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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS CASSIMIRO MACIEL E SILVA

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MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA

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NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111713

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-45.2013.8.14.0301

ID: 321256716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE B NERES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0008045-57.2025.4.05.8401

ID: 323592460

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE … PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0801396-48.2024.8.18.0167

ID: 327355027

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801396-48.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801396-48.2024.8.18.0167 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801396-48.2024.8.18.0167 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) do reclamado: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE VINCULADA A INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Francisco Alexandre Barbosa Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com declaração de ilegalidade de retenção de valores, ajuizada em face do Banco XP, fundada na alegação de bloqueio injustificado de saldo disponível em conta, sem existência de inadimplemento, o que teria impedido o autor de movimentar valores legítimos de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve retenção indevida de valores pela instituição financeira, mesmo diante de saldo disponível e ausência de inadimplemento; (ii) analisar a validade da cláusula contratual que autorizaria tal bloqueio; e (iii) apurar a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção de valores pelo banco, sem existência de débito vencido e sem justificativa individualizada, configura prática abusiva e cláusula contratual nula, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 46, 51 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de inadimplemento e a falha na prestação de informações claras ao consumidor tornam ilegítima a retenção de saldo disponível, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A violação ao direito de acesso ao próprio patrimônio e a frustração decorrente da retenção injustificada de valores configuram dano moral presumido, ensejando reparação. 6. Ausente prova de prejuízo financeiro direto ou de cobrança indevida, são indevidos os pedidos de indenização por danos materiais e de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que autoriza a retenção de valores em conta vinculada sem a existência de inadimplemento ou justificativa individualizada. 2. A retenção injustificada de saldo disponível configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A reparação por danos materiais e a repetição do indébito exigem prova concreta do prejuízo, sendo indevidos na ausência de comprovação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; 14; 46; 51. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Recurso Inominado nº 0159570-04.2023.8.05.0001, Rel. Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, j. 07.07.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0081030-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 08.09.2024; TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1000840-18.2022.8.26.0003, Rel. Juíza Ana Paula de Oliveira Reis, j. 16.05.2023. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de declaração de ilegalidade de retenção de valores ajuizada por Francisco Alexandre Barbosa Dias em face do Banco XP, alegando que, embora possuísse saldo positivo de R$ 113.645,09 em sua conta em 02/04/2024, foi impedido de realizar, no dia 08/04/24, saques parciais no valor de R$ 32.408,35, R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00, em razão de bloqueio promovido unilateralmente pela instituição bancária. O autor sustentou que, apesar de eventual existência de débito no cartão de crédito no valor de R$ 77.825,00, ainda havia quantia superior disponível em sua conta, a qual não poderia ter sido bloqueada, de modo que configurado excesso de retenção indevida. Aduziu, ainda, a abusividade da cláusula contratual que autorizaria o bloqueio e a ausência de enfrentamento de pontos relevantes pela sentença de primeiro grau, como a existência de saldo remanescente superior ao débito, a configuração de cláusula abusiva e a hipótese de venda casada. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que o bloqueio de valores encontra respaldo no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, inexistindo, portanto, ilicitude na conduta do banco, id. 24320289. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, id. 24320297. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, id. 24320298, reiterando as teses iniciais e sustentando que o juízo a quo deixou de enfrentar argumentos centrais da controvérsia, como a ilicitude da retenção de valor excedente ao débito reconhecido pela própria instituição bancária, a existência de cláusulas abusivas no contrato, e os danos experimentados com a impossibilidade de acesso ao numerário. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito e aplicação de multa. Contrarrazões apresentadas, id. 24320304, defendendo a regularidade do contrato, a inexistência de qualquer conduta ilícita e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se que a parte BANCO XP S.A. compareceu espontaneamente à lide e não foi devidamente cadastrada no polo passivo da presente demanda. Assim, determino a regularização do feito, com a inclusão formal de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e BANCO XP S.A. como rés no processo, a fim de refletir corretamente a relação jurídica processual estabelecida nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto por Francisco Alexandre Barbosa Dias. No mérito, assiste parcial razão ao recorrente. O autor afirma que, mesmo possuindo saldo positivo em sua conta, não conseguiu realizar transferências de valores, em razão de bloqueio efetuado unilateralmente pela XP Investimentos. Alegou que não havia qualquer inadimplemento relacionado ao cartão de crédito vinculado à conta e que, mesmo assim, os valores foram retidos sem sua autorização, impedindo movimentação legítima de recursos de sua titularidade. A sentença julgou improcedente a demanda, acolhendo a tese da ré de que o bloqueio teria amparo contratual e estaria vinculado ao limite do cartão de crédito. Todavia, a documentação acostada aos autos e a própria narrativa da contestação evidenciam que o autor não estava inadimplente com fatura vencida, havendo, ainda, saldo disponível na conta para além do valor eventualmente vinculado ao limite do cartão. O direito do consumidor, fundado nos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e da proteção contra práticas abusivas, impõe que cláusulas contratuais que estabeleçam medidas coercitivas, onerosas ou desproporcionais em prejuízo do consumidor sejam interpretadas de forma estrita e controlada. No caso em análise, a retenção de valores em conta corrente vinculada à conta de investimentos, sem inadimplemento do consumidor e sem justificativa individualizada, configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por desrespeitar os deveres de transparência, equilíbrio contratual e informação adequada (arts. 6º, III e IV, 46 e 51 do CDC). A parte ré não comprovou a existência de dívida vencida ou em atraso, apta a justificar a medida coercitiva tomada contra o autor, alegando a regularidade sob o argumento genérico de “garantia de cartão de crédito”. Diante disso, a cláusula invocada revela-se abusiva, especialmente diante da ausência de inadimplemento e de demonstração inequívoca da real necessidade de garantia. Como bem destacou o voto paradigma do TJ-BA, adotado neste julgado, a retenção unilateral de valores em conta vinculada ao cartão, sem inadimplemento e sem comunicação prévia, é injustificada e viola os princípios basilares da relação de consumo. Conforme extrato do voto: “Na análise do caso em questão, não se pode acolher a alegação do banco de que os valores foram bloqueados em garantia devido ao cartão de crédito do autor, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido. [...] O direito do consumidor, fundado nos princípios da vulnerabilidade e da proteção contra práticas abusivas, implica que cláusulas contratuais que estabeleçam medidas coercitivas excessivas ou desproporcionais em prejuízo do consumidor devem ser interpretadas de forma restritiva.” (TJ-BA - Recurso Inominado: 01595700420238050001, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/07/2024) Essa posição encontra respaldo na jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INVESTIMENTO RETIDO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS NULAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00810309120238160014 Londrina, Relator: Douglas Marcel Peres, julgado em 08/09/2024, 1ª Turma Recursal, DJe 09/09/2024) CARTÃO DE CRÉDITO – Retenção de valores como forma de garantia em decorrência de utilização de cartão de crédito. Ilegalidade. Cláusula contratual abusiva. Conduta que caracteriza verdadeiro confisco para evitar qualquer tipo de inadimplemento pelo consumidor. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000840-18.2022.8.26.0003, Rel. Ana Paula de Oliveira Reis, julgado em 16/05/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) A responsabilização civil da ré decorre do art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de seu fornecimento. Conforme assentado pela doutrina e jurisprudência, o dano moral não exige prova direta, sendo presumido quando há violação relevante à dignidade da pessoa humana, como ocorre quando o consumidor é impedido de movimentar recursos próprios, sem aviso ou justificativa. O bloqueio injustificado de saldo disponível gera angústia, frustração e vulnera o direito à autodeterminação patrimonial. Nesse cenário, a retenção de valores na conta do autor, sem inadimplemento e sem justificativa específica, configura falha na prestação do serviço, pois impede o acesso legítimo do consumidor a seu próprio patrimônio, gerando angústia, frustração e constrangimento, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo aptas a ensejar a condenação por danos morais. Contudo, não foram trazidos elementos objetivos que comprovem efetivo prejuízo financeiro, tampouco documentos hábeis a sustentar os pedidos de danos materiais ou de repetição do indébito em dobro, motivo pelo qual esses pleitos devem ser indeferidos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação e razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto. Considerando a falha do serviço, a ausência de inadimplemento por parte do autor, a frustração legítima decorrente da retenção injustificada e a ausência de consequências mais graves, entendo adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e determinar a liberação imediata dos valores da conta bancária do recorrente, sob multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o teto dos juizados especiais e condenar as recorridas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir desta decisão. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

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Processo nº 0801396-48.2024.8.18.0167

ID: 327355028

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801396-48.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801396-48.2024.8.18.0167 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801396-48.2024.8.18.0167 RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) do reclamado: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE VINCULADA A INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Francisco Alexandre Barbosa Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com declaração de ilegalidade de retenção de valores, ajuizada em face do Banco XP, fundada na alegação de bloqueio injustificado de saldo disponível em conta, sem existência de inadimplemento, o que teria impedido o autor de movimentar valores legítimos de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve retenção indevida de valores pela instituição financeira, mesmo diante de saldo disponível e ausência de inadimplemento; (ii) analisar a validade da cláusula contratual que autorizaria tal bloqueio; e (iii) apurar a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção de valores pelo banco, sem existência de débito vencido e sem justificativa individualizada, configura prática abusiva e cláusula contratual nula, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 46, 51 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de inadimplemento e a falha na prestação de informações claras ao consumidor tornam ilegítima a retenção de saldo disponível, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 5. A violação ao direito de acesso ao próprio patrimônio e a frustração decorrente da retenção injustificada de valores configuram dano moral presumido, ensejando reparação. 6. Ausente prova de prejuízo financeiro direto ou de cobrança indevida, são indevidos os pedidos de indenização por danos materiais e de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que autoriza a retenção de valores em conta vinculada sem a existência de inadimplemento ou justificativa individualizada. 2. A retenção injustificada de saldo disponível configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A reparação por danos materiais e a repetição do indébito exigem prova concreta do prejuízo, sendo indevidos na ausência de comprovação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; 14; 46; 51. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Recurso Inominado nº 0159570-04.2023.8.05.0001, Rel. Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, j. 07.07.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0081030-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 08.09.2024; TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1000840-18.2022.8.26.0003, Rel. Juíza Ana Paula de Oliveira Reis, j. 16.05.2023. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de declaração de ilegalidade de retenção de valores ajuizada por Francisco Alexandre Barbosa Dias em face do Banco XP, alegando que, embora possuísse saldo positivo de R$ 113.645,09 em sua conta em 02/04/2024, foi impedido de realizar, no dia 08/04/24, saques parciais no valor de R$ 32.408,35, R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00, em razão de bloqueio promovido unilateralmente pela instituição bancária. O autor sustentou que, apesar de eventual existência de débito no cartão de crédito no valor de R$ 77.825,00, ainda havia quantia superior disponível em sua conta, a qual não poderia ter sido bloqueada, de modo que configurado excesso de retenção indevida. Aduziu, ainda, a abusividade da cláusula contratual que autorizaria o bloqueio e a ausência de enfrentamento de pontos relevantes pela sentença de primeiro grau, como a existência de saldo remanescente superior ao débito, a configuração de cláusula abusiva e a hipótese de venda casada. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que o bloqueio de valores encontra respaldo no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, inexistindo, portanto, ilicitude na conduta do banco, id. 24320289. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, id. 24320297. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, id. 24320298, reiterando as teses iniciais e sustentando que o juízo a quo deixou de enfrentar argumentos centrais da controvérsia, como a ilicitude da retenção de valor excedente ao débito reconhecido pela própria instituição bancária, a existência de cláusulas abusivas no contrato, e os danos experimentados com a impossibilidade de acesso ao numerário. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito e aplicação de multa. Contrarrazões apresentadas, id. 24320304, defendendo a regularidade do contrato, a inexistência de qualquer conduta ilícita e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se que a parte BANCO XP S.A. compareceu espontaneamente à lide e não foi devidamente cadastrada no polo passivo da presente demanda. Assim, determino a regularização do feito, com a inclusão formal de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e BANCO XP S.A. como rés no processo, a fim de refletir corretamente a relação jurídica processual estabelecida nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto por Francisco Alexandre Barbosa Dias. No mérito, assiste parcial razão ao recorrente. O autor afirma que, mesmo possuindo saldo positivo em sua conta, não conseguiu realizar transferências de valores, em razão de bloqueio efetuado unilateralmente pela XP Investimentos. Alegou que não havia qualquer inadimplemento relacionado ao cartão de crédito vinculado à conta e que, mesmo assim, os valores foram retidos sem sua autorização, impedindo movimentação legítima de recursos de sua titularidade. A sentença julgou improcedente a demanda, acolhendo a tese da ré de que o bloqueio teria amparo contratual e estaria vinculado ao limite do cartão de crédito. Todavia, a documentação acostada aos autos e a própria narrativa da contestação evidenciam que o autor não estava inadimplente com fatura vencida, havendo, ainda, saldo disponível na conta para além do valor eventualmente vinculado ao limite do cartão. O direito do consumidor, fundado nos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e da proteção contra práticas abusivas, impõe que cláusulas contratuais que estabeleçam medidas coercitivas, onerosas ou desproporcionais em prejuízo do consumidor sejam interpretadas de forma estrita e controlada. No caso em análise, a retenção de valores em conta corrente vinculada à conta de investimentos, sem inadimplemento do consumidor e sem justificativa individualizada, configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por desrespeitar os deveres de transparência, equilíbrio contratual e informação adequada (arts. 6º, III e IV, 46 e 51 do CDC). A parte ré não comprovou a existência de dívida vencida ou em atraso, apta a justificar a medida coercitiva tomada contra o autor, alegando a regularidade sob o argumento genérico de “garantia de cartão de crédito”. Diante disso, a cláusula invocada revela-se abusiva, especialmente diante da ausência de inadimplemento e de demonstração inequívoca da real necessidade de garantia. Como bem destacou o voto paradigma do TJ-BA, adotado neste julgado, a retenção unilateral de valores em conta vinculada ao cartão, sem inadimplemento e sem comunicação prévia, é injustificada e viola os princípios basilares da relação de consumo. Conforme extrato do voto: “Na análise do caso em questão, não se pode acolher a alegação do banco de que os valores foram bloqueados em garantia devido ao cartão de crédito do autor, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido. [...] O direito do consumidor, fundado nos princípios da vulnerabilidade e da proteção contra práticas abusivas, implica que cláusulas contratuais que estabeleçam medidas coercitivas excessivas ou desproporcionais em prejuízo do consumidor devem ser interpretadas de forma restritiva.” (TJ-BA - Recurso Inominado: 01595700420238050001, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/07/2024) Essa posição encontra respaldo na jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INVESTIMENTO RETIDO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS NULAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00810309120238160014 Londrina, Relator: Douglas Marcel Peres, julgado em 08/09/2024, 1ª Turma Recursal, DJe 09/09/2024) CARTÃO DE CRÉDITO – Retenção de valores como forma de garantia em decorrência de utilização de cartão de crédito. Ilegalidade. Cláusula contratual abusiva. Conduta que caracteriza verdadeiro confisco para evitar qualquer tipo de inadimplemento pelo consumidor. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000840-18.2022.8.26.0003, Rel. Ana Paula de Oliveira Reis, julgado em 16/05/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) A responsabilização civil da ré decorre do art. 14 do CDC, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de seu fornecimento. Conforme assentado pela doutrina e jurisprudência, o dano moral não exige prova direta, sendo presumido quando há violação relevante à dignidade da pessoa humana, como ocorre quando o consumidor é impedido de movimentar recursos próprios, sem aviso ou justificativa. O bloqueio injustificado de saldo disponível gera angústia, frustração e vulnera o direito à autodeterminação patrimonial. Nesse cenário, a retenção de valores na conta do autor, sem inadimplemento e sem justificativa específica, configura falha na prestação do serviço, pois impede o acesso legítimo do consumidor a seu próprio patrimônio, gerando angústia, frustração e constrangimento, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo aptas a ensejar a condenação por danos morais. Contudo, não foram trazidos elementos objetivos que comprovem efetivo prejuízo financeiro, tampouco documentos hábeis a sustentar os pedidos de danos materiais ou de repetição do indébito em dobro, motivo pelo qual esses pleitos devem ser indeferidos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação e razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto. Considerando a falha do serviço, a ausência de inadimplemento por parte do autor, a frustração legítima decorrente da retenção injustificada e a ausência de consequências mais graves, entendo adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e determinar a liberação imediata dos valores da conta bancária do recorrente, sob multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o teto dos juizados especiais e condenar as recorridas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir desta decisão. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

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Fundação Estatal De Atenção Em Saúde Do Estado Do Paraná (Funeas-Pr) x Pró-Ativo Gestão Da Saúde E Clínica Médica Ltda. - Me

ID: 311104606

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO EM SAúDE DO ESTADO DO PARANá (FUNEAS-PR)

Polo Passivo:

PRó-ATIVO GESTãO DA SAúDE E CLíNICA MéDICA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA MENDES

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SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006513-48.2023.8.16.0004 Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.265,40 Autor(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) representado(a) por Eduardo Francisco de Souza Gomes Réu(s): PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME 1. A decisão de organização e saneamento do processo deferiu a produção de prova documental, consistente, unicamente, em documentos novos. Intimada, a requerida juntou documentação no evento 48. No entanto, observa-se que todos os documentos trazidos são anteriores à contestação apresentada no evento 27.1. Pois bem. Dispõe o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, é a previsão do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Veja-se, portanto, que a documentação foi trazida extemporaneamente, eis que a parte deveria tê-los acostado à contestação e não o fez. Além disso, não há, por parte da requerida, qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos documentos. Quanto à apresentação de documentos, é o entendimento desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICOU O FATO DE NÃO TER JUNTADO O ORÇAMENTO ANTERIORMENTE – FATO NOVO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO QUE NÃO É PRESUMIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017897-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025) - grifei Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão. II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) - grifei Nesse sentido, determino o desentranhamento dos documentos trazidos no evento 48, tendo em vista que não podem ser considerados 'documentos novos' e, portanto, juntados extemporaneamente. 2. Indefiro, ademais, o pedido de juntada pela autora do processo administrativo 15.151.142-2. Na petição de especificação de provas (evento 37), a requerida se limitou a requerer a produção de prova documental consistente "na juntada de todos os documentos que se demonstrarem necessários e/ou oportunos para entendimento da presente ação, assim como qualquer relacionado ao débitos apontados na inicial.". Não houve a indicação de quais seriam esses documentos e, como visto, no saneador, restou deferida unicamente a juntada de documentos novos, categoria na qual não se enquadra o processo administrativo 15.151.142-2. 3. Decorrido o prazo dessa decisão, retornem conclusos para sentença. Intime-se. D. N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Marcos Aurelio Scheurer Drewniak x Estado Do Paraná

ID: 261021165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILVA APARECIDA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$196.498,62 Autor(s): MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório MARCOS AURELIO SCHEUER DREWNIAK propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou que é servidor público estadual e que, em razão de quadro de saúde suportado desde 2014, passou a necessitar de períodos de afastamento de suas funções a partir de julho de 2020. Disse que, mesmo com a apresentação de atestados médicos, a unidade de lotação registrou faltas injustificadas a partir de maio de 2020 e, posteriormente, foi alvo de processo administrativo disciplinar, do qual foi absolvido. Sustentou que, desde fevereiro de 2022, está sem receber remuneração, férias e décimo terceiro salário. Requereu liminar para o restabelecimento do pagamento mensal e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido liminar foi indeferido (movs. 14 e 25), bem como o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov. 30), alegando que o autor não comparece ao trabalho há tempo considerável e não possui licenças vigentes ou deferidas para tratamento de saúde. Argumentou que as faltas foram corretamente registradas e os descontos correspondentes devidamente aplicados. Disse que o autor não seguiu os procedimentos administrativos exigidos para afastamento e não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse sua ausência. O autor apresentou impugnação (mov. 34). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 38), enquanto o autor postulou pela produção de prova oral (mov. 39). 2. Fundamentação - Julgamento antecipado O requerimento de produção de prova oral formulado pelo autor não comporta acolhimento. A solução da controvérsia posta nos autos depende, essencialmente, da análise do conjunto documental já acostado, o qual se revela suficiente para o deslinde da causa. Assim, a instrução oral pretendida não se mostra apta a influenciar o desfecho da demanda, razão pela qual fica indeferida, por desnecessária. Diante da desnecessidade de produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - Mérito O autor narrou ter sido absolvido em processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo, com relação a fatos pretéritos (2021), termos em que controverte o fato de que, desde fevereiro de 2022, não recebe sua remuneração mensal. Contudo, conforme narrado pelo réu, após o encerramento do PAD que tratou sobre período anterior ao aqui discutido, as ausências injustificadas se repetiram, novamente sem a solicitação ou o deferimento de licença médica (mov. 31.5). Nesses termos, segundo os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, o autor deixou de comparecer ao trabalho por período prolongado, sem comprovar a formalização de pedido de afastamento e a concessão de licença para tratamento de saúde nos moldes previstos na Lei Estadual nº 6.174/1970. Nos termos do art. 221, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná), é indispensável a inspeção médica oficial do servidor ou a homologação de laudo particular por órgão de saúde estadual competente. Sendo assim, a indicação de afastamento pelo médico que assiste o tratamento do autor não substitui sua submissão à perícia por junta médica oficial, conforme exigido pela legislação de regência, assim como não permite o afastamento do servidor sem que promova os trâmites formais aplicáveis. No mesmo sentido, para que eventual falta fosse considerada justificada, deveria o servidor providenciar a comprovação de suas razões, atentando aos limites e forma exigidos pela legislação, o que não aconteceu. Desse modo, não há ilegalidade nos registros de faltas ou nos consequentes descontos de remuneração efetuados pelo ente público, especialmente porque o servidor não prestou serviço e não comprovou a existência de impedimento legalmente justificado para tanto, qual seja, a submissão de pedido de licença e o deferimento pela autoridade administrativa. Nos termos do art. 279, inc. XVII, da Lei Estadual nº 6.174/70, é dever do servidor comparecer ao serviço e cumprir integralmente sua jornada de trabalho. A ausência não justificada configura falta, sujeita ao desconto de vencimentos e a eventual sanção disciplinar. Portanto, ausente nos autos comprovação de submissão aos trâmites administrativos para concessão de licença para tratamento de saúde, não há falar em remuneração devida, tampouco em abalo à moral ou ao patrimônio do autor. Por conseguinte, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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