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Nelson Laurindo x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 276021596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134254-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Nelson Laurindo - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Nelson Laurindo no curso da execução fiscal nº1004459-36.2021.8.26.0602 proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Sorocaba, tendo por objeto a cobrança de créditos de Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto do exercício de 2020 (fls.1/2). Naqueles autos, em razão da decisão de fls.26/38 e da manifestação do exequente de fls.68/69, o juízo de primeiro grau determinou o apensamento de todas as outras execuções à presente (principal) para fins do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 (fls.70). Após ser efetuado o segundo bloqueio de valores na conta corrente da CEF, em 10/03/2025 (fls.133 - R$7.035,47), o executado peticionou pleiteando a imediata liberação do mesmo, em resumo, alegando que o valor decorria de empréstimo pessoal obtido junto à instituição financeira para pagamento de outras obrigações, bem como ter efetuado acordo administrativo para parcelamento da dívida, restando suspensa a exigibilidade do crédito e, ainda, a remessa de cópias aos demais processos evitando-se prejuízo e decisões conflitantes, já requeridos na petição de fls.74/82, os processos de nº1006310-18.2018.8.26.0602 - 1023835-76.2019.8.26.0602 -1004245-79.2020.8.26.0602 -1004459-36.2021.8.26.0602 -1002592-71.2022.8.26.0602 - 1508244-75.2023.8.26.0602, o que não vinha sendo observado, ensejando decisões conflitante (fls.128/129) e juntou documentos (fls.130/134). Intimado, o exequente informou que apesar de deferido o pedido, o parcelamento não havia sido formalizado pelo executado até aquela data, pelo que não estava suspensa a exigibilidade do crédito cobrado, pugnando pela manutenção dos bloqueios (fls.140/141). Intimado novamente, o executado juntou documentos comprovando a efetivação do parcelamento administrativo e o pagamento de parcelas, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e a imediata liberação do valor bloqueado na CEF (fls.146/153). Intimado, o exequente confirmou a efetivação do parcelamento, mas após o bloqueio judicial, devendo tal valor permanecer nos autos como garantia da execução (fls.158/165 e fls.183/190). Pelo Juízo foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos de constrição patrimonial, mas indeferido o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, tendo por principal fundamento o disposto no TEMA 1.012 do C. STJ (fls.172/173 e fls.191/192). Discordando da r. Decisão de fls.172/173, que foi reiterada às fls.191/192, o executado interpôs recurso, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na execução fiscal, em especial, de não analisar os comprovantes de adesão e pagamento do parcelamento; de ignorar o fato de que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo pessoal contratado com a finalidade de quitar obrigações pessoais e custear o tratamento oncológico de sua filha; além de não promover a reunião das execuções, uma vez que foi reconhecida a impenhorabilidade do salário nestes autos, mas em outro processo (15082447520238260602) o bloqueio de verbas oriundas do salário, ou seja, evidente o conflito de decisões, pela falta de reunião dos processos ao teor do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, liminarmente, o deferimento de antecipação da tutela recursal de urgência prevista no artigo 300 do CPC para liberação do bloqueio e reunião das execuções e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 172/173, com a consequente liberação definitiva da verba constrita e a reunião dos processos ao teor do artigo 55 do CPC e do artigo 28 da LEF (fls.1/8 do agravo). Juntou documentos (fls.9/224 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, diante dos documentos de fls.83/85 (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP), defiro a gratuidade processual em favor do executado, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (fls.132). Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela recursal de urgência ou do deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. No caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi formulado pelo executado em 27/03/2025 (fls.130), ou seja, após o bloqueio judicial em conta da CEF que ocorrera em 10/03//2025 (fls.132) Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, como comprovado pelo documento de fls.133, o bloqueio recaiu sobre parte do valor decorrente de crédito consignado (CR CONSIG - R$13.030,31) concedido e depositado pela CEF ao executado exatamente em 10/03/2025. E, tratando-se de empréstimo consignado é insofismável que será amortizado mensalmente com descontos nos vencimentos do executado, conforme documentos de fls.87/88, que já serviram de base ao primeiro pedido de desbloqueio e que foi deferido (fls.107), passando tal verba a estar também acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo, o julgado da 18ª Câmara de Direito Público, de minha relatoria, no Agravo de Instrumento nº2061230-09.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Parcial cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC - Precedentes - Acordo administrativo para pagamento do débito com primeira parcela a ser descontada do valor bloqueado - Constrição que deve ser levantada, com exceção do valor oferecido como entrada no parcelamento administrativo - Recurso parcialmente provido. E, ainda, o executado comprovou ser pessoa idosa (fls.86) em tratamento de enfermidade severa (fls.93/94), o mesmo ocorrendo com sua filha Ana Paula (fls.24/33 do agravo). Assim, em que pese a alegação do agravado acerca da manutenção da constrição até o cumprimento do acordo, pois garantia da execução fiscal, observo que tal possibilidade deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Portanto, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do agravo, a fundamentação da decisão agravada, os documentos apresentados, considero estar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO a antecipação da tutela recursal (artigos 300 e 1.019, I, do CPC) para determinar a IMEDIATA liberação do valor bloqueado na conta da CEF (R$7.035,47). Quanto ao apensamento das demais execuções, cabe ao juízo a quo determinar à sua z. Serventia que cumpra a sua decisão de fls70. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Felipe Rodrigues dos Santos (OAB: 342185/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 1° andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Gilberto Bazia e outros

ID: 277518941

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002005-77.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO GILBERTO BAZIA TEREZA WALTER BORGES

Conclusão

Advogados:

REINALDO DE LARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002005-77.2023.8.16.0095 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de TEREZA WALTER BORGES, posteriormente aditada para incluir ADÃO GILBERTO BAZIA no polo passivo. O Ministério Público alegou, em síntese, que, segundo documentação encaminhada pelo IBAMA, houve a lavratura de auto de infração ambiental em face da requerida Tereza Walter Borges pela destruição de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação – mata atlântica, não passível de autorização para supressão. Argumentou que os danos são passíveis de recuperação e que a requerida deixou de comparecer perante o órgão ambiental para apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar Termo de Compromisso visando a recuperação do dano. Foi designada audiência de conciliação (mov. 13.1), a qual ocorreu em 27/05/2024 (mov. 41.1), restando parcialmente frutífera, tendo sido acordada a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias para juntada pelo requerido da homologação do Projeto pelo IAT ou documentos necessários. Apesar do acordo, a requerida Tereza Walter Borges apresentou contestação (mov. 50.1) alegando, em síntese: a) transferência de direitos hereditários e ausência de autoria no dano ambiental, sustentando que vendeu a propriedade ao corréu Adão Gilberto Bazia em agosto de 2020 e que a formalização da escritura pública ocorreu em 05/10/2020; b) responsabilidade exclusiva do novo proprietário. O Ministério Público, em réplica (mov. 53.1), requereu o aditamento da inicial para incluir Adão Gilberto Bazia no polo passivo, o que foi deferido (mov. 56.1). O réu Adão Gilberto Bazia, devidamente citado (mov. 69.1), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo decretada sua revelia (mov. 77.1). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, por entender que a prova é estritamente documental (mov. 89.1). Em contrapartida, a ré Tereza Walter Borges pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva da parte ré e do corréu Adão Gilberto Bazia, alegando ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos (mov. 92.1). É o relatório. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) existência de dano ambiental consolidado pelo antigo proprietário; b) obrigação do réu em reparar o dano ambiental. 4. ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme Auto de Infração (evento 1.3), ofício expedido pelo IBAMA (evento 1.6), relatório de fiscalização (evento 1.10/11) e processo administrativo (eventos 1.12/.14). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 5. DOS MEIOS DE PROVA Indefiro o pedido de prova oral requerido pela parte ré. Isso porque não há discussão do dano ambiental, vez que a parte réu, em sede de contestação, apenas arguiu que não é responsável pelo dano, uma vez que teria o alienado o imóvel ao corréu Adão Gilberto Bazia em agosto de 2020 e que a formalização da escritura pública ocorreu em 05/10/2020. 5.1. Em tempo, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a matrícula atualizada do imóvel objeto da ação, com prazo de expedição inferior a 30 (trinta) dias, tendo em vista que o caso trata de obrigação considerada propter rem. 6. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. 6.1. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Preclusa a presente decisão, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Irati, 21 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Dejaime Jose Turin Filho x Andrieli Camargo - Eireli - Me

ID: 256980799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013022-88.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIME JOSE TURIN FILHO

Polo Passivo:

ANDRIELI CAMARGO - EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

DEJAIME JOSÉ TURIN FILHO

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TELMO FERREIRA NETO

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SOLANGE ZANONI

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TELMO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-88.2019.8.16.0083 Processo: 0013022-88.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.850,62 Exequente(s): DEJAIME JOSE TURIN FILHO (RG: 82541349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.571.859-92) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 678 01 andar - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Executado(s): ANDRIELI CAMARGO - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 19.404.274/0001-74) Rua Santo Antônio, 312 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-000 Terceiro(s): CYBER CAFÉ BOLANO LTDA (CPF/CNPJ: 04.592.482/0001-77) Rua Tenente Camargo, 1700 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente sob a alegação de existência de contradição na decisão proferida ao mov. 146. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, e no mérito, merece provimento, por entender que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, pedido de declaração da existência de confusão patrimonial, sucessão empresarial e/ou absorção empresarial da executada pela empresa CYBER CAFE BOLANO LTDA. Diante disso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, em substituição, determinar o que segue: “(...) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Dejaime Jose Turin Filho, em face de Andrieli Camargo Eireli - ME, ambos qualificados nos autos. Pleiteia a parte exequente o reconhecimento de que a empresa Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) é filial da empresa ora executada; ou ainda, a existência de um grupo econômico familiar ou a confusão patrimonial entre ambas, com o objetivo da inclusão da empresa acima no polo passivo para a constrição de bens. Pois bem. O grupo econômico se configura quando “diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando demonstrada a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores” (TRF4, AC 5000560-25.2018.4.04.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 17/05/2023) (mov. 117.1). No caso dos autos, foram juntados documentos que demonstram a existência do grupo econômico de fato. Vejamos. Primeiramente, é possível observar que é executada a pessoa jurídica Andrieli Camargo Eireli, CNPJ nº 19.404.274/0001-74, constituída em 10/12/2013, sob nome fantasia de “Bolano Casa de Chocolates”, com atividade econômica principal para “fabricação de biscoitos e bolachas”. A empresa está localizada na Rua Santo Antônio, nº 312, Cristo Rei, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.602-000, número telefônico (46) 3524-7473. A empresa se encontra em situação cadastral ativa desde a data de abertura. Observa-se que atualmente o quadro social é constituído somente por Andrieli Camargo que seria cônjuge de Dantaner Gobbi. Pelos documentos acostados aos autos, restou demonstrada a abertura de mais uma unidade da BOLANO CASA DE CHOCOLATES, (CYBER CAFE BOLANO LTDA) sob CNPJ 04.592.482/0001-77, com endereço na Rua TENENTE CAMARGO, Nº 1700, PRAÇA CENTRAL, CENTRO - Francisco Beltrão/PR - CEP 85601-300. Em consulta à Certidão Simplificada da Junta Comercial, observa-se que consta como início da atividade 01-08-2001 e como único sócio administrador VALMIR GOBBI, CPF nº. 453.229.459-20. Valmir Gobbi é pai de Dantaner Gobbi, cônjuge de Andrieli Camargo, conforme documento juntado ao mov. 132.6. Consta dos autos o termo aditivo de contrato envolvendo o município de Francisco Beltrão e a empresa CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, para concessão de uso do espaço localizado na praça central de nossa cidade, sito Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro, no qual consta “A administração da sociedade caberá ao sócio único Sr. VALMIR GOBBI, inscrito no CPF/MF sob o nº 453.229.459- 20, portador de RG nº 20097523-SSP/PR, residente e domiciliado em Francisco Beltrão, na Rua São Marcos, nº 307, Bairro Guanabara, CEP 85.604-160, conforme consta na cláusula oitava da quarta alteração do contrato social da empresa, por seu Procurador Senhor DANTANER GOBBI, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.125.329-40, portador da CNH nº 00974319263-DNT5/PR, residente na Rua Santo Antonio, nº 312, no Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão – PR, conforme procuração pública (mov. 132.5). Além de procurador do Sr. VALMIR GOBBI, sócio único (de fato) da empresa CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, o endereço de DANTANER GOBBI (esposo de Andrieli Camargo) é o mesmo da executada (mov. 1.5 – Rua Santo Antônio nº 312, no Bairro Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão – PR). Os vídeos juntados pela parte exequente aos mov. 133.2 e 133.3 demonstram matéria jornalística encontrada no portal G1 de 12 de setembro de 2017, “Casal investe R$ 118 e abre fábrica de bolachas que pode virar franquia” https://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/casal-investe-r-118-e-abre-fabrica-debolachas-que-pode-virar-franquia.ghtml. Contém vídeo no qual figuram a sócia da executada Andrieli Camargo como Andrieli Camargo GOBBI e o seu esposo DANTANER GOBBI (a partir de 2min08ss), que inclusive foi ao ar pelo Paraná TV. Consta ainda publicação realizada nas redes sociais da bolanocasadechocolates pela sócia da executada em 19 de maio de 2021 (https://www.instagram.com/p/CPEDYflHwne/) no qual: - Contam a história da marca BOLANO; - A criação da marca pela sócia Andrieli Camargo; - a existência da loja no Bairro Cristo Rei; - A existência da marca à 09 anos e sua situação conjugal com DANTANER GOBBI pelos mesmos 09 anos; - A existência da nova loja, que ao final do vídeo remete à CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, situada na Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro; - O grupo econômico familiar, fazendo menção a várias pessoas de sua família envolvidas no empreendimento. Ainda, há publicação realizada nas redes sociais da bolanocasadechocolates pela sócia da executada em 02 de junho de 2022 (https://www.instagram.com/p/CeUS-qDJWFg/) no qual conta a história da marca BOLANO, a participação do esposo Dantaner e a existência de “(...) uma loja que é no Centro de Francisco Beltrão (...)”, direcionado as imagens à CYBER CAFÉ BOLANO LTDA, situada Rua Tenente Camargo, n° 1700, Praça Central Dr. Eduardo Virmond Suplicy, Bairro Centro. Ou seja, pelo conjunto probatório produzido nos autos, resta clara a atuação conjunta das pessoas jurídicas sob o comando de Dantaner Gobbi, é evidente a existência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, na forma do art. 50, § 2º, III do CC/2002. Assim, conclui-se que a “Bolano Casa de Chocolates” é administrada por um grupo econômico familiar capitaneado por Dantaner Gobbi e que a pessoa jurídica Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) se trata de filial da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM AOS IRMÃOS DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR. ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES. RAZÕES SOCIAIS SEMELHANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL REFERENTE A TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. UNIÃO DOS SÓCIOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TITULARIDADE DA MARCA QUE PERTENCE A UMA EMPRESA E DA LOGOMARCA QUE PERTENCE A OUTRA. IDENTIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E CONTATO TELEFÔNICO NO CNPJ DAS EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043344-44.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022). Portanto, com base nos documentos juntados aos autos, acolho o pedido no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, de modo a incluir no polo passivo da presente execução, a pessoa jurídica Cyber Café Bolano Ltda. (CNPJ: 04.592.482/0001-77) Assim, cite-se a pessoa jurídica incluída no polo passivo para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). (...)”. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Luciana Lopes Rodrigues x Juares Cezar Rodrigues

ID: 315057304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004023-62.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JUARES CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANA SANTOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004023-62.2023.8.16.0195 Processo: 0004023-62.2023.8.16.0195 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): LUCIANA LOPES RODRIGUES Requerido(s): JUARES CEZAR RODRIGUES 1. Trata-se de ação de inventário processada sob o rito de arrolamento sumário (mov. 90.1), ajuizada por Luciana Lopes Rodrigues e outras, visando à resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de JUARES CEZAR RODRIGUES, em 05/06/2022 (mov. 1.7), que era casado com Luciana (mov. 54.8) e deixou quatro filhas, Stephanie, Sandrinie, Ana Julia e Ana Luiza. Por meio da decisão de mov. 37.1, a viúva Luciana foi designada para o múnus da inventariança. As partes requereram nos autos nº 0013022-88.2024.8.16.0188 (em apenso) alvará para venda antecipada, o qual foi concedido. O bem foi vendido e o valor depositado em juízo (mov. 111). As interessadas especificaram o plano de partilha consensual no mov. 112.1. 2. Julgo boas as contas apresentadas no mov. 113.1. 3. O arrolamento sumário é procedimento simplificado do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens, sendo irrelevante o valor dos bens, bastando que haja acordo entre os herdeiros e que eles sejam todos capazes (art. 659 do CPC). No caso dos autos, os elementos supracitados foram verificados, porquanto as partes demonstraram a qualidade de cônjuge supérstite e herdeiras do falecido e que estão de pleno acordo quanto à partilha dos bens deixados por Juares Cezar Rodrigues. Sendo assim, estando em conformidade com os preceitos legais, a homologação do acordo de partilha é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 112.1 deste processo de inventário dos bens deixado pelo falecimento de Juares Cezar Rodrigues, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade dos herdeiros e os direitos de terceiros (art. 656 do CPC). No mais, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelas requerentes. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º), em razão dos benefícios da gratuidade processual concedidos na decisão do mov. 32.1. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 5. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento desta sentença (conforme o caso, alvarás, guias/mandados, formal de partilha, carta adjudicação e/ou ofícios), com observância do artigo 655 do Código de Processo Civil, e, após, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências administrativas que entender pertinentes para o recebimento de eventual tributo devido (REsp nº 2027972 / DF). 6. Havendo valores em conta judicial, intimem-se os herdeiros para que, em cinco dias, informem as contas bancárias de suas titularidades a serem transferidos os valores. 6.1 Com a resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas, em observância à distribuição proporcional prevista no plano divisório homologado, no prazo de dez dias. 6.2 Existindo herdeiro menor de idade, deverá ser aberta conta-poupança de sua titularidade para onde serão destinados os recursos. Com a informação no processo, expeça-se ofício ao banco para proceder ao bloqueio da conta bancária, até que o(a) titular atinja a maioridade civil, podendo ser movimentada somente mediante determinação judicial. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 0013022-25.2022.8.17.2001

ID: 321705075

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013022-25.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013022-25.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208547514 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA., qualificada nos autos, por advogado(a)(s) constituído(a)(s), ingressa com o presente Ação de Indenização em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, a reparação de danos causados em acidente de trânsito. Alega, em suma, que o ônibus de sua propriedade foi atingido por uma motocicleta conduzida pela ré, que invadiu a faixa contrária e colidiu de frente com o seu veículo. Defende que segundo o CTB, o condutor do veículo que venha a colidir lateralmente, sem guardar a devida distância de um automóvel para o outro, é totalmente responsável pelos danos ocasionados por não observar o distanciamento regular para uma condução segura. Sendo assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização relativa aos danos materiais sofridos referentes ao reparo do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais). Juntou documentos. Recolheu custas (ID 102443854). Determinação de citação do réu, ID 107917473. Citado, o réu ofereceu contestação de ID 119399221, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que a motocicleta supostamente envolvida no acidente de trânsito em questão é um veículo particular, sem qualquer relação com o Estado. Além disso, o ressalta que o condutor e proprietário do veículo é pessoa alheia à Administração Pública. Indica como parte legítima para figurar o polo passivo da lide o Sr. João Alves Pequeno Filho, condutor e proprietário do veículo de placa QYR8B03. No mérito, defende, em suma, que não tem responsabilidade pelo acidente em questão, posto que a motocicleta que ocasionou o acidente pertence à particular que não integra os quadros funcionais do Detran/PE ou mesmo do Estado de Pernambuco. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar e, caso superada, requer o julgamento improcedente do pedido. Junta documento de ID 119399222. Réplica de ID 145947996. O réu informa que não possui novas provas a produzir, ID 160645639. Intimado, o MP informou que não vislumbra a ocorrência das hipóteses legais que imponham a sua intervenção (ID 198943383). Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Explico. Apesar de a presente demanda ter sido intentada contra do Detran/PE, não existe nos autos qualquer documento que relacione o veículo causador do sinistro com a autarquia estadual de trânsito. Na peça de ingresso, a parte autora acosta fotos do acidente, nas quais não é possível sequer identificar a placa da moto e o condutor. Não há comprovação de qualquer ação ou omissão do Detran/PE que tenha dado ensejo ao acidente, tampouco que o réu seja proprietário do veículo ou que o condutor tenha relação com a autarquia de trãnsito. Acrescente-se, inclusive, que o réu juntou o RENAVAM da motocicleta de placa QYR8B03, a qual indica terceiro particular como proprietário do veículo. Nesse sentido, não visualizo outro caminho a ser trilhado, a não ser extinguir o processo, sem resolução de seu mérito, considerando que a ilegitimidade passiva do Detran/Pe. Com estas considerações, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores do réu, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Recife, 02 de julho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 9 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0013022-70.2024.8.26.0007

ID: 331185789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013022-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013022-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do… Processo 0013022-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, em relação à requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENÁ-LA a pagar à autora a quantia de R$ 1.636,08 (mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos), corrigida monetariamente a partir de 25 de junho de 2024 (fl. 44), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em relação à requerida ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Mudrei

ID: 277560860

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002498-20.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO MUDREI

Conclusão

Advogados:

THAYNA LETICIA WOITOVICZ

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ALFREDO PABIS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002498-20.2024.8.16.0095 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADRIANO MUDREI, na qual o autor busca a reparação de dano ambiental. Segundo a inicial, o réu teria danificado floresta considerada de preservação permanente (margem de curso hídrico), atingindo espécie ameaçada de extinção, Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia) e xaxim, mediante destoca, em área correspondente a 2,90 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração Ambiental nº 149603. Alegou o requerente que o dano seria passível de recuperação, conforme informado pelo Instituto Água e Terra, e que o requerido não compareceu perante o órgão ambiental para apresentação de Projeto de Recuperação Ambiental ou celebração de Termo de Compromisso. Requereu a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo órgão ambiental autuante. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 19.1), alegando: (i) ausência de comprovação de ato ilícito e dos supostos danos praticados; (ii) consolidação da propriedade rural pelo novo Código Florestal - Lei n. 12.651 de 2012; (iii) impossibilidade de condenação em danos morais coletivos; (iv) direito à compensação do dano ambiental. Houve réplica (mov. 22.1). O Ministério Público manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 28.1). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova pericial técnica ambiental e prova testemunhal (mov. 31.1). É o relato do necessário. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 2. Não há questões preliminares a serem analisadas, de modo que declaro o feito saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e determinar os meios de prova a serem produzidos. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização da área objeto da demanda como Área de Preservação Permanente; b) a ocorrência ou não de dano ambiental na área em questão; c) caso confirmado o dano, sua extensão e as formas adequadas de reparação ou compensação; d) a possibilidade de enquadramento da área como "área rural consolidada", nos termos da Lei n. 12.651/2012; e) a ocorrência ou não de dano moral coletivo e, se positivo, sua quantificação. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme Auto de Infração (evento 1.3), relatório de fiscalização (evento 1.5) e processo administrativo (eventos 1.8/9). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto às provas requeridas, entendo que a prova pericial é necessária e pertinente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Com efeito, as alegações das partes somente poderão ser dirimidas através de constatação in loco, realizada por profissional competente, razão pela qual, se mostrando útil ao deslinde dos fatos, defiro a prova pleiteada.  5.1. Diante disso, nomeio para realização da perícia o Sr. Gessuelyton Mendes de Lima (g_delima@hotmail.com; (41) 9960-83929), engenheiro ambiental, devidamente cadastrado no Sistema CAJU.  5.2. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) A área objeto da perícia corresponde àquela descrita no Auto de Infração Ambiental nº 149603? b) A área em questão caracteriza-se como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da legislação ambiental vigente? Justifique tecnicamente. c) Qual o estado atual da vegetação na área periciada? d) Foi constatada a presença de espécies ameaçadas de extinção na área, especialmente Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná) e xaxim? Em caso positivo, quantificar aproximadamente. e) Há indícios de supressão de vegetação nativa na área? Se positivo, qual a extensão aproximada (em hectares) e quando teria ocorrido? f) A área pode ser caracterizada como "área rural consolidada", nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 (uso antrópico preexistente a 22 de julho de 2008)? g) Os danos ambientais constatados são passíveis de recuperação? Em caso positivo, quais as medidas técnicas recomendadas para a recuperação da área? 5.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III).  5.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento deve ser realizado pela parte autora. 5.5. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º).  5.6. Havendo discordância, retornem-me conclusos.  5.7. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovação do pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC.  5.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º).  6. Por fim, a necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a realização da prova pericial, razão pela qual postergo a sua análise.  7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 21 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Processo nº 0013022-80.2023.8.27.2722

ID: 315438790

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013022-80.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAOLO WILLIAN DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WESLEY PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0013022-80.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : PAOLO WILLIAN DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO00513… Recurso Inominado Cível Nº 0013022-80.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : PAOLO WILLIAN DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022. TEMA 1.075/STJ. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Execução Penal, objetivando progressão funcional vertical para a 2ª Classe da referência B, com base na Lei Estadual nº 3.879/2022, com efeitos retroativos a 30/04/2022. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à progressão funcional com efeitos financeiros retroativos e condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas, com correção e juros. 3. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição e, no mérito, inexistência de direito subjetivo à progressão e inaplicabilidade do Tema 1.075/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se há interesse de agir diante da vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022; (iii) saber se o servidor tem direito subjetivo à progressão funcional conforme a Lei nº 3.879/2022 e o Tema 1.075/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se ausente comprovação de inatividade do servidor, mantendo-se o Estado como responsável pela progressão e seus efeitos financeiros. 6. A vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022 não elide o direito subjetivo à progressão funcional já adquirido, quando preenchidos os requisitos legais, como no caso dos autos. 7. Aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto, segundo o qual “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF”. 8. A sentença que reconhece o direito à progressão não padece de nulidade por iliquidez, pois foram estabelecidos critérios objetivos suficientes para o cumprimento da obrigação, conforme interpretação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: O servidor público estadual que preenche os requisitos legais tem direito subjetivo à progressão funcional, independentemente da existência de norma superveniente restritiva, sendo inaplicável a negativa fundada em limites orçamentários, nos termos do Tema 1.075/STJ. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Jocimar Locatelli x Lucas De Abreu e outros

ID: 280667964

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053981-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU LUCAS DE ABREU EIRELI

Conclusão

Advogados:

IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

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STEFANY WITTES DE ABREU

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FELIPE SIQUEIRA

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MIRIAN BIANCHI WITTES DE ABREU

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053981-49.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA AGRAVANTE: JOCIMAR LOCATELLI AGRAVADOS: LUCAS DE ABREU E LUCAS DE ABREU EIRELI INTERES… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053981-49.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA AGRAVANTE: JOCIMAR LOCATELLI AGRAVADOS: LUCAS DE ABREU E LUCAS DE ABREU EIRELI INTERESSADA: MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0013022- 79.2021.8.16.0031 1 , oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido do ora agravante, que pretendia que o juízo originário determinasse que a Polícia Rodoviária entregasse o veículo constrito via Renajud, independentemente do pagamento das despesas incidentes sobre o bem, sob o fundamento de que não seria possível interferir na discricionaridade da Administração quanto à gestão de seus interesses (mov. 226.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que litiga sob as benesses da justiça gratuita e que não cabe a ele a obrigação em adiantar as custas relativas à apreensão do veículo “FORD/CARGO 1418 - Ano 1987 – Cor Branca, placas GSH7830” pela PRF, uma vez que este foi “abandonado no KM 534 da BR 381, município de Itatiaiuçu/MG” (seq. 224.2), 1 Valor da causa: R$ 279.655,77, à época do ajuizamento, em junho de 2021.para que seja aperfeiçoada a penhora via RENAJUD. Alega que manifestou interessa na penhora do veículo, mas se surpreendeu com a determinação dos pagamentos das despesas que recaem sobre o veículo. Aduz que o ônus não pode ser compelido ao Agravante ao pagamento e/ou adiantamento, seja porque tais despesas devem recair sob os Executados/Agravados, seja porque a penhora, inobstante a restrição RENAJUD (evento 117.2), se aperfeiçoará com o efetivo deposito do bem em mãos do Agravante. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito, sem o pagamento das despesas, ensejará o levantamento da restrição via Renajud. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir que a remoção do caminhão “FORD/CARGO 1418 - Ano 1987 – Cor Branca, placas GSH7830” junto à PRF seja realizada, independente do pagamento das despesas cotadas pelo r. órgão (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo que serão analisados no presente agravo de instrumento são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Pretende o agravante a suspensão do ato judicial, eis que o prosseguimento do feito ensejará o levantamento da restrição que ocorreu via Renajud.Não obstante, em juízo de cognição sumária, não se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Isso porque a decisão agravada não determinou a retirada da restrição, conforme pretende fazer crer o agravante. Transcreve-se, por oportuno, trecho do decisum agravado: Assim, considerando que o bem penhorado se encontra apreendido e que é necessário o pagamento de custas para sua liberação, autorizo o exequente para, querendo, efetuar o pagamento das respectivas custas e, após, acrescentar o valor despendido ao seu crédito decorrente dos presentes autos. O insurgente, portanto, não demonstrou o efetivo perigo de dano iminente, eis que não se vislumbra qual seria o risco de se aguardar o julgamento definitivo do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Ressalta-se que os requisitos do periculum in mora e probabilidade do direito são cumulativos para a concessão do efeito suspensivo e que não estando presente a primeiro, não há que se falar no deferimento do pedido. Diante disso, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, deixa-se de conceder o efeito pretendido. 3. Dê-se ciência do presente decisum ao juízo de origem. 4. Ato subsequente, intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente agravo de instrumento, nostermos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 2 . 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 2 Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Banco Pan S.A. x Bruno Flávio Dos Santos

ID: 327447457

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800397-40.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FLáVIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HANAE CAROLINE QUINTANA SHIOTA

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FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Recurso Inominado Cível nº 0800397-40.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrent… Recurso Inominado Cível nº 0800397-40.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Bruno Flávio dos Santos Advogado: Fernando Henrique de Souza Almeida (OAB: 17473/MS) Advogada: Hanae Caroline Quintana Shiota (OAB: 16807/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE DE TERCEIRO QUE NA HIPÓTESE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE AVERIGUAR A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RELUTÂNCIA EM BAIXAR O GRAVAME MESMO APÓS OUTRO JUÍZO RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL. Afasta-se o pedido de intervenção de terceiros considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Na hipótese a instituição financeira incluiu gravame de alienação em veículo automotor que anteriormente já foi declarada inexistente em demanda com terceiro perante o Estado de São Paulo. O recorrido é proprietário do Chevrolet Equinox Premier, 2017/2018, cor vermelha, placa FCY3756, chassi 3GNAX99EX1JS500129, Código Renavam 01130512263, o qual se descobriu possuir gravame de alineacao em favor de Thais Alves Rabelo. Vide o TJSP nos autos 1031522-36.2021.8.26.0602 já reconheceu fraude e declarou a inexistência de relação juridica de Thais Alves Rabelo com o Banco PAN (fls. 36/74). A relutância da instituição financeira em retirar o gravame lançado de forma indevida por contrato fraudulento configura lesão ao direito do consumidor, esse comparado nos termos do art. 17 do CPC, chamado consumidor bystander. O quantum arbitrado pelo juízo de origem - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - reflete a extensão do dano (art. 944, do CC) e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do binômio (i) reparação e (ii) caráter pedagógico da medida, devendo ser mantido. O valor da multa fixado na origem se mostra proporcional, bastando que a instituição financeira cumpra a obrigação de baixar o gravame, o que já deveria ter feito há muito tempo, para que não incida a totalidade dos astreintes. Índices de Juros e Correção Monetária: A Lei nº 14.905/2024, publicada em 01.07.2024, alterou diversos dispositivos do Código Civil para dispor sobre juros e correção monetária, sendo que, em relação à modificação do § 2º no art. 406 do Código Civil, tal alteração produziria efeitos a partir da publicação da lei, ao passo que, em relação aos demais dispositivos, a produção de efeitos se daria 60 dias após a data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que os índices de juros e de correção monetária são matérias de ordem pública, podendo ser fixados ou alterados, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, julgamento extra petita, preclusão etc., porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.647.259/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Assim, aplico, de ofício, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, mantendo os juros de 1% e o índice de correção monetária, de acordo com a sentença, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Recurso desprovido. Manutenção da sentença por seus fundamentos com alteração dos consectários a partir da Lei nº 14.905/2024. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ante a necessidade de elaboração da petição inicial, acompanhamento em audiência de conciliação, acompanhamento em audiência de instrução e contrarrazões ao recurso inominado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixam em 15% da condenação principal.

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