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A. G. S. x D. R. Da S.

ID: 325254561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-14.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-14.2018.8.26.0576 (processo principal 1011710-96.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.G.S. - D.R.S. - Aceito a cls. em 09 de junho de 2025 Cumpra-se o disposto…

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Processo nº 0008082-30.2011.4.03.6106

ID: 283464830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008082-30.2011.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008082-30.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008082-30.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIKA DA COSTA LIMA - SP185633-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008082-30.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIKA DA COSTA LIMA - SP185633-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) objetivando, em resumo, a anulação de auto de infração e a liberação dos veículos Caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, placa DPC 0579, e Carreta reboque/aberta, placa DPC 0580, e do volume de madeira apreendida durante fiscalização. (ID 266481366, p. 4) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.378,11. (dez mil e trezentos e setenta e oito reais e onze centavos). A liminar foi concedida para determinar a liberação dos veículos ao autor, na condição de fiel depositário (ID 266481367, p. 18). O IBAMA apresentou agravo em face da decisão, sustentando que a apreensão dos veículos e da madeira ocorreu no estrito cumprimento da lei e que a nomeação de depositário é decisão de mérito administrativo. (ID 266481368, p. 7) O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos (...) para determinar a liberação do veículo de propriedade da parte autora (conjunto formado pelo caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, de placas DPC 0579 (...), e de uma carreta reboque de placas DPC 0580), bem como de parte da carga de madeira transportada, no limite da quantia informada em nota fiscal e no DOF. (ID 266481370, p. 8) Apelou o IBAMA, pleiteando a reforma da sentença, reafirmando suas razões (ID 266481370, p. 27). Interpôs recurso adesivo a parte autora, para que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração (ID 266481370, p. 53). Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. A c. Terceira Turma deste Tribunal Federal negou provimento à apelação e ao recurso adesivo para manter a r. sentença na íntegra. (ID 266481372, p. 36) O IBAMA interpôs Recurso Especial para reforma do r. acórdão, (...) considerando-se lícita e regular a apreensão do veículo e da totalidade da madeira apreendida utilizada como produto para prática de infração ambiental (ID 266481373, p. 9). Remetidos os autos ao STJ (ID 266481374, p. 10), o Tribunal Superior determinou a devolução dos autos à origem (...) a fim de que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo (...) em razão do julgamento dos Temas 1036 e 1043. (ID 295640824, p. 38) Baixados os autos, a reapreciação foi oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte. (ID 269465724) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008082-30.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIKA DA COSTA LIMA - SP185633-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo a proferir novo julgamento, em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.805.706/CE (Tema 1043), estabeleceu a seguinte tese quanto à apreensão do veículo utilizado no transporte irregular de madeira, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021.) Conforme se extrai do julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em recurso especial representativo da controvérsia supracitado, decidiu que não há o direito de se obrigar a Administração Pública a, como regra, outorgar o bem ao próprio infrator, ou ao proprietário do veículo, na condição de depositário (REsp 1.805.706/CE). In casu, o magistrado de primeiro grau determinou a liberação dos veículos Caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, placa DPC 0579, e Carreta reboque/aberta, placa DPC 0580 ao proprietário, parte autora. Por sua vez, esta c. Terceira Turma negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo a sentença integralmente. Aplicando-se o Tema 1043 ao presente caso, deve ser dado parcial provimento à apelação, para determinar a manutenção da apreensão dos veículos do autor, tendo em vista a legalidade do ato praticado pelo agente público. Em face do exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento parcial ao apelo do IBAMA e, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0008082-30.2011.4.03.6106 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Requerido: CONSTRUCENTER ORINDIUVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. RESP 1.805.706/CE. TEMA 1043. TRANSPORTE DE MADEIRA IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Caso em exame 1. Realização de novo julgamento, em juízo de retratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o caso concreto à luz do Tema 1043 do STJ, firmado no julgamento do RESP 1.805.706/CE, a fim de verificar a pertinência do exercício de juízo de retratação. III. Razões de decidir 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.805.706/CE (Tema 1043), estabeleceu que O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 4. In casu, o magistrado de primeiro grau determinou a liberação dos veículos Caminhão IVECO/STRALISHD 570S38TN, placa DPC 0579, e Carreta reboque/aberta, placa DPC 0580 ao proprietário, parte autora. 5. Por sua vez, esta c. Terceira Turma negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo a sentença integralmente. 6. Em face do exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento parcial ao apelo do IBAMA e, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de retratação exercido e apelação do IBAMA parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021 (TEMA 1043). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação, deu provimento parcial ao apelo do IBAMA e, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 0009185-52.2021.8.26.0996

ID: 307643893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009185-52.2021.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIO ERNANI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSIANE DE JESUS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009185-52.2021.8.26.0996 (apensado ao processo 0000698-61.2016.8.26.0158) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÉLIO ERNANI DOS SANTOS - Vistos. O Juízo de Execuções Criminais nã… Processo 0009185-52.2021.8.26.0996 (apensado ao processo 0000698-61.2016.8.26.0158) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÉLIO ERNANI DOS SANTOS - Vistos. O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o §3º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios. No caso dos autos da execução 0000698-61.2016.8.26.0158 relativos ao processo criminal nº 0005309-41.2014.8.26.0477 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, execução 0011152-40.2018.8.26.0996 relativos ao processo criminal nº 0008082-30.2012.8.26.0477 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, e, execução 0009185-52-52.2021.8.26.0996 relativos ao processo criminal nº 0002656-08.2010.8.26.0477 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, logo não compete a este juízo a declaração da extinção da punibilidade do reeducando, que deverá ser prolatada pelo juízo do conhecimento ou da execução da multa. No caso dos autos da execução 0001117-59.2017.8.26.0154 relativos ao processo criminal nº 0028303-34.2012.8.26.0477 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, restou comprovada a inscrição da multa em dívida ativa, conforme certidão às fls. 55/57, logo não compete a este juízo a declaração da extinção da punibilidade do reeducando, que deverá ser prolatada pelo juízo do conhecimento ou da execução da multa. Outrossim, estando a pena corporal cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena corporal pelo cumprimento. Ante ao retro certificado pela serventia, bem como, diante da manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 66, inciso II da LEP, pelo cumprimento da pena corporal imposta ao reeducando CÉLIO ERNANI DOS SANTOS, nos autos do processo criminal n.º 0005309-41.2014.8.26.0477 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, processo criminal nº 0028303-34.2012.8.26.0477 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, processo criminal nº 0008082-30.2012.8.26.0477 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, processo criminal nº 0002656-08.2010.8.26.0477 em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP, Ciência às partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício. Anote-se no histórico de partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta sentença de ofício. - ADV: CLAUDIA JOSIANE DE JESUS RIBEIRO (OAB 146911/SP)

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Antônio De Paulo Peruzzi x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São Carlos

ID: 305946290

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008082-34.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE PAULO PERUZZI

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FRANCO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU NORDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008082-34.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0114

ID: 317057405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-95.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1060238-24.2017.8.26.0114) (processo principal 1060238-24.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sanções A…

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Processo nº 0008082-43.2025.8.17.3090

ID: 327789973

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008082-43.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Banco Do Brasil S/A x Central Cosmeticos Com De Prod De Beleza Ltda Me e outros

ID: 307470319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-79.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTRAL COSMETICOS COM DE PROD DE BELEZA LTDA ME SALVADOR EDSON MATHIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIZEK DUGAICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-79.2020.8.26.0564 (processo principal 1025705-47.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Central Cosmeticos Com de Prod de Beleza Ltd…

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Processo nº 0008082-71.2024.8.26.0004

ID: 277063814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008082-71.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Flores (OAB 416490/SP) Processo 0008082-71.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: U. A. da S. - Vistos. Fls. 62/64: proposta de acordo do requerido para fixação d…

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Jose Antonio Rodrigues Agostinho x Farmacia E Drogaria Nissei

ID: 276279901

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0008082-05.2025.4.05.8201

ID: 277551459

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO DO NASCIMENTO DA LUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008082-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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