Resultados para "0013050-05.2024.8.26.0309" – Página 24 de 38

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Santa Alice Loteadora Ltda x Maria Jose Nogueira

ID: 319633861

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

STEFANI BELLI DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DÉO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.875,13 Autor(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Réu(s): MARIA JOSE NOGUEIRA Página . de . RELATÓRIO A empresa autora alegou que a ré adquiriu os direitos de compromisso de compra e venda do lote de terras n° 2, quadra 22, situado no Jardim Santa Alice, em 10/03/2010. Explicou que, a despeito da quitação do preço, a requerida deixou de realizar a transferência da propriedade para o seu nome, descumprindo cláusula contratual que fixou prazo de 120 dias para a realização do ato, contado da outorga da escritura. Também alegou que a promovida, embora na posse no imóvel desde a assinatura do contrato, deixou de pagar os impostos e as taxas incidentes sobre o bem. Em razão da inércia da ré, afirmou ter suportado um prejuízo total de R$ 3.875,13 (R$ 1.688,02 bloqueados de sua conta bancária na execução fiscal n° 0013050-40.2017.8.16.0014, para pagamento de débitos de IPTU; R$ 914,91, destinados ao pagamento de custas processuais da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.001; e R$ 584,21, igualmente destinado ao pagamento de despesas, porém alusivas à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014). Diante disso, suplicou pela condenação da ré à regularização do registro do imóvel, bem como ao ressarcimento dos débitos (R$ 3.875,13). Também requereu fosse a demandada condenada a regularizar as pendências financeiras do lote, quitando ou parcelando os tributos e demais valores devidos. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1). A ré, ao contestar, sustentou que descabido o ressarcimento de débitos do imóvel, porque os valores executados nos autos n° 0003042-14.2011.8.16.0014 dizem respeito a IPTU vencido nos anos de 2006 e 2007, antes, portanto, da data da compra. Mencionou que não há prova de qualquer pagamento realizado pela autora em razão da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.0014. Explicou que o sobredito processo também contempla débitos de IPTU anteriores à aquisição do lote. Prosseguiu afirmando que já está adotando as diligências necessárias à finalização da transferência do bem imóvel. Asseverou que não há débitos de IPTU em aberto. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judicial. Arrematou suplicando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 60). Réplica no mov. 64. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 66), nenhuma delas manifestou interesse na atividade probatória (movs. 69 e 70). Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, valendo mencionar que nenhuma das partes manifestou interesse na atividade probatória (art. 355, I, CPC). De início, à vista da documentação encartada na pág. 3 da contestação, comprobatória da alegada hipossuficiência, tenho por bem deferir à ré o benefício da gratuidade judicial. No mérito, restou incontroversa a demora a ré em transmitir o imóvel para si. Estabelece o Código Civil de 2002 que o interessado pode pedir que o juiz supra a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 1.418). Logo, a procedência do pedido que impõe obrigação de realizar a transferência é de rigor, cabendo à compradora suportar as custas necessárias a tanto (art. 490/CC). No que tange à responsabilidade da compradora pelos débitos de IPTU executados pelo município, restou incontroverso que, com a assinatura da cessão de mov. 1.5, a promovente assumiu a obrigação pelos débitos tributários. Por isso, ela deve ser condenada a ressarcir os valores desembolsados pela autora nas execuções fiscais n° 0013050-40.2017.8.16.0014, n° 0024767-54.2014.8.16.0014 e n° 0003042-14.2011.8.16.0014, desde que referentes ao período em que o imóvel esteve efetivamente sob a posse da ré. Analisando o processo n° 0013050-40.2017.8.16.0014, infere-se que ali foram bloqueados valores da loteadora para pagamento de débitos de IPTU vencidos em 2013 e 2014 (mov. 64 – R$ 762,13), período no qual o imóvel já estava sob a posse da demandada. Assim, não há dúvidas de que devido o ressarcimento da cifra. Quanto aos autos n°0024767-54.2014.8.16.0014, embora tenha sido executado IPTU de período anterior à transmissão da posse do imóvel, igualmente houve a cobrança de IPTU vencido em 2010. A autora pretende reaver, no que tange ao referido processo, a quantia de R$ 685,92 (mov. 1.8), o que seria, a seu ver, o valor proporcional ao IPTU do ano de 2010 – considerando que a cessão do imóvel ocorreu em março/2010 (mov. 1.5). Examinando os sobreditos autos, infere-se que a cifra perseguida pela autora nos presentes é efetivamente inferior ao total da execução, sendo compatível com o período de IPTU devido pela ré. Nesse cenário, e considerando que a promovida nem sequer cuidou de apontar o valor que entendia devido em razão dos tributos que são de sua responsabilidade, entendo que deve prevalecer o dever de ressarcimento da cifra apontada na inicial (art. 341, parágrafo único, CPC). Registro que o pagamento (tanto do IPTU quanto das custas processuais) pode ser constatado no mov. 72 do aludido processo e da guia encartada no mov. 64.2 dos presentes. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual desprovida de termo (art. 397, parágrafo único, CC). Por outro lado, no que tange à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014, denota-se que ali apenas foram executados valores de IPTU anteriores ao contrato de cessão de mov. 1.5 (exercícios 2006 e 2007). E não há nos autos indícios de que a ré, por qualquer motivo, assumiu o dever de pagamento de IPTU vencido antes da transmissão da posse. Na realidade, a autora nem sequer realizou alegação nesse sentido. Por isso, compreendo inviável condenar a ré a ressarcir os débitos de IPTU do sobredito processo. Por fim, uma vez comprovado que não há débitos atuais vinculados ao imóvel objeto da lide (mov. 60.3), o pedido de condenação da promovida a regular as pendências financeiras deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inc. I, do CPC), determinando que a parte ré proceda à transferência do imóvel descrito na inicial para o seu nome, mediante registro da escritura de compra e venda. Deve a ré iniciar o procedimento de regularização do registro do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias multa, cuja incidência fica condicionada à intimação pessoal (súmula 410/STJ). Condeno a ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.448,05, acrescido de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela que integra a sobredita monta (R$ 762,13 e R$ 685,92) (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros de mora a contar da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em dinheiro, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2°, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela ré, porque beneficiária da gratuidade judicial. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013050-66.2013.8.10.0040

ID: 318835211

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-66.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

Intimação

Advogados:

ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES DA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Adv… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA - MA7106 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 DESPACHO Compulsando os autos, percebe-se que este juízo deferiu o pedido liminar para o autor depositar, em consignação, os valores das parcelas do financiamento objeto da ação revisional (id. 42771574, pág. 17), sendo o réu o credor que, agora, peticiona o levantamento dos valores. O autor cumpriu a determinação, porém, no ato do depósito, comprovado nos autos (id. 42771561, pág. 16, confirmado pelo Banco do Brasil no id. 42771574, pág. 5, e id. 42772063, pág. 10), o fez em contas vinculadas à 1ª e à 2ª Vara Cível, ambas desta comarca, o que impossibilitou a obtenção de informações por parte deste juízo. Ao final, o pedido do autor foi julgado procedente quanto à revisão do contrato, não tendo o recurso de apelação do réu sido sequer conhecido. Dessa forma, tendo o depósito sido realizado em cumprimento a uma ordem oriunda da fase de conhecimento, este pode ser interpretado como pagamento ao réu. Por esse motivo, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos ids. 42771561, pág. 16, e 42772063, pág. 10, em favor do banco peticionante. Determino que a SEJUD promova os atos necessários junto às unidades judiciais onde os valores estão depositados ou, se necessário, junto ao Banco do Brasil, para o montante ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo. Com a realização das diligências, expeça-se alvará do valor integral, observando-se as devidas cautelas e arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013050-78.2025.4.05.8201

ID: 327691407

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013050-78.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013050-78.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013050-78.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. H. D. S. S. Advogado(s) do reclamante: TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). - ANEXAR O CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal atualizado, bem como para que junte aos autos os documentos de identificação civil e CPF de todos os componentes do referido núcleo familiar (No caso de menores de 18 anos que não sejam autores e não possuam RG e CPF, poderá ser juntada apenas a certidão de nascimento), sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina Grande, data de validação no sistema. FLAVIA MACEDO DE ARAUJO Servidor Geral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125629

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Aparecida De Oliveira x Municipio De Anhembi

ID: 259315915

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013050-39.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANHEMBI

Notificação

Advogados:

KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013050-39.2024.5.15.0025 : EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ANHEMBI INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013050-39.2024.5.15.0025 : EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ANHEMBI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c181af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos condenatórios anteriores a 31/12/2019 e decido julgar PROCEDENTES as pretensões de EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICIPIO DE ANHEMBI para o fim de condenar o reclamado no pagamento dos repousos semanais remunerados no período compreendido entre o início do período imprescrito até dezembro de 2022 e de outubro de 2024 a dezembro de 2024, assim como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS., na forma da fundamentação que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. O pagamento será realizado através de RPV ou precatório, considerando o valor liquidado. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a parte reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT, pela parte Reclamada, isenta de recolhimento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x L. P. G.

ID: 297890803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022432-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. P. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - B. C. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Regina Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 296721009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014493-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Regina Ferreira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA DEVIDO À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA RENEGOCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS E A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ANTIGOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.4. A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU A RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, SEM ESPECIFICAÇÃO, CONFIGURANDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DO DANO E FUNÇÃO PREVENTIVA DA SANÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1298735/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 01/03/2012, DJE 09/03/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016127-05.2024.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1017011-66.2018.8.26.0625, REL. DES. RUY COPPOLA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes