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Alberto Augusto Da Silva Filho x Estado Do Paraná

ID: 307353896

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000906-10.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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Autos nº. 0000906-10.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0000906-10.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Lucas Faustino Custódio x Estado Do Paraná

ID: 307353899

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002929-26.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FAUSTINO CUSTóDIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

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JHONATAN FAUSTINO CUSTODIO

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Autos nº. 0002929-26.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0002929-26.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Gabriel Felipe Piano Da Silva e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307160804

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005977-27.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE PIANO DA SILVA SILVIA HELENA MARCELINO DO AMARAL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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FRANCISCO BORBA IACOVONE

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ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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Autos nº. 0005977-27.2024.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0005977-27.2024.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para fins de confecção do projeto de sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 23 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Gildazio Feitosa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 303894091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FEITOSA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Gildazio Feitosa Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo do banco réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENAR O BANCO RÉU A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE 7 MIL REAIS. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO PARA FORTUITO EXTERNO. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE PERPETRADA; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS; (III) INVESTIGAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: FRAUDE EVIDENCIADA, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOMA DA AUTORA, MAS SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM MESMO INCIDIR DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CC, QUE FICA AUTORIZADA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. V. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323363182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808069-47.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LETICIA MEDINA RODRIGUES BAPTISTA

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BERNARDO ERTHAL AMORIM

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YURI TURBAE

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LUCIANA SANTOS COSTA

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Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que pleiteou o autor a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos da Ação d… Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que pleiteou o autor a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos da Ação de Alimentos (proc. 0009968-16.2015.8.19.0037), que tramitou no Juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo, em que se comprometeu a pagar ao requerido, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos, incluídas na base de cálculo todas as verbas remuneratórias, dentre elas, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e descontos tributários (dentre eles o previdenciário) e, ainda, mensalidade do plano de saúde. Aduz que o requerido atingiu a maioridade, sem, contudo, estar estudando; que a obrigação alimentícia teve como fundamento exclusivo o poder familiar, que se extinguiu com a maioridade do réu. Decisão no index. 64387593, deferindo gratuidade de justiça, indeferindo a liminar, designando audiência de conciliação e determinando a citação e intimação do réu. Audiência realizada sem acordo, conforme termo indexado à pasta 77625775. Em contestação (index. 81139177), o réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor e alega a existência de litispendência, alegando que a presente ação repete ação já ajuizada perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio (proc. 0009640-81.2018.8.19.0037), entre as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir. Aduz a parte ré, em reconvenção, que, não obstante o alto padrão de vida ostentado pelo reconvindo, o mesmo se utiliza de inúmeros empréstimos consignado para manutenção do alto custo de seus vícios; que tal conduta provoca uma diminuição do valor dos alimentos devidos ao reconvinte. Aduz que a retenção dos 30% (trinta por cento) do contracheque do reconvindo tem sido operado após a subtração do pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos, o que tem provocado uma diminuição no repasse para o reconvinte. Informa que não obstante a tramitação da execução de alimentos na forma do art. 528 CPC no Juízo de Nova Friburgo-RJ, outrossim, aguarda-se a realização dos estudos técnicos nos autos da ação de abandono de afetivo onde o reconvindo figura como Réu. Afirma que o cenário provocado pelo reconvindo na vida do reconvinte é de total abandono afetivo o que, por si só, demanda um urgente acompanhamento de profissionais para o tratamento dos efeitos psicológicos nefastos provocados pelo abandono afetivo amargado pelo reconvinte.Diz, ainda, o reconvinte, que vem sofrendo gravíssimas dificuldades financeiras e emocionais em razão das condutas ilícitas do reconvindo. Diz que o acordo de alimentos foi homologado peloJuízo quando o reconvinte contava 12 anos de idade, e, por certo, como avanço da idade, suas necessidades se modificaram; que o reconvindo é Major Aviador da Aeronáutica, recebendo uma remuneração em torno de R$30.000,00, além de outra atividades laborativas. Requer a majoração da pensão alimentícia para 40% dos rendimentos do reconvindo. Réplica no index. 99415956. Manifestação do réu no index. 116821038. Despacho no index. 133335227 deferindo gratuidade de justiça ao réu. Manifestação do autor no index. 135313902, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao réu e especificando provas. Manifestação do réu em provas no index. 135875691. Juntada pela parte ré de documento de identificação (index. 181850519). Relatei. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessário a produção de outras provas além das que já constam dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões pendentes: 1 - Rejeito ambas as impugnações à gratuidade de justiça apresentadas, visto que não restou comprovado cabalmente, por nenhum dos impugnantes, a capacidade econômico-financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, não se prestando a tanto a mera alegação de que o impugnado tem meios de arcar com as despesas. 2 - Rejeito, ainda, a alegada litispendência sustentada pelo réu, uma vez que nos autos do processo nº 0009640-81.2018.8.19.0037 se pretende a modificação do acordo de alimentos que restou homologado nos autos do processo n° 0009968-16.2015.8.19.0037, reduzindo o percentual referente à pensão alimentícia, enquanto que neste feito, pretende o autor se ver desobrigado do pagamento de pensão alimentícia tendo em vista a maioridade da parte ré, não havendo que se falar, portanto, em litispendência. Quanto ao mérito,depreende-se que, segundo o art. 434, do CPC “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, sendo possível a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 435 do CPC. Com efeito, o réu já atingiu a maioridade civil, visto que conta quase 21 anos de idade, não mencionando sequer, em sua contestação, que frequenta qualquer unidade de ensino, deixando de anexar aos autos comprovante de matrícula, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Neste ponto, é importante destacar que, de acordo com a jurisprudência consolidada, a Obrigação alimentar dos pais com relação aos filhos é passível de prorrogação em razão de estudo apenas até a idade de 24 anos, por aplicação analógica do artigo 35, §1º, da Lei 9.250/95, confira-se: APELAÇÃOCÍVEL. ALIMENTOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RÉ QUE COMPLETOU 24 ANOS. 1. O art. 1.630 do Código Civil dispõe que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. O implemento da maioridade afasta a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há de se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentose se o alimentado ainda precisa da pensão, necessidade esta cuja prova compete a este último. 3. Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que a obrigação alimentar, decorrente do dever de parentesco, alonga-se após o advento da capacidade civil, até que o filho, mesmo maior de 18 anos, complete curso técnico ou superior ou atinja 24 anos, o que ocorrer primeiro. 4. O documento acostado aos autos pelo autor comprova que a alimentanda completou 26 (vinte e seis) anos de idade em 10/06/2021, razão pela qual se mostra afastada a presunção de necessidade de alimentosprestados pelo genitor. 5. Ainda que matriculada em curso de ensino superior, a ré não demonstrou incapacidade de prover o seu próprio sustento, o que justifica a exoneraçãoda obrigação alimentar pretendida pelo demandante. 6. Recurso não provido. (0026115-16.2020.8.19.0208 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/02/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); Constata-se, então, que se mostra adequada a medida requerida pela parte autora no sentido de obter do Juízo a exoneração de sua obrigação alimentar, haja vista que a parte autora não comprovou frequentar ensino universitário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à ré e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido reconvencional. Oficie-se ao órgão empregador, se houver, a fim de que seja comunicado quanto à exoneração do dever alimentar. Condeno a ré a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência pelo prazo de 05 anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Processo nº 0019370-07.2009.8.08.0048

ID: 297931898

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019370-07.2009.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SLIN RIOS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0019370-07.2009.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: VERDURAMA COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS Advogado do(a) INTERESSADO: SLIN RIOS RIBEIRO - ES11694 DESPACHO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial (cheques) suspenso em 14 de outubro de 2019, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC), conforme despacho de fl. 139. No referido despacho, consignou-se que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente com a indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-ia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). A intimação do despacho de suspensão efetivou-se em 04 de fevereiro de 2020 (publicação no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 144). Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, encerrou-se em 04 de fevereiro de 2021. A partir de 05 de fevereiro de 2021, findo o prazo de suspensão processual, iniciou-se a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Tratando-se de execução de cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: (...) Conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque), a ação de execução amparada em cheque, caso dos autos, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, de sorte que a caracterização da prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo, nos termos do Enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que estabelece “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", isto é, 6 meses e não 5 anos, conforme constou da sentença. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0009968-24.2007.8.08.0030, Relatora: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, 25/Mar/2024). (...) O prazo prescricional para a execução de cheque é de 6 (seis) meses, da expiração do prazo de apresentação do título, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 7.357/1985. (...) (TJDFT, Acórdão 1234684, 00126310820088070007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.) Desta forma, o prazo prescricional intercorrente de 6 (seis) meses, iniciado em 05 de fevereiro de 2021, consumou-se em 05 de agosto de 2021. Verifica-se, ademais, que a parte exequente somente voltou a peticionar nos autos em 03 de setembro de 2024 (ID 49915036), quando já escoado o lapso prescricional. Ante o exposto e, em observância ao disposto no §5º do art. 921 do CPC, intimem-se as partes, em especial a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente ora aventada, antes de sua eventual decretação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Mendonça Palmuti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do … Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 10.832,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Município De Quatro Barras/Pr x Vera Lucia Pscheidt

ID: 295522532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002080-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

VERA LUCIA PSCHEIDT

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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