente, filho de Clemente Palzito e de Veneranda Barsan, ambos naturaes da Província de Verona Commune Bovolone, sendo avós paternos Giacomo Palsito e Angela Bisoli, passe a contar o nome de José Pasetto, nascido em 06 de maio de 1898, filho de Clemente Pasetto e de Veneranda Bersan, aquele natural de Comune de Oppeano, Província de Verona, Itália, e esta natural de Borgo Bonavicina, de Comune de San Pietro di Morubio, Província de Verona, Itália, e sendo avós paternos Giacomo Pasetto e Angela Bissolo; b) assento de casamento de José Pazetta e Rosa Liviero, de matrícula n. 115659 01 55 1926 2 00016 101 0000065 19, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, para, onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta e de Rosa Liviero, sendo esta filha de Regina Lemi, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e de Roza Liviero, sendo esta filha de Regina Luni; c) assento de óbito de José Pazzeta, de matrícula n. 082586 01 55 1978 4 00001 051 0000204 24, do Serviço Distrital de Florestópolis-Tabelionato de Notas e Ofício Registro Civil, para onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta, e casado com Rosa Liviero, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e casado com Roza Liviero; d) assento de nascimento de Zelinda Pazzetto, de matrícula n. 116426 01 55 1932 1 00090 060 0007467 94, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jaú/SP, para, onde consta Zelinda Pazzetto, nascida em 24 do corrente, filha de José Pazzetto e de Rosa Olivieri, sendo avós paternos Clemente Pazzetto e Veneranda Bersani e avós maternos Angelo Olivieri e Virgínia Longo, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto e de Roza Liviero, tendo como avós paternos Clemente Pasetto e Veneranda Bersan e avós maternos Angelo Liviero e Regina Luni; e) assento de casamento de Zelinda Pazzeto e Joel Nunes, de matrícula n. 115105 01 55 1953 2 00010 106 0002490 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Lucélia, para, onde consta Zelinda Pazzeto, nascida em 27 de novembro de 1932, filha de José Pazzetto com 53 anos de idade e de Rosa Olivieri, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pazzeto Nunes, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto, com 55 anos de idade, e de Roza Liviero, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pasetto Nunes. f) assento de nascimento de Lídia Nunes, de matrícula n. 12280401551963100129063005784312, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito-Liberdade/SP, para, onde consta nascida em dezenove do corrente, filha de Zelinda Pazzeto Nunes e sendo avós maternos José Pazzeto e Rosa Olivieri, passe a constar nascida em 19 de setembro de 1963, filha de Zelinda Pasetto Nunes, tendo como avós maternos José Pasetto e Roza Liviero; g) assento de casamento de Lídia Nunes Maciel e Onivaldo Pinto Maciel, de matrícula n. 118026 01 55 1984 2 00088 177 0026083-16, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP, para, onde consta filha de Zelinda Pazzeto Nunes com 51 anos, passe a constar filha de Zelinda Pasetto Nunes com 52 anos de idade; h) assento de nascimento de Thiago Nunes Maciel, de matrícula n. 114538 01 55 1985 1 00208 080 0034889-86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito Penha de França/SP, para, onde consta dia 15 do corrente e como avó materna Zelinda Pazzeto Nunes, passe a contar dia 15 de abril de 1985 e como avó materna Zelinda Pasetto Nunes. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP)

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Processo nº 8000065-49.2025.8.05.0200

ID: 275289907

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000065-49.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS

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LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: SOFIA DE ARAUJO SILVA Advogado(s): LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA67791), MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA77323) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Sofia de Araújo Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em face de Banco BMG S/A, alegando que, na qualidade de pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, identificou descontos mensais de aproximadamente R$ 380,00 em seu benefício previdenciário (NB 138.012.910-6), a título de quitação de empréstimo bancário que afirma jamais ter contratado. A parte autora relatou que, diante da surpresa e ausência de qualquer solicitação formal, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem lograr êxito. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento da violação de direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. A liminar foi deferida para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (ID 482810695). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 486343433), sustentando a existência de relação contratual válida e eficaz, consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal nº 433216628, firmado em 04/03/2024, por meio de plataforma digital com autenticação eletrônica. Alegou que a operação foi acompanhada de selfie da autora e cópia do seu documento de identidade, bem como que parte do valor contratado - R$ 372,90 - foi transferido para conta da autora na Caixa Econômica Federal (ag. 3804-0, conta 799055845-0), sendo o saldo restante destinado à quitação de contrato anterior. A autora apresentou réplica (ID 486521025), reafirmando a inexistência de vínculo contratual e a invalidade da contratação eletrônica, em razão da fragilidade dos mecanismos de segurança e de sua condição de idosa, com presumida hipossuficiência digital. Realizada audiência de conciliação (ID 486531067), não houve acordo. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação O processo está devidamente instruído e maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que a matéria é essencialmente de direito, e a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A presente controvérsia gira em torno da validade de um contrato de empréstimo pessoal eletrônico, cuja celebração é negada pela parte autora, que afirma nunca ter contratado junto ao Banco BMG. Por outro lado, a instituição financeira apresenta diversos elementos que, segundo alega, demonstram a regularidade do negócio jurídico. Importa inicialmente destacar que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou diante da verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII). A parte autora é pessoa idosa e se qualifica como consumidora vulnerável, em especial no tocante às relações contratuais digitais, realidade que exige atenção redobrada do Judiciário, dada a crescente incidência de fraudes praticadas por meio eletrônico, muitas vezes em prejuízo de aposentados. Contudo, a análise do caso concreto impõe uma avaliação conjunta do contexto probatório e do dever de diligência exigível da instituição financeira. O banco réu apresentou: Contrato eletrônico com assinatura digital vinculada à autora, datado de 04/03/2024 (ID 486343435); Selfie" da suposta contratante, com aparência compatível à fotografia no RG também apresentado (ID 486343435); Comprovante de transferência bancária no valor de R$ 372,90 para conta de titularidade da autora (ID 486343437); Informação de que o saldo restante do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, sugerindo refinanciamento. Tais documentos, no entender deste Juízo, compõem um conjunto indiciário sólido da efetiva realização da contratação. Em especial, o crédito em conta de titularidade da autora, coincidente com aquela onde é creditado seu benefício previdenciário (conforme documentos ID 482849300 e seguintes), reforça a presunção de que houve efetiva disponibilização do montante contratado. Embora se reconheça que a contratação eletrônica demanda cautela - sobretudo em face da hipossuficiência digital de idosos -, não há nos autos elemento probatório que infirme a autenticidade da documentação apresentada. A autora não produziu boletim de ocorrência, não alegou extravio de documentos ou uso indevido de dados pessoais por terceiros, nem sequer impugnou a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados. Assim, a mera negativa da contratação, desacompanhada de indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento, não se sobrepõe à presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição bancária, conforme jurisprudência dominante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Recurso nº: 0007467-94.2023.8.05 .0103 Recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Recorrido: BANCO MASTER S A Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SEU DIREITO CONSTITUTIVO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO ELETRONICAMENTE. FOTO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE SMS E TED. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00074679420238050103, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, não há como acolher o pedido de nulidade contratual ou declarar a inexistência de débito, visto que não se comprovou a inexistência do vínculo nem a prática de ato ilícito pelo fornecedor. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que tal penalidade exige prova de má-fé na cobrança, o que também não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o banco apresentou documentação indicativa da regularidade da operação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, ausente a comprovação de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira. A simples alegação de cobrança indevida - quando não demonstrada fraude ou erro grave - não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial. Dito isso, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade que justifique a procedência dos pedidos formulados na exordial. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido formulado por Sofia de Araujo Silva em face de Banco BMG S/A, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 482810695), devendo ser oficiado ao INSS para restabelecimento dos descontos referentes ao contrato nº 433216628, caso ainda haja saldo devedor e tecnicamente viável sua retomada. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 262834793

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA 1 . I. Trata-se de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 148.1, dos autos de Execução Fiscal sob o nº 0007467- 41.2022.8.16.0130, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da verba bloqueada. Em suas razões (mov. 1.1) defende a agravante, inicialmente, que não possui condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita. Ao mais, argumenta que: a) os extratos bancários juntados, demonstram que os valores bloqueados são originários de proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e não sujeita à preclusão temporal; c) se o juízo reconheceu a natureza impenhorável dos proventos de aposentadoria no primeiro bloqueio, não há justificativa jurídica para manter o segundo bloqueio que, uma vez que igualmente recaiu sobre os mesmos proventos; 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral.d) a manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da Agravante viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Considera presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo do recurso, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade de provimento. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e impedir a transferência dos valores bloqueados ao exequente. Após, pelo seu provimento, visando a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte agravante para juntar documentos aptos a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira (mov. 8.1). Ao mov. 12.1, a agravante realizou a juntada dos documentos. Após, vieram os autos conclusos. II. Primeiro, se faz necessária a análise quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado. Quanto ao tema, prescreve o artigo 98, do Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação processual civil preceitua que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, sendo esse, inclusive, o atual po- sicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Senão veja- mos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimentodemandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931- 70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA CÃMARA. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada nãoautoriza o deferimento da do benefício da justiça gratuita mantido.2. A pretensão reconvencional em questão trata de suposta violação do dever de adequação – e não do dever de segurança – de modo que não se aplica ao caso o prazo do art. 27 do CDC.3. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916 (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).4. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002620-36.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 18.08.2023) Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência 2 por parte do interessado, inclu- sive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câ- mara. Estabelecidos tais parâmetros, da análise dos documentos apresentados, apura-se que a agravante é aposentada, percebendo pro- ventos de inatividade mensalmente. Nesse sentido, da detida análise da fa- tura bancária juntada ao mov. 1.5, possível aferir que os proventos de apo- sentadoria recebidos pela parte, em setembro e outubro de 2024, foram res- pectivamente, na importância de R$8.089,60 (oito mil, oitenta e nove reais e -- 2 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;sessenta centavos) e R$7.296,01 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavo). Somado a isso, como afirma a própria agravante em suas ra- zões recursais, recebe regularmente auxílio financeiro de seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak). Nesse sentido, da análise do documento de mov. 1.5, possível verificar, apenas em setembro de 2024, o recebimento dos seguintes valores pelos advindos de seus filhos: a) em 12/09/2024, recebi- mento de R$6.285,90 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos); b) em 20/09/2024, recebimento de R$7.468,83 (sete mil, quatro- centos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); c) em 24/09/2024, recebimento de R$5.761,14 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Nesse interim, o entendimento dessa Câmara julgadora tem ponderado que o benefício de justiça gratuita dever ser concedido para àqueles que auferem renda líquida inferior ao que corresponde a três salários-mínimos. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. Pleito de reforma. Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante alega hipossuficiência financeira, uma vez que aufere renda inferior a três salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão emdiscussão consiste em saber se a decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida ou reformada, considerando a alegação de hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam que aufere renda inferior a três salários-mínimos, evidenciando a falta de condições para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita deve ser garantida quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 98. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109977-66.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.03.2025) Desse modo, pelos elementos constantes nos autos, conclui- se que o agravante não se encontra dentro das situações abrigadas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial. IV. Desta forma, intime-se a agravante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.V. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Desembargador Substituto

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Processo nº 5050905-13.2024.8.08.0024

ID: 320448163

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050905-13.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RODRIGO ONOFRE LOYOLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050905-13.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE REZENDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ONOFRE LOYOLA - ES34694 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária aforada por ANDRE REZENDE DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a parte autora afirma que: i) ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 25/04/2011 e atuou na corporação por dez anos, oito meses de onze dias; ii) foi transferido para a reserva não remunerada da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em 04/01/2022; iii) que cumpriu os requisitos para ser agraciado com a licença especial referente ao decênio, período de 25/04/2011 a 04/01/2022, dentre eles não apresentar mais de 60 (sessenta) dias de dispensas médicas sem relação de causa e efeito com o serviço e não fez gozo desta até o momento da sua passagem para a reserva. Pede, em síntese, a indenização referente à licença especial, referente ao decênio, vencida e não gozada durante o serviço público, a ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria ou do rompimento do vínculo. Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, aduzindo que: i) o autor foi demitido ex-offício a contar de 04.01.2022 por ter sido empossado em cargo público permanente; ii) que feita a verificação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo (SIARHES) e assentamento funcional do requerente, constatou-se que referente ao 1º decênio, período de 25.04.2011 a 25.04.2021 teve interrupção no seu tempo de serviço por ter ultrapassado 60 (sessenta) dias de licenças médicas sem relação de causa e efeito com o serviço; iii) que o autor não cumpriu dez anos de efetivo serviço militar no que tange ao 1º decênio. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório. DECIDO DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No mérito, pontuo que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá praticar atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes (cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, inciso III, da CF/88). Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. A questão discutida nos autos é a de se determinar se as licenças médicas usufruídas pelo autor são ou não hipóteses de interrupção da contagem do tempo de serviço. Resta incontroverso o fato de que o requerente obteve mais de 60 dias de licenças médicas entre os dias de 25/04/2011 a 25/04/2021, pois, o próprio requerente assim confirma em sua réplica. Outrossim, referente ao requisito temporal, existem exceções que interrompem à contagem do tempo de serviço, ao que prevê o artigo 109, IV da LC 46/94: Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos: IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não. § 2º - Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial. § 3º - A exceção constante do parágrafo anterior aplica-se à hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art.131, independente do período de licença concedido. Em que pese os argumentos trazidos pela parte requerente, o fato é que, inobstante entenda de forma diversa, as licenças, mesmo que tenham sido em parte, concedidas através de junta médica oficial, não o foram decorrentes de acidente em serviço, ou por doença profissional ou ainda para tratamento de doenças graves especificadas no Artigo 131. Assim comprovam os documentos do ID64432454 (juntados pelo autor). E não há como entender de forma diversa, pois, a lei é clara, simples e objetiva. Assim que, superado referido número de dias de licença, existirá a interrupção da contagem de tempo de serviço. E assim ocorreu: a partir do 60º (sexagésimo) dia de afastamento, reiniciou-se a contagem do prazo de aquisição do direito e por isso, o pedido de que seja declarado o direito às férias-prêmio de três meses não deve proceder. Destaco julgado que trata acerca de caso em que houve superação do período de 60 dias de licença: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SUPERIOR A 60 DIAS. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. NÃO SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 109, inciso IV, da LC nº 46/1994 é claro no sentido de que a licença para tratamento da própria saúde superior a 60 dias, ininterruptos ou não, interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio previsto no artigo 108 da mesma lei. 2. As exceções previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 109, tratam de “afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial”; bem como da “hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art. 131, independente do período de licença concedido”. 3. O artigo 131, prevê que ao servidor público acometido, dentre outras doenças graves, de “neoplasia maligna (…) será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria”. 4. No caso, além de não efetivamente comprovada a neoplasia maligna pela documentação juntada aos autos, impossibilidade a perícia pelo falecimento da requerente, a servidora teve prorrogado as suas licenças para tratamento de saúde, apenas com base em seus atestados médicos para tratamento do carcinoma de mama, sem qualquer parecer da junta médica oficial quanto à eventual malignidade, sendo que, posteriormente, retornou ao trabalho, no qual veio a se aposentar por tempo de contribuição. 5. Não está configurada, no caso, nenhuma hipótese de exceção que justifique a não interrupção da contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio no período dos afastamentos para tratamento de saúde da parte requerente. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007467-91.2002.8.08.0024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Concluo que o requerente não possui razão em seu pleito e a lei não comporta interpretação diversa daquela prevista nos artigos acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data da movimentação do sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0007467-27.2012.8.11.0002

ID: 278578792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007467-27.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007467-27.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desapropriação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BENEDITO JOSE DE CAMPOS - CPF: 109.514.661-00 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GERALDINO - CPF: 886.424.101-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (EMBARGANTE), ADRIAN ROBERTO MOREIRA - CPF: 908.422.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedente pedido indenizatório por desapropriação indireta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita, especialmente quanto à aplicação de norma municipal superveniente e ausência de fixação expressa de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não constatada omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a inexistência de responsabilidade do Município pela ocupação da área, considerando a implantação irregular do loteamento e a função social da propriedade. 4. Inexiste julgamento extra petita, uma vez que a decisão observou os limites da causa e se baseou em normas legais vigentes à época dos fatos, sem inovação normativa ou violação aos limites objetivos do pedido. 5. Quanto aos honorários, não há omissão a ser suprida, na medida em que a improcedência da ação, decorrente da reforma da sentença, acarreta automaticamente a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há julgamento extra petita quando a decisão observa os limites do pedido e da causa, com base em normas legais vigentes e pertinentes. 3. A improcedência da ação acarreta, por decorrência lógica, a inversão da sucumbência, prescindindo de fixação expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1.º, inciso IV; 1.022; 85; Lei n.º 6.766/79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO”, opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, nos autos n.º 0007467-27.2012.8.11.0002, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMNAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO LEGISLATIVA. MÉRITO: ÁREA DESTINADA AO ARRUAMENTO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por desapropriação indireta de área destinada ao arruamento. II. Questão em discussão 2. Examina-se: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) se a destinação da área para arruamento em loteamento irregular configura desapropriação indireta passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A prescrição é regulada pelo Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), aplicável analogicamente às ações de indenização por desapropriação indireta, conforme o Tema 1.019, do STJ. 4. Na transição legislativa, aplica-se a regra do art. 2.028, do Código Civil, preservando-se o prazo de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 apenas se já transcorrida mais da metade deste período até a entrada em vigor da nova norma. 5. No caso, entre a publicação da lei de desapropriação e a vigência do Código Civil, transcorreram menos de 3 anos, atraindo a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de sua entrada em vigor. Ademais, como a ação foi proposta antes de esgotado o prazo decenal, conclui-se pela inexistência de prescrição. 6. Quanto ao mérito, a Lei n.º 6.766/1979 impõe ao proprietário a obrigação de ceder áreas para uso público, incluindo arruamentos. 7. A conduta da parte autora, ao implantar loteamento irregular, afasta o direito de pleitear indenização, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade. 8. A ocupação pelo ente público visa atender à função social da propriedade e regularização urbanística, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença retificada. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização por desapropriação indireta é de 10 anos, conforme interpretação analógica do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, observado o art. 2.028 no caso de transição entre regimes. 2. Não configura desapropriação indireta a destinação de área para arruamento em loteamento irregular, sendo do proprietário ou loteador a responsabilidade pela cessão.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXII e XXIV; 182, §2.º; CC/2002, arts. 189, 1.238, parágrafo único, e 2.028; Lei n.º 6.766/79, arts. 4º., inciso I, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.019; Apelação n.º 0002905-15.2009.8.24.0035 (TJSC); Apelação n.º 0012959-23.2014.8.11.0004 (TJM). Em suas razões recursais, BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS sustenta a ocorrência de omissão e contradição ou julgamento extra petita, quanto ao suposto conflito de normas decorrente da aplicação da Lei Municipal n.º 3.112/2007 a uma expropriação que teria ocorrido sob a égide da Lei Municipal n.º 2.189/2000. Com base no exposto, requer: “(...) a Vossas Excelências que acolham os embargos de declaração, com efeito modificativo e, em conhecendo, se pronunciem expressamente sobre todas as questões ora arguidas, para o fim de surtir o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se, dessa maneira, as omissões contidas no v. acórdão embargado, reformando-a no sentido de manter a condenação do Município pela desapropriação indireta, tudo de acordo com as razões ora expressadas, com os dispositivos legais como fundamento dos presentes embargos de declaração”. Já, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, uma vez que houve a reforma da sentença para julgar improcedente a ação indenizatória. O ente público, em contrarrazões, rebate os argumentos da parte autora e pede a rejeição do recurso (ID. 279185896). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), contra o acórdão, que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ente público para julgar improcedente o pedido indenizatório, e, no âmbito de remessa necessária, RATIFICOU a sentença. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS, não se vislumbram os alegados vícios, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que a área foi irregularmente loteada pelo próprio autor, sem observância dos trâmites legais exigidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), o que impõe ao loteador, e não ao Município, o ônus da destinação de áreas ao uso público, como arruamentos. Observa-se que a improcedência do pleito indenizatório não se fundamenta exclusivamente na Lei Municipal de 2007, estando também amparada na inexistência de direito à indenização diante da implantação irregular do loteamento e do dever legal do proprietário de ceder área para uso público, com base nos princípios constitucionais, como a função social da propriedade, a boa-fé objetiva e a regularização urbanística. Com efeito, não houve a aplicação retroativa da Lei Municipal n.º 3.112/2007, mas sim o reconhecimento de que a obrigação legal de ceder áreas para fins públicos já existia desde a vigência da Lei Federal n.º 6.766/1979 e da legislação municipal anterior (Lei n.º 1.266/1992), inexistindo, portanto, inovação normativa capaz de alterar a responsabilidade da parte embargante ou configurar conflito de leis no tempo. Igualmente, noticiou-se que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que: “(...) a utilização de áreas para arruamento em loteamentos irregulares não gera obrigação indenizatória para o poder público, já que o loteador (ou proprietário) deveria, desde o início, destinar essas áreas para uso público”. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de motivação, por se tratar de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Não há, tampouco, que se falar em julgamento extra petita, na medida em que foram respeitados os limites do pedido e do recurso interposto, enfrentando-se de forma adequada e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de feito submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC, incumbe ao Tribunal realizar o exame de ofício da sentença proferida contra a Fazenda Pública, ainda que ausente recurso voluntário. Assim, deve-se verificar a regularidade formal e material da decisão e sua conformidade com o ordenamento jurídico, assegurando-se o controle da legalidade e a observância do interesse público. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. No que se refere aos embargos opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, importa destacar que o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, acarreta, como decorrência lógica do novo desfecho, a inversão do ônus da sucumbência. Tal consequência decorre diretamente da aplicação do princípio da causalidade e do disposto no art. 85, do CPC, não se exigindo, para sua eficácia, menção expressa no acórdão. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os critérios legais, o que afasta qualquer alegação de omissão ou necessidade de complementação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS (ID. 272088868) e pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (ID. 275283866), porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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