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Processo nº 0007467-93.2025.8.26.0506

ID: 279072841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0007467-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Crespo Barbosa, Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos, Na forma … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0007467-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Crespo Barbosa, Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0007467-98.2024.8.16.0056

ID: 321669279

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007467-98.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENDONÇA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0007467-98.2024.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 20/08/2024 Vítima(s): Sirlei Ruiz Briz Autor do Fato(s): FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Em audiência preliminar, a vítima não compareceu (seq.56.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da noticiada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (seq. 59.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O Enunciado 117 do FONAJE, dispõe que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. O crime de lesão corporal, na forma do caput do artigo 129 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, a qual, ao não comparecer à audiência, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito. Conforme certificado nos, transcorreu o prazo legal de seis meses desde o conhecimento da autoria pela vítima, sem apresentação da representação, configurando a decadência do direito de ação, nos termos do artigo 103 do Código Penal. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da noticiada FRANCISLAINE PEREIRA DOS SANTOS, em relação aos fatos narrados nos presentes autos. 4. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 0007467-46.2024.4.05.8202

ID: 325655822

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-46.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0007467-46.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA - PB14876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. JuízaFederal da 15ª Vara Federal/SJPB, fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba PERÍCIAS. Ficam as partes cientes e intimadas dos locais da realização da perícia, bem como cientificados da necessidade de apresentar todos os exames médicos, perícias já realizadas no INSS, inclusive quaisquer documentos que comprovem o recebimento de benefícios anteriores, com data de início e cessação, ao perito ora nomeado, assim também apresentar documentação com foto legível. Ficam cientes as partes da possibilidade de indicação de assistentes técnicos e / ou quesitos para resposta do perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da confirmação de intimação do presente ato ordinatório. A perícia será realizada na Subseção da Justiça Federal em Sousa, na Rua Francisco Vieira da Costa, nº 20, Bairro Rachel Gadelha, Sousa-PB. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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José Carlos Marins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295841969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007467-62.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: tb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-62.2024.8.16.0165 Processo: 0007467-62.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da Causa: R$14.513,04 Autor(s): JOSÉ CARLOS MARINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação condenatória que visa o recebimento de auxílio-acidente ajuizada por José Carlos Marins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta da inicial que o demandante foi vítima de acidente de trajeto, na data de 19 de dezembro de 2023, o qual lhe ocasionou diversas lesões e escoriações que resultaram em invalidez permanente e redução de sua capacidade laborativa. Menciona que em decorrência desses fatos, o requerente recebeu o benefício do auxílio-doença (NB 6474057967) de 04/01/2024 até 19/04/2024 e posteriormente o mesmo benefício, de 21 de maio de 2024 a 23 de julho de 2024 (NB 6497276401) e de 24 de julho de 2024 a 16 de novembro de 2024 (NB 6509722724). Nada obstante, alega o demandante que possui sequelas decorrentes do acidente, concernentes às dificuldades de movimentação dos membros inferiores, de modo que sua capacidade laboral resta comprometida, até porque exercia a função de motorista de caminhão. Assim, requer seja o demandado condenado ao pagamento do auxílio-acidente desde o dia seguinte da DCB do auxílio-doença (16/11/2024). Junta documentos (mov. 1.2/1.15). O Juízo isentou o autor do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, nomeou perito, designou data, hora e local para realização da perícia médica e determinou a citação do INSS, além de outras diligências de praxe (mov. 11.1). O perito apresentou o laudo da perícia médica realizada em Juízo (mov. 53.1) e pugnou pela liberação dos honorários periciais. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e, para o caso de recusa, contestação (mov. 56.1). O autor concordou com a proposta oferecida pela autarquia ré (mov. 58.1) e os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. As partes têm legitimidade para o pedido e os termos do acordo apresentam-se com regularidade formal e resguardam, suficientemente, os direitos dos envolvidos. Nesse viés, em suma, o INSS se comprometeu a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da DCB do auxílio-doença precedente, observando-se a prescrição quinquenal, com DIP no primeiro dia do mês da proposta de acordo. Além disso, a autarquia ré se comprometeu a pagar 100% das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal e excluído do cálculo quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável. Quanto aos atrasados, a autarquia ré consignou que até a competência 11/2021 incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997; e, a partir da competência 12/2021 incidirá a SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Portanto, não restam insurgências à homologação do acordo. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no mov. 56.1 sobre a implantação do auxílio-acidente e pagamento das parcelas em atraso. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, na forma do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo ou, em caso de omissão, repartidos igualmente entre as partes na forma do §2º do artigo 90 do Código de Processo Civil, observada, todavia, a isenção concedida ao demandante. 4. Defiro o pedido de mov. 53.1. Para tanto, expeça-se o alvará de levantamento/transferência dos honorários periciais em nome de seu beneficiário, ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento voluntário ao acordo, comprovando a implantação do benefício e apresentando planilha de cálculo dos valores atrasados. 5.1. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Salienta-se que, em caso de discordância com o cálculo ou inércia da autarquia ré, a parte autora deverá no mesmo prazo do item 5.1 propor o cumprimento da presente sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. 5.3. Decorrido o prazo do item 5.1 sem que a parte autora tenha se manifestado, arquivem-se os autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Processo nº 0007467-81.2024.8.26.0004

ID: 312986492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-81.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLIMAX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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Processo 0007467-81.2024.8.26.0004 (processo principal 1071701-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Plimax Importação e Exportação Eireli - Vistos. Cuida-se de pedido d… Processo 0007467-81.2024.8.26.0004 (processo principal 1071701-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Plimax Importação e Exportação Eireli - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão de fls. 27, que indeferiu o pedido de sucessão processual do sócio da empresa executada, sob o fundamento de que a declaração de inaptidão da pessoa jurídica não implica sua extinção, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, analisando os argumentos expostos na petição de fls. 181/184, entendo que é o caso de reconsiderar a decisão anteriormente proferida, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios ou sucessores legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a dissolução irregular da empresa, é cabível a sucessão processual dos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não se tratar de hipótese de abuso de personalidade, mas sim de responsabilidade sucessória. Embora a empresa conste como inapta por omissão de declarações, tal circunstância, aliada à ausência de atividade empresarial e à não comprovação de encerramento formal, permite concluir pela sua dissolução irregular. No caso dos autos, conforme alegado pela exequente, não há dúvidas de que a empresa devedora há anos se encontra sem atividade, sendo mantida ativa apenas para se esquivar do cumprimento das obrigações financeiras. Tais elementos são suficientes para caracterizar a dissolução irregular da empresa executada, autorizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, na qualidade de sucessores processuais. Diante do exposto, acolho o pedido de reconsideração e defiro o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão de Jose Alves de Medeiros, no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessor da empresa J.A. Medeiros Atacado e Varejo de Bebidas e Alimentos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB 427153/SP)

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Município De Ponta Grossa/Pr x Géssica Priscila Marques Sovinski Sagais

ID: 299265876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

GéSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007467-88.2019.8.16.0019 Processo: 0007467-88.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$743,96 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GÉSSICA PRISCILA MARQUES SOVINSKI SAGAIS 1. Defiro à parte executada a gratuidade processual, benefício cujos efeitos se estendem a todos os processos em apenso, se houver. 2. Intime-se a parte devedora para que, em quinze dias, querendo, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. 2.1. Fica a parte executada ciente de que: a) caso haja quitação da dívida, o processo de execução fiscal será extinto e arquivado; b) caso haja parcelamento, o processo de execução será suspenso até que haja quitação, e retomará seu curso em caso de inadimplemento. 2.2. A intimação da parte executada será feita eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente, por carta ou, se possível, por telefone/e-mail. 2.3. O infográfico em apenso deverá ser encaminhado pela Secretaria em anexo à intimação acima. 3. Decorrido o prazo acima sem informação quanto à quitação/parcelamento, intime-se o credor para que, em dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta VOCÊ É PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL! O Município entrou com um processo contra você alegando que há uma dívida que não foi paga Primeiro, você deverá verificar qual é a dívida (IPTU, taxas de limpeza e coleta de lixo, etc.) Depois, deverá conferir se essa dívida existe ou não (verificando o endereço do imóvel, o ano da cobrança, etc.) Você terá que efetuar o pagamento! Entre em contato com: DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA TELEFONE: (42) 3220-1000 RAMAL: 12-08 Se a dívida: - não existir - não estiver em seu nome - não estiver no nome de parente - já foi quitada - estiver em nome de Espólio - Estiver em nome de falecido O QUE ACONTECEU? E AGORA? ATENÇÃO! E SE A DÍVIDA EXISTIR?Como a dívida virou um processo, você deverá PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS Para isso, ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA: Telefone: (42) 3309-1609 Email: PG-14VJ@tjpr.jus.br Após o contato, serão emitidos boletos com prazo de 30 dias que poderão ser pagos em qualquer banco, lotérica ou aplicativo Após o pagamento, ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA para negociar o restante da dívida no menor prazo possível Se você não tem condições de arcar com as custas e honorários, poderá solicitar a JUSTIÇA GRATUITA pelo Email ou pessoalmente São necessários os seguintes documentos (preencher a declaração ao final): - Declaração de Hipossuficiência; - Declarações de Imposto de renda dos últimos 2 anos; - Em caso de dispensa, Declaração de insento(a) ou de que não recolhe o Imposto de Renda; - Comprovante de Renda; - Em caso de desemprego, apresentar declaração da renda mensal ou de ausência de renda; - Documentos Pessoais. O QUE FAZER? JUSTIÇA GRATUITAApós a apresentação dos documentos, aguarde 15 dias e entre em contato com a Secretaria para saber o resultado do pedido ATENÇÃO: MESMO COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOCÊ AINDA DEVERÁ PAGAR A DÍVIDA OU NEGOCIÁ-LA COM A PREFEITURA Se você precisar e não possuir condições de pagar um advogado particular, poderá pedir a NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, desde que preencha os requisitos da justiça gratuita Se você não pagar nem negociar a dívida dentro do prazo estabelecido: - Sua conta pode ser bloqueada; - Seu veículo pode ser bloqueado e penhorado; - Seu nome pode ser incluído no Serasa; - Outros bens podem ser penhorados. Se sua conta for bloqueada, você receberá uma intimação. Após a assinatura, você terá 30 dias para questionar o bloqueio Se você não se manifestar, o Município usará o valor bloqueado para satisfazer sua dívida DEFENSOR DATIVO FALTA DE PAGAMENTO CONTA BLOQUEADA Se ainda tiver dúvidas, entre em contato: PG - 14VJ@tjpr.jus.br (42) 3309 - 1609AUTOS N.º ________________ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Eu ______________________________________________________________________ Profissão: ________________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Telefone:_________________________________________________________________ DECLARO para os devidos fins e sob as penas de lei que sou pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo e não tenho condições de pagar custas processuais, cuja situação econômica não me permite ingressar em juízo sem prejuízo de minha manutenção e de minha família, por isso requeiro nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC os benefícios da Justiça Gratuita, ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderei ser condenado (a) ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, bem como ser inscrito (a) em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Declaro, também, que não tenho condições financeiras de contratar um advogado. Declaro, que atualmente estou desempregado. ( ) SIM ( ) NÃO Informo, por fim, que: ( ) declaro imposto de renda; ( ) sou isento de declaração anual de imposto de renda de pessoa física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. Ponta Grossa, ______/_______/_______. _________________________ Parte executada __________________________ Servidor(a)

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Processo nº 8000701-42.2025.8.24.0020

ID: 313252314

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000701-42.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FAUZEL

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Agravo de Execução Penal Nº 8000701-42.2025.8.24.0020/SC RELATOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SEBASTIAO ADVOGADO(A) : RENATA FAUZEL (OAB SC063714) EMENTA RECURSO DE AGRAVO D…

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Processo nº 0007467-98.2004.8.26.0322

ID: 323686086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007467-98.2004.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO LAURINDO LEME FILHO

Intimação

Advogados:

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

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Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos prev… Processo 0007467-98.2004.8.26.0322 (322.01.2004.007467) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Leonildo Laurindo Leme Filho - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Expeça-se certidão de honorários para Curador Especial nomeado à fl. 90. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

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Processo nº 0007467-69.2020.8.26.0506

ID: 307833301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-69.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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GREGORIO MACHADO BONINI

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Processo 0007467-69.2020.8.26.0506 (processo principal 1012612-26.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Nomeio FE… Processo 0007467-69.2020.8.26.0506 (processo principal 1012612-26.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Nomeio FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI - JUCESP 950 (e-mails: felipe@leiloei.com; ou felipebignardi@gmail.com) - leiloeiro regularmente habilitado, com divulgação e capitação de lances através do site www.leiloei.com, que deverá designar datas para realização das hastas públicas, que deverão ser feitas na forma eletrônica, devendo ainda a empresa confeccionar o edital e providenciar sua regular publicação nos termos dos artigos 881 c/c 886, VI e 887, parágrafos 1º , 3º e 5º do C.P.C. Uma vez designadas as datas a empresa deverá comunicar este juízo com antecedência necessária à intimação dos interessados. Deve também juntar aos autos as respectivas publicações do edital pelo menos com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para realização do 1º leilão, e observar que neste leilão o lanço deverá ser igual ou superior ao da avaliação. Sendo este negativo, no segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação. Providencie a empresa designada, a intimação pessoal da parte executada, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 889, inciso I, CPC), a qual ficará suprida pela publicação do edital, caso não seja ela, encontrada pessoalmente, bem como a atualização dos valores do débito e da avaliação. Fica ressaltado que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o lance vencedor. Caso haja desistência da realização dos leilões, após regular publicação dos editais, deve a parte credora arcar com as despesas da empresa, que fica fixada em 2% sobre o valor da avaliação. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como autorização para que os funcionários da empresa designada, providencie o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vencidos no estado em que se encontram. Intime-se e providencie-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

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Processo nº 0007467-53.2025.8.26.0196

ID: 337576353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAHIS BARBOSA DE FREITAS

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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Processo 0007467-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1030553-70.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Lúcia da Silva - Vistos. I- Trata-se de incidente de Cumprimento de Sente… Processo 0007467-53.2025.8.26.0196 (processo principal 1030553-70.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Lúcia da Silva - Vistos. I- Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença que Ana Lúcia da Silva move em face de Banco Agibank S.A., consistente na exigibilidade de obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial que aparelha a petição inicial, pretendendo também, a exequente, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. II- Primeiramente, providencie a serventia a retificação do valor da causa para que conste R$ 22.289,40, considerando o valor da causa indicado na petição inicial do processo de origem (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). III- Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença versando sobre a exigibilidade de obrigação de fazer, aplicável ao caso concreto o disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Portanto, perfeitamente cabível a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação reconhecida no título executivo judicial. Contudo, prematura a aplicação da multa cominatória neste momento, visto que sequer houve intimação da executada para cumprimento da obrigação. Neste sentido é a Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Posto isso, com base no artigo 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a executada Banco Agibank S.A., via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que promova o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do 6º (sexto) dia após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV- Sem prejuízo, nos termos do artigo 525 do citado Diploma legal, INTIME-SE a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades. V- Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, expeça-se o necessário. VI- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. VII- Intime(m)-se. Franca, 28 de julho de 2025. - ADV: LAHIS BARBOSA DE FREITAS (OAB 497306/SP), JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP)

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