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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Andreussi e outros

ID: 277112463

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007490-64.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO ANDREUSSI MARIO ANDREUSSI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

THIAGO ZANCAN E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO BIGAO GIACOMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

___________________________________________________________________________ 1 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Cr… ___________________________________________________________________________ 1 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0007490-64.2023.8.16.0190 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de MARCELO ANDREUSSI, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º 10.332.591-9-PR, nascido aos 23/02/1984 em Maringá-PR, filho de Abigail Avigo Andreussi e Mário Andreussi, residente na Rua Rio Parnaíba, n.º 601, Parque Residencial Tuiuti, Maringá-PR; e MÁRIO ANDREUSSI JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º 10.446.867-5-PR, nascido aos 01/08/1985, em Maringá-PR, filho de Abigail Avigo Andreussi e Mário Andreussi, residente na Rua Pioneiro Mitsuzuchi Tokuda, n.º 78-B, Conjunto Habitacional Lea Leal, Maringá-PR, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 129, §13 (lesão corporal qualificada em situação de violência doméstica), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, aduzindo para tanto o seguinte:___________________________________________________________________________ 2 “ Em 17 de novembro de 2023, no período diurno, por volta das 12h30, na residência em que a ofendida e seu esposo – o denunciado MARCELO ANDREUSSI – coabitavam a época, localizada na Rua Rio Parnaíba, n.º 601, Parque Residencial Tuiuti, neste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado MÁRIO ANDREUSSI JÚNIOR, irmão de MARCELO, agindo dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, agindo com violência física baseada na condição do sexo feminino da vítima, prevalecendo-se das relações familiares e de intimidade que mantinha com a sua cunhada Meire Elizabeth Pereira, em meio a discussões motivadas pela negativa dela de entregar a ele uma motocicleta que estava no local, a agrediu fisicamente, desferindo um golpe com as mãos em sua região torácica, a empurrando e a derrubando no chão, além de empunhar uma peça da motocicleta (parte do escapamento) e desferir-lhe um golpe na região da cabeça. Nesse mesmo contexto, o denunciado MARCELO ANDREUSSI, marido da vítima, aderindo subjetivamente à conduta de seu irmão MÁRIO, agindo também dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, igualmente atuando com violência física baseada na condição do sexo feminino da vítima, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com sua esposa Meire Elizabeth Pereira, também a agrediu fisicamente, ao empurrar a ofendida e, após ela ser derrubada ao chão pela ação de seu irmão, segurá-la pelos braços para impedir que ela se levantasse.___________________________________________________________________________ 3 Dessas agressões físicas cometidas tanto por MARCELO ANDREUSSI quanto por MÁRIO ANDREUSSI JÚNIOR, nos termos acima, resultaram em Meire Elizabeth Pereira as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 35.1 destes autos; quais sejam, escoriações em joelho direito, dorso do pé direito e palma da mão direita, de formas e tamanhos variados, de coloração avermelhada.” A denúncia foi oferecida em 22.04.2024 (mov. 37.2) e recebida em 10.05.2024 (mov. 48.1). Citados (movs; 67.1 e 68.1), os réus responderam à acusação (movs. 77.2 e 81.1), por meio de defensores nomeados (movs. 72.1 e 78.1), oportunidade em que se manifestaram pela possibilidade de enfrentar o mérito da denúncia após instrução processual. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, pautou-se instrução (mov. 83.1). Na oportunidade, a vítima foi inquirida (mov. 168.1), bem como um informante (mov. 168.2), e uma testemunha da acusação (mov. 168.3). Ao final, interrogou-se os réus (mov. 168.4 e 168.5). Antecedentes acostados aos movs. 169.1 e 170.1. Por alegações finais o Ministério Público pugnou pela absolvição dos réus no que incurso referindo não haver prova suficiente da ocorrência delituosa (mov. 174.1).___________________________________________________________________________ 4 A defesa do réu Mário Andreussi Júnior, por sua vez, aduziu que inexiste prova a ensejar a condenação do réu, motivo pelo qual, requereu sua absolvição com fulcro no artigo 386, incisos I, II e VII do Código de Processo Penal, eis que incide no caso o princípio in dubio pro reo (mov. 172.1) De forma semelhante, a defesa do réu Marcelo Andreussi, concordou com o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público, aduzindo que inexistem provas a ensejar a condenação do réu (mov. 179.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares arguidas remanescentes (ou mesmo cognoscíveis de ofício) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.___________________________________________________________________________ 5 Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito Materialidade A materialidade delitiva no crime de lesão corporal é aferida a partir dos elementos constantes no Laudo de Lesões Corporais n° 131.117/2023 (mov. 35.1). Autoria Os crimes de violência doméstica são, não raro, cometidos em momentos de contato em que apenas se fazem presentes vítima e agressor. Logo, entender-se pela imprescindibilidade de testemunhas oculares para comprovação dos fatos equivale a negar a natureza dos delitos em questão. Por essa razão a palavra da vítima adquire importante força probatória. Para que, porém, ela por si só alicerce um decreto condenatório, três requisitos são exigidos: a) persistência de incriminação; b) ausência de incredibilidade subjetiva; c) verossimilhança do depoimento. A exigência desses elementos vai ao encontro à necessidade de concordância ou dos indícios entre si, ou destes com a prova___________________________________________________________________________ 6 oriunda da palavra da vítima (se corroborada em juízo, nos termos do artigo 155, do CPP), o que firmaria a eficácia medida por três vertentes indicativas dos fatos: gravidade, precisão e convergência das ilações indiciárias. Dito isso, passo à análise do caso. Ao comparecer perante à Autoridade Policial, a vítima Meire Elizabeth Pereira (mov. 1.10), disse: “Que seu marido Marcelo é usuário de drogas; que estão juntos a 4 anos; que tirou ele da rua, e que eles se ergueram juntos; que tudo que tem é deles; que ele recaiu depois de 8 meses, e faz 3 dias que ele está usando drogas; que o irmão dele, Mário Andreussi, está dando dinheiro para ele usar drogas; que tinha, juntamente com o marido, 2 mil reais no banco; que estava todo mundo bebendo no boteco ontem; que tirou o dinheiro do banco para que ele não gastasse, pois a conta era conjunta; que hoje, estava em casa com seu filho; que ficou esperando por Marcelo; que chegou ele e o irmão dele na casa; que Marcelo entrou e falou que ia pegar as coisas dele, e que deu as coisas para ele; que Marcelo falou que tinha mais coisas para pegar, tendo respondido para ele que depois pegaria, pois conseguiu juntar apenas isso; que não estariam se separando, e que ele só estava pegando as coisas para ir embora como ele sempre fez; que fechou o portão para ele não sair com a moto; que falou que se ele quer a moto, é para eles irem ao fórum se divorciar e ‘dividir tudo certinho’; que Mário chamou-a de ‘ladra’, pois ela tinha retirado o valor da conta bancária; que falou que só pegou o dinheiro para Marcelo não usar drogas; que Mário, falou que ele ia pegar a moto sim; que Marcelo e Mário derrubaram o portão; que, então, correu para pegar a chave da moto; que Marcelo e Mário derrubaram a moto; que os dois rapazes meteram a mão em seu peito e a derrubaram no chão; que seu filho estava em casa; que gritou para seu filho correr, ‘catar’ a faca e ligar para a polícia; que seu filho pegar a faca e gritou para os homens saíssem de cima da mãe dele; que pegou a faca___________________________________________________________________________ 7 da mão de seu filho, e mandou Marcelo e Mário saírem do seu quintal, se não ia ‘meter a faca em todo mundo’; que caiu e está com uma lesão no joelho; que está dolorido; que não teve ameaça, ele só falou que ia pegar a moto de qualquer jeito; que deseja medidas protetivas.” Ademais, em sede policial, foi inquirida testemunha Jefferson Barboza, guarda municipal, que relatou (mov. 1.6): “Que foram informados de uma situação de violência doméstica; que se deslocaram até o local, e entraram em contato com a solicitante, que disse que ela e o marido haviam brigado; que quando chegaram, o portão da casa estava fechado; que conversaram com ela, e o marido estava sentado do lado de fora da casa; que tinham escoriações no joelho da vítima; que houve vias de fato com o marido dela; que conversaram, e resolveram encaminhar todos até a delegacia.”. A testemunha Abnael Aparecido Pereira, guarda municipal, prestou a seguinte declaração perante à Autoridade Policial (mov. 1.8): “Que foram acionados pela central para se deslocar até um local em que havia ocorrido um caso de violência doméstica; que chegaram no local e a vítima estava armada com duas facas; que cada um alegou que um estava agredindo o outro; que a equipe só presenciou as ameaças; que aparentemente a vítima não tinha lesões.”. Interrogado perante à Autoridade Policial (mov. 1.12), o réu Marcelo Andreussi afirmou: “Que foi lá na casa para retirar sua roupa e sua moto, pois estavam se separando; que ela não estava querendo se separar; que a moto é sua, e os documentos estão em seu nome; que está deixando um carro para ela, pois compraram um carro juntos, e a moto ele já tinha; que ela retirou cinco mil reais da conta conjunta deles; que estava trabalhando, e foi no horário de almoço retirar a moto e a roupa; que ele e o irmão não bateram nela; que puxou a moto, o que deu uma arranhada no___________________________________________________________________________ 8 joelho dela, e que ninguém encostou a mão nela; que ela que veio com uma faca para cima, e que deu uma facada em seu irmão, Mário, no braço; que seu irmão não teve nenhuma influência nisso; que ele só foi para a casa para pegar as roupas, e ela não o deixou pegar a moto; que nega as agressões; que nega que tenha usado drogas recentemente; que quer se separar dela numa boa.”. O réu Mário Andreussi Júnior, em sede policial, aduziu (mov. 1.15): “Que não aconteceu nada disso; que Marcelo e Meire vem, há um tempo, tendo dificuldades no casamento; que Marcelo se separou dela, e foi até a casa dele para retirar as roupas de lá; que Marcelo pediu para ele ir junto para retirar as roupas; que ela liberou as roupas, mas não liberou a moto de Marcelo e o carro; que foram lá para poder retirar a moto, e que Marcelo é o dono da moto; que ela pegou o escapamento da moto e bateu na perna do réu; que jamais agrediu ela; que tem áudios dela caluniando e difamando-o; que, como ele e Marcelo trabalham juntos, ela sempre manipulou Marcelo; que ela não quer Marcelo se posicionado; que não viu se tinha mais alguém lá no momento; que foi em uma questão de 2 ou 3 minutos; que a moto caiu em cima dela e machucou a perna dela; que está casado há mais de 20 anos e nunca agrediu sua esposa; que Meire gritou que ele era agressor de mulheres; que quer abrir um processo contra ela por difamação.”. Migrando para fase judicial (mov. 168.1), a vítima Meire Elizabeth Pereira disse: “Que ela e o Marcelo ainda estão juntos; que não se recorda perfeitamente do ocorrido; que, na data dos fatos, o Marcelo e o seu irmão Mário vieram na sua casa buscar os pertences daquele, porque ela e o Marcelo tinham brigado; que deu os pertences do Marcelo, mas este queria pegar a moto, e ela respondeu que a moto ele não pegaria, que pegasse outro dia; que os réus, porém, entraram para pegar a moto; que na troca de empurrões para pegar a moto, a moto caiu e ela acabou caindo no___________________________________________________________________________ 9 chão e se ralou; que não se lembra de ter discutido com os réus antes do ocorrido, pois mantinham um bom relacionamento; que, questionada acerca do motivo pela qual ela prestou a declaração de ter sido agredida, disse não se lembrar; que não se lembrar de ter sido agredida ou ter ficado com a alguma lesão, mas que caiu no chão e se ralou em razão de estar os três se empurrando sobre a moto, a qual caiu e a derrubou; que, há três dias dos fatos, o Marcelo estava na rua e ele queria pegar a moto, de modo que seu irmão Mário venho acompanhá-lo; que a moto era do Marcelo e que a depoente estava com a sua posse, sendo que ela estava dentro de casa, estacionada no quintal; que ninguém estava sentado na moto; que a moto caiu, e ela caiu junto; que o Marcelo chamou a polícia e o seu filho chamou a Guarda Municipal para atender a situação; que não se lembra de como ficou o portão; que o portão chegou a cair e seu marido o consertou.”. Na sequência, foi inquirido o informante Victor Gabriel Pereira de Oliveira (mov. 168.2), o qual disse: “Que estava presente no local durante a ocorrência dos fatos, mas que não se recorda pelo decurso do tempo; que estava no interior da residência; que não escutou discussão ou xingamentos; que sua mãe e seu padrasto estão juntos há cerca de cinco a seis anos e que o relacionamento entre eles é bom e que ainda estão juntos; que o relacionamento com o Mário não era tão bom; que foi o portão que caiu sobre a vítima e que a moto chegou a cair; que a moto permaneceu na sua residência; que sua mãe pediu para ele ligar para a Guarda Municipal, mas que não se recorda do que relataram aos agentes.” A testemunha Abnael Aparecido Pereira, guarda municipal, inquirida em Juízo (mov. 168.3), relatou: “Que, no local, estava a vítima e uma outra pessoa na área externa da residência e os réus em via pública; que um estava fazendo ameaça para o outro; que os réus queriam pegar a moto que estava no interior da residência, mas a vítima não queria___________________________________________________________________________ 10 autorizar ele entrar no local; que o portão caiu e acertou a perna da vítima, mas que não sabe ao certo o que ocorreu; que não se recordar de a vítima ter falado mais alguma coisa; que a vítima estava com duas facas, uma em cada mão, na parte de dentro da residência, alegando que era para se defender; que tinha outra pessoa junto com a vítima, mas que não se recorda se era a irmã ou o filho dela; que só se recorda da lesão no pé da vítima.” Interrogado em Juízo (mov. 168.4), o réu Mário Andreussi Júnior negou os fatos a ele imputado, ao dizer: “Que o Marcelo e a Meire tinham brigado, sendo que o Marcelo disse que havia desistido do casamento e que queria retirar os seus pertences da casa dela, chamando o depoente para acompanhá-lo; que foram até o local, que o casal havia conversado antes e que a vítima estava com as facas nas mãos; que, quando adentraram a residência, Marcelo entrou e o portão caiu em cima da vítima; que não houve agressão, que não encostou na vítima; que é o portão que dá acesso da calçada da rua à casa, sendo que quando chegaram a vítima estava no quintal da casa; que a discussão se deu por causa da motocicleta; que Marcelo queria retirar a moto, sendo que, na hora que ele foi tentar retirar, houve uma “colisão” entre a vítima, o Marcelo e o depoente; que a vítima estava segurando a motocicleta; que não se lembra do porquê o portão caiu.” Por fim, realizou-se também o interrogatório do réu Marcelo Andreussi (mov. 168.5): “Que está em relacionamento com a vítima há cerca de cinco ou seis anos; que conversaram, e só queria pegar sua moto, sendo que já tinha pegado suas roupas, mas a vítima não lhe deu, momento em que cada um passou a puxar a moto, a qual permaneceu no local; que, questionando acerca do momento em que a vítima se machucou, respondeu que ela caiu com a moto; que a vítima puxou a moto para o lado dela e a moto caiu sobre ela; que o portão também caiu sobre a vítima; que foi tudo junto,___________________________________________________________________________ 11 que a moto estava na beirada do portão; que foi o depoente que chamou a Guarda Municipal ou a Polícia Militar.” Pois bem. Cotejando-se os relatos da vítima com os requisitos exigidos para que o depoimento dela, por si só, justifique uma condenação, conclui-se que não há prova suficiente. Explico. A ofendida, quando ouvida perante Autoridade Policial, narrou situação de agressão física por parte dos acusados na data dos fatos, alegando que os réus derrubaram o portão de sua residência para se evadirem com uma motocicleta do local, momento em que ela pegou a chave da moto, visando impedir que eles saíssem com o veículo, tendo o réu Mário Andreussi Júnior desferido um golpe com as mãos na região torácica da vítima, segundo os relatos desta, e a derrubado no chão. A ofendida também narrou que o acusado Marcelo Andreussi a empurrou e a segurou para que ela não levantasse do chão. Contudo, o testemunho da vítima declinado em Juízo foi em sentido severamente evasivo, pontuando que não houve agressões, mas sim, apenas troca de empurrões entre ela e os réus para pegar a motocicleta. A ofendida alega que a motocicleta e o portão da casa caíram, o que fez com que ela também caísse no chão e se machucasse, todavia sequer lembra de ter ficado com alguma lesão. O que se vê, portanto é, na linha dos requisitos já destacados para alicerçar-se uma condenação, que não há uma firme persistência de incriminação, especialmente porque o teor das declarações da vítima mudou profundamente de uma ocasião para a outra.___________________________________________________________________________ 12 Veja-se que o informante Victor Gabriel Pereira de Oliveira, que presenciou a situação em comento, disse que o portão caiu sobre a vítima Meire Elizabeth Pereira, e que não ouviu discussões ou xingamentos entre a ofendida e os réus. Além do mais, a testemunha Abnael Aparecido Pereira relatou em Juízo que o portão caiu e acertou a perna da vítima, frisando, ainda, que se recorda somente de uma lesão no pé de Meire. Com efeito, vendo-se o saldo da prova oral, o que se tem, quando menos, é dúvida considerável acerca da dinâmica dos fatos alinhavados na exordial de acusação, o que por si só impede a prolação de édito condenatório, em que pese o vultuoso relevo da palavra da ofendida em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004589-59.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2023) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (25) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO IMPUTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) RECURSO PROVIDO,___________________________________________________________________________ 13 PARA ABSOLVER O RÉU, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002712-05.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.07.2023) (grifei) Cumpre ressaltar que embora tenha sido confeccionado laudo pericial atestando lesões corporais na vítima, tem-se que isto por si só não possui o condão de ensejar a condenação dos réus, uma vez que as demais provas produzidas em Juízo apontam em sentido contrário, ou seja, não restou suficientemente demonstrado que os hematomas constatados na ofendida são oriundos da conduta dos acusados. Impende frisar que é cediço que para um juízo condenatório exige-se prova robusta e segura, que traga certeza acerca da existência do fato, da autoria e configuração do delito, não podendo estar fundamentado em prova duvidosa. Havendo dúvida impera o princípio in dubio pro reo, de modo que a absolvição do réu é medida impositiva. Também aplicável o princípio constitucional da presunção da inocência, garantia fundamental de todo e qualquer indivíduo, no sentido de que ninguém será punido por meras suspeitas, sendo que a prova completa e induvidosa cabe à acusação. Deste modo, a inconsistência da palavra da ofendida em Juízo, sopesando-se ainda a ausência de elementos outros a corroborar sua veracidade e assim dar azo à pretensão acusatória, elide a possibilidade de condenação do implicado pelo fato descrito em denúncia, tornando cogente sua absolvição. Logo, não há provas suficientes para condenação por lesões intencionais no âmbito de violência doméstica.___________________________________________________________________________ 14 Teses defensivas A tese tencionada pela defesa foi acolhida conforme fundamentação supra. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus MARCELO ANDREUSSI e MÁRIO ANDREUSSI JÚNIOR, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, com anteparo no artigo 386, VII, do CPP. 4. Disposições finais Deixo de condená-los ao adimplemento das custas e despesas diante da absolvição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Anotações, comunicações e demais diligências necessárias.___________________________________________________________________________ 15 Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No tocante aos honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), pontuo o seguinte. Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. ” O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação.___________________________________________________________________________ 16 Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. Nesse diapasão, arbitro honorários ao(à)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s), THIAGO ZANCAN E SILVA (OAB/PR n. 80.945), e LUIZ AUGUSTO BIGÃO GIACOMELLINO (OAB/PR n. 21.128), o valor de R$ 2.000,00 (para cada um), conforme Resolução 06/2024, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. A presente decisão tem efeito como certidão. Maringá, 21 de maio de 2.025. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5997464-95.2024.8.09.0049

ID: 281789648

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5997464-95.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VAR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5997464-95.2024.8.09.0049 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE MAURICIO DA FONSECA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria híbrida, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grau concluiu: A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: comprovante de endereço rural em nome de “Maria José Pedrosa Fonseca”, esposa do autor; certidão de casamento, celebrado em 1979, sem informação relevante quanto à proﬁssão; ﬁchas escolares dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1998 e 1999, constando que a instituição de ensino se localizava na zona rural; certidão do ﬁlho do autor, nascido em 1986 , qualiﬁcando-o como “lavrador”; certidão de matrícula de imóvel rural adquirido por “Ataídes Alves da Fonseca”, sogro do requerente, no ano de 1972; ITR em nome de “Ataídes Alves da Fonseca” dos anos de 2002, 1993 e 2009; CCIR em nome de “Ataídes Alves da Fonseca” dos anos de 2003/2005 (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural . Neste sentido: Eu moro na roça, na fazenda. Toda vida eu moro em roça. Toda vida eu mexi na roça, com o meu pai. Fiquei mais de 20 anos, 25 anos (na Lavrinha). Tem essa que eu moro hoje. Tirar leite, fazer cerca, roçar pasto (Autor). Eu conheço quando fui trabalhar lá. 1993 conheci ele, eu mudei para cá e ele continuou morando na roça. Ainda mora na fazenda (Valter Alves Ferreira). Tirava leite, roçava pasto. Na roça (onde conheceu o autor). É (se a fazenda dela é próxima a do autor) (Solange Geralda da Silva Ferreira). Diante desse cenário, veriﬁca-se o exercício de atividade rural de 1971 a 2012, excluídos os períodos de contribuição do CNIS. A sentença admite como suficiente o início de prova material apresentado, mas ignora elementos objetivos registrados no CNIS, que demonstram, com clareza, a ﬁliação urbana predominante e contínua do autor ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, exercendo ocupações nitidamente urbanas. Conforme ﬁcha sintetizada do processo e extrato CNIS, verifica-se que: – Entre 2009 e 2023, o autor esteve vinculado como motorista de ônibus rodoviário e caminhoneiro autônomo, com remuneração registrada e recolhimentos na condição de contribuinte individual; – Atuou como administrador de pessoa jurídica, com vínculo ativo entre 2012 e 2024, incluindo o período imediatamente anterior à DER;– Os recolhimentos realizados em praticamente todo esse intervalo possuem indicadores de inconsistência (IREM-INDPEND) ou são inferiores ao salário mínimo (PREC-MENOR- MIN), situação incompatível com o regime de economia familiar próprio do segurado especial. A sentença, ao admitir como válido o período rural supostamente exercido entre 1986 e 1997, apoiou-se exclusivamente na autodeclaração do autor, desconsiderando que tal período sequer foi validado pelo cruzamento de dados nas bases públicas utilizadas pelo INSS. Conforme registrado no descritivo da análise administrativa, o INSS classiﬁcou esse período como “pendente”, justamente por ausência de documentos contemporâneos e pela inexistência de comprovação via DAP, CAFIR, CNIS, RGP, SDPA ou Guias de comercialização. O único intervalo aceito como de possível vínculo rural (1986-1997) não possui respaldo mínimo em documentação robusta, contemporânea e idônea, exigência expressa do art. 106 da Lei nº 8.213/91. A DAP apresentada, inclusive, expirou em 2014, e se refere à condição de arrendatário e não de agricultor familiar em regime de economia própria, o que agrava ainda mais a inconsistência da tese sustentada. Ademais, o indeferimento administrativo do pedido, sob o fundamento de falta de cumprimento da carência com 10 meses a menos de atividade rural, conﬁrma a insuﬁciência documental e afasta qualquer possibilidade de que o autor tenha preenchido o tempo mínimo exigido para concessão da aposentadoria. O juízo, ao desconsiderar esse contexto probatório, confere valor absoluto à prova testemunhal e documentos genéricos e antigos — como ﬁchas escolares da década de 1990 e certidão de casamento sem indicação de proﬁssão — em detrimento de evidências robustas extraídas das bases oficiais da própria autarquia. A aposentadoria híbrida, embora admita a soma de períodos urbanos e rurais para ﬁns de carência, não prescinde da demonstração efetiva do exercício da atividade rural nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, os vínculos urbanos registrados no CNIS são contínuos, duradouros e incompatíveis com a existência de trabalho rural em paralelo. A autodeclaração isolada e documentos desconexos não bastam para afastar os vínculos formais urbanos registrados com habitualidade no banco de dados da Previdência. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do benefício, pela ausência de início de prova material rural idônea e pela predominância de vínculos urbanos em período que deveria ser dedicado à atividade rural para ﬁns de carência. O reconhecimento do direito ao benefício, nos moldes lançados, afronta a legislação vigente e fragiliza os critérios objetivos de concessão previstos no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaração ﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar dedocumento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto,seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação(NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344443263 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:14. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 0003887-44.2024.8.27.2743

ID: 317425802

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003887-44.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003887-44.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LUZENIR RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0003887-44.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LUZENIR RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL promovida por LUZENIR RIBEIRO DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que exerce atividade rural há anos e, por esta razão, requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 229.299.588-8, com DER em 19/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurado especial pelo período superior a 180 meses, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade rural. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com pagamento das parcelas desde a DER; e 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 5). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 8) alegando, em síntese, a ausência de prova material e a existência de endereço urbano no nome da autora. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 11. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 13). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 25), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações finais via memoriais, o que foi deferido por este Juízo. O INSS não compareceu ao ato. Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 26. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 27). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente pretende que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Na espécie, a parte autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei. Quanto ao requisito temporal, a Lei de Benefícios estabelece o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifo nosso Compulsando os autos, verifica-se, conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a parte requerente implementou o requisito etário em 26/09/2019 ( evento 1, DOC_PESS4 ) logo, a carência mínima é de 180 (cento e oitenta) meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Dito isto, quanto ao exercício de atividade rural, em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (rol não taxativo), consta nos autos, como suposto início de prova material, os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo INCRA em nome de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI3 , pág. 1); b) Espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA em nome de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI3 , pág. 2); c) Certidão eleitoral ( evento 1, ANEXOS PET INI2 ); e d) Declaração realizada por terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI1 ). Neste caso, tenho que as provas carreadas pela parte autora, a fim de comprovar o desempenho de atividade rural ao longo do período de carência necessário, não são suficientes. Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro, juntados aos autos, apontam no sentido de que este possui vínculo com o meio rural, sendo insignificante em relação à parte requerente, uma vez que não demonstram o seu efetivo labor rural, tampouco dizem respeito a ela, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - A ação com pedido de reconhecimento de atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco a Declaração Cadastral de Produtor, recibo de entrega de declaração de ITR e nota fiscal de produtor, em nome do avô da parte autora; cópia da CTPS da requerente, com registros trabalhistas como trabalhadora rural, de 18/02/2013 a 29/04/2013 e como auxiliar de escritório, de 01/10/2013 a 02/05/2014 e certidão de nascimento do filho, em 15/02/2012. - A testemunha afirma que a requerente trabalha na lavoura e desenvolveu essa atividade quando estava grávida. Afirma que a requerente também trabalhou na indústria, em fábrica de batata palha. - Observo que o vínculo empregatício da autora como trabalhadora rural é posterior ao nascimento de seu filho. A requerente também desenvolveu atividades laborativas urbanas ao longo de sua vida. - Os documentos indicando o labor rural de seu avô comprovam a ligação dele com a terra, contudo, não possuem o condão de demonstrar que a requerente efetivamente exerceu atividade campesina. - O início de prova material juntado é frágil não sendo hábil para confirmar o exercício de atividade rural da requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período legalmente exigido. - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar (Súmula 149, do E. STJ). - O conjunto probatório produzido não é hábil a confirmar o exercício da atividade campesina alegada pela requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período de tempo legalmente exigido, para fins de salário-maternidade. - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00084525720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) – Grifo nosso Nesse ponto, é necessário ressaltar que a residência em zona rural não induz, automaticamente, ao trabalho rural da parte interessada, uma vez que não é porque a pessoa reside em imóvel rurícola que, nele, obrigatoriamente, labore. A certidão eleitoral é uma mera declaração unilateral, que não possui o condão de constituir razoável início de prova material. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) – Grifo nosso Não há como acolher a declaração apresentada, ainda que autenticada em cartório, por se tratar de documento elaborado por terceiro com o exclusivo propósito de ser utilizado como prova material nos autos. Trata-se, portanto, de prova produzida de forma unilateral e extemporânea, sem respaldo em documentos contemporâneos aos fatos alegados, o que compromete sua força probatória. Além disso, vale destacar que declarações emitidas por terceiros não constituem início de prova material, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 408, CPC). Some-se a isso o fato de que o INSS, em sede de contestação, apresentou documento indicando a existência de endereço urbano em nome da parte autora, o que enfraquece a tese de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, especialmente diante da ausência de início razoável de prova material contemporânea que demonstre o efetivo labor no meio rural. Assim, é irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham a comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 354 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 5), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5776855-78.2024.8.09.0145

ID: 281441905

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5776855-78.2024.8.09.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAILDE PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SÃO DOMINGOS NÚMERO: 5776855-78.2024.8.09.0145 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ADAILDE PEREIRA DE AMORIM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida ao segurado que tiver completado 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Para tanto, é imprescíndivel que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo tempo equivalente à carência mínima de 180 meses. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Isso porque “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). Ainda quanto aos meios de prova, o art. 106, da Lei nº. 8.213/91, e o § 11, do art. 19-D, do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de maneira exempliﬁcativa, elencam, em seus parágrafos, os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU). Ademais, o enunciado n. 14 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Neste caso, embora a parte autora comprove o cumprimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ao tempo do requerimento administrativo com a apresentação da carteira de identidade, constata-se que não estão presentes elementos a evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência necessária a obtenção do benefício. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grauconcluiu: Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suﬁcientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto. Nesse sentido, cito aqueles de págs. 16/21. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, conﬁrmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada proﬁssão, sem vínculos empregatícios efetivos, não inﬁrmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade. Neste caso em particular, impende ressaltar que os vínculos constantes no cadastro do CNIS em nome do promovente de atividades diversas da rural são antigos, fora do período de carência, não infirmando a sua condição de segurado especial. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. O ponto fulcral da controvérsia repousa sobre a inexistência de início de prova material contemporânea ao período de carência, o qual compreende os 180 meses imediatamente anteriores à DER: 25/02/2024. Conforme os próprios dados constantes do dossiê administrativo (NB 225.102.030-0), a autora não apresentou qualquer documento válido que comprovasse atividade rural nesse intervalo, sendo o benefício indeferido pelo INSS com base no motivo: “35 – FAL.PER.CARENC–COMP .AT.RUR.10MES.ANT.NAS” , ou seja, ausência de carência compatível com a atividade rural nos 10 meses anteriores à data de entrada do requerimento. O resumo da análise do direito é absolutamente categórico ao indicar que: “Quantidade de carência: 005. Tempo de contribuição: 00a, 04m, 04d” . Ou seja, a autora possui apenas 5 meses de carência registrados, estando a anos-luz da exigência legal mínima de 180 meses para o benefício rural, conforme o art. 143 da Lei nº 8.213/91. Ainda assim, a sentença deferiu a benesse com base em documentos desconexos e sem força probatória própria, tais como: – Autodeclaração rural, que carece de ratiﬁcação por órgão credenciado, sendo, portanto, juridicamente ineficaz nos termos do art. 38-B, §2º e §4º da Lei nº 8.213/91; – Comodato de imóvel rural e contrato particular de compra e venda, sem qualquer prova de efetiva exploração da terra no período de carência; – Certidões escolares e declarações de residência, de valor marginal e absolutamente desvinculadas do exercício de atividade agrícola no regime de economia familiar. A sentença menciona que “os vínculos constantes no CNIS [...] são antigos, fora do período de carência” e que “o conjunto documental [...] possui correlação com o desempenho de atividades rurícolas”. Contudo, essa premissa ignora o fato de que o único vínculo formal da autora registrado no CNIS ocorreu com a empresa SOUZA FERREIRA & SOUZA LTDA, entre 27/01/2015 e 30/05/2015, como limpadora de vidros — atividade nitidamente urbana. Não há qualquer documento indicando exercício efetivo da atividade agrícola de 2009 até 2024. A prova testemunhal, por sua vez, não pode suprir a ausência de prova material, conforme vedado expressamente no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e reaﬁrmado nas Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A sentença ainda se respalda em critérios de relativização extraídos da jurisprudência, como a ampliação da contemporaneidade e mitigação da dimensão da propriedade. Entretanto, não se trata de um caso de prova tênue a ser robustecida por testemunhos — mas de absoluta inexistência de elementos materiais contemporâneos ao período de carência, o que torna indevida qualquer flexibilização. A própria contestação da autarquia já havia apontado de forma detalhada essa realidade: não há prova material válida, não há comprovação de carência, não há atividade rural efetiva no período exigido, tampouco há residência rural conﬁrmada. A autora sequer apresentou documentos em nome próprio no período analisado, e as declarações unilaterais não gozam de presunção de veracidade. Diante disso, a concessão do benefício se deu em ﬂagrante desacordo com os preceitos legais e com a realidade fática demonstrada nos autos, comprometendo a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário. Requer-se, portanto, a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, diante da inequívoca ausência dos requisitos legais objetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaração ﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa provaindiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentoselaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenharequerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345113242 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 15:17. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 0007490-26.2025.8.27.2700

ID: 336086097

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007490-26.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0007490-26.2025.8.27.2700/TO CREDOR : JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I –… Precatório Nº 0007490-26.2025.8.27.2700/TO CREDOR : JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO , no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 29.032,38 (vinte e nove mil trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 20/02/2025 ( evento 53, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 10/09/2024 ( evento 31, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2025/001867 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Gilson Coelho Valadares, nos Autos da Ação originária de n°. 00075435120248272729. Verifica-se que o Credor é IDOSO, uma vez nascido em 09-08-1957, contando atualmente com 67 anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos da Certidão expedida no evento 5, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de Ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº. 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº. 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação acostada no evento 1, DOC_IDENTIF3 dos Autos da origem comprova que o Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascido em 09-08-1957, contando hoje com 67 (sessenta e sete) anos de idade e Credor de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 29.032,38 (vinte e nove mil trinta e dois reais e trinta e oito centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o Ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício a superpreferência do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5055865-30.2025.8.09.0127

ID: 281723027

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055865-30.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VAR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE PIRES DO RIO NÚMERO: 5055865-30.2025.8.09.0127 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): CELIA REGINA DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida ao segurado que tiver completado 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Para tanto, é imprescíndivel que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo tempo equivalente à carência mínima de 180 meses. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Isso porque “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). Ainda quanto aos meios de prova, o art. 106, da Lei nº. 8.213/91, e o § 11, do art. 19-D, do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de maneira exempliﬁcativa, elencam, em seus parágrafos, os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU). Ademais, o enunciado n. 14 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Neste caso, embora a parte autora comprove o cumprimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ao tempo do requerimento administrativo com a apresentação da carteira de identidade, constata-se que não estão presentes elementos a evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência necessária a obtenção do benefício. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grauconcluiu: É interessante salientar ainda que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (STJ – Súmula 577). Aqui, a autora ajoujou aos autos como início de prova material, cópia da certidão de casamento (30/05/1981), certidão de nascimento dos ﬁlhos (29/11/1985 e 27/08/1996), as quais constam a proﬁssão de seu cônjuge como “lavrador” à época, CTPS com vínculos empregatícios em propriedade rural, no cargo de “granjeiro” (01/02/2009 a 31/03/2010) e no cargo de “trabalhador agropecuário" (01/03/2011 a 01/06/2012), além da CTPS do esposo com diversos vínculos rurais. Frise-se que o entendimento ﬁrmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Min. ASSUSENTE MAGALHÃES, DJ 02/03/2018. Diante disso, para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução, palco no qual a autora declarou ter exercido labor rural na companhia dos pais e, posteriormente, com o marido. Declarou ainda ter exercido labor na fazenda do Sr. Antônio Teixeira Paes, por 05 anos, na fazenda do Sr. Jonas, em Rio Quente, por aproximadamente 04 anos e meio, sempre desenvolvendo criação de galinhas, porcos, além de realizar plantio de hortaliças e retirada de leite. Afora isso, informou exercer labor rural, há 04 anos, na fazenda do Sr. Elcio Dona. Em roboração, a testemunha Maria Aparecida Barbosa da Fonseca , em juízo, declarou que: "… conhece a autora há mais de 30 anos. Que atualmente a autora está na fazenda “Nossa Senhora Aparecida”. Que o marido é empregado e ela o ajuda. Que a autora toca horta, cria porco e galinha. Que estão nessa fazenda já a 04 anos. Que antes a autora trabalhava no Antônio Teixeira Paes. Que ﬁcaram lá por 05 anos. Que realizavam os mesmos serviços. Que conheceu a autora no Marinho. Que ﬁcaram por lá 23 anos. Que sempre encontra a autora na festa do Maratá, na zona rural. Que a autora nunca trabalhou na cidade…" (cf., mídia audiovisual – evento 25). Já a testemunha Gilmar Dias de Melo, em juízo, declarou que: "… conhece a autora há mais de 30 anos. Que hoje a autora trabalha na fazenda do Elcio Dona, na região do Maratá. Que a autora tira leite, cria porcos, vacas e galinhas. Que ela e o marido moram lá. Que eles produzem e estão por lá o tempo todo. Que já faz de 04 a 05 anos. Que trabalha na propriedade ao lado. Que o marido da autora trabalho para o Antônio Paes, na beira do Caiapó. Que trabalhou para o Maris na região da Chapada. Que do seu conhecimento ela e o marido sempre moraram e trabalharam na fazenda. Que nunca trabalharam na cidade. Que retiram o sustento da propriedade…" (cf., mídia audiovisual – evento 25). Assim, consoante relatos das testemunhas, a autora viveu em propriedades rurais, onde exerceu atividade rural, em companhia dos pais e, após o matrimônio, em companhia do marido, inclusive, retirando seu sustento familiar, de modo que a prova oral constitui conjunto probatório apto a indicar, com a segurança necessária, a sua atividade rural, inclusive, até os dias que correm. No caso, em que pese o órgão previdenciário sustentar a existência de vínculo urbano do cônjuge da autora, no período de 01/03/2011 a 01/06/2012 e 01/09/2016 a 03/2020, contidos no CNIS, observa-se que estes ocorreram como trabalhador rural, ou seja, para serviços na lida rural, consoante prova testemunhal recolhida e CTPS acostada (cf., evento 01, doc 03, pág 03). Indisfarçável, portanto, ante tal manancial probatório, o exercício de atividades rurais por parte da autora, pelo que está presente a sua condição de segurada especial, a teor do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Consectariamente, preenchido o requisito etário e comprovado o efetivo exercício da atividade rural, é de se conceder à autora o vindicado benefício, independentemente de aporte contributivo, nos termos da norma contida na alfombra do art. 39, I c/c o art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91. A sentença aﬁrma que a autora comprovou o exercício da atividade rural medianteapresentação de documentos e produção de prova testemunhal. Contudo, a análise técnica do processo administrativo NB 219.076.009-1 evidencia que não houve comprovação mínima da carência exigida para a concessão do benefício. Segundo o relatório conclusivo constante dos autos, não foi identiﬁcada qualquer contribuição válida ou tempo de serviço passível de reconhecimento, constando expressamente que: “Quantidade de carência: 000. Tempo de contribuição: 00a, 00m, 00d” . Ainda, a análise da autodeclaração apresentada pela requerente resultou em desqualiﬁcação da condição de segurada especial, conforme despacho técnico fundamentado: “Não apresenta a comprovação necessária para a caracterização como segurado(a) especial”. “Não possui registros DAP ou outras bases suficientes”. “Não apresentou documentos contemporâneos suﬁcientes para a ratificação”. Em que pese a sentença tente superar essa ausência com base em prova testemunhal e documentos antigos, como certidão de casamento de 1981 e certidão de nascimento dos ﬁlhos datadas de 1985 e 1996, tais registros não se prestam a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, isto é, os 180 meses imediatamente anteriores à DER (22/11/2023). O juízo também considerou como prova relevante os vínculos empregatícios do cônjuge da autora registrados na CTPS como “granjeiro” e “trabalhador agropecuário” (2009– 2012). Entretanto, mesmo esses vínculos — caso se admita sua natureza rural — são antigos e insuﬁcientes para demonstrar a continuidade da atividade rural pela própria autora no período de carência. Ressalta-se que a autora não apresentou qualquer documento próprio contemporâneo, tampouco ratiﬁcação por entidade credenciada, nos termos exigidos pelo art. 38-B da Lei nº 8.213/91. Além disso, o CNIS revela que o cônjuge da autora manteve vínculos urbanos formais com salários superiores ao mínimo legal no período de carência. Tais vínculos tornam dispensável a suposta contribuição econômica da autora ao grupo familiar por meio de trabalho rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, §1º da mesma lei. A sentença, ao reconhecer como válidos documentos isolados e antigos, bem como depoimentos frágeis, valorou indevidamente elementos que não possuem densidade probatória suﬁciente, incorrendo em afronta ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que veda o reconhecimento de tempo de serviço com base exclusivamente em prova testemunhal. É patente a inexistência de início de prova material contemporânea, sendo este o ponto central da controvérsia. A própria decisão administrativa do INSS, amparada em cruzamento de dados oficiais, já havia indeferido o requerimento da autora com base em: “Falta de período de carência compatível com atividade rural — 10 meses a menos”. Em conclusão, a sentença impugnada concedeu o benefício com base em um conjunto probatório incompatível com as exigências legais, privilegiando alegações pessoais e declarações genéricas, sem o devido controle judicial da veracidade e contemporaneidade da prova. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e do cumprimento da carência legal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaraçãoﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido doprocesso, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença.REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344607815 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:24. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 6099489-34.2024.8.09.0132

ID: 281233753

Tribunal: TJGO Órgão: Iaciara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6099489-34.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

BRUNO LEMES SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANA SOARES SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO AUTOMAÇÃO - APOSENTADORIA ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO AUTOMAÇÃO - APOSENTADORIA ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE IACIARA NÚMERO: 6099489-34.2024.8.09.0132 REQUERENTE(S): JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. 2. PRELIMINARES - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TIPO 4). 2.1 AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssãoconstante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos filhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) Contratos agrícolas (comodato, parceria, arrendamento, meação) sem registro em cartório ou com registro recente. SEM REGISTRO: Os contratos de parceria/comodato/arrendamento rural não podem ser considerados como início de prova material de atividade rural quando não possuírem registro ou sequer forem autenticados em cartório de registro. Do contrário, seria o ponto de partida para fraudes de toda sorte contra a Previdência Social, dada a enorme facilidade de realização de contratos de parcerias agrícolas com datas retroativas: (...) 4. No que tange ao contrato de parceria agrícola (ﬂ. 10), registre-se que foi ﬁrmado em 28/04/2000, data posterior ao implemento etário, o que, inclusive, leva a crer tenha sido efetivada com o propósito especíﬁco de servir como meio de prova na demanda judicial, não podendo, portanto, ser admitido como início de prova material. 5. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 6. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 7. Apelação improvida. (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL - Processo 2004.01.99.038736- 2/MG Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão 26/05/2008 Fonte e-DJF1 10/07/2008, p.96 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI). Grifado. Ou COM REGISTRO RECENTE. No caso sob tela, o contrato em análise foi registrado recentemente, portanto, somente a partir de tal data, poder-se-ia atribuir valor probante ao mesmo. Referido documento somente tem valor probatório a partir de seu registro ou reconhecimento de ﬁrma em cartório. Tal determinação tem sua lógica, haja vista que qualquer pessoa poderia, a qualquer tempo, realizar a lavratura de tal documento buscando atribuir valor probatório a data anterior, o que viabilizaria que fraudes ocorressem ainda com mais frequência do que já ocorrem. Nos termos do art. 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de arrendamento/comodato/parceria só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de ﬁrma do documento em cartório. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1o do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9o, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1o: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de ﬁrma do documento em cartório. Nesse sentido: "Na espécie, a parte autora apresentou contrato de parceria rural com prazo de vigência de 20 anos a partir da data de sua assinatura (10/08/2000). Contudo, o referido documento só foi levado a cartório para reconhecimento de ﬁrma em 29/11/2017, após o requerimento administrativo (03/10/2017), não se mostrando, portanto, válido para comprovar o exercício da atividade rural em período anterior ao reconhecimento de ﬁrma, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência." (AC 1029171-24.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. 3. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO 3.1 DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ﬁcam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratiﬁcada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para ﬁns de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos ﬁscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. T odavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se veriﬁcaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a ﬁm de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). 3.2 APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição ﬁxada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados ﬁliados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese ﬁxada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4 o ,II, CPC/2015. 5. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER a Vossa Excelência que acolha eventuais preliminares levantadas. Superadas as preliminares, requer seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial (TIPO 3), condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, data da assinatura eletrônica. PROCURADORIA FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE SEGURADO ESPECIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1A REGIÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2204116625 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 16:41. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 28/04/2025 14:51:05 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 6099489-34.2024.8.09.0132 DATA AJUIZAMENTO 03/12/2024 ÓRGÃO JULGADOR VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE IACIARA ASSUNTO APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) NIT 20977506732 PARTE AUTORA/INTERESSADO JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS CPF 52114023168 DATA DE NASCIMENTO 03/07/1958 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA FERREIRA DOS SANTOS SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: IACIARA, Número: SN, Complemento: SN QD 02 LT, Bairro: SETOR SOLON AMARAL, IACIARA - GO ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 199.072.165-3 41 - APOSENTADORI A POR IDADE 23/07/2021 - - INDEFERIDO 98 - FALTA DE COMPROV.ATIV. RURAL-NR CARENCIA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 209775067 32 199072165 3 41 - APOSENTA DORIA POR IDADE Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 1 19907216 53 41 - APOSENTA DORIA POR IDADE 23/07/2021 17/09/2021 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 98 - FALTA DE COMPROV. ATIV.RURA L-NR CARENCIA 10001100 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345709089 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 16:41. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ SOCIAL CADUNICO *Informações extraídas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, elaborado a partir de declaração de uma pessoa da família - Responsável pela Unidade Familiar (RF) - que se responsabiliza por prestar as informações de todos os membros da família. Cada pessoa é cadastrada em somente um grupo familiar. O cadastramento de cada família é vinculado a seu domicílio e ao responsável pela unidade familiar. As informações constantes do CadÚnico têm validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério da Cidadania. *Dossiê gerado em 28/04/2025 14:42:23 *Base de dados atualizada em 01/09/2024 03:43:35 DADOS GERAIS Data do cadastramento da família Pessoa responsável pela unidade familiar Endereço família 17/08/2022 JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS AVENIDA IACIARA 0 SETOR SOLON AMARAL CEP 73920000 Data da última atualização Responsável pela atualização 21/08/2023 WESTEJANE DE SOUZA SANTOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR Nome Relação de parentesco com o resp. pela unid. fam Data nasc. CPF Dt. cadastro da pessoa no CadUnico JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS Pessoa Responsável pela Unidade Familiar - RF 03/07/1958 52114023168 17/08/2022 IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO CIVIL DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR Relação de parentesco com o Responsável pela Unidade Familiar: Pessoa Responsável pela Unidade Familiar - RF Nome: JOSE NILTON ROBERTO DOS SANTOS Sexo: MASCULINO Cor ou raça: PARDA Data Nascimento: 03/07/1958 Nome da mãe: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Nome do pai: JOAO AMELIO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 52114023168 Número de Identificação Social – NIS: 20977506732 Número da Carteira de Identidade: 6592811 Complemento do nº da Carteira de Identidade : 0 Data de emissão da Carteira de Identidade: 03/09/2014 Órgão Emissor da Carteira de Identidade: SSP UF da Carteira de Identidade : GO Município de nascimento: IACIARA UF de nascimento: GO Nome do país de nascimento: Não informado Pessoa registrada em cartório: NÃO INFORMADO Tipo de Certidão : NASCIMENTO Nome do cartório: CARTORIO DE IACIARA Livro da certidão: 23 Folha da certidão : 158 Número do Termo/Matrícula da Certidão: 1978 Data de emissão da certidão: 29/11/1980 UF da Certidão : GO Número da Carteira de Trabalho: Não informado Série da Carteira de Trabalho: Não informado Data da emissão da Carteira de Trabalho: 28/04/2025 UF da Carteira de Trabalho: Não informado Número do Título de Eleitor: 8550581015 Zona do Título de Eleitor: 29 Seção do Título de Eleitor: 45 Data de cadastramento da Pessoa no CadÚnico: 17/08/2022 Data do cadastramento da Família : 17/08/2022 Data da última atualização : 21/08/2023 ESCOLARIDADE, PARTICIPAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E RENDIMENTO DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR Sabe ler e escrever: Sim Frequenta escola ou creche: Não, já frequentou - Informa-se última série concluída com aprovação e conclusão do curso Se frequenta, nome da escola ou creche: Não se Se frequenta, escola está localizada no município: Não se aplicaaplica Se frequenta, UF da escola: Não se aplica Se frequenta e escola não está localizada no município, nome do município da escola: Não se aplica Se frequenta, qual nível de escolaridade: Não se aplica Se frequenta ensino fundamental ou médio, qual ano e série: Não se aplica Se já frequentou, qual nível de escolaridade mais elevado: Ensino Fundamental (duração 9 anos) Pessoa tem deficiência: (conforme declaração do Responsável Familiar): Não Cegueira: Opção não marcada Baixa Visão: Opção não marcada Deficiência Surdez severa: Opção não marcada Deficiência Surdez leve: Opção não marcada Deficiência Física: Opção não marcada Deficiência Mental: Opção não marcada Síndrome de Down: Opção não marcada Transtorno mental: Opção não marcada Beneficiário do Programa Bolsa Família: Sim Valor da renda média (per capita) da família: R$ 66,00 Trabalho infantil na família: Não Recebe ajuda de terceiros: Não Recebe ajuda de terceiros - família: Não Recebe ajuda de terceiros - especializada: Não Recebe ajuda de terceiros - vizinhos: Não Recebe ajuda de terceiros - instituição rede social: Não Recebe ajuda de terceiros - outra forma: Não Pessoa trabalhou na semana passada, de forma remunerada ou não (afazeres domésticas ou atividades de subsistência não são consideradas trabalho): Sim Pessoa afastada na semana passada por qualquer motivo: Não - Na semana anterior à entrevista, não teve qualquer trabalho. Trabalho principal que a pessoa exerce é em atividades de agricultura, criação de animais, pesca ou coleta: Sim Trabalho principal que a pessoa tinha na semana anterior: Trab. por conta própria (bico, autônomo) Valor de remuneração bruta recebida no mês anterior: R$ 400,00 Pessoa teve trabalho remunerado ou estava afastado pelo INSS em qualquer período nos últimos 12 meses: Sim Quantidade de meses trabalhados em qualquer período nos últimos 12 meses: 2 Valor de remuneração bruta recebida nos últimos 12 meses: R$ 1.200,00 Valor mensal recebido de doação/ajuda regular de não morador : R$ 0,00 Valor mensal recebido de aposentadoria, aposentadoria rural, pensão, BPC: R$ 0,00 Valor mensal recebido de seguro desemprego ou do seguro defeso: R$ 0,00 Valor mensal recebido de pensão alimentícia : R$ 0,00 Valor recebido de outras fontes (não inclui benefícios do Bolsa Família, outros programas de transferência de renda, PETI, Pró-Jovem ou Auxílio Emergencial Financeiro): R$ 0,00 Dorme na rua: Opção não marcada Quantidade de vezes por semana que dorme na rua: 0 Há quanto tempo vive na rua: 0 Motivo da condição de rua por perda de moradia: Opção não marcada Motivo da condição de rua por ameaça: Opção não marcada Motivo da condição de rua por problemas familiares: Opção não marcada Motivo da condição de rua por alcoolismo: Opção não marcada Motivo da condição de rua por desemprego: Opção não marcada Motivo da condição de rua por trabalho: Opção não marcada Motivo da condição de rua por tratamento de saúde: Opção não marcada Motivo da condição de rua por preferência: Opção não marcada Motivo da condição de rua por outro motivo: Opção não marcada Não sabe/não lembra o motivo da condição de rua: Opção não marcada Não respondeu o motivo da condição de rua: Opção não marcada Vive com sua família na rua: Opção não marcada Tem contato com parente fora da condição de rua: Opção não marcada Dorme em albergue: Opção não marcada Quantidade de vezes por semana que dorme em albergue: Opção não marcada Dorme em domicílio particular: Opção não marcada Quantidade de vezes por semana que dorme em domicílio particular: 0 Dorme de outra forma: Opção não marcada Quantidade de vezes por semana que dorme de outra forma: 0 Há quanto tempo vive na cidade em que reside atualmente: 0 Atividade comunitária em ESCOLA: Opção não marcada Atividade comunitária em ASSOCIAÇÃO: Opção não marcada Atividade comunitária em COOPERATIVA: Opção não marcada Atividade comunitária em Movimento social: Opção não marcada Não sabe se frequentou atividade comunitária: Opção não marcada Não respondeu se frequentou atividade comunitária: Opção não marcada Atendido por Centro de Referência da Assistência Social (CRAS): Opção não marcada Atendido por Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Opção não marcada Atendido por Centro Referência População de Rua: Opção não marcada Atendido por Instituição Governamental: Opção não marcada Atendido por Instituição não Governamental: Opção não marcadaAtendido por Hospital Geral: Opção não marcada Não foi atendido por nenhum local: Opção não marcada Teve emprego com carteira assinada: Não informado Ganha dinheiro com construção civil: Opção não marcada Ganha dinheiro como guardador de carro: Opção não marcada Ganha dinheiro como carregador: Opção não marcada Ganha dinheiro como catador: Opção não marcada Ganha dinheiro com serviços gerais: Opção não marcada Ganha dinheiro como pedinte: Opção não marcada Ganha dinheiro com vendas: Opção não marcada Ganha dinheiro de outra forma: Opção não marcada Respondeu como ganha dinheiro: Não respondeu como ganha dinheiro IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO DOMICÍLIO COMUM AO GRUPO FAMILIAR Forma de coleta: Sem visita domiciliar – Preenchido pelo entrevistador quando a entrevista for realizada em local disponibilizado pela Prefeitura Nome do logradouro: IACIARA Tipo de logradouro: AVENIDA Título do logradouro: - Número do endereço: - Complemento do número do endereço: - Complemento adicional do endereço: 217 Nome da localidade (bairro, povoado, vila): SETOR SOLON AMARAL CEP do endereço: 73920000 Referência do endereço: - Características do local onde está situado o domicílio: Urbana Espécie do domicílio: Particular Permanente Material predominante nas paredes externas do domicílio: Cimento Material predominante no piso: Alvenaria/tijolo sem revestimento Quantidade de cômodos servindo como dormitório: 2 Quantidade de cômodos do domicílio, incluindo banheiro e cozinha: 4 Domicílio tem água encanada: Sim Forma de abastecimento de água: Rede geral de distribuição Existência de banheiro ou sanitário: Sim Forma de escoamento sanitário: Fossa rudimentar Forma de coleta do lixo: É coletado diretamente Tipo de iluminação: Elétrica com medidor próprio Calçamento: Total Quantidade de pessoas no domicílio (pode haver mais de uma família, informação não utilizada para cálculo da renda per capita), informação declarada pela própria família: 1 Quantidade de famílias no domicílio (identifica famílias distintas no mesmo domicílio, informação utilizada para cálculo da renda per capita), informação declarada pela própria família: 1 Quantidade de pessoas internadas ou abrigadas em hospital, casa de saúde, asilo, orfanato ou em outro estabelecimento similar há 12 meses ou mais na faixa etária de 0-17 anos: 0 Quantidade de pessoas internadas ou abrigadas em hospital, casa de saúde, asilo, orfanato ou em outro estabelecimento similar há 12 meses ou mais na faixa etária de 18-59 anos: 0 Quantidade de pessoas internadas ou abrigadas em hospital, casa de saúde, asilo, orfanato ou em outro estabelecimento similar há 12 meses ou mais na faixa etária de 60 anos ou mais: 0 Valor de despesas com energia: 90,00 Valor de despesas com água: 40,00 Valor de despesas com gás: 120,00 Valor de despesas com alimentação: 400,00 Valor de despesas com transportes: 0,00 Valor de despesas com aluguel: 0,00 Valor de despesas com medicamentos: 0,00 Nome do Estabelecimento de Assistência à Saúde (EAS) em que a pessoa é atendida: - Código do estabelecimento EAS/MS: - Nome do CRAS/CREAS em que a família é atendida: Não se aplica Código do CRAS/CREAS.: - Família indígena: Não Código de povo indígena: Não se aplica Nome do povo indígena: Não se aplica Reside em reserva indígena: Não se aplica Código da reserva indígena: Não se aplica Nome da reserva indígena: Não se aplica Família quilombola: Não Código da comunidade quilombola: Não se aplica Nome da comunidade quilombola: Não se aplica Família quilombola: Não Código da comunidade quilombola: Não se aplica Nome da comunidade quilombola: Não se aplica Grupos tradicionais e específicos: Nenhuma Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345672119 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 16:41.Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp e outros

ID: 339326389

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003721-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003721-49.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003721-49.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003721-49.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0010111-46.1999 3689/99 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTRO 0010171-19.1999 3744/99 FAZENDA NACIONAL BABY CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0015784-34.2010 3824/2010 FAZENDA NACIONAL ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME E OUTROS 0016273-71.2010 4539/2010 FAZENDA NACIONAL DEBORTOLI & CIA LTDA ME E OUTRO 0016303-09.2010 4571/2010 FAZENDA NACIONAL PLUBY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME E OUTRO 0016339-51.2010 4607/2010 FAZENDA NACIONAL CLAISU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP E OUTRO 0000657-95.2006 18/2006 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0015347-37.2003 1767/03 FAZENDA NACIONAL SANTA ROSA S/C LTDA ME E OUTRO 0011301-44.1999 28/99 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTRO 0005348-75.1994 79/94 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CALCADOS PACHELLI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0001437-89.1993 1481/93 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI IND E COM LTDA E OUTROS 0001602-14.2008 65/2008 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP EDIRONILCE XAVIER 0011660-91.1999 80/99 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008918-98.1996 451/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008922-38.1996 455/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008927-60.1996 460/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008916-31.1996 449/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008920-68.1996 453/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0009365-18.1998 126/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL STIL GIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0009373-92.1998 134/98 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS 0002341-16.2010 138/2010 FAZENDA NACIONAL JOÃO ROBERTO PULZATTO 0005516-77.1994 151/94 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001738-36.1993 170/1993 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL IAPAS MADEREIRA PONTA PORA LTDA E OUTROS 0006866-66.1995 252/95 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA COROADOS LTDA E OUTROS 0009503-82.1998 256/98 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E OUTRO 0004367-84.2010 200/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO – COREN – SP MARCELO MANHAS 0009513-29.1998 266/98 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA 0011309-84.2000 267/00 FAZENDA NACIONAL JADE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0000729-04.2014 281/2014 FAZENDA NACIONAL EVELTON ROSA TEIXEIRA 0011337-52.2000 295/00 FAZENDA NACIONAL PICOLO & PICOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0010023-76.1997 311/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA 0002828-78.2013 312/2013 FAZENDA NACIONAL MIL FREQUENCIA COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS 0010026-31.1997 313/97 FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BIRIGUI LTDA E OUTROS 0001069-45.2014 333/2014 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP CRISTIANA NATALIA BORELI MORETI 0008923-23.1996 456/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008913-76.1996 446/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008919-83.1996 452/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008924-08.1996 457/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008921-53.1996 454/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0008917-16.1996 450/96 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS 0003172-30.2011 340/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP JANETE FERREIRA MARCOLINO 0011665-16.1999 85/99 FAZENDA NACIONAL SIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003036-38.2008 87/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF GILZA CÉLIA GAJARDONI RODRIGUES ME E OUTRO 0001442-18.2010 94/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP VERA LUCIA SANCHES 0001445-70.2010 97/2010 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO-COREN-SP ROSILENE APARECIDA VIOLIN BELINELLO 0007056-29.1995 442/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009860-33.1996 1315/96 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0006713-33.1995 101/95 FAZENDA NACIONAL SAPATITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0003177-52.2011 346/2011 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP SILVANA LIMA MORAIS DE SOUZA 0010085-19.1997 354/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010080-94.1997 349/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010081-79.1997 350/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010082-64.1997 351/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010083-49.1997 352/97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0010084-34.1997 353-97 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO 0003809-10.2013 362/2013 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP ZILAINE DE FREITAS 0003288-02.2012 366/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP IRMA JONSEN 0009624-13.1998 374/98 FAZENDA NACIONAL LIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS 0003293-24.2012 374/2012 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN – SP EORIDISMALDA XAVIER 0010158-88.1997 380/1997 FAZENDA NACIONAL POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009638-94.1998 388/1998 FAZENDA NACIONAL SANLUP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0004198-29.2012 426/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DROG MENINO JESUS BIRIGUI LTDA ME E OUTROS 0009238-17.1997 434/1997 CAIXA ECONOMICA FEDERAL TRANSCLARO TRANSPORTES LTDA E RONALDO RIBEIRO E CLAUDIO RIBEIRO 0007054-59.1995 440/1995 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0004113-19.2007 684/2007 FAZENDA NACIONAL VITACAL ARGAMASSAS IND E COM DE MATERIAS P/CONST LT ME, DORIVAL DONIZETE RODRIGUES 0009176-11.1996 658/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0009177-93.1996 659/1996 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAIS PARA CALÇADOS BELLOPE LTDA E ERIVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS 0014061-53.2005 635/2005 FAZENDA NACIONAL SISTEMA TECNOLOGIA E CONSTRUCÕES LTDA, EDSONALDO LOPES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR DIAS E ANDREIA APARECIDA DIAS00 0003256-26.2014 598/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0003081-96.2014 727/2014 FAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0009044-21.2014 3126/2014 FRAZENDA NACIONAL LOURDES FERNANADES ISIDORO – ME, LOURDES FERNANANDES ISIDORO 0010562-08.1998 560/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A E OUTROS EDSON PIZZO E MANOEL TOME 0011622-45.2008 551/2000 FAZENDA NACIONAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0003164-92.2007 546/2007 FAZENDA NACIONAL PRÁTICA MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA 0002438-74.2014 527/2014 FAZENDA NACIONAL DUDA MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME 0006476-03.2012 493/2012 FAZENDA NACIONAL KIKUYO ALVES ROCHA 0005468-54.2013 457/2013 FAZENDA NACIONAL EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOAVENTURA – ME, EDILENE APARECIDA CORTELAZZI BOA VENTURA 0020112-51.2003 753/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 0020113-36.2003 754/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E ADEMIR WELLINTON DE OLIVEIRA 000516-23.2007 810/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE E OUTROS 0016887-57.2002 1553/2002 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE, VALDIR REATTO JUNIOR E DALTON CELESTINO SILVA E OUTRO 0011242-56.1999 841/1999 FAZENDA NACIONAL CALCADOS EOLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MIGUEL BUZAIR NETO, TONI ANDREI SANCHES SALES E OUTRO 0011824-22.2000 743/2000 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007268-59.2009 224/2009 FAZENDA NACIONAL CALCADOS HOBBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0007344-74.1995 725/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BABY BELLOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0003790-67.2014 723/2014 FAZENDA NACIONAL BIRIGUI PEROLA CLUBE 0003813-13.2014 717/2014 FAZENDA NACIONAL AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA ME 0008585-87.2012 705/2012 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADEIR MARIA CHACON JUNQUEIRA 0007390-33.2013 704/2013 FAZENDA NACIONAL DANJU ALIMENTOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP 0015285-84.2009 1048/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO D L FERNANDES BIRIGUI - ME 0015286-69.2009 1049/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO COOPERATIVA DOS PRODS LEITE CLEMENTINA 0015289-24.2009 1045/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVASSANA ME 0015291-91.2009 1047/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 0015287-54.2009 1043/2009 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSÉ ANDERLEI GALHARDO ME 0012126-31.2012 1016/2012 FAZENDA NACIONAL METALURGIA SANTELA LTDA EPP 0010181-77.2010 1003/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SANDRA MARIA FERREIRA BARDUCCI SILVA ME E OUTRO 0010174-85.2010 984/2010 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINA GREGOLIN SANCHEZ 0010961-37.1998 942/1998 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RETOQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E SONIA REGINA FERNANDES E OUTRO 0012739-56.2009 937/2009 FAZENDA NACIONAL AUTO MECANICA BORODIESEL LTDA 0011300-59.1999 894/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0011302-29.1999 895/1999 FAZENDA NACIONAL PAMPUCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, HELDI BARBIERI FIGUERDA E OUTRO 0015625-23.2003 889/2003 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, NOVA FLOR LTDA 0010872-14.1998 854/1998 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS LTDA ME 0007490-18.1995 870/1995 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLEALCO CLEMENTINA ALCOOL SA E OUTROS 0017369-05.2002 1329/2002 FAZENDA NACIONAL SAND LEVE CALCADOS LTDA 0010352-88.1997 1327/1997 FAZENDA NACIONAL TURMA DA CHUPETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIO PONCIANI E OUTRO 0017848-51.2008 1298/2009 FAZENDA NACIONAL V R COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0009787-61.1996 1242/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES E OUTRO 0009786-76.1996 1241/1996 FAZENDA NACIONAL MAJORCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 0016137-21.2003 1113/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0016138-06.2003 1114/2003 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CALCADOS HOBBY INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO RIBEIRO MOREIRA E JOAO REIS RODRIGUES 0011048-22.2000 1103/2000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009824-20.1998 1136/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0009825-05.1998 1137/1998 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0013901-33.2002 2044/2002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE 0016116-45.2003 1092/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016117-30.2003 1093/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016118-15.2003 1094/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0016119-97.2003 1095/2003 FAZENDA NACIONAL QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E RUBENS PULZATTO 0018746-64.2009 1608/2009 FAZENDA NACIONAL QUATRO TURISMO LTDA ME, NEURACI PINHEIRO SANCHES 0010108-96.1996 1564/1996 FAZENDA NACIONAL COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS NOVA FLOR TLDA E ESPOLIO DE ANESIO DA PONTE E FERNANDO SALES CRUZ 0011893-54.2000 1561/2001 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL BIBAO- INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS 0010101-07.1996 1547/1996 FAZENDA NACIONAL SANLIP MANUFATURA DE ROUPAS LTDA E JOSE ALEXANDRE SANCHES 0100035-53.1996 1534/1996 FAZENDA NACIONAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI 0011989-06.1999 1502/1999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTO MECANICO BETO DIESEL LTDA ME, NILTON CHIDEROLI E ADELINO CHIDEROLI 0020371-46.2003 1476/2003 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOROCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 0016774-06.2002 1442/2002 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO SILAS FRIGERIO GONÇALVES 0009933-19.2007 1407/2007 UNIÃO FEDERAL CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL SA 0009932-20.1996 1384/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0009935-72.1996 1387/1996 FAZENDA NACIONAL TRAMBI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS, OSVALDO FLAVIO MONTERANI RICCI, JOSE WILSON MONTERANI, GILBERTO MONTERANI E ESPOLIO DE GILBERTO MONTERANI 0010388-33.1997 1363/1997 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL W ALBANI E FILHOS LTDA, MARLI DE FATIMA ALBANI ZERLOTI E WALDEMAR ALBANI 0013714-30.1999 3167/1999 FAZENDA NACIONAL S DOS SANTOS E CIA LTDA E SERGIO DOS SANTOS 0013708-23.1999 3161/1999 FAZENDA NACIONAL SEMENGRAN PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, ROBERTO CARRILHO ALVES E OUTROS 0013700-46.1999 3153/1999 FAZENDA NACIONAL OFICINA BEARARE PECAS E CONSERTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, DENES LUIS BEARARE SEGURA E VILMA DE FATIMA VILENTINE BEARARE 0015485-62.2007 2972/2007 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS THIELLY CHRISTINA PANT AROTTO 0014072-93.2011 2957/2011 FAZENDA NACIONAL CLAUMAQ COM DE MÁQUINAS DE COSTURA DOMEST E INDS LTDA ME 0014677-18.2011 2961/2011 FAZENDA NACIONAL ALLI DJABAK 3002387-46.2013 2848/2013 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS DA 9 REGIAO CRISTIANE DENISE DA SILVA 0013953-14.2011 2821/2011 UNIÃO FEDERAL JANDYRA AREMELIN POLIZZEL 0000371-68.2016 2821/2011 UNIÃO FEDERAL VANIELE DE FATIMA MORETTI FOORTIN ARANTES 0010871-72.2011 2611/2011 FAZENDA NACIONAL ANDRE GUIMARAES LOPES ME, ANDRE GUIMARAES LOPES 0014265-34.2004 2174/2004 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO BIANCO E BONTEMPO LTDA 0015445-22.2003 1865/2003 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO ANTONIO F P MALHADO 3001147-22.2013 1750/2013 FAZENDA NACIONAL P H DE ALMDEIDA CALÇADOS ME 2002203-11.1993 1650/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOROURO DE SUINOS LTDA E OUTRO, OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTRO 2002205-78.1993 1651/1993 FAZENDA NACIONAL SUINOFRIGO ABATEDOURO DE SUINOS LTDA 3003784-43.2013 3628/2013 FAZENDA NACIONAL RESIDENCIAL PERLEVILLE 0009945-14.1999 3523/1999 FAZENDA NACIONAL CALÇADOS LORETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JURANDIR DONIZETE CECHIN 0013857-19.1999 3308/1999 FAZENDA NACIONAL LUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS, GERSON JUVENIL LOQUETTI E OUTROS 0013810-45.1999 3263/1999 FAZENDA NACIONAL JURACI GOMES BIRIGUI ME 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013846-87.1999 3297/1999 FAZENDA NACIONAL A R DE ASSUMPCAO FILHO E KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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Processo nº 5853780-45.2023.8.09.0115

ID: 280702229

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5853780-45.2023.8.09.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FREITAS LEMES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LILIAN SILVA

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SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE ORIZONA NÚMERO: 5853780-45.2023.8.09.0115 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): SUELY DE FREITAS LEMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 23 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. PRELIMINAR DA COISA JULGADA MATERIAL Preliminarmente, veriﬁca-se a ocorrência de coisa julgada material, obstando o prosseguimento do feito. A autora já ajuizou ação idêntica — processo nº 1009795- 52.2022.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO (TRF1) — com o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade), mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquela oportunidade, o pedido foi julgado improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo reconhecida a ausência de início de prova material contemporânea e a inconsistência dos depoimentos testemunhais, que se revelaram contraditórios frente à documentação apresentada. Não se veriﬁca no presente processo qualquer fato novo ou elemento de prova substancialmente diverso que possa elidir a autoridade da coisa julgada. Pelo contrário, a autora limitou-se a reproduzir os mesmos documentos e argumentos já apreciados e rejeitados pela Justiça Federal, o que conﬁgura clara tentativa de rediscussão de matéria deﬁnitivamente julgada. A jurisprudência é pacíﬁca ao aﬁrmar que, na ausência de modiﬁcação fática ou probatória relevante, incide a coisa julgada secundum eventum probationis, impedindo o reexame da lide. Após análise minuciosa do processo nº 1009795-52.2022.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO (TRF1), ﬁcam evidenciados todos os elementos caracterizadores da coisa julgada material que devem ser invocados para a extinção do novo feito (processo nº 5853780-45.2023.8.09.0115, TJGO), com base no art. 485, V, do CPC. A seguir, apresento os fundamentos detalhados para sustentação dessa preliminar: 1. Identidade de partes A parte autora em ambos os processos é Suely de Freitas Lemes, representada pelo mesmo advogado, Sandro Mesquita – OAB/GO 28.518, e o polo passivo é igualmente ocupado pelo INSS. Não há qualquer modiﬁcação subjetiva que afaste o requisito da identidade pessoal entre os feitos. 2. Identidade de pedido Em ambas as ações, o pedido formulado é o mesmo: concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base nos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. Inclusive, em ambas as petições iniciais, a autora sustenta que completou a idade mínima e exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, buscando idêntico benefício previdenciário. 3. Identidade de causa de pedir A narrativa fática da autora é idêntica nos dois processos: sustenta ser lavradora, ter exercido atividade rural para ﬁns de subsistência, e apresenta os mesmos documentos como suposto início de prova material: escritura de imóvel rural, contrato de arrendamento, declaração de união estável com suposto produtor rural, certidão de nascimento, entre outros. Nenhum novo fato ou relação jurídica distinta foi trazido na segunda ação que possa justificar sua rediscussão. 4. Trânsito em julgado da ação anterior O processo nº 1009795-52.2022.4.01.3500 foi julgado improcedente, conforme sentença proferida em 13/04/2023, com posterior recurso inominado também improvido. O acórdão foi publicado em 18/08/2023, com trânsito em julgado certiﬁcado em 05/10/2023, conforme consta no documento ID 1849175686 dos autos. A decisão que encerrou a demanda analisou o mérito e reconheceu que não houve comprovação da atividade rural no período exigido, pela ausência de início de prova material contemporânea e ausência de harmonia entre os documentos e os depoimentos testemunhais. Assim, formou-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Tentativa de rediscussão vedada A propositura de nova ação, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos e com reaproveitamento dos mesmos documentos, conﬁgura tentativa vedada de rediscussão de matéria já deﬁnitivamente decidida, esbarrando frontalmente na autoridade da coisa julgada. Não há apresentação de novo fato, nova prova substancial ou alteração relevante que justiﬁque a reabertura da controvérsia.Conclusão da análise Diante da identidade tripla (partes, pedido e causa de pedir) e do trânsito em julgado anterior, está caracterizada coisa julgada material, e deve ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, resultando na extinção do novo processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se ﬁrmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU). 4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Apesar de o autor alegar que o benefício foi indeferido por ausência de provas. Em verdade, houve oitiva de testemunhas e julgamento do mérito, com a improcedência do pedido. Destaco, ainda, que o fato de ter a autora formulado novo requerimento administrativo não afasta os efeitos da coisa julgada material, porque não foram trazidos aos autos cópia do processo administrativo ou qualquer elemento capaz de demonstrar que o pedido mais recente se baseou ou novos fatos, em novas provas ou que a decisão administrativa tivesse outros fundamentos. Ante o exposto, em razão da coisa julgada, extingo o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V). Sem custas nem honorários. 5. Não identiﬁco razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identiﬁcou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ:A ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que ﬁxo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida. (AGREXT 1003292-26.2019.4.01.3304, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/04/2024.) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL Superada a preliminar — apenas por argumentação —, no mérito, também não subsiste a fundamentação adotada pela sentença ora impugnada. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida ao segurado que tiver completado 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Para tanto, é imprescíndivel que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo tempo equivalente à carência mínima de 180 meses. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Isso porque “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). Ainda quanto aos meios de prova, o art. 106, da Lei nº. 8.213/91, e o § 11, do art. 19-D, do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de maneira exempliﬁcativa, elencam, em seus parágrafos, os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU).Ademais, o enunciado n. 14 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Neste caso, embora a parte autora comprove o cumprimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ao tempo do requerimento administrativo com a apresentação da carteira de identidade, constata-se que não estão presentes elementos a evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência necessária a obtenção do benefício. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grau concluiu: Com efeito, não se pode exigir farta prova documental na hipótese, sob o risco de afastar o único benefício que tais trabalhadores podem contar após terem esgotado sua força física e esperança no labor diário da terra alheia. E mais, seria demais exigir que o trabalhador campesino, carente de condições econômicas e de informação documentasse todas as suas atividades prevendo futura necessidade. Não se exige, pois, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas ﬁscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No caso sub judice, quanto à prova material, tem-se que os documentos carreados aos autos, como a certidão do imóvel rural, contrato de arrendamento, documentos pessoais do arrendatário, comprovante de residência (evento 01/ arquivos 3 a 8);cartão de vacina, certidão de nascimento onde consta a proﬁssão do pai como lavrador, documento pessoal do esposo, escritura pública do imóvel onde consta o esposo como proprietário, ﬁcha médica com endereço rural, Cadúnico com endereço rural (evento 7/ arquivo 1/7). No mesmo caminhar, a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural para o esposo da requerente, atestado de participação no curso de noivos (evento 37/ arquivo 1/3) Vale destacar que o requerido em sede de contestação não repudia tais informações. A parte autora também se valeu de prova testemunhal para comprovar sua condição de rurícola, onde a testemunha inquirida em audiência, Fátima de Souza Silva, aﬁrmaram, em síntese, que a autora sempre dedicou sua vida ao trabalho rural, mora na fazenda Posse, de propriedade da autora e de seu esposo. Vejamos: A testemunha Fátima de Souza Silva, informou que o conhece a autora desde mais nova, que sempre se encontravam-nas festas da zona rural, mas que agora que foi termais proximidade, que a autora sempre foi do lar, cuidando da casa, que mora na fazenda Posse, que a autora sempre ajudou o esposo com as obrigações da fazenda, cuidando das criações, das plantas, do gasto deles, que a fazenda ﬁca a 40 (quarenta) quilômetros de Orizona, que a estrada para a fazenda e de terra, que a renda da autora provém do trabalho dela e do esposo. A situação fática demonstrada pelo conjunto probatório trazido pela parte autora é corroborada pela prova testemunhal. Logo, entendo que o tempo de trabalho rural está demonstrado, pelas provas carreadas aos autos. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, como suscitado pela parte requerida, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. […] Admoesta-se, ainda, que a testemunha foi coerente, minuciosa e harmônica, transmitindo a conﬁança necessária a formação da convicção do juízo, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, e se coadunando com o depoimento pessoal da demandante. Assim, pode-se concluir que a parte autora trabalhou durante uma vida inteira em atividade tipicamente rural, de forma que suplantou o tempo exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Acrescente-se, por oportuno, que a autarquia não produziu prova no processo no sentido de desqualiﬁcar as declarações da autora e o depoimento da testemunha, inquirida sob a dialética do contraditório. Portanto, comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213 /91, entretanto devendo ser observado a prescrição quinquenal. A alegação de que a autora laborou na agricultura em regime de economia familiar carece de amparo material idôneo. Os documentos apresentados — como escritura de imóvel rural, contrato de arrendamento e declaração de união estável — não comprovam o efetivo exercício da atividade rural em regime de subsistência durante todo o período de carência (180 meses anteriores à DER de 30/11/2016). As testemunhas ouvidas apresentaram declarações frágeis e contraditórias, não souberam precisar com clareza o período em que a autora teria residido ou trabalhado no imóvel rural, tampouco demonstraram convicção sobre a alegada união estável com Wanderli Dias, arrendador do imóvel — elemento crucial para a tese de exercício conjunto da atividade rural. A própria autora, em audiência, aﬁrmou que não mantém relação com o referido senhor há mais de 15 anos, contrariando o documento de união estável datado de 2019. A sentença incorre em erro ao valorar de forma absoluta uma prova testemunhal duvidosa e contraditória, sem o devido controle judicial sobre sua verossimilhança e aderência à documentação dos autos. Ademais, não houve apresentação de documentos ﬁscais, blocos de produtor, notas de comercialização, ou qualquer outro registro que demonstrasse renda proveniente da terra, como exige o artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Portanto, a autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido por lei, tampouco demonstrou condição de segurada especial. O conjunto probatório permanece o mesmo do processo anterior — onde a demanda foi julgada improcedente —, o que torna a concessão do benefício juridicamente insustentável e processualmente vedada. A sentença deve ser reformada, pois a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legal de 180 meses, conforme exigido pelo artigo 48, §1º, c/c artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Embora a sentença reconheça o direito ao benefício, ela se fundamenta em documentos frágeis, antigos ou produzidos em nome de terceiros, e ignora completamente os fundamentos centrais da contestação apresentada pela autarquia, em especial quanto à ausência de prova material contemporânea ao período de carência e à existência de vínculos urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial. Os documentos apresentados referem-se a certidões antigas, matrículas escolares de décadas anteriores, ou a registros fiscais emitidos em datas muito próximas à data do requerimento, sem relação com os 180 meses exigidos imediatamente anteriores à DER. Não há notas ﬁscais de venda de produção agrícola, comprovação de comercialização, contrato de comodato, inscrição em DAP ou CAF, nem qualquer outro elemento mínimo que comprove o exercício pessoal, contínuo e habitual da atividade rural. Além disso, a parte autora ostenta vínculos urbanos durante o período de carência, seja como empregado, contribuinte individual ou mesmo como facultativo — condição esta que afasta o enquadramento como segurado especial, nos termos do artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, quando não demonstrado o retorno à atividade rural com habitualidade e exclusividade. Ocorre que, neste caso, não houve essa demonstração. Outro ponto comum e gravíssimo ignorado pela sentença analisada é a ausência de autodeclaração de segurado especial ratiﬁcada por entidade pública, conforme exige o artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91. Além desses pontos acimas mencionados, a prova testemunhal é invariavelmentegenérica, sem detalhamento de período, local, cultura explorada ou vínculo direto com a autora, sendo que sequer foram transcritas ou analisadas na fundamentação o teor dos relatos apresentados pelas testemunhas, limitando-se o juízo a aﬁrmar que “conﬁrmam o alegado”. Essa ausência de análise concreta viola o dever de motivação previsto no artigo 489, §1º, do CPC. Portanto, a sentença concede o benefício previdenciário com base em presunções e documentos juridicamente insuﬁcientes, sem enfrentar os vínculos urbanos identiﬁcados, os períodos sem comprovação de atividade, e sem indicar com precisão quais documentos teriam servido como início de prova material idônea. A concessão da aposentadoria rural nesses termos viola a legislação de regência, enfraquece os critérios legais objetivos e compromete a segurança jurídica, sendo imprescindível sua reforma para preservação dos ditames que guiam a matéria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaração ﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material doexercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugna-se pela reforma integral da sentença, por ausência de comprovação dos requisitos legais à concessão da aposentadoria rural. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 23 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2293810809 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 23-05-2025 15:47. Número de Série:24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 5239523-72.2025.8.09.0122

ID: 281400788

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5239523-72.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO AUTOMAÇÃO - APOSENTADORIA ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO AUTOMAÇÃO - APOSENTADORIA ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE PETROLINA DE GOIÁS NÚMERO: 5239523-72.2025.8.09.0122 REQUERENTE(S): MARIA HELENA DE JESUS SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. 2. PRELIMINARES - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TIPO 4). 2.1 AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssãoconstante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos filhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) Contratos agrícolas (comodato, parceria, arrendamento, meação) sem registro em cartório ou com registro recente. SEM REGISTRO: Os contratos de parceria/comodato/arrendamento rural não podem ser considerados como início de prova material de atividade rural quando não possuírem registro ou sequer forem autenticados em cartório de registro. Do contrário, seria o ponto de partida para fraudes de toda sorte contra a Previdência Social, dada a enorme facilidade de realização de contratos de parcerias agrícolas com datas retroativas: (...) 4. No que tange ao contrato de parceria agrícola (ﬂ. 10), registre-se que foi ﬁrmado em 28/04/2000, data posterior ao implemento etário, o que, inclusive, leva a crer tenha sido efetivada com o propósito especíﬁco de servir como meio de prova na demanda judicial, não podendo, portanto, ser admitido como início de prova material. 5. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 6. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 7. Apelação improvida. (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL - Processo 2004.01.99.038736- 2/MG Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão 26/05/2008 Fonte e-DJF1 10/07/2008, p.96 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI). Grifado. Ou COM REGISTRO RECENTE. No caso sob tela, o contrato em análise foi registrado recentemente, portanto, somente a partir de tal data, poder-se-ia atribuir valor probante ao mesmo. Referido documento somente tem valor probatório a partir de seu registro ou reconhecimento de ﬁrma em cartório. Tal determinação tem sua lógica, haja vista que qualquer pessoa poderia, a qualquer tempo, realizar a lavratura de tal documento buscando atribuir valor probatório a data anterior, o que viabilizaria que fraudes ocorressem ainda com mais frequência do que já ocorrem. Nos termos do art. 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de arrendamento/comodato/parceria só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de ﬁrma do documento em cartório. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1o do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9o, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1o: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de ﬁrma do documento em cartório. Nesse sentido: "Na espécie, a parte autora apresentou contrato de parceria rural com prazo de vigência de 20 anos a partir da data de sua assinatura (10/08/2000). Contudo, o referido documento só foi levado a cartório para reconhecimento de ﬁrma em 29/11/2017, após o requerimento administrativo (03/10/2017), não se mostrando, portanto, válido para comprovar o exercício da atividade rural em período anterior ao reconhecimento de ﬁrma, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência." (AC 1029171-24.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. 3. DO MÉRITO. DO CASO CONCRETO PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADEDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (TIPO 3). A parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência das contraprovas identificadas abaixo: Cônjuge com vínculos urbanos no período de carência. O cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante longo período e com salários-de-contribuição relevantes, o que evidencia que a atividade econômica rural ou pesqueira (se existente) não é/era imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º). 4. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO 4.1 DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ﬁcam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratiﬁcada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para ﬁns de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos ﬁscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. T odavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se veriﬁcaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a ﬁm de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que semostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). 4.2 APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição ﬁxada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados ﬁliados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese ﬁxada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. 5. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4 o ,II, CPC/2015. 6. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER a Vossa Excelência que acolha eventuais preliminares levantadas. Superadas as preliminares, requer seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial (TIPO 3), condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, data da assinatura eletrônica. PROCURADORIA FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE SEGURADO ESPECIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1A REGIÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2098898492 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 16:41. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 23/04/2025 09:50:39 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5239523-72.2025.8.09.0122 DATA AJUIZAMENTO 28/03/2025 ÓRGÃO JULGADOR VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE PETROLINA DE GOIÁS ASSUNTO APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) NIT 20133716532 PARTE AUTORA/INTERESSADO MARIA HELENA DE JESUS SILVA CPF 51753812100 DATA DE NASCIMENTO 06/05/1969 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA FRANCISCA PEREIRA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: FAZ, Logradouro: BARREIRO, Número: SN, Complemento: SN, Bairro: ZONA RURAL, PETROLINA DE GOIAS - GO, CEP: 75480000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 231.370.079-2 41 - APOSENTADORI A POR IDADE 04/12/2024 - - INDEFERIDO 216 - FALTAM REQUISITOS P/DIREITO REGRAS TRANS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 201337165 32 231370079 2 41 - APOSENTA DORIA POR IDADE Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 1 23137007 92 41 - APOSENTA DORIA POR IDADE 04/12/2024 19/02/2025 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 216 - FALTAM REQUISITO S P/DIREITO REGRAS TRANS 23001240 Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345869730 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 16:41. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.INSS - Instituto Nacional do Seguro Social GET - Gerenciador de Tarefas Informações da Tarefa PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1407012194 Data de entrada: 04/12/2024 - Central de Serviços - Dados Básicos Serviço Unidade de Protocolo Última atualização Prioridade Status Data de entrada do requerimento Canal de atendimento Aposentadoria por Idade Rural SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS Concluída Normal 19/02/2025 09:33 04/12/2024 14:52 Central de Serviços - Internet Interessados CPF Nome Completo Data Nascimento Nome Completo da Mãe 517.538.121-00 MARIA HELENA DE JESUS SILVA 06/05/1969 MARIA FRANCISCA PEREIRA CPF Nome Completo Data Nascimento Nome Completo da Mãe Procuradores / Representantes Legais 993.357.271-72 DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA 12/12/1982 MARIA ELZA AMARAL GUIMARAES Anexos ID Tamanho Nome do Arquivo Descrição do Arquivo Enviado Por Autenticado? 571736707 04CARTÃODACRIANÇAFILHO1 998-2010ENDEREÇORURAL.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 744,87kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736708 05MATRÍCULASESCOLARESFILH O2005-2009.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 1,29MB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736709 06MATRÍCULASESCOLARESFILH A2006-2011.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 1,26MB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736702 OABDEIVEAMARALGUIMARÃES PESSOA.pdf Documentos de identificação do procurador e/ou representante legal, se for o caso 486,01kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736705 02CONTRATORURAL1997FAZEN DABARREIRO.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 1,56MB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) Endereço para atendimento: A tarefa não possui endereço para atendimento externo. Campos adicionais: Campo Valor Aceita receber notificações pelo WhatsApp? B) Não Você se identifica como: b) Procurador do titular/requerente Informe seu CPF 993.357.271-72 Recebe pensão por morte deixada por cônjuge/companheiro(a) em outro regime de previdência social, ou seja, benefício que não é pago pelo INSS? B) Não Caso não tenha direito a este benefício, autoriza o INSS a conceder outro tipo de aposentadoria se atendidos os requisitos necessários? B) Não Se você estiver recebendo outro benefício do INSS que não possa ser pago junto com a aposentadoria, concorda com a cessação do menos vantajoso e a consignação (desconto no pagamento)? C) Não recebo outro benefício do INSS Caso você não possua direito ao benefício na data de hoje, autoriza o INSS a alterar a data do pedido para concessão do benefício? B) Não NIT 201.33716.53-2 NB 231.370.079-2 NB 231.370.079-2 Instituidores A tarefa não possui instituidores. 23/04/2025 09:42 Emitido em: Página 1 de 82Anexos ID Tamanho Nome do Arquivo Descrição do Arquivo Enviado Por Autenticado? 571736703 DOCUMENTOSPESSOAIS.pdf Documentos de identificação do interessado 527,25kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736704 01CERTIDÃODECASAMENTO19 97ESPOSOLAVRADOR.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 764,24kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736730 PETIÇÃOADMINISTRATIVA.pdf Outros documentos 70,49kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736706 03CERTIDÃONASCIMETOFILHO 1998PAISLAVRADORES.pdf Comprovantes do exercício de atividade rural 549,15kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571736701 PROCURAÇÃO.pdf Procuração ou comprovante da representação legal, se for o caso 593,33kB 517.538.121-00 - 04/12/2024 14:52 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571752795 autodeclaracao-segurado-especial.pdf AUTODECLARAÇÕES DE SEGURADO ESPECIAL 270,70kB 04/12/2024 15:09 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 571995964 descritivo-retorno-cnis-segurado- especial.pdf DESCRITIVO DA VALIDAÇÃO DE PERÍODOS DE SEGURADO ESPECIAL 272,10kB 05/12/2024 07:17 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) 603158757 PAP2313700792MARIA HELENA DE JESUS SILVA.pdf 453,54kB 027.095.132-69 - 19/02/2025 09:33 Não 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 250423YSBVR016 23/04/2025 09:42 Emitido em: Página 2 de 82Anexo ID: 571736701 Página 3 de 82 Anexo ID: 571736702 Página 4 de 82Anexo ID: 571736702 Página 5 de 82 Anexo ID: 571736703 Página 6 de 82Anexo ID: 571736704 Página 7 de 82 Anexo ID: 571736704 Página 8 de 82 Anexo ID: 571736705 Página 9 de 82 Anexo ID: 571736705 Página 10 de 82Anexo ID: 571736706 Página 11 de 82 Anexo ID: 571736706 Página 12 de 82Anexo ID: 571736707 Página 13 de 82Anexo ID: 571736707 Página 14 de 82Anexo ID: 571736707 Página 15 de 82 Anexo ID: 571736707 Página 16 de 82Anexo ID: 571736708 Página 17 de 82Anexo ID: 571736708 Página 18 de 82Anexo ID: 571736708 Página 19 de 82 Anexo ID: 571736708 Página 20 de 82Anexo ID: 571736708 Página 21 de 82Anexo ID: 571736708 Página 22 de 82Anexo ID: 571736709 Página 23 de 82 Anexo ID: 571736709 Página 24 de 82Anexo ID: 571736709 Página 25 de 82Anexo ID: 571736709 Página 26 de 82Anexo ID: 571736709 Página 27 de 82 Anexo ID: 571736709 Página 28 de 82AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MARIA HELENA DE JESUS SILVA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF sob o nº 517.538.121-00, residente e domiciliada na Fazenda Barreiro, Zona Rural do Município de Petrolina de Goiás/GO, requer APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo que passa a expor: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A requerente nasceu em 06 de maio de 1969 e atualmente conta com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos, preenchendo, assim, o requisito etário para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Aliado a isso a requerente trabalhou durante toda sua vida na atividade rural na condição de segurada especial em regime de economia familiar na Zona Rural do Município de Petrolina de Goiás/GO. Salienta-se que em 1997 requerente conheceu o Sr. Benedito da Silva Rodrigues, também lavrador, com quem logo se casou e, além de constituir família, passou a dividir a lida na roça. Anexo ID: 571736730 Página 29 de 82Como nunca tiveram condições de adquirir terras próprias, a requerente e seu esposo, assim que se casaram, firmaram um contrato de parceria rural com o Sr. José Rodrigue Loures, proprietário da Fazenda Barreiro, Zona Rural do Município de Petrolina de Goiás/GO, a fim de ocuparem uma gleba de 3,0 ha de sua propriedade para cultivarem milho, arroz, feijão e mandioca na meia. De lá para cá a requerente tem baseado sua sobrevivência apenas nos frutos do seu serviço dentro da Fazenda Barreiro, sem nunca ter enveredado para à prática de serviços urbanos. Passa-se agora a ponderar alguns documentos carreados neste requerimento com intuito de demonstrar a atividade campesina da requerente de forma documental (prova material): a) certidão de casamento da requerente com o Sr. Benedito da Silva Rodrigues datada de 1997 constando a profissão de lavrador para o nubente; b) contrato de parceria rural firmado em 1999 pela requerente e seu esposo com o Sr. José Rodrigues Loures, proprietário da Fazenda Barreiro, Zona Rural do Município de Petrolina de Goiás/GO; c) certidão de nascimento do filho da requerente datada de 1998 contendo a informação de que ambos os genitores são lavradores; d) cartões de vacinação do filho da requerente, documentos nos quais há o registro de que seu grupo familiar reside em endereço rural. e) matrículas escolares dos filhos da requerente feitas entre os anos de 2005 e 2011, nas quais foi registrada sua profissão de lavradora em sua qualificação. Anexo ID: 571736730 Página 30 de 82 Destarte, a requerente cumpre com todos os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural destinada à segurada especial, vez que conta com o período de atividade rural exigido, bem como já preenche o requisito etário necessário (55 anos). II. DO PEDIDO Ante o que fora exposto, requer: a) seja concedido o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento – DER. Nesses termos, pede deferimento. Petrolina de Goiás/GO, 04 de dezembro de 2024. Deive Amaral Guimarães Pessoa OAB/GO nº 30.588 Anexo ID: 571736730 Página 31 de 821 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E DO BENEFÍCIO Nome do(a) Requerente: MARIA HELENA DE JESUS SILVA Apelido: não tenho apelido Fazenda Barreiro, PETROLINA DE GOIAS-GO Endereço Residencial: CPF: 517.538.121-00 Protocolo do Requerimento: 1407012194 Data de Entrada do Requerimento: 04/12/2024 RGP: - Matrícula CEI ou CAEPF: - INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DO REQUERIMENTO Foi declarado, durante o requerimento do benefício, período(s) trabalhado(s) na condição de segurado especial, na forma do inciso VII, artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 e inciso VII, artigo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Abaixo demonstramos todas as informações prestadas, que serão utilizadas na análise e decisão relativa ao(s) período(s) autodeclarado(s). Categorias e Períodos das Atividades: Categoria Declarada Período Declarado Situação de Exercício Produtor Rural 11/10/1997 a 04/12/2024 Individual Anexo ID: 571752795 Página 32 de 822 Produtor Rural Período de Atividade: 11/10/1997 a 04/12/2024 PERÍODO: Comodatário CONDIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL: Individual SITUAÇÃO: Houve cessão da terra? NÃO Dados da(s) propriedade(s) rural(is) onde exerceu ou exerce a atividade rural: ITR NOME DA PROPRIEDADE MUNICÍPIO /UF ÁREA TOTAL (em hectares) ÁREA EXPLORADA (em hectares) NOME E CPF DO PROPRIETÁRIO PERÍODO - Fazenda Barreiro PETROLINA DE GOIAS-GO 30.0 3.0 JOSÉ RODRIGUES LOURES 013.310.511-34 11/10/1997 a 04/12/2024 O que explora na atividade rural e a destinação: ATIVIDADE SUBSISTÊNCIA OU VENDA Plantio de milho, arroz, feijão e mandioca Subsistência Recolhimento de IPI? NÃO Possui empregados ou prestadores de serviço? NÃO Exerce/Exerceu outra atividade e/ou recebe/recebeu outra renda? NÃO Recebe/Recebeu outra renda nas seguintes atividades: atividade turística, artística, artesanal, dirigente sindical ou de cooperativa, mandato de vereador? NÃO Participa de Cooperativa? NÃO Data do envio: 04/12/2024 Anexo ID: 571752795 Página 33 de 82Despacho (490576067) Enviado em 05/12/2024 07:17 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) O seu requerimento foi recebido com sucesso, protocolado sob o número de benefício (NB) 2313700792 e será analisado pelo INSS. Página 34 de 821 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DESCRITIVO DA ANÁLISE DE PERÍODOS DE SEGURADO ESPECIAL DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR Nome do Requerente: MARIA HELENA DE JESUS SILVA CPF: 517.538.121-00 Protocolo do Requerimento: 1407012194 Data de Entrada do Requerimento: 04/12/2024 RGP: Não informado Matrícula CEI ou CAEPF: Não informado INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DO REQUERIMENTO No requerimento do benefício foi declarado períodos trabalhados na condição de segurado especial, conforme artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 9º do Decreto nº 3.048/1999. A análise dos períodos foi realizada em observação aos requisitos legais e às declarações prestadas pelo requerente na autodeclaração. A integralidade desse documento pode ser visualizada no processo administrativo e as principais informações seguem abaixo: Tipo(s), Período(s) e Forma(s) das Atividades: Categoria Declarada Período Declarado Situação de Exercício Produtor Rural 11/10/1997 a 04/12/2024 Individual INFORMAÇÕES OBTIDAS DE BASES GOVERNAMENTAIS O exercício da atividade rural do segurado especial é comprovado por meio da autodeclaração, que será analisada pelo INSS, através de informações contidas em bases governamentais. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público poderão validar ou invalidar período(s) do segurado especial e, quando for o caso, deixar de reconhecer o segurado nessa condição, conforme §10 do artigo 19-D do Decreto 3.048/1999. Anexo ID: 571995964 Página 35 de 822 1 - DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) Não foram identificados períodos oriundos da DAP. 2- CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais na Receita Federal do Brasil) Não foram identificados períodos oriundos do CAFIR. 3 - RGP (Registro Geral de Pesca) Não foram identificados períodos oriundos do RGP. 4 - SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal) Não foram identificados períodos oriundos do SDPA. 5 - GUIAS DICFN/DAE (documentos de arrecadação sobre a comercialização da produção rural) Não foram identificados períodos oriundos das GUIAS DICFN/DAE. 6 - Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) Não foram identificados períodos oriundos do Extrato CNIS. Anexo ID: 571995964 Página 36 de 823 INFORMACÕES SOBRE A ANÁLISE DOS PERÍODOS Os período(s) na condição de segurado especial foram analisado(s) de forma automática, através do cruzamento das informações prestadas na autodeclaração e aquelas obtidas das bases governamentais, considerando a legislação vigente em relação aos eventos que podem caracterizar ou descaracterizar essa condição. O resultado desse cruzamento gerou o(s) seguinte(s) período(s): Data Início Data fim Resultado 11/10/1997 04/12/2024 Pendente Períodos pendentes: são aqueles que não puderam ser validados ou invalidados, por falta de informações declaradas e/ou constantes em bases governamentais. Esses períodos poderão ser comprovados, se for o caso, com documentos contemporâneos, na forma do artigo 106 da lei 8.213 /1991. Períodos validados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, sem incorrer em nenhum evento ou situação que pudesse descaracterizar a condição de segurado especial. Períodos invalidados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial , pela incorrência em um ou mais evento ou situação que o desqualifica dessa condição. Caso alguns desses períodos sejam concomitantes, o que for invalidado será sempre prevalente, pois demonstra algum evento descaracterizador da condição de segurado especial, ainda que tenha instrumento ratificador válido para o período. Anexo ID: 571995964 Página 37 de 82Despacho (514627655) Enviado em 24/01/2025 21:19 Unidade: 23150520 - DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ANÁLISE 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) Tarefa transferida para continuidade da analise Página 38 de 82Despacho (544465008) Enviado em 19/02/2025 09:33 Unidade: 23150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) CEAB/RD, em 19 de fevereiro de 2025E/NB: 41/231.370.079-2Int: MARIA HELENA DE JESUS SILVAAssunto: Indeferimento do Requerimento1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Idade Rural Indeferido em razão do(a) Requerente não atingir a Carência exigida, tendo completado apenas 0 meses de Atividade Rural, número inferior ao exigido no inc. II, art. 29 do Decreto nº 3.048/99.2. Foram considerados apenas os vínculos empregatícios regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante art. 19 do Decreto nº 3.048/99, em razão da não apresentação de CTPS ou outros documentos.3. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, e os períodos requeridos foram parcialmente reconhecidos. Há período(s) não reconhecido(s), em razão de inexistir cadastro em base governamental e/ou de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo(s), nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa nº 128/2022, e art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 (Livro I - Cadastro). O contrato de parceria anexado pretende comprovar apenas 3 anos de exercício das atividades rurais com JOSE RODRIGUES LOURES, entretanto não foi possível encontrar o CPF do proprietário nas bases governamentais, não sendo possível ratificar períodos de atividades rurais por ser incerto qual era a condição do proprietário, se era segurado especial ou se encaixava em outra forma de filiação ao RGPS, não havendo outros documentos que comprovem as atividades autodeclaradas procede-se para o não reconhecimento do direito ao benefício.4. Não houve a formulação de quaisquer exigências no decorrer da análise do presente requerimento, em razão da documentação apresentada e/ou informações constantes nos sistemas corporativos serem suficientes para a verificação do direito pleiteado.5. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data. Página 39 de 82Anexo ID: 603158757 Página 40 de 82Anexo ID: 603158757 Página 41 de 82Anexo ID: 603158757 Página 42 de 82Anexo ID: 603158757 Página 43 de 82Anexo ID: 603158757 Página 44 de 82 Anexo ID: 603158757 Página 45 de 82Anexo ID: 603158757 Página 46 de 82Anexo ID: 603158757 Página 47 de 82Anexo ID: 603158757 Página 48 de 82I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL | OL : 23.0.01.240 DIRETORIA DO SEGURO SOCIAL | NB : 231.370.079-2 REQUERIMENTO DE BENEFICIOS : APOSENTADORIA POR IDADE Versao : 9.7e | ESPECIE : 41 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DADOS DO SEGURADO MARIA HELENA DE JESUS SILVA DER : 04/12/2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ NOME DA MAE : MARIA FRANCISCA PEREIRA DATA NASC : 06/05/1969 SEXO : F NACIONALIDADE : 10 BRASILEIRA MUNICIPIO : 5216800 CPF : 517.538.121-00 IDENTIDADE : 28496172 N.I.T. : 20133716532 CTPS/SERIE : RAMO ATIVIDADE : 8 RURAL FILIACAO : 7 ESPECIAL OUTRA ATIV : N ESTA EM GOZO DE BENEFICIO ? ( N ) ----------------------------------------------------- RELACAO DE DEPENDENTES ----------------------------------------------------- NOME | ESTADO CIVIL | VINCULO | DATA NASCIMENTO | INVALIDO ? | INCAPAZ ? -------------------------------|---------------------------|-----------------|-----------------|------------|----------------------- | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ TITULAR O PROPRIO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PAGAMENTO MICRO REGIAO : 80121 ORGAO PAGADOR : ORGAO MANTENEDOR : 08.0.21.010 DEP.IR : 00 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ENDERECO P/ CORRESPONDENCIA (TITULAR) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ENDERECO : FAZENDA BARREIRO SN FAZENDA BAIRRO : ZONA RURAL CIDADE : PETROLINA DE GOIAS UF : GO CEP : 75480-000 TELEFONE : ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOCAL : DATA : MATRICULA : 3406739 ASSINATURA : ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOCAL E DATA : ASSINATURA : ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que a ocorrencia de obito ou emancipacao de dependentes devera ser comunicada ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o mesmo ocorrer, mediante apresentacao da respectiva certidao. A falta do cumprimento do compromisso ora assumido ou de qualquer declaração falsa, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 e 299 do Código Penal. De acordo com o Artigo 7o. da Lei 9876/99 concordo em receber minha aposentadoria, considerando o valor mais vantajoso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOCAL E DATA ASSINATURA Anexo ID: 603158757 Página 49 de 8223.001.240 - APS BRASILIA DIGITAL * RESUMO DE DOCUMENTOS PARA PERFIL CONTRIBUTIVO 4157 * 19/02/2025 * PAG. 1 ****************** ATE 04/12/2024 ********************** Versao.....: 9.7e NB..........: 231.370.079-2 ESPECIE..: 41 DER.........: 04/12/2024 DIB........: 04/12/2024 SEGURADO....: MARIA HELENA DE JESUS SILVA DATA NASC...: 06/05/1969 DAT........: NIT.........: 20133716532 SEXO.....: FEMININO RAMO ATIV...: 8 RURAL F.FILIACAO.: 7 ESPECIAL DESPACHO....: DDB CONSID.: TIPO CALCULO: PROTOCOLO..: 1407012194 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DOCUMENTOS APRESENTADOS TIPO NUMERO SERIE DESCRICAO DO DOCUMENTO 01 DISPSE Periodos de Segurado Especial migrados do DispSE ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ P E R I O D O S D O S D O C U M E N T O S ND NP DATA INI. DATA FIM TBC A TP RA FF SP/RD ANO MES DIA CARENCIA D TC EMPREGADOR 01 0001 11/10/1997 04/12/2024 30 TS 8 7 Pen 27 01 24 NAOINFORMADO - PENDENTE 00 00 00 00 00 00 0 Tipo de documento: DISPSE Pend. 11/10/1997 04/12/2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ TEMPO DE CONTRIBUICAO : 00 anos, 00 meses e 00 dias PERFIL CONTRIBUTIVO 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP TOTAL DE CARENCIA NO PERFIL CONTRIBUTIVO.................................: 0 TEMPO DE CONTRIBUICAO EM DIAS : 0 IDADE EM DIAS : 20283 +-------------------------------------------------------------------------------------------------+ | TABELA DE PERFIS CONTRIBUTIVOS CONSIDERADOS NA ANALISE DO DIREITO | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | Ordem | Descricao | Observacao | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 1 | 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano p | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 2 | 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 3 | 4110 - Aposentadoria por idade rural em meses | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 4 | 4106 - Aposentadoria por idade rural com contribuicoes | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 5 | 4102 - Aposentadoria por idade convencional | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ | 6 | 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional | sem direito | +-------+---------------------------------------------------------------------------+-------------+ Anexo ID: 603158757 Página 50 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4157 19/02/2025 09:10:57 - pagina 1 de 5 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4157 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 04/12/2024 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 53a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 53a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Anexo ID: 603158757 Página 51 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4157 19/02/2025 09:10:57 - pagina 2 de 5 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 31/12/2022 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 52a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 52a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 31/12/2021 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 51a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 51a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Anexo ID: 603158757 Página 52 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4157 19/02/2025 09:10:57 - pagina 3 de 5 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 31/12/2020 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 50a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 31/12/2019 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2019 ========================================================================================================================================== Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Possui direito nesta regra: nao Anexo ID: 603158757 Página 53 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4157 19/02/2025 09:10:57 - pagina 4 de 5 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 04/12/2024 Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 15 anos Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Regra de direito : Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade urbana antes da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado urbano - Nunca houve qualidade ate 13/11/2019 Requisito : Admissibilidade de utilizacao da ACP Atendido : Sim Anexo ID: 603158757 Página 54 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4157 19/02/2025 09:10:57 - pagina 5 de 5 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4157 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida em beneficio urbano por ACP Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 13/11/2019 Anexo ID: 603158757 Página 55 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4107 19/02/2025 09:10:57 - pagina 1 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4107 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 04/12/2024 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 53a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 53a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Anexo ID: 603158757 Página 56 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4107 19/02/2025 09:10:57 - pagina 2 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 31/12/2022 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 52a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 52a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 31/12/2021 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 51a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 51a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Anexo ID: 603158757 Página 57 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4107 19/02/2025 09:10:57 - pagina 3 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 31/12/2020 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 50a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 31/12/2019 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 31/12/2019 ========================================================================================================================================== Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Anexo ID: 603158757 Página 58 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4107 19/02/2025 09:10:57 - pagina 4 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 04/12/2024 Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 15 anos Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4107 - Aposentadoria por idade com carencia hibrida Regra de direito : Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade urbana antes da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 13/11/2019 Requisito : Ausencia de direito em perfil contributivo prioritario Atendido : Sim Requisito : Historico de exercicio de atividade urbana e rural ate a data de analise Atendido : Nao Observacoes: Nao houve exercicio nem de atividade urbana nem de atividade rural ate 13/11/2019 Anexo ID: 603158757 Página 59 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4110 19/02/2025 09:10:57 - pagina 1 de 1 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4110 - Aposentadoria por idade rural em meses Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4110 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Aposentadoria por idade rural da Lei 8.213/1991 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4110 - Aposentadoria por idade rural em meses Regra de direito : Aposentadoria por idade rural da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade rural Atendido : Sim Observacoes: Idade exigida: 55 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado rural - Nunca houve qualidade ate 04/12/2024 Anexo ID: 603158757 Página 60 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4106 19/02/2025 09:10:57 - pagina 1 de 1 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4106 - Aposentadoria por idade rural com contribuicoes Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4106 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Aposentadoria por idade rural da Lei 8.213/1991 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4106 - Aposentadoria por idade rural com contribuicoes Regra de direito : Aposentadoria por idade rural da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade rural Atendido : Sim Observacoes: Idade exigida: 55 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4106 - Aposentadoria por idade rural com contribuicoes Regra de direito : Aposentadoria por idade rural da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade rural Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 55 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Anexo ID: 603158757 Página 61 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4102 19/02/2025 09:10:58 - pagina 1 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4102 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 53a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 53a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Anexo ID: 603158757 Página 62 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4102 19/02/2025 09:10:58 - pagina 2 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 52a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 52a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 61 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 51a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 51a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 18 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 50a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Anexo ID: 603158757 Página 63 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4102 19/02/2025 09:10:58 - pagina 3 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Idade minima referida no Art.18 da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Quinze anos de tempo de contribuicao Atendido : Nao ========================================================================================================================================== Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 19 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 62 anos Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 art. 19) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 15 anos ========================================================================================================================================== Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade urbana antes da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Anexo ID: 603158757 Página 64 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4102 19/02/2025 09:10:58 - pagina 4 de 4 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 ---------------------------------------------------- Analise do direito em 28/11/1999 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4102 - Aposentadoria por idade convencional Regra de direito : Aposentadoria por idade da Lei 8.213/1991 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 30a, 06m, 22d Soma Idade e TC : 30a, 06m, 22d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria por idade urbana antes da Emenda Constitucional 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 60 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado do RGPS - Nunca houve qualidade ate 28/11/1999 Requisito : Recuperacao de carencia Atendido : Sim Observacoes: Nao houve perda de qualidade de segurado entre periodos Anexo ID: 603158757 Página 65 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 1 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes da analise de elementos contributivos no perfil 4202 em 04/12/2024 ========================================================================================================================================== Elementos desconsiderados pelo motivo: segurado especial pendente 11/10/1997 a 04/12/2024 - NAOINFORMADO - PENDENTE - DOC.PER:01*01 - comprovacao de atividade do segurado especial ========================================================================================================================================== ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 91 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2023 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 54a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 54a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 90 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 53a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 53a, 07m, 25d Anexo ID: 603158757 Página 66 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 2 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 89 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 52a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 52a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 88 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 51a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 51a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 87 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos Anexo ID: 603158757 Página 67 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 3 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 15 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 50a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Somatorio de idade e tempo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Pontuacao exigida: 86 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.15 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 58 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2023 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 54a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 54a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Anexo ID: 603158757 Página 68 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 4 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 58 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2022 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 53a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 53a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 57 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2021 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 52a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 52a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 57 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2020 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Anexo ID: 603158757 Página 69 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 5 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 51a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 51a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 56 anos e 06 meses Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 31/12/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 16 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 07m, 25d Soma Idade e TC : 50a, 07m, 25d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 16 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 56 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 Art.16 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 17 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 17 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao (bruto) : 00a, 00m, 00d Tempo de pedagio : 15a, 00m, 00d Tempo de contribuicao (liquido) : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Anexo ID: 603158757 Página 70 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 6 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao apos deduzido o pedagio (EC 103/2019 art. 17 inc. I e II) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos Requisito : Tempo minimo de contribuicao na data anterior a vigencia da EC 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Exigido tempo superior a 28 anos na vespera da vigencia da EC 103/2019 ========================================================================================================================================== Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 20 Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 04/12/2024 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Regra transitoria da Emenda Constitucional 103/2019, Art. 20 Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao (bruto) : 00a, 00m, 00d Tempo de pedagio : 30a, 00m, 00d Tempo de contribuicao (liquido) : 00a, 00m, 00d Idade : 55a, 06m, 28d Soma Idade e TC : 55a, 06m, 28d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima (EC 103/2019 art. 20 inc. I) Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 57 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Tempo minimo de contribuicao (EC 103/2019 art. 20 inc. II) Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ========================================================================================================================================== Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo integral Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo integral Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Anexo ID: 603158757 Página 71 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 7 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria por tempo de contribuicao Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 28/11/1999 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo integral Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 30a, 06m, 22d Soma Idade e TC : 30a, 06m, 22d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado do RGPS - Nunca houve qualidade ate 28/11/1999 Requisito : Recuperacao de carencia Atendido : Sim Observacoes: Nao houve perda de qualidade de segurado entre periodos Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria por tempo de contribuicao Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 16/12/1998 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo integral Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 29a, 07m, 10d Soma Idade e TC : 29a, 07m, 10d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado do RGPS - Nunca houve qualidade ate 16/12/1998 Requisito : Recuperacao de carencia Atendido : Sim Observacoes: Nao houve perda de qualidade de segurado entre periodos Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria por tempo de contribuicao Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 30 anos ========================================================================================================================================== Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo proporcional Possui direito nesta regra: nao ========================================================================================================================================== Anexo ID: 603158757 Página 72 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 8 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== ---------------------------------------------------- Analise do direito em 13/11/2019 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo proporcional Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao (bruto) : 00a, 00m, 00d Tempo de pedagio : 10a, 00m, 00d Tempo de contribuicao (liquido) : 00a, 00m, 00d Idade : 50a, 06m, 07d Soma Idade e TC : 50a, 06m, 07d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria proporcional Atendido : Sim Observacoes: Idade exigida: 48 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Sim Observacoes: Analise aplicando Lei 10.666/2003 Requisito : Tempo de contribuicao insuficiente para aposentadoria integral Atendido : Sim Observacoes: Tempo de contribuicao bruto precisa ser inferior a 30 anos Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria proporcional antes da vigencia da EC 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 25 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 28/11/1999 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo proporcional Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao (bruto) : 00a, 00m, 00d Tempo de pedagio : 10a, 00m, 00d Tempo de contribuicao (liquido) : 00a, 00m, 00d Idade : 30a, 06m, 22d Soma Idade e TC : 30a, 06m, 22d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Idade minima para aposentadoria proporcional Atendido : Nao Observacoes: Idade exigida: 48 anos Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado do RGPS - Nunca houve qualidade ate 28/11/1999 Requisito : Recuperacao de carencia Atendido : Sim Observacoes: Nao houve perda de qualidade de segurado entre periodos Requisito : Tempo de contribuicao insuficiente para aposentadoria integral Anexo ID: 603158757 Página 73 de 82========================================================================================================================================== NB 41/2313700792 ANALISE DO DIREITO PERFIL 4202 19/02/2025 09:10:58 - pagina 9 de 9 ========================================================================================================================================== Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Possui direito neste perfil: nao ========================================================================================================================================== Atendido : Sim Observacoes: Tempo de contribuicao bruto precisa ser inferior a 30 anos Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria proporcional antes da vigencia da EC 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 25 anos ---------------------------------------------------- Analise do direito em 16/12/1998 ---------------------------------------------------- Perfil contributivo : 4202 - Aposentadoria por tempo de contribuicao convencional Regra de direito : Aposentadoria por tempo de contribuicao da Lei 8.213/1991 com tempo proporcional Total de tempo comum : 00a, 00m, 00d Quantidade de carencia : 000 Tempo de contribuicao : 00a, 00m, 00d Idade : 29a, 07m, 10d Soma Idade e TC : 29a, 07m, 10d Possui direito nesta data : nao Requisito : Carencia igual ou superior ao minimo exigido Atendido : Nao Observacoes: Exigido 180, obtido 0 Requisito : Ingresso no RGPS ate 13/11/2019 Atendido : Nao Observacoes: Sem ingresso ao RGPS Requisito : Qualidade de segurado compativel com o perfil contributivo Atendido : Nao Observacoes: Exige-se qualidade de segurado do RGPS - Nunca houve qualidade ate 16/12/1998 Requisito : Recuperacao de carencia Atendido : Sim Observacoes: Nao houve perda de qualidade de segurado entre periodos Requisito : Tempo de contribuicao insuficiente para aposentadoria integral Atendido : Sim Observacoes: Tempo de contribuicao bruto precisa ser inferior a 30 anos Requisito : Tempo de contribuicao para aposentadoria proporcional antes da vigencia da EC 103/2019 Atendido : Nao Observacoes: Tempo exigido: 25 anos Anexo ID: 603158757 Página 74 de 82I.N.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA: 19/02/2025 PG: 01 Versao : 9.7e RESUMO DE BENEFICIO EM CONCESSAO BENEFICIO: 231.370.079-2 ESPECIE: 41 APOSENTADORIA POR IDADE TRATAMENTO : 80 DER: 04/12/2024 DRD: 04/12/2024 ORGAO CONCESSOR : 23001240 ORGAO MANTENEDOR : 08021010 ORGAO PAGADOR : DESPACHO : 35 INDEFERIMENTO MOTIVO : 216 - Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019 CONTA CORRENTE: MICRO REGIAO : 80121 -------------------------------------------------------- TITULAR ( SEGURADO ) ------------------------------------------------------- NOME : MARIA HELENA DE JESUS SILVA SEXO : F DATA NASCIMENTO : 06/05/1969 CARTORIO : DATA REG. : TIPO CERT. : C LIVRO : B2 FOLHA : 133 TERMO : 465 IDENTIDADE : 28496172 / 01 / GO C.T.P.S. : NIT : 20133716532 C.P.F. : 517538121-00 NOME MAE : MARIA FRANCISCA PEREIRA ------------------------------------------------ ENDERECO P/ CORRESPONDENCIA (TITULAR) ---------------------------------------------- ENDERECO : FAZENDA BARREIRO SN FAZENDA BAIRRO : ZONA RURAL MUNICIPIO : PETROLINA DE GOIAS U. F. : GO TELEFONE : -------------------------------------------------------- DADOS DO BENEFICIO --------------------------------------------------------- RAMO ATIVID.: 8 RURAL FORMA FILIACAO: 7 ESPECIAL D.I.B........: 04/12/2024 D.I.P. : 04/12/2024 L.T. : 23.1 DAT/DD......: D.O. / D.R....: CODIGO ACIDENTE : TIPO.IR.....: P QT.DEP.I.R....: EX-COMBATENTE: N MEDICO RESIDENTE: N PONTOS.TALID: NB DESDOBRADO.: PAR.SERV.SOC.: PROT.REC.INI: 1407012194 PROT.TRABALHO.: 1407012194 ---------------------------------------------------- DADOS DO OBITO DO SEGURADO ----------------------------------------------------- CARTORIO : DATA.REGISTRO : LIVRO: FOLHA : TERMO: -------------------------------------------------------- BENEFICIO ANTERIOR --------------------------------------------------------- NB : ESPECIE : DIB : SB NB.ANT : B94/36 : MR B94/36 : B94/36 : MR B94/36 : ---------------------------------------------- REPRESENTANTE LEGAL ( ) --------------------------------------------- NOME : SEXO : DATA NASCIMENTO : DATA TERMO IDENTIDADE : C.T.P.S. : NIT : C.P.F. : NOME MAE : ---------------- ULTIMA PERICIA MEDICA -------------------------------------------------- CONSIGNACOES ---------------------------- ACOMPANHANTE : ARTIGO 27 : ! CODIGO : DATA ACIDENTE : % REDUCAO : ! VALOR : D. I. I. : D. I. D. : ! PERCENTUAL : DIAGNOSTICO : ---------ACIDENTE--------! PERIODO INICIAL: DATA LIMITE : NEXO TEC. : ! PERIODO FINAL : CONCLUSAO : REABERTURA: ! --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Anexo ID: 603158757 Página 75 de 82I.N.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA: 19/02/2025 PG: 02 Versao : 9.7e RESUMO DE BENEFICIO EM CONCESSAO BENEFICIO: 231.370.079-2 ESPECIE: 41 APOSENTADORIA POR IDADE TRATAMENTO : 80 DER: 04/12/2024 DRD: 04/12/2024 ---------------------------------------------------------- Tempo de Servico ----------------------------------------------------------- Tempo de servico na D.E.R 00 anos 00 meses 00 dias Tempo de servico em 16/12/1998 00 anos 00 meses 00 dias Tempo de servico em 29/11/1999 00 anos 00 meses 00 dias Fator de tipo de calculo - MATRICULA DO FUNCIONARIO : ASSINATURA : ---------------------------- LEGENDA DOS CODIGOS DE ANALISE DE MULTIPLA ATIVIDADE NAS PLANILHAS DE VALORES --------------------------- 0 - Valor de atividade secundaria 1 - Beneficio sem indicativo de multipla atividade 2 - Atividade no PBC nao representa atividade para fim de multipla atividade 3 - Houve cumprimento dos requisitos na atividade 4 - A soma dos salarios de contribuicao na competencia atingiu o teto 5 - Nao existe outra atividade concomitante na competencia 6 - Trata-se da atividade principal Anexo ID: 603158757 Página 76 de 82 I.N.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA: 19/02/2025 PG: 01 Versao : 9.7e RESUMO DE BENEFICIO EM CONCESSAO COMPARATIVO CNIS x PRISMA BENEFICIO: 231.370.079-2 ESPECIE: 41 APOSENTADORIA POR IDADE TRATAMENTO : 80 DER: 04/12/2024 DRD: 04/12/2024 Anexo ID: 603158757 Página 77 de 82 PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C O M U N I C A Ç Ã O D E D E C I S Ã O BRASILIA, 19 de Fevereiro de 2025 Número do Benefício: 231.370.079-2 Ao Sr(a): MARIA HELENA DE JESUS SILVA Endereço: FAZENDA BARREIRO SN FAZENDA - ZONA RURAL CEP: 75480-000 Município: PETROLINA DE GOIAS UF: GO ASSUNTO: Pedido de aposentadoria programada DECISÃO: Indeferimento do pedido MOTIVO: Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019 FUNDAMENTAÇÃO Emenda Constitucional no. 103 de 13/11/2019. LEGAL: Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048 de 06/05/99 Prezado(a) Senhor(a), Em atencao ao seu pedido de Aposentadoria formulado em 04/12/2024, informamos que, apos a analise da documentacao apresentada, nao foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Para ter acesso a Analise do Direito, acesse o processo eletronico, e veja o documento - RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CALCULO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. A apresentação do Recurso poderá ser agendada por meio do portal do INSS na internet (www.inss.gov.br), da Central 135 ou em uma Agência da Previdência Social. O prazo para a revisão do benefício é de 10 (dez) anos contados da Anexo ID: 603158757 Página 78 de 82 data da concessão ou do indeferimento, de acordo com o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei no. 8.213/91 e art. 347 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. CHEFE DA AGÊNCIA / UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Agência da Previdência Social: APS BRASILIA DIGITAL Endereço: SAUS QD 2 8 ANDAR CEP: 70070-946 Município: BRASILIA UF: GO Exigencias cumulativas para o recebimento deste tipo de beneficio: 1 - Comprovacao de tempo de contribuicao, observado o disposto no Art. 55 da Lei no. 8.213/91 e Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2 - Comprovacao da carencia, isto e, periodo minimo de contribuicoes mensais. No caso de contribuinte individual ou empregado Domestico, a primeira contribuicao a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Art. 27, Lei no. 8.213/91 e Art. 30 da Lei no. 8.212/91) 2.1 - O tempo de gozo de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com periodo de atividade nao e computado para efeito de carencia e somente para tempo de contribuicao (Art. 55, Lei no. 8.213/91 e Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.048/99) 2.2 - O tempo de servico como trabalhador rural, anterior a 11/91, nao e computado para efeito de carencia (Par. 2o., Art. 55, Lei no. 8.213/91). Anexo ID: 603158757 Página 79 de 82 Anexo ID: 603158757 Página 80 de 82Anexo ID: 603158757 Página 81 de 82Despacho (544464392) Enviado em 19/02/2025 09:33 Unidade: 23150521 - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS 1407012194 - Aposentadoria por Idade Rural (Tarefa principal) NB: 231.370.079-2 CTC: Prezado(a) Senhor(a), Nome: MARIA HELENA DE JESUS SILVA, CPF: 517.538.121-00 Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br). Página 82 de 82

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