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"0013067-41.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 24 de 31

Andre Luiz De Souza e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Paulínia

ID: 257855336

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-19.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE CARLOS ABILE 0013067-19.2025.5.15.0000 : ANDRE LUIZ DE SOUZA :…

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Josiel Santos De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 310916423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018860-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018860-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sebastião Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 297718931

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1002467-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ana Cristina Mazzali Ferraz e outros x Associação Terras De São Carlos e outros

ID: 311338224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018084-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAZZALI FERRAZ ANDRéA REGINA TESSARO BARDI CARLOS ALBERTO BITO CARLOS ALBERTO FAVA CLAUDIO AUGUSTO LAZZARESCHI FILHO FERNANDO CHRIST MAZZALI HEITOR JULIANO CHIARAMONTE NASCIMENTO JOãO JOSé STORARRI JOSé ANTONIO ALVES JULIANA REIS AZEVEDO MONTIPó KLEBER ADRIANI RODIGHEIRO DA SILVA MARIO SERGIO TURIANI NORBERTO MOHOR FORNARI REGINALDO RECCHIA SABRINA GIROTTO FERREIRA VALESCA TOREZAN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS DE SãO CARLOS MOBILE IMóVEIS E ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THYRSON CANDIDO DE O. D´ANGIERI FILHO

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MARIA PAULA ROSSI QUINONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018084-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mario Sergio Turiani - - Claudio Augusto Lazzareschi Filho - - Ana Cristina Mazzali Ferraz - - Andréa Regina T…

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G. O. K. x M. De J.

ID: 330040900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023710-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. K.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

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ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023710-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013067-23.2012.4.01.3500

ID: 304767003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013067-23.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CREUZA FREITAS DE OLIVEIRA CARDOSO, DALTON… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CREUZA FREITAS DE OLIVEIRA CARDOSO, DALTON CASSIO CAVICCHIA, JOSE ERNANI MOREIRA LIMA, JOSE ARAUJO BASTOS, ELIANA MARTINS DOURADO, PAULO NILSON DIAS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0013067-23.2012.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0013067-23.2012.4.01.3500

ID: 304771073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013067-23.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CREUZA FREITAS DE OLIVEIRA CARDOSO, DALTON… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CREUZA FREITAS DE OLIVEIRA CARDOSO, DALTON CASSIO CAVICCHIA, JOSE ERNANI MOREIRA LIMA, JOSE ARAUJO BASTOS, ELIANA MARTINS DOURADO, PAULO NILSON DIAS FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A Advogado do(a) APELANTE: JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA - MT23145/O-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0013067-23.2012.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0013067-11.2025.4.05.8300

ID: 304928173

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-11.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM AVELINO DE SOUZA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013067-11.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013067-11.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE OLIVEIRA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) DANILO MONTEIRO FERRAZ como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias" , por ordem de chegada, a se realizar no(a) Rua Sant'Anna, nº 267, Empresarial Santana (Rua do Colégio Cognitivo - Casa Forte), Santana, Recife-PE CEP: 52060-460, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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M. H. T. x S. F. T.

ID: 304119816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. T.

Polo Passivo:

S. F. T.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento da partilha dos bens dos ex-cônjuges decidida em ação de Divórcio que tramitou perante esta Vara. Com a decretação do divórcio e decidida a partilha dos bens do casal o cumprimento da parte patrimonial é meramente obrigacional, não estando, portando afeta às Varas da Família, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido, ultimada a partilha, as futuras demandas relativas ao inadimplemento das questões de cunho estritamente patrimonial, ou seja, divisão ou transferência de cotas de sociedade comercial, pagamento de valor referente à metade de imóvel partilhado ou cobrança de aluguéis do bem partilhado serão de competência das Varas Cíveis. Neste mesmo sentido são os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019) Assim, considerando a impossibilidade de redistribuição do presente incidente, deverá a Serventia proceder ao cancelamento do mesmo, devendo a requerente propor a ação cabível junto a uma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 483302/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

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Vania Maria Correa Aguirra De Oliveira x Municipio De Itirapina

ID: 274967627

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-23.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRUDA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013067-23.2024.5.15.0010 : VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013067-23.2024.5.15.0010 : VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3bd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO – SÍNTESE Isto posto, reconhece-se a inexigibilidade dos créditos trabalhistas constituídos anteriormente a 18/12/2019, fulminados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB, extintos com resolução meritória nos termos do art.487, II, CPC; e no mais são julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE ITIRAPINA, condenando a Reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras pagas em DSRs, e com esses em férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos), de todo o período imprescrito limitado a junho de 2024 (limites do pedido); honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(a) patrono(a) do(a) Autor(a), nos termos do art.791-A, CLT, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos da condenação; tudo com juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de Sentença nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas pelo Reclamado, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$18.000,00, das quais o Réu é isento do recolhimento, nos termos do art.790-A, I, CLT. Dispensa-se a remessa obrigatória dos presentes autos, nos termos do art. 1°, V, do Decreto-Lei 779/69, haja vista o art.496, CPC e a Súmula n.º 303, I, do C. TST. Execução sujeita a RPV ou precatório, a se verificar na liquidação. Intimem-se. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA

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