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Kellen Medeiros Bagatin x Estado Do Paraná

ID: 315458921

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016483-91.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN MEDEIROS BAGATIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GERMANA FEITOSA BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0016483-91.2021.8.16.0182 Processo: 0016483-91.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apreensão Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): KELLEN MEDEIROS BAGATIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Passo ao saneamento do processo conjunto dos autos nº 0016483-91.2021.8.16.0182, 0004380-04.2021.8.16.0004 e 0004381-86.2021.8.16.0004, nos termos do artigo 357 do CPC. Autos nº 0016483-91.2021.8.16.0182 Trata-se de ação de indenização por danos morais aforada por Kellen Medeiros Bagatin. Narra a autora que, no mesmo episódio narrado no processo nº 0001953-34.2021.8.16.0004, teve seu quarto, pertences e livros vasculhados, tendo sofrido constrangimento frente a todos que na sua residência coabitam e os vizinhos. Requer a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mais correção monetária. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 11.1), a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14.1) e foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas duas informantes arroladas pela autora. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu a prescrição (mov. 44.1), o que foi reformado pelo Juízo da Turma Recursal (mov. 59.1). Baixados os autos, o Juízo do Juizado Especial reconheceu a conexão e encaminhou os autos a este Juízo Fazendário (mov. 65.1). Ao mov. 43.1, foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição da pretensão da autora Kellen Medeiros Bagatin. Interposto recurso de apelação, foi dado provimento, determinando a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do feito (mov. 22.1 dos autos nº 0012049-06.2024.8.16.0004 Ap)[1]. Nos autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004, houve a determinação de saneamento, instrução e julgamento em conjunto com os autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004 e 0004381-86.2021.8.16.0004 (mov. 56.1). Autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004 Trata-se de ação de indenização por danos morais aforada por Pamela Medeiros Bagatin. Narra a autora que, no mesmo episódio narrado no processo nº 0001953-34.2021.8.16.0004, teve seu quarto, pertences e livros vasculhados, tendo sofrido constrangimento frente a todos que na sua residência coabitam e os vizinhos. Requer a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mais correção monetária. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 21.1), a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1) e ambos se manifestaram sobre o interesse na produção de provas (mov. 28.1 e mov. 29.1). Em 25/11/2022, determinou-se ao bloqueio dos autos, de forma que as futuras manifestações e decisões se dariam exclusivamente nos autos nº 0001953-34.2021.8.16.0004 (mov. 35.1). Ao mov. 43.1, em sede de sentença, foi revogada a decisão que determinou a tramitação em conjunto com os autos nº 0001953-34.2021.8.16.000. Nesta ocasião, foi reconhecida a prescrição da pretensão da autora Pamela Medeiros Bagatin. Interposto recurso de apelação, foi dado provimento, determinando a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do feito (mov. 22.1 dos autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004 Ap)[2]. Recebidos os autos no Juízo de origem, foi determinado o saneamento, a instrução e o julgamento em conjunto dos autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004, 0004381-86.2021.8.16.0004 e 0016483-91.2021.8.16.0182 (mov. 56.1). Autos nº 0004381-86.2021.8.16.0004 Trata-se de ação de indenização por danos morais aforada por Suellen Medeiros Bagatin. Narra a autora que, no mesmo episódio narrado no processo nº 0001953-34.2021.8.16.0004, teve seu quarto, pertences e livros vasculhados, tendo sofrido constrangimento frente a todos que na sua residência coabitam e os vizinhos. Requer a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mais correção monetária. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 20.1), a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1) e ambos se manifestaram sobre o interesse na produção de provas (mov. 28.1 e mov. 29.1). Em 25/11/2022, determinou-se ao bloqueio dos autos, de forma que as futuras manifestações e decisões se dariam exclusivamente nos autos nº 0001953-34.2021.8.16.0004 (mov. 35.1). Ao mov. 43.1, em sede de sentença, foi revogada a decisão que determinou a tramitação em conjunto com os autos nº 0001953-34.2021.8.16.000. Nesta ocasião, foi reconhecida a prescrição da pretensão da autora Suellen Medeiros Bagatin. Interposto recurso de apelação, foi dado provimento, determinando a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para o regular tramite do feito (mov. 21.1 dos autos nº 0004381-86.2021.8.16.0004 Ap)[3]. Recebidos os autos no Juízo de origem, em razão da determinação de saneamento, a instrução e o julgamento em conjunto com os autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004 e 0016483-91.2021.8.16.0182, as partes foram intimadas para que retificassem ou ratificassem as provas que pretendem produzir, tendo o Estado do Paraná se manifestado ao mov. 59.1, enquanto a autora se manteve inerte (mov. 60). 2. Preliminares e prejudiciais de mérito. 2.1. Conexão com os autos nº 001953-34.2021.8.16.0004 Considerando que já houve julgamento no processo autuado sob o nº 001953-34.2021.8.16.0004, não há que se falar em conexão. 2.2. Ilegitimidade ativa de Kellen Medeiros Bagatin, Pamela Medeiros Bagatin e Suellen Bagatin De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: “À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida ante ao que objetivamente alega a parte autora na petição inicial. No particular, imputando à ré a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados, tem a empresa legitimidade para figurar na relação jurídica processual, sendo o sucesso ou não da pretensão indenização concernente à análise do mérito”. (TJ-PR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Apelação Cível nº 0417099-6, jul. 02/08/2007, DJ: 7436, 8ª Câmara Cível). "Exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a "res in judicio deducta". Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica "in statu assertionis", ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória.” (TJ-PR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Agravo de Instrumento nº 0390739-9, jul. 26/04/2007, DJ: 7367, 10ª Câmara Cível). Da mesma forma lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito.” Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Com fulcro nessa lição, analisando-se o caso em tela, extrai-se que as autoras o Kellen Medeiros Bagatin, Pamela Medeiros Bagatin e Suellen Bagatin são legitimadas para figurar no polo ativo da demanda, pois, segundo as narrativas postas nas petições iniciais, experenciaram danos decorrentes das medidas adotadas pela parte ré. A questão acerca da existência ou não de dano moral e da existência ou não do dever de indenizar por parte dele configuram questões de mérito, podendo acarretar a procedência ou improcedência do pedido, mas não a sua extinção sem a resolução do mérito. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de dano moral; c) a extensão de eventuais danos; d) conduta da parte ré (ou de agentes em relação aos quais responde perante terceiros); e) nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da parte ré (ou de agentes em relação aos quais responde perante terceiros); f) excludente de responsabilidade da parte ré. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Ônus da Prova. Não se estando diante de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, consigno que o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. Provas. 5.1. Defiro o pedido de realização de prova oral, consistente na ouvida de testemunhas. 5.2. Tendo em vista que conveniente e viável, na medida em que reduz os custos e otimiza o tempo dos atores do processo, a audiência será realizada de forma virtual, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 106/2022. Caso alguma das partes não concorde com a realização da audiência nesses moldes, deverá manifestar, de forma fundamentada, sua discordância no prazo de 5 dias, sob preclusão. 5.2.1. Designo o dia 22/10/2025, às 14 horas e 00 minutos, para realização da audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 5.3. Certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. 5.4. Ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas, informando a eles o link de acesso. Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial As intimações deverão observar o contido no artigo 22 do Decreto 400/2020. 5.5. Ressalto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 5.6. Ficam advertidos os sujeitos do processo de que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita dos respectivos depoimentos. No mesmo sentido, a ré pessoa física. 5.7. Caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. 5.8. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato o analista Flavio José Ferreira Pacheco ou servidor a quem ela delegue a função (artigo 10, Decreto 400/2020). Atente o servidor responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do artigo 13 do Decreto 400/2020. 6. Proceda-se ao bloqueio dos autos nº 0016483-91.2021.8.16.0182 e 0004381-86.2021.8.16.0004, de forma que as futuras manifestações e decisões se darão exclusivamente nestes autos nº 0004380-04.2021.8.16.0004. 6.1. Junte-se cópia desta decisão nos respectivos autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto [1] Trânsito em julgado certificado em 02/06/2025. [2] Trânsito em julgado certificado em 20/09/2024. [3] Trânsito em julgado certificado em 17/10/2024.

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Processo nº 0008266-52.2025.4.05.8300

ID: 311178986

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-52.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008266-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO - PE34695, RICARDO ROCHA CAMARA - PE37353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência, caso se trate de feito indevidamente concluso para sentença. Considerando: (a) o elevado número de ações em que, entre outros, se postula: I - a concessão de aposentadorias (v.g., por tempo de serviço/contribuição, especial, etc.); II - a concessão de aposentadoria por idade, com controvérsia quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência; III – o recálculo da RMI decorrente da inclusão de tempo não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum; (b) o grau de dificuldade inerente aos processos dessa natureza; (c) a apresentação de petições iniciais que muitas vezes (CPC, art. 330, I e §1º, I) não esclarecem corretamente quais tempos pretende ver reconhecidos, sendo inadmissível apresentar inúmeros documentos (CTPS, CNIS etc) e requerer, genericamente, o benefício mais vantajoso; (d) a instrução deficitária do processo administrativo, que, na grande maioria dos casos, sequer traz o mapa de apuração de tempo de serviço, mas apenas a carta de indeferimento com menção, sem justificativa, ao implemento de “x” anos na DER; (e) que não incumbe ao Judiciário, já assoberbado pela demanda crescente, substituir o Poder Executivo na análise primeira dos pleitos, bem como o princípio dispositivo que delimita o objeto da lide ao quanto alegado e pedido pela parte autora na petição inicial, não aos documentos que a instruem; (f) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º): DETERMINO: a) à parte autora que, no prazo de 30 dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão; b) ao INSS, que, no prazo improrrogável de 30 dias, traga aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço correspondente ao tempo referido na carta de indeferimento, sob pena de serem tidos como não controvertidos os períodos relacionados pela parte autora, não servindo como atendimento ao ora determinado a simples menção ao (ou a reapresentação do) processo administrativo. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez – por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. c) provas apresentadas judicialmente que não tenham integrado o processo administrativo não serão conhecidas em juízo, consoante o Enunciado nº 202/FONAJEF; d) pedidos de dilação de prazo não serão acolhidos, porquanto já elastecido o concedido; e) pedidos de reafirmação de DER, quando se tratar de revisão de aposentadoria já concedida administrativamente, não serão acolhidos, por caracterizarem desaposentação indireta. P.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal ANEXO # Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente INSS Comprovação Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Somatórios (até a DER- XX/XX/XXXX) (até XX/XX/XXXX – reafirmação da DER) (até XX/XX/XXXX – para cálculo do pedágio) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Espécie de aposentadoria pretendida - Fundamento legal - Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - Orientações para preenchimento do anexo: - preencher em ordem cronológica, sem sobreposição de períodos, inclusive quanto aos períodos não controvertidos (ver exemplo abaixo - parcial): N. Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente(s) INSS Comprovação Base 1 05/06/1995 12/07/1997 Armarinho do Zé Atendente Comum - Não computou Recibos de pagamentos (anexo 4, p. 7/8) Folhas de ponto (anexo 9, p. 10/25) - 2 01/08/1999 30/09/1999 Contribuinte individual (CI) Ambulante Comum - Computou CNIS (anexo 5, p. 7) - 3 01/11/2000 31/12/2010 Segurado especial Agricultura (ou pesca ou etc.) Comum - Não computou Declaração do sindicato (anexo 2, p. 9). DAPs (anexos 15, 16 e 17) - 4 01/02/2011 31/03/2011 Usina Açúcar Trabalhador no corte de cana Especial Calor (ou Ruído, Biológicos, etc) Comum CTPS (anexo 10, p. 2) PPP (anexo 11, p. 3/4) Decreto nº XXX/XX, Anexo XX, item XX - no campo “Início” (informação obrigatória), informar a data de início do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Fim” (informação obrigatória, salvo se continua trabalhando até a presente data – enfatizar o fato), informar a data de término do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Empregador” (informação obrigatória), informar o nome da pessoa física ou jurídica com a qual teve vínculo (ex. como empregado) ou a descrição que permita identificar em qual categoria de segurado se enquadra (obrigatório ou facultativo, inclusive indicando se é de baixa renda); - no campo “Atividade” (informação obrigatória), descrever resumidamente qual o ramo de atividade do segurado, de modo a permitir a análise do tipo do labor (se comum ou especial); - no campo “Tipo” (informação obrigatória), descrever se o pedido do autor é de reconhecimento de tempo comum ou especial, devendo ser indicado ainda qual o acréscimo pretendido, se pedida a conversão de tempo especial em comum (exemplo: 1,4 - 1,2 – etc.); - no campo “Agente(s)”, indicar o agente (ou qualquer outro motivo que tenha amparo legal) a qual se submeteu o segurado de modo a caracterizar o tempo como especial (ou a justificativa para cômputo diferenciado – ex. pessoa com deficiência); - atentar, no caso de tempos especiais, para os meios de prova admitidos ao longo do tempo (exemplo: para atividades especiais exercidas até 28 de abril de 1995, juntar CTPS e documentos que comprovem o exercício de atividades especiais (SB-40, etc), para as atividades que não gozem de presunção de periculosidade ou insalubridade; para atividades especiais exercidas após 28 de abril de 1995, juntar CTPS e SB-40 (ou DSS 8030); para atividades especiais exercidas após 10 de dezembro de 1997, juntar CTPS, SB-40 com laudo técnico e/ou PPP); - no campo “INSS” (informação obrigatória – não podendo ser preenchido o campo apenas com “desconhecido” ou semelhantes), apontar, a partir da análise do processo administrativo, em especial do mapa de apuração de tempo, qual a conclusão da autarquia previdenciária em relação ao período (ex. computou integralmente como especial; computou parcialmente como especial – informar o período não computado -, não computou qualquer parte do tempo; computou apenas como comum; etc.); - no campo “Comprovação” (informação obrigatória), relacionar, com a correta e precisa indicação dos anexos (e número da página específica) correspondentes (vedada a designação ampla – ex. anexos 1 a 100), onde se localizam os elementos de prova que permitem o reconhecimento do tempo (tomado em si e quanto ao seu tipo, se comum ou especial, bem como a comprovação da exposição ao(s) agente(s)), mesmo em relação aos períodos que o INSS teria computado na esfera administrativa; - no campo “Base”, apontar qual o diploma legal (com a precisa referência ao artigo, anexo ou item) que ampara o reconhecimento do tempo como especial. - na tabela “Somatórios” (preencher tantas quantas forem necessárias), informar o total dos tempos especiais (antes de qualquer conversão), o total dos tempos especiais (após a conversão em comum), o total de tempos comuns (sem os especiais ou suas conversões) e o total final (tempos especiais convertidos em comum + tempos comuns); - na tabela “Somatórios”, os cálculos devem ser feitos até a DER (data de entrada do requerimento) ou, caso deseje fazer uso da reafirmação da DER, até a data em que implementados os requisitos. Caso se cuide de aposentadoria com pedágio, realizar os cálculos necessários (ex. até a data de 13/11/2019, para se conhecer o pedágio que deve ser cumprido). - na última tabela devem ser preenchidas as informações sobre o benefício pretendido (ver rol exemplificativo mais abaixo) e o cumprimento integral dos requisitos (exemplo abaixo): Espécie de aposentadoria pretendida - Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) Fundamento legal - EC 103/2019 - art. 20 Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - No dia imediatamente à EC 103/2019, totalizava XX anos, XX meses e XX dias – o pedágio então é de XX anos, XX meses e XX dias – na DER, o segurado totaliza XX anos, XX meses e XX dias, superior ao requisito legal – também cumprido o requisito etário, pois a parte autora nasceu em XX/XX/XXX. (01) Aposentadoria ao segurado com deficiência - tempo de contribuição (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, I a III) (02) Aposentadoria ao segurado com deficiência - idade (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, IV) (03) Aposentadoria programada especial (CF, art. 201, §1º, II, e EC 103/2019, art. 19, §1º, I) (04) Aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição) (CF, art. 201, §7º, I, c/c EC 103/2019, art. 19, caput - regra geral) (05) Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do garimpeiro (CF, art. 201, §7º, II) (06) Aposentadoria programada do(a) professor(a) (CF, art. 201, §8º) (07) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (EC 103/2019 - art. 15 - geral) (08) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com pontuação (EC 103/2019 - art. 15, §3º) (09) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16 - geral) (10) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16, §2º) (11) Aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (EC 103/2019 - art. 17) - PBC=100% e RMI com fator previdenciário sempre (12) Aposentadoria por idade mínima (EC 103/2019 - art. 18) (13) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) - RMI de 100% do salário de benefício (14) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20, §1º) (15) Aposentadoria programada especial, com pontuação (EC 103/2019 - art. 21) (16) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - geral - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I - redação anterior à EC 103/2019, e art. 202, II, redação original) (17) Aposentadoria por idade - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, II - redação anterior à EC 103/2019), inclusive nos casos de aposentadoria híbrida (rural + urbano) (18) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - professor(a) - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I e §8º, e art. 202, III - redação anterior à EC 103/2019) - com fator previdenciário (19) Aposentadoria por tempo de serviço (proporcional) - direito adquirido (CF, art. 202, § 1º, redação original) (20) Aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais) - regras de transição da EC 20/98 - direito adquirido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I) (21) Aposentadoria especial - direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 57) (22) Aposentadoria por idade híbrida - transição (EC 103/2019 - por analogia, Lei 8.213/91, art. 48, §3º) (23) Aposentadoria por idade híbrida - novos segurados (EC 103/2019 - omissa, mas em vigor a Lei 8.213/91, art. 48, §3º) ***

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Município De Curitiba/Pr x Rimapar Ltda

ID: 260096915

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RIMAPAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008266-60.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RIMAPAR LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Grupo Fauna De Proteção Aos Animais x Forest Hill Urnabismos Spe Ltda e outros

ID: 317461779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FAUNA DE PROTEçãO AOS ANIMAIS

Polo Passivo:

FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANI LINJARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE DIAS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015632-71.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$86.940,00 Autor(s): Grupo Fauna de Proteção aos Animais Réu(s): FOREST HILL URNABISMOS SPE LTDA INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Cianorte/PR Vistos, etc. Na decisão de mov. 266.1, o Juízo i) concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao experto para complementação da proposta de honorários em atenção aos novos quesitos apresentados pelo Parquet; e ii) determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre: a) o pleito de substituição do perito judicial e a utilização de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; b) o pleito de suspensão do presente feito até que exista decisão definitiva nos autos 0010818-79.2020.8.16.0069 ou na reunião das ações n° 0015632- 71.2019.8.16.0069 e n° 0010818-79.2020.8.16.0069 para julgamento conjunto, em razão da possível prejudicialidade externa; e c) sobre a proposta de honorários periciais complementada pelo expert (cf. determinação no tópico anterior). O experto apresentou nova proposta de honorários (mov. 275.1) no valor de R$ R$22.040,00. Na petição de mov. 278.1, a autora GRUPO FAUNA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS i) não se opôs ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069; ii) não concordou com a suspensão do feito; e iii) não se opôs a proposta de honorários apresentada pelo perito. A requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA reiterou (mov. 279.1) o pedido de prova emprestada. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado nestes autos pelo perito Adler Dias de Moura, que já atuou na perícia do processo anterior e propôs um valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) para a realização dos trabalhos. Na petição de mov. 281.1, o requerido MUNICÍPIO DE CIANORTE i) se insurgiu quanto ao valor da proposta de honorários apresentada pelo expert; ii) entendeu cabível a substituição do perito nomeado em razão da proposta de honorários apresentada; iii) concordou com a suspensão do processo até decisão definitiva dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069 e/ou de reunião dos autos para julgamento conjunto, em razão de possível prejudicialidade externa; e iv) concordou com a utilização da prova pericial emprestada dos autos sob o nº. 0010818-79.2020.8.16.0069. O requerido INSTITUTO ÁGUA E TERRA informou (mov. 282.1) i) que não se opõe a substituição do perito nomeado; ii) que não se opõe a utilização da prova emprestada; e iii) quanto ao pedido para suspensão do presente feito, reiterou os argumentos e requerimentos já apresentados na petição de mov. 243.1. Na decisão de mov. 291.1, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo Parquet (mov. 276.1) e, via de consequência, concedeu a vista dos autos para manifestação. Na manifestação de mov. 294.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO i) não se opôs a utilização da prova emprestada dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, mas frisou seu entendimento de que a prova produzida naqueles autos não supre a necessidade de realização de perícia neste processo, uma vez que o Laudo Pericial não esclareceu todos os quesitos apresentados neste feito, além de que há distinção entre o objeto da perícia e a finalidade que se busca com a prova e, ainda, diferença na qualificação técnica necessária do perito nomeado e a meteria a ser tratada na perícia; ii) não se opôs à redução do valor dos honorários periciais apresentados ou substituição do experto nomeado, por entender que a quantidade de 116 (cento e dezesseis) horas proposta para realização da perícia é incompatível com o trabalho a ser realizado e não é condizente com o grau de complexidade da prova; iii) foi favorável à reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; iv) Subsidiariamente, pela suspensão deste processo até julgamento definitivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, em razão da prejudicialidade externa. É o relato do essencial. DECIDO. I - DA PROVA EMPRESTADA O artigo 372, do Código de Processo Civil, preconiza que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Anote-se que, a prova emprestada é possível ainda que as partes não tenham participado do feito: A propósito, o STJ: "(...) é assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.333.528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 - negritei). Não obstante, as requeridas FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA e o MUNICÍPIO DE CIANORTE também figuram no polo passivo dos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069, razão pela qual o deferimento da prova emprestada não acarretará ofensa ao princípio do contraditório e estará em consonância com a economia processual, sobretudo diante da ausência de insurgência das partes e do Parquet (cf. movs. 278.1, 279.1, 281.1, 282.1 e 294.1). DEFIRO, pois, o pedido de prova emprestada para o fim de aproveitar o Laudo Pericial e suas complementações produzido nos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069. Junte-se o Laudo Pericial e as respectivas complementações. II – DA PROVA PERICIAL Registre-se, de início, que o deferimento da prova emprestada não implica na desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos, a qual fica mantida nos termos das decisões de mov. 57.1 e 134.1, cujo objeto é demonstrar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências que a intervenção da ré causou ou é capaz de produzir. Anote-se, que o custeio da prova pericial compete à requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA, conforme já deliberado nas referidas decisões. III - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1133227-5 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 07.05.2014), tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, o valor apresentado pelo experto no mov. 275.1, de R$ 22.040,00, não atende a todos os requisitos exigidos, por ser exacerbado em relação à finalidade da perícia, que é apurar a condição atual do ambiente, a materialidade dos fatos e as consequências decorrentes da intervenção da ré. Ademais, tal valor equivale a aproximadamente 25% do valor atribuído à causa, que é de R$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta reais). Todavia, o valor de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte e cinco reais) indicado para a realização dos trabalhos, nos termos da impugnação, também não se mostra razoável, sobretudo porque eventuais valores fixados a título de honorários periciais em outros autos não vinculam este Juízo, em razão das particularidades de cada caso. Sendo assim, é o caso de acolher a impugnação das requeridas, com o fim de reduzir o valor dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar razoável para remunerar o expert. A propósito: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 15 .000,00. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido se revela razoável e a parte não comprova ser desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403530-90 .2018.8.12.0000 Camapuã, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES para fixar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários periciais. Assim, intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se a requerida FOREST HILL URBANISMO SPE LTDA para efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Havendo discordância pelo perito, determino desde logo, em substituição, a nomeação de perito devidamente cadastrado no CAJU, ficando ciente dos valores ora arbitrados para realização da perícia. IV - DA REUNIÃO/CONEXÃO DAS AÇÕES N° 0015632- 71.2019.8.16.0069 E N° 0010818-79.2020.8.16.0069 O artigo 55, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (negritei) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em apreço, embora os integrantes do polo passivo não sejam exatamente os mesmos, uma das causas de pedir decorrem do mesmo fato em ambos os processos, a saber, os impactos ambientais decorrentes da pavimentação da Estrada Jambers, o que implica no reconhecimento da conexão entre as demandas e reunião dos processos para decisão conjunta. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00475965620238160000 Maringá, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) Logo, é necessária a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e, tendo em vista que esta ação foi ajuizada anteriormente, ambos devem correr perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. Oficie-se aos autos nº 0010818-79.2020.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública com cópia da presente para fins de redistribuição após a preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987435

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0008266-98.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Felipe Cavalari de Miranda - ME Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Jose Garmes (OAB 28287/SP), Diego Garmes (OAB 355312/SP) 0011305-45.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco Bradesco S/A Constantino Gasparotto e outros Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Roberto Pires (OAB 84059/SP), Thiago Felipe Coutinho (OAB 273722/SP) 0010706-72.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque As Computadores Ltda Star Dsn Corretora e Administração de Seguros Sc Ltda e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 0005070-28.2012.8.26.0438 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Luiz Claudio Barreto e outro Banco do Brasil Sa Marcos Augusto Lira Junior (OAB 129378/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) 0004672-13.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Leonel Marques Costa Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP) 3001654-64.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Anulação de Débito Fiscal ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL Fazenda Pública do Estado de São Paulo Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Paulo Sergio Cantieri (OAB 58953/SP) 0009632-22.2008.8.26.0438 Outros Feitos não Especificados Cédula de Produto Rural Sistema Comercio e Representaçoes Ltda Wellington Trabalon e outro Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) 0007208-31.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Lucilene Cervigne Barreto Penapolis Me e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0005349-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Moacir Rodrigues e outro Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP) 3002004-52.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Manoel Cordeiro Filho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Claudio de Sousa Leite (OAB 148815/SP), Suzy Aparecida de Oliveira (OAB 284869/SP) 0003473-73.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Twin Investimentos e Serviços Ltda Mario Aluizio Vianna Egreja Filho e outro Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0010755-16.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A João Antonio de Carvalho Transportes Me e outro João Antonio de Carvalho Transportes Me. Nº da CDA: 1412365178 0003785-49.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Twin Investimentos e Serviços Ltda Egreja Industria Comercio e Exportacao Ltda e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Faustino Graniero Junior (OAB 209074/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Ian Barbosa Santos (OAB 291477/SP) 0011526-28.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão Miguel Augusto da Silva Souza Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP) 0012650-17.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Fausto Aparecido Casaroti Companhia Açucareira de Penápolis Daniela Bertaglia Mendes de Souza (OAB 248075/SP) 0003034-38.2014.8.26.0213 Procedimento Comum Cível Espécies de Contratos M.A. DE MORAES COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Marilia Aparecida do Nascimento (OAB 345089/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP) 0012333-43.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0014870-85.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa Adelson Lima da Silva Avanhandava Me e outro "Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP), Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP) Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) 0003468-51.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Celia Maria Cherubin de Almeida e outro Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) 0004715-23.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro "Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP) 0004716-08.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco Bradesco S/A Naira Cristina Pinheiro da Rocha e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Paula de Nadai Sanches (OAB 347066/SP) 0013270-68.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Rafael Simon Nauer Penápolis Epp e outro Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Camila Ramos da Rocha (OAB 304405/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP) 0001570-80.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Guilherme dos Santos Greco Banco do Brasil S/A "Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0006394-82.2014.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Guilherme dos Santos Greco Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP) Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Paula Rodrigues da Silva (OAB 221271/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Luciê Das Mercês Pereira Ribeiro x Araguaia - Construtora, Incorporadora E Comércio De Imóveis Ltda e outros

ID: 325194933

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007907-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA BANCO DO BRASIL SA LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUZA POVOA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)… Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) RÉU : TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luciê das Mercês Pereira Ribeiro em face de Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda., Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. A requerente alega ter adquirido, mediante Contrato particular de compra e venda firmado em 30/11/2023, o apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, situado em Palmas - TO, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo quitado integralmente o imóvel. Afirma que, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., originada de financiamento celebrado com as construtoras. Alega que a existência do gravame impede a lavratura da escritura definitiva e que há obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus. Diante disso, requer: a) a concessão da Gratuidade da Justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel; c) a procedência do pedido para obrigar as requeridas a providenciarem a baixa do gravame hipotecário; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e) a condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, DOC_IDENTIF2 ao OUT12). O pedido de gratuidade foi indeferido na Decisão do evento 12, mas, posteriormente, deferido no Agravo de Instrumento nº 0008266-60.2024.8.27.2700/TJTO (evento 16). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação no evento 38, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alega: c) a inaplicabilidade do CDC; d) a legalidade da hipoteca por inexistência de quitação da operação financeira que lhe deu origem; e) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas e honorários; f) a produção dos meios de prova admitidos. As requeridas Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. apresentaram Contestação no evento 44, suscitando a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegam: b) a ausência de responsabilidade pelo gravame, por já terem cumprido as obrigações assumidas no contrato de compra e venda; c) a impossibilidade de concessão da tutela provisória e da inversão do ônus da prova; d) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A Audiência de Conciliação foi realizada, mas a tentativa de composição restou infrutífera, conforme o Termo do evento 40. A requerente apresentou Impugnação à Contestação do Banco do Brasil S.A. no evento 48, e das construtoras no evento 50. As partes foram instadas à especificação de provas no evento 52, e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 61, 62 e 63). Os autos vieram conclusos no evento 76. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - INICIALMENTE II.1.1 – Da alegada ilegitimidade ativa O Banco do Brasil S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da demanda não foi formalmente transferida por meio de registro junto ao Cartório competente, acrescentando que a aquisição teria ocorrido por intermédio de procuração outorgada por terceiro, identificado como “Jacob Pabis”. A menção a “Jacob Pabis” não encontra respaldo na narrativa autoral nem nos documentos juntados, o que indica possível equívoco material ou aproveitamento indevido de tese processual alheia ao feito. Independentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justça (STJ) reconhece a legitimidade do adquirente de imóvel quitado e em posse do bem para requerer a baixa de hipoteca constituída pela incorporadora em favor da instituição financeira, conforme a interpretação consolidada na Súmula 308. A requerente instruiu a Inicial com o Contrato particular de compra e venda firmado com a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., relativo ao apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, bem como com o instrumento de quitação integral datado de 01/12/2023 (evento 1, OUT11). Também consta que a requerente efetuou o pagamento de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) diretamente ao Banco do Brasil credor hipotecário da obra (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). Com base nisso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II.1.2 – Da alegada ilegitimidade passiva Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelas construtoras. A hipoteca gravada na Matrícula nº 120.326 (evento 1, CERT6) decorre de financiamento firmado entre a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., tendo como intervenientes e fiadoras a Toc Construtora e Araguaia Construtora. A hipoteca foi constituída em garantia de operação destinada à construção do empreendimento, sendo ônus pré-existente à alienação da unidade à requerente. Apesar disso, a obrigação de entrega do imóvel livre de ônus decorre diretamente do Contrato de compra e venda firmado com a requerente. A responsabilidade das construtoras subsiste, inclusive nos termos da cláusula contratual que assegura ao adquirente o direito à transferência plena da titularidade do bem após a quitação. Portanto, refuto a preliminar . II.1.3 – Da impugnação ao valor da causa O Banco do Brasil S.A. sustenta que o valor da causa foi fixado aleatoriamente (indicando R$ 180.000,00) e que o pedido de baixa de hipoteca não teria conteúdo econômico relevante. A alegação é desconectada dos fatos dos autos. A requerente atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor do imóvel adquirido, objeto do pedido de baixa da hipoteca. O gravame incide diretamente sobre a unidade individual (matrícula nº 120.326) e estaria impedindo a lavratura da escritura definitiva, afetando a plena disponibilidade do bem. O art. 292, II, do CPC, dispõe que em ações como esta, o valor da causa refletirá o valor do ato ou da sua parte controvertida. Mostra-se, assim, adequada a quantia indicada pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO II.2.1 Da responsabilidade pela baixa da hipoteca A controvérsia gira em torno da permanência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide, apesar da quitação integral da unidade pela requerente. Consta dos autos o Instrumento de Quitação emitido pela Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., declarando que a requerente quitou o preço do Contrato de compra e venda do apartamento nº 105 e respectivas garagens, do Edifício Liberty Tower, em 29/11/2023 (evento 1, OUT11). Também foi juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo boleto foi emitido em favor do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, com a identificação do CNPJ da incorporadora como pagadora (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). A Matrícula nº 120.326 confirma a existência de hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S.A., com origem no financiamento do empreendimento (evento 1, CERT6). Trata-se, portanto, de ônus real que incide diretamente sobre a unidade adquirida. Ainda que o banco alegue a ausência de vínculo direto com a Compra e venda da unidade, a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, mesmo anterior à aquisição, não tem eficácia perante o comprador de boa-fé, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ. A exigência de registro em nome da requerente não prevalece diante da posse, quitação e destinação expressa do pagamento à amortização do financiamento. Em casos análogos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido que a obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário recai solidariamente sobre a incorporadora e o agente financeiro, tendo em vista que ambos participaram da constituição do ônus e deram causa à sua manutenção indevida após a quitação da unidade. A ausência de providência espontânea impõe o dever de desoneração como obrigação de fazer. Replicam-se as ementas: EMENTA: APELAÇÃO DA CONSTRUTORA / VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em primeiro plano, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a sentença vergastada não excluiu a entidade financeira do polo passivo da lide, muito pelo contrário, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, o que demonstra a ausência de interesse recursal das apelantes nesse ponto, não se conhecendo do recurso nessa parte - art. 932, III, do CPC. 2. Noutro bordo, a condenação em danos morais não deve prevalecer, já que a apelada/autora foi devidamente informada do ônus de hipoteca sobre o imóvel, conforme consta no contrato celebrado em 12/03/2019, cláusula 10.4, sendo que o descumprimento da baixa do gravame representa mero dissabor pelo descumprimento parcial do contrato, sem comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial imposto à autora. 3. Na sequência, com relação à sucumbência solidária imposta aos requeridos, observo que deve ser mantida, tal qual lançada na sentença vergastada, isso porque a obrigação de fazer imposta se refere à baixa do gravame, a ser cumprida pela instituição financeira juntamente com as apelantes (construtora/vendedora), hipótese que revela a presença da causalidade e sucumbência dos requeridos, que devem suportar os ônus impostos aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do CPC. 4. Recurso de apelação da construtora/vendedora conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DO BANCO/AGENTE FINANCEIRO. EXAME DAS TESES ESGOTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 5. É certo que no exame do recurso anterior de apelação das requeridas (construtora/vendedora) foi expressamente afastada a incidência de danos morais, ao passo que foi reconhecida a responsabilidade do agente financeiro com relação à instituição e baixa da hipoteca, sendo mantida a condenação solidária no ônus da sucumbência, em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. 6. Desta forma, o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A resta prejudicado, já que esgotado o exame das matérias no recurso anterior, com o acolhimento da tese de exclusão dos danos morais, sendo o caso de não conhecer da insurgência - art. 932, III, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0035285-27.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024.) Grifamos. EMENTA: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apesar de o Banco apelante não ter gerência sobre o contrato de compra e venda, é fato incontroverso que existe hipoteca gravada sobre o imóvel objeto de aquisição, atuando na condição de agente financeiro no contrato firmado com a Construtora, sendo certo que a discussão sobre a baixa da hipoteca atinge a esfera de direitos do apelante, que por isso deve compor o polo passivo da lide e sujeitar-se ao comando sentencial.2. Muito embora alegue que não teve ingerência no contrato de compra e venda ou mesmo que não houve falha na prestação do serviço, é certo que o Banco apelante, juntamente com a Construtora Liberty, atuou para constituição e manutenção da hipoteca gravada sobre o imóvel, dando causa ao ajuizamento da lide.3. Válido reforçar que o autor, ora apelado, na condição de adquirente da unidade imobiliária que integra o empreendimento não pode ser prejudicado pelo gravame instituído em favor do agente financeiro, a rigor do enunciado da Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ".4. Assim, mantém-se a sentença na parte que determinou a baixa do gravame, o que deve ser cumprido pelo agente financeiro (Banco) e pela Construtora Liberty, hipótese que revela a causalidade e a sucumbência dos réus, que devem suportar o ônus imposto aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do (...) (TJTO , Apelação Cível, 0008667-40.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023.) Grifamos. Dessa forma, a manutenção da hipoteca não se sustenta, sendo devida a baixa do gravame hipotecário constante da matrícula nº 120.326. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) Condeno as requeridas, solidariamente , na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de hipoteca constante da matrícula nº 120.326 do CRI de Palmas/TO, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a 90 (noventa) dias. Condeno as requeridas, solidariamente , no ônus da sucumbência, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, cabendo-lhes o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Valtenir Pereira Folha x Percival Pereira Duarte

ID: 319646726

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010889-59.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR PEREIRA FOLHA

Polo Passivo:

PERCIVAL PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

NEREU RIBEIRO SOARES

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PAULIELIO ATAIDES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA (OAB GO038240) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por VALTENIR PEREIRA FOLHA em face de EMIVALDO BATISTA FREITAS e PERCIVAL PEREIRA DUARTE requerendo sua condenação no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) salários mínimos, no valor original de R$ 104.112,00 (cento e quatro mil, cento e doze reais), a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, em razão de no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, o condutor EMIVALDO BATISTA FREITAS , preposto do réu PERCIVAL PEREIRA DUARTE , conduzia o caminhão Mercedes Benz, de propriedade do segundo Requerido, quando na pista Marginal Leste da Rodovia Estadual TO 050, trecho entre a Rua T-2 e T-3, em frente a Escola Municipal Jorge Amado, Setor Jardim Taquaralto, nesta capital, o primeiro Requerido, agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando de marcha à ré em plena contramão e sem o auxílio, sequer, de um manobrista, veio a atropelar a vítima MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA, de 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, residente em Palmas, Tocantins, que vivia em união estável com o autor, causando-lhe morte instantânea e cruel. Determinada a emenda a inicial nos eventos ns. 3 e 9, e cumpridas nos eventos ns. 7 e 12. Contestação pelo primeiro demandado apresentada no evento n. 38 e pelo segundo no evento n. 46. Citação do segundo demandado juntada no evento n. 48. Intimado no evento n. 47 o autor não apresentou impugnação às contestações. Tentada conciliação no evento n. 65 sem sucesso ante a ausência do autor. No evento 68 foi determinada a intimação do réu Percival para regularizar sua representação processual. No evento 78 foi determinada nova inclusão em pauta no CEJUSC para tentativa de conciliação. Audiência prejudicada em razão da ausência do autor, evento 91. Ao evento 98 foi prolatada sentença de procedência. Em sede de recurso de apelação pelo réu Emivaldo, a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, evento 119. No evento 126 a Defensoria Pública requer a intimação pessoal do réu Emivaldo para apresentar rol de testemunhas. No evento 129 foi deferida a intimação pessoal do réu para que indicasse as provas que pretende produzir ou para que entrasse em imediato contato com o Defensor Público. No evento 147 o réu Emivaldo apresentou rol de testemunhas. No evento 149 o Juízo entendeu que o feito criminal consta devidamente instruído com as provas necessárias (processo: 00038726920148272729) para o julgamento desta ação. Assim, considerou dispensável ouvir novamente testemunhas sobre fato que já teve sentença criminal transitada em julgado. Ao evento 170 foi realizado o traslado de peças do processo criminal 00038726920148272729. No Evento 177 o Réu Emivaldo apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Houve decisão, no evento 180, que concluiu pela inequívoca a prescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição dessas testemunhas arroladas no evento 147, PET1 , e anunciou o julgamento antecipado da lide. No evento 186 o Ministério Público reitera sua não intervenção no feito. Aos eventos 189 e 190 o Réu Emivaldo informa que “ está impossibilitado de trabalhar devido quadro clínico de saúde, doc anexo, frisa-se que o Requerido está sobrevivendo com ajuda de familiares. Ademais, atualmente é idoso, sempre foi trabalhador, pessoa de bem, o que aconteceu se trata de uma fatalidade.” Por fim, autos conclusos para julgamento e remetidos ao NACOM. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA Afasto a preliminar arguida pelo requerido Percival Pereira Duarte , de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, já que o inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso dos autos, tanto o domicílio do autor como o local dos fatos é em Palmas - TO, sendo então, o foro competente. REJEITO a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PERCIVAL PEREIRA DUARTE Por outro lado, patente a ilegitimidade de Percival Pereira Duarte para figurar no polo passivo da presente demanda, já que diferentemente do alegado na inicial, não é ele empregador do outro demandado, Emivaldo Batista Freitas , mas apenas vendeu o veículo a este. Aliás, desde o dia do acidente a pessoa de Emivaldo sempre relatou que "estava conduzindo seu caminhão", conforme se vê do termo de declarações constante no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 0003629-28.2014.827.2729 , bem como foi pelo demandado Percival juntado nos autos no evento n. 46 procuração firmada em 03.06.2013 outorgando poderes em favor de Emivaldo Batista Freitas relativo ao veículo envolvido no acidente, típica de quando da realização de compra e venda de veículo ainda alienado fiduciariamente a banco, por estar assim impedida sua transferência até a quitação. Desta forma, ACOLHO a preliminar, e excluo da lide , por manifesta ilegitimidade passiva, a pessoa de PERCIVAL PEREIRA DUARTE . DO MÉRITO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO Insta destacar que o caso em análise, envolve responsabilidade civil, disciplinada pelo artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa do agente, existência de dano e nexo de causalidade, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe quanto à ocorrência do acidente de trânsito. E ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA. Inobstante a defesa do Réu remanescente, Emivaldo Batista Freitas alegue culpa exclusiva da vítima, observo que não só assim ficou afastado pelo laudo pericial anexo à inicial, realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, que concluiu: "que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade caminhão trafegar em marcha ré em momento inoportuno e sem se atentar a sua retaguarda, resultando no atropelamento de Maria Lúcia dos Santos Saraiva" , como também foi ele condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas, na ação penal n. 0003872-69.2014.827.2729, transitada em julgado , a pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelos mesmos fatos aqui apurados, ante o crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, confirmada pela segunda instância nos autos da apelação n. 0012669-05.2016.827.0000, e pena em cumprimento nos autos n. 0008266-17.2017.827.2729, Comarca de Miracema. Por outro lado, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Logo, como consequência, não é mais fato controvertido que a causa do atropelamento que resultou na morte de Maria Lucia dos Santos Saraiva foi causado por EMIVALDO BATISTA FREITAS , limitando-se este juízo cível a apurar sua extensão e o quanto dessas reparações. E nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, comprovada a culpa do requerido, nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade civil deste. O nexo de causalidade e o resultado (morte) encontram-se, também, fartamente comprovados nos autos, restando, pois, presentes os requisitos legais configuradores do dever de indenizar – ação, nexo causal e resultado (dano), de modo que deve o réu responder civilmente pelos prejuízos experimentados pelos reclamantes, razão pela qual passo a fixação do dano. DO PENSIONAMENTO No que tange ao dano material experimentado, a indenização por meio do pensionamento mensal busca ressarcir os familiares pela falta de sustento financeiro da vítima. A dependência econômica entre cônjuges/companheiros é presumida, sem necessidade de provas, e o prejuízo financeiro suportado em decorrência do falecimento de um deles justifica a fixação de pensão mensal à cônjuge/companheira sobrevivente no equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Considerando que a falecida era companheira do autor, há uma presunção lógica de que parte substancial de sua renda contribuía diretamente para o sustento da unidade familiar, especialmente em razão da relação de união estável que mantinham. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada sobre o tema, segundo a qual, em casos de morte de um dos cônjuges/companheiro em acidentes de trânsito, o pensionamento se justifica como forma de reparar a perda da capacidade financeira decorrente da morte. Resta comprovada a renda formal da falecida como em torno de um salário mínimo por ser copeira terceirizada na Justiça Federal em Palmas, pelo que fixo como pensão alimentícia o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional hoje vigente. O pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 75 anos também segue entendimento pacificado, que considera a expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2014. O termo inicial da pensão indenizatória respeitará o elemento temporal do fato e considerará a data do evento danoso. Quanto ao termo final, até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável. Sobre a forma de pagamento, as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do seu efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS, o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. Isso porque “a regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte” (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015), o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Por essa razão justifica-se o pagamento em parcela única das mensalidades vencidas, pois não mais dotam de caráter continuado. DO DANO MORAL A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação a um dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88. No caso em análise, verifico que a morte da vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar a referida violação, pois presume-se o sofrimento, a dor e a angústia pela perda repentina de um parente tão próximo como sua companheira. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência no âmbito do e. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EM FAMILIA DE POUCOS RECURSOS, O DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO. A SATISFAÇÃO DE UM DANO MORAL DEVE SER PAGA DE UMA SO VEZ, DE IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 58.519/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995 p. 9564) A doutrina também é uníssona sobre a possibilidade de indenização em face da ocorrência de danos morais. YUSSEF SAID CAHALI (in Dano e Indenização) ensina que: Integra a sistemática de nosso direito positivo o princípio geral da reparabilidade do dano moral. Esse princípio imante todo o sistema, impregnando-o do valor desses bens de vida juridicamente tuteláveis, que são os direitos integrantes da personalidade do indivíduo. Assim, se constatável o sofrimento humano, rende-se ensejo à obrigação de indenizar. Não só a integridade física, como também o sentimento de auto-estima de um ser humano e sua boa imagem no meio social é merecedor de tutela jurídica. Na fixação do “quantum debeatur”, todavia, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do réu, mas impondo à indenização o caráter educativo, a fim de que o último não mais repita esse tipo de comportamento. Apesar de inexistir uma regra para fixação do quantum do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá verificar as reais condições do caso concreto, nível social, grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores, dentre os quais a pessoa do ofensor, no caso o requerido, mostra-se razoável o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse sentido, atenta a lição do Magistrado Clayton Reis, na obra “Avaliação do Dano Moral”, 2ª edição, Ed. Forense, às fls. 60, 61, 63 e 66, verbis : “Assim, toda e qualquer lesão aos interesses de uma pessoa, advinda de ato ilícito, deve ser objeto de proteção e consequente reparação pelo Estado. A reparação, nesse caso, atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social”. "Nesse contexto, o magistrado assume relevante função. Deverá ser o defensor da ordem social. Todavia, deixará de ser, caso não possa vislumbrar na decisão o correto equacionamento do litígio, no sentido de restabelecer a ordem jurídica violada pela ação do delinquente. O dano há de ser reparado ou compensado, não se adequando que a dificuldade na sua avaliação, ou as eventuais incertezas de ordem legislativa, possa justificar a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva”. “Entretanto, como se observa, a falta de um valor exato não poderá jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premiá-lo pelo seu ato lesivo. A pena indenizatória terá que ser uma realidade sentida e alcançada pelo magistrado, com o objetivo de impor ao delinquente o necessário freio no cometimento dos seus atos ilícitos. Para isto, é necessário que o juiz, utilizando-se do seu arbitrium judicis, exerça o poder que o Estado lhe conferiu de forma precisa, utilizando-se sempre do conceito de razoabilidade”. (grifos nossos). O ilustre magistrado cita obra de Jorge Bustamente Alsina, in Teoria General de la Responsabilidad Civil, p. 244, que sustenta, à fl. 65: “E, quanto à quantia do dano, convém estabelecer que o prejuízo não é mensurável pela sua própria natureza, não se pode estabelecer por equivalência sua valoração em dinheiro. Deve-se recorrer em tal caso a pautas relativas segundo um critério de razoabilidade que tenha como finalidade adequar sua valoração, equitativamente, á realidade do prejuízo”. Portanto, somente com uma postura adequada à realidade específica de cada caso, pode-se, de forma segura, seguir uma orientação para a reparação dos danos morais. Buscando-se a adequação para a aplicação, ao caso concreto, da melhor justiça possível, o valor dos danos morais é razoável, devendo ser fixado o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão do requerido sobre a necessidade de adotar medidas voltadas à segurança no trânsito, a fim de evitar condutas lesivas a terceiros. Destaco que os valores fixados deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo INPC, pois nele já se encontra a correção monetária pretérita, entretanto, serão acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a teor do disposto nos Enunciados n. 362 e 54, respectivamente, súmulas do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: a) CONDENO a parte requerida, a pagar pensão indenizatória para o requerente VALTENIR PEREIRA FOLHA , de 2/3 do salário mínimo , desde o evento danoso até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável , sendo que as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS , o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. A questão acerca da forma de pagamento será resolvida em sede de cumprimento de sentença. b) CONDENO o requerido, a pagar para o requerente, a título de reparação moral, o valor base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , pela morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA , corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral + pensão), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV, do CPC. Sobre os honorários decorrentes da pensão, devem ter por base o valor do somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. DECLARO a ilegitimidade passiva de PERCIVAL PEREIRA DUARTE e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa – art 85, CPC , restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, no que couber, as disposições dos Provimentos n° 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação e identificado o devido preparo, INTIME-SE a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/Tocantins, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008266-08.2019.8.08.0035

ID: 339840001

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-08.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0008266-08.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: MARA SIMONE DE SOUZA ROSEIRA RAMOS INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0002627-48.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARBAS SOUZA BISPO DOS SANTOS, PATRICIA ANDRADE REIS BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555912

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LORENGE S.A. PARTICIPACOES THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0008266-42.2018.8.08.0035

ID: 257555926

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-42.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI

Acórdão

Advogados:

MIKAELLE FONTES DE ALMEIDA

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HENRIQUE CESANA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008266-42.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros APELADO: LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resolução contratual. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral de valores pagos. Danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual, reconheceu o inadimplemento da construtora por atraso na entrega do imóvel, determinando a restituição integral dos valores pagos pelos autores, a nulidade da cláusula de tolerância em dias úteis e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lorenge S.A. Participações é parte legítima na demanda; (ii) analisar se o atraso decorreu de força maior ou fortuito externo; (iii) verificar a procedência da devolução integral de valores e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes reiterados da Corte afastam a ilegitimidade passiva da Lorenge S.A. Participações. 4. O atraso na entrega de imóvel por dificuldades administrativas e legais relacionadas ao Plano Diretor Urbano é classificado como fortuito interno, risco inerente à atividade da construtora, que não afasta sua responsabilidade. 5. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de rescisão por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 6. O atraso significativo e sem justificativa plausível caracteriza violação da boa-fé objetiva e frustração da legítima expectativa dos consumidores, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por atraso na entrega de imóvel decorrente de fortuito interno recai integralmente sobre a construtora, não afastando a devolução integral dos valores pagos." 2. "O dano moral em atraso significativo de entrega de imóvel configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor e violação à boa-fé objetiva." ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. Os recorridos, em sua inicial, pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com as recorrentes, sustentando o atraso na entrega do imóvel adquirido no empreendimento "The Place Offices", com previsão de conclusão para junho de 2017, prorrogável em 180 dias. Como o imóvel não foi entregue até a propositura da ação, em março de 2018, requereram a restituição dos valores pagos, a condenação das requeridas/apelantes ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, nos autos da Ação de Resolução Contratual, ajuizada por LORENZO SCHEIDEGGER SCARDINI e LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI. A sentença de primeiro grau reconheceu a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas e determinou: (i) A devolução integral das quantias pagas pelos autores, no valor de R$ 102.134,92, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias úteis, para fixá-la em dias corridos; (iii) o pagamento de multa rescisória equivalente a 20% do montante pago; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES. No mérito, sustentaram a existência de caso fortuito e força maior decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, a impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais, a validade da cláusula de tolerância em dias úteis, e a ausência de responsabilidade pelos danos morais e materiais. 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso interposto preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR As apelantes suscitam, inicialmente, a ilegitimidade passiva da LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES, alegando que o contrato foi celebrado exclusivamente com a THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. O contrato objeto da demanda é parte de um empreendimento imobiliário conduzido por ambas as empresas, em regime de sociedade de propósito específico, vinculando solidariamente as apelantes à responsabilidade contratual perante os consumidores, nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifica-se, inclusive, que o recibo do valor cuja restituição foi determinada em sentença está com a logomarca da Lorenge (fl. 27), assim como o contrato de fls. 28/32 no qual, além da logomarca desta, consta assinatura de um de seus superintendentes, Sr. Luiz Antônio Lorenzon. Cumpre ainda registrar que esta Corte, em diversos precedentes de situações similares à dos autos, já deixou consignada a legitimidade da LORENGE S.A.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO COM QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em se tratando de relação consumerista, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos, a teor do que preconiza o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.A legitimidade ad causam - assim como as demais condições da ação - deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de prematura análise do mérito da causa, adotando-se, assim, a Teoria da Asserção. 3.Da análise da exordial, em conjunto com os documentos juntados pelo Autor, constata-se que Lorenge S/A e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda participaram das tratativas e negociações inerentes à promessa de compra e venda entabulada, ainda que não tenham sido quem formalizou, diretamente, a pactuação. Considerando que o Requerente imputa a ambas a falha no dever de informá-lo sobre a existência de gravame referente ao imóvel objeto da tratativa, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar na lide. 4.O art. 844, § 3º, do Código Civil, estabelece que a transação feita “entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores”. 5.A demanda deve ser extinta em relação às requeridas Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda, na medida em que, por serem devedoras solidárias em conjunto com SPE Facilitá Camburi Empreendimento Imobiliário Ltda, a quitação integral dada em transação firmada com a última se estende às demais, carecendo o Requerente de interesse em prosseguir litigando em desfavor das primeiras. 6.A cobrança das parcelas do financiamento por parte de Olimpia Promoção e Serviços S/A e Itaú Unibanco S/A foi absolutamente regular, uma vez que agiram no exercício regular de seu direito, respaldada pelo contrato devidamente assinado entre as partes. Não há que se falar em ato ilícito indenizável, pois os Requeridos agiram em consonância com o que autoriza o art. 188, I, do Código Civil. 7.O valor da causa não reflete a sucumbência do Autor em relação ao pedido em apreço, motivo pelo qual revela-se mais apropriado que, neste ponto, os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por OLIMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, consubstanciado no valor de danos morais que deixaram de ser condenadas, o qual foi arbitrado em R$ 40.334,36 (quarenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) pelo Autor. 8. Recursos interpostos por Lorenge S/A Participações e LPS Espírito Santo - Consultoria de Imóveis Ltda conhecidos e providos e Recurso interposto por Rafael Vargas Falante conhecido e parcialmente provido. (Data: 21/Aug/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008843-60.2021.8.08.0024 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda) APELAÇÃO CÍVEL N. 0014806-38.2016.8.08.0048 APELANTES/APELADOS: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES APELADOS/APELANTES: ADILSON BARBOSA MOURÃO e MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há clara relação de consumo na hipótese de contrato de promessa de compra e venda com a construtora, sendo esta solidariamente responsável em relação Villagio Empreendimentos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reconhecimento de culpa dos promitentes vendedores por atraso na entrega da obra e, ainda que se considere a cláusula de tolerância, as alegadas fortes chuvas não desconstituem a responsabilidade, pois se insere no risco da atividade desempenhada pelas Apeladas/Rés. 3. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição será imediata e integral nas hipóteses em que o promitente vendedor⁄construtor foi o responsável e parcialmente, caso a culpa tenha sido do comprador. Súmula n. 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a responsabilidade pelas despesas condominiais ocorre com a imissão na posse, que surge com a entrega das chaves. 5. O mero inadimplemento contratual é incapaz de ensejar a indenização por danos morais e o simples atraso em período relativamente curto não enseja a compensação pelos alegados danos. 6. Deverão incidir sobre os valores objeto de restituição correção monetária desde do desembolso (INPC/IBGE) até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá tão somente os juros de mora pela SELIC (vedada cumulação com correção monnetária, sob pena de bis is idem). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de dezembro de 2022. (Data: 07/Dec/2022 - Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas - Número: 0014806-38.2016.8.08.0048 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante LORENGE S.A.. 3. MÉRITO 3.1 Rescisão Contratual e Devolução de Valores O contrato em questão previa a entrega do imóvel adquirido pelos autores até junho de 2017, prorrogável por 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até março de 2018, configurando inadimplemento contratual. As apelantes alegam que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, atribuindo a demora à declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Municipal de Vila Velha, que exigiu modificações no projeto arquitetônico. Contudo, o atraso provocado por dificuldades na aprovação do projeto junto ao Município não configura hipótese de fortuito externo, mas de fortuito interno, inerente à própria atividade das rés. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é claro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º).(...) (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEXO CAUSAL. FALHA GEOLÓGICA. CONSTRUÇÃO CIVIL FORTUITO INTERNO. CONSTRUTORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 568/STJ 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Precedentes do STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.167.902/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)(destaquei) Inclusive, em situação envolvendo o mesmo empreendimento, assim se manifestou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE ALTEROU O PDU. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL COM A MUDANÇA DO NÚMERO DE PAVIMENTOS E A EXCLUSÃO DO ANDAR EM QUE SE SITUARIAM AS SALAS ADQUIRIDAS. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA E DA PROMITENTE-VENDEDORA PELA RESCISÃO DAS AVENÇAS. DIREITO DA ADQUIRENTE A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. 1) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda envolvendo as mesmas rés apelantes principais, Lorenge S/A Participações e The Place SPE 136 Empreendimento Imobiliário Ltda, firmou posicionamento no sentido de que “eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual”. Assim, concluiu que não haveria justificativa apta a embasar o atraso o atraso na entrega da unidade imobiliária e que seria devida a devolução da integralidade dos valores pagos pela promitente compradora (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). 2) A alteração do PDU decorreu da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, cujo julgamento pelo Egrégio Tribunal Pleno se deu na Direta de Inconstitucionalidade n.º 100080006834, julgada em 26/04/2012. 3) Nos termos da Súmula 543 do STJ, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata e integral, de modo que as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio. 4) No caso vertente, levando em consideração que: (i) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Vila Velha n° 4.575/07, pelo Tribunal Pleno, se deu em 26/04/2012, o que gerou a necessidade de modificação do projeto estrutural com o número de pavimentos originalmente estabelecidos, com a exclusão do andar em que se situariam as salas adquiridas pela autora apelante adesiva; e (ii) eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste em fato previsível (fortuito interno) que não se traduz em justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual; resta caracterizada a culpa exclusiva das rés apelantes principais pela rescisão das avenças, o que enseja o direito da apelante adesiva à restituição da integralidade dos valores pagos, atinentes aos contratos n.ºs 38724 e 38726, das salas comerciais n.ºs 1816 e 1817. 5) Entende-se como abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, devendo a cláusula ser conformada, para estabelecer que a prorrogação deve ser contada em dias corridos, tal como consignado na sentença recorrida. Tal circunstância ratifica o atraso indevido na entrega da obra, afinal o prazo inicial para tanto era junho/2017, findando-se em dezembro/2017, porém as rés apelantes principais noticiaram à apelante adesiva que a expectativa de conclusão das obras teria sido alterada para junho/2018, diante da necessidade de alteração do projeto estrutural para se adequar à declaração de inconstitucionalidade do PDU de Vila Velha/ES (em 26/04/2012), que, reitera-se, é tido como fortuito interno (previsível). 6) A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”. 7) Recurso de apelação adesivo conhecido e provido, com a reforma parcial do édito sentencial para: (a) preservar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda n.ºs 38726 e 38724, das unidades n.ºs 1816 e 1817; bem como a declaração de ilegalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância em dias úteis (considerando-se a respectiva contagem em dia corridos); (b) afastar a retenção de 10% (dez por cento) dos valores adimplidos pela autora, com a restituição do remanescente respectivo; (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; e (d) condenar as rés apelantes principais na integralidade dos ônus de sucumbência, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “pro rata”. Outrossim, julga-se prejudicado o exame das razões veiculadas no apelo principal. (Data: 11/May/2023 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA CULPA DA CONSTRUTORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS [...]. Eventual alteração do Plano Diretor Urbano (PDU), assim como eventual greve ou alteração climática, consiste fato previsível (fortuito interno) que não consiste justificativa para o atraso da obra para além do período de tolerância contratual. [...] É devida a restituição integral do valor pago pelo promitente-comprador quando o atraso da obra ocorrer por culpa exclusiva do promitente-vendedor, nos termos do Súmula nº 543, do Colendo Superior Tribunal de Justiça [...] (TJES, Classe: Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020). A cláusula de tolerância, por sua vez, foi corretamente limitada pelo juízo a quo a 180 dias corridos, em observância ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). Assim, o atraso extrapola qualquer justificativa legal ou contratual, impondo-se a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos pelos apelados, corrigidos desde o desembolso. Como registrado, o caso em análise envolve relação de consumo, estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a obrigação de clareza e boa-fé objetiva nas relações contratuais. O artigo 35, inciso III, do CDC, prevê expressamente o direito do consumidor de rescindir o contrato com a restituição integral dos valores pagos, quando o fornecedor não cumpre com as obrigações assumidas. Nos autos, está devidamente demonstrado que a construtora não cumpriu os prazos contratuais, atrasando significativamente a entrega do imóvel, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, a devolução dos valores pagos deve ser integral, uma vez que o consumidor não deu causa à rescisão do contrato (Súmula 543 do STJ). Além disso, a própria jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.300.418/SC reafirma que, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, impõe-se a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem qualquer retenção. A razão para tal entendimento é a necessidade de restabelecer a situação financeira do consumidor à posição anterior ao contrato, evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor, conforme artigos 389 e 402 do Código Civil. Assim, entendo que a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, considerando que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva das apeladas conforme julgado já transcrito: “[...] (c) condenar as rés apelantes principais na restituição da integralidade dos valores pagos, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC; e de juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, momento em que deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma, sob pena de “bis in idem”; [...]”(Processo Número: 0021948-98.2017.8.08.0035 - destaquei). Ainda neste sentido: “[...]a correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir a partir de cada desembolso, sendo aplicável o INPC. Por se tratar de obrigação de natureza contratual, deverão incidir juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a partir de quando deverá cessar a incidência da correção monetária autônoma (pena de ‘bis in idem’) [...]” (TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 27/10/2020, DJ 30/11/2020) (destaquei) Registra-se que, de acordo com o Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), do Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica- se somente nas hipóteses em que a rescisão se dá por iniciativa (culpa) do promitente comprador. Destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2a Seção, REsp 1740911/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) 3.2 Multa Contratual e Danos Morais Quanto à inversão da cláusula penal, é inegável sua pertinência no caso concreto, considerando que o inadimplemento contratual decorreu de culpa exclusiva das apelantes. A inversão de penalidades encontra amparo no princípio da isonomia. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE CONCRETA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 11.101/2005, que regula os processos de falência e recuperação judicial, com as novas redações que lhe foram dadas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, §1º que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nesse sentido, uma vez que o presente feito ainda em se encontra em fase de conhecimento e que, inclusive, o recurso interposto pela empresa ré versa sobre pontos com repercussão direta sobre o valor da condenação, inexiste ainda título executivo judicial formado e, por consequência, também crédito líquido, certo e exigível a ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito e nem sequer em suspensão do processo. Com relação à inversão da cláusula penal, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.614.721/DF, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), fixando tese vinculante pela sua possibilidade. Quanto à possibilidade de cumulação da condenação em lucros cessantes e de pagamento de multa moratória, tal como operada pelo juízo de piso, tem-se que também já se pronunciou o c. STJ, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 970, RESP 1.635.428/SC), nos seguintes termos: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Da leitura da tese vinculante fixada, depreende-se que, muito embora seja, a princípio, incabível a cumulação da multa moratória com a indenização por lucros cessantes, é possível a condenação conjunta quando o valor da multa, que deveria indenizar o adimplemento tardio e suas consequências (equivalência com os locativos), não se revela suficiente a tanto. Nada obstante, deve ser ressaltada a necessidade de compensação das condenações, descontando-se dos lucros cessantes o valor da multa moratória, evitando-se, assim, o bis in idem. Quanto aos lucros cessantes propriamente ditos, tem-se que, muito embora alegue a empresa apelante a necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado, a jurisprudência dominante [...] consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe da comprovação de efetivos danos (TJ/ES. Apelação Cível nº0026570-94.2011.8.08.0048. Segunda Câmara Cível. Rel. : Raphael Americano Câmara. Publicação: 24/11/23). Por fim, com relação ao dano moral, faz-se imperioso salientar que não é qualquer tipo de contratempo ou aborrecimento que possui o condão de ensejar o dever de indenização, mas apenas aqueles abalos que de fato causam um significativo transtorno psicológico ao indivíduo. In casu, tem-se que o aborrecimento e a frustração suportados pelo apelado superam, e muito, o mero dissabor cotidiano, ante o malogro de um projeto de vida pessoal do recorrido, que adquiriu imóvel para fixar sua nova residência, mas não o recebeu na forma como prometida, sendo de se pontuar ainda que tal situação se arrasta por longos anos, desde o prazo limite de entrega em 20/01/17. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo atende adequadamente os parâmetros acima mencionados, bem como guarda consonância com os precedentes estabelecidos por este e. TJ/ES em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJES; AC 0003211-08.2017.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19/11/2024) (destaquei) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES –INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do compromissário vendedor implica na devolução integral dos valores pagos pelos compromissários compradores, à exegese da Súmula nº 543, do C. STJ. 2. À luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Tema 971, STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de fatores excepcionais que podem configurar a lesão extrapatrimonial, circunstância verificada, in casu. 4. O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a citação. Precedente TJES. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/May/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível -Número: 0010211-88.2019.8.08.0048 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Promessa de Compra e Venda) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – CONGELAMENTO DURANTE O PERÍODO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 971, assentou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” 3. Admite-se a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresentar equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo nº 970, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se ilegal a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega do empreendimento, devendo a construtora restituir o valor a tal título desde o primeiro dia de atraso da obra. (Data: 25/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0011348-52.2012.8.08.0048 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Prestação de Serviços) (destaquei) No que tange aos danos morais, o atraso na entrega do imóvel destinado ao exercício profissional dos apelados ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à dignidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reforça essa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.651.327; Proc. 2024/0188667-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 05/11/2024) (destaquei) No mesmo sentido trago precedente recente desta Câmara em acórdão de minha relatoria, proferido em processo similar envolvendo as apelantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido de DEMÓCRITO ALBERTO JULIANO ROSA PEREIRA e JAQUELINE LOPES SALLES em ação de rescisão contratual, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela compra de imóvel, ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e multa por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o atraso na entrega do imóvel decorre de fortuito interno ou externo; (ii) estabelecer se é devida a devolução integral dos valores pagos pelos autores; (iii) definir a pertinência da condenação em lucros cessantes e danos morais; (iv) determinar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da obra não se justifica por fato fortuito ou força maior, pois a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vila Velha/ES era previsível (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da construtora. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a devolução das parcelas pagas deve ser integral e imediata. 5. Os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacificado do STJ, quando o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor. 6. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa da parte autora, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 7. O termo inicial para incidência dos juros moratórios deve ser ajustado para a data da citação, em consonância com o entendimento do STJ, quando a rescisão é devida à culpa do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel por alterações em plano urbanístico constitui fortuito interno e não exime o promitente vendedor de sua responsabilidade. 2. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, é devida a devolução integral das parcelas pagas. 3. O dano moral em caso de frustração de expectativa de entrega de imóvel é caracterizado pela violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. Os lucros cessantes são devidos em virtude do atraso na entrega de imóvel, independentemente de demonstração de prejuízo específico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a rescisão contratual se dá por culpa do vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 422, 475; CPC/2015, art. 373; Súmula 543-STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.866/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 03/11/2021; TJES, Apelação Cível n.º 035180075943, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, DJ 30/11/2020. (Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5019042-44.2021.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução) (destaquei) Por fim, registro que o valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 para cada apelado, revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade da Lorenge, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da negativa de provimento, e majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor das apelantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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