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Maringá Tecnologia De Ativos Ltda x Eliana Moreira Da Silva Rodrigues e outros

ID: 294336879

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINGá TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. ALVES RODRIGUES MáRMORES-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MáRMORES E GRANITOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013076-48.2025.8.16.0017 Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$90.571,37 Exequente(s): Maringá Tecnologia de Ativos Ltda Executado(s): ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. Alves Rodrigues Mármores-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. MARINGÁ TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de J. ALVES RODRIGUES – MARMORES, JONATHAN RODRIGUES, ELIANA MOREIRA DA SILVA RODEIGUES e MGR DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, narrando, em síntese, que: a) as partes pactuaram instrumento de transação, com reconhecimento de débitos e promessa de pagamento parcelados, penhor industrial e/ou mercantil e outras avenças em 17/06/2024; b) ficou pactuados que as partes reconheciam a dívida de R$ 86.678,46 e que o pagamento seria feito em 12 parcelas mensais de R$ 7.946,69; c) caso não ocorresse o pagamento de duas parcelas, haveria o vencimento antecipados das parcelas vincendas e seria aplicada multa de 10% sobre o valor devido; d) os executados Jonathan e Eliana se responsabilizaram pela dívida como devedores solidários; e) Jonathan ficou responsável e fiel depositário de vários bens; f) foram somente pagas as duas primeiras parcelas, restando a terceira parcela, parcialmente adimplida. Requer o pagamento do débito no valor de R$ 90.571,37. Juntou documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 11). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, ao apresentar a sua qualificação na petição inicial, a empresa exequente deixou de indicar quem a está representando em Juízo. Ora, a capacidade de ser parte trata-se de definição de direito processual com intuito de estabelecer quais sujeitos de direito estão aptos a litigar em face da jurisdição estatal, assumindo uma situação jurídica processual. São dotados de tal capacidade todos aqueles que tenham personalidade civil, pessoa jurídica ou física, que possam se relacionar juridicamente. Contudo, não obstante a pessoa jurídica tenha capacidade de ser parte, ela somente possui capacidade de estar em juízo se estiver devidamente representada nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, o que, inclusive, somente pode ser comprovado por meio do seu contrato social e suas respectivas alterações. Dessa forma, considerando que a parte exequente deixou de indicar nos autos quem a está representando em Juízo, necessária a regularização da sua representação. Ademais, da análise dos contratos sociais acostada nos eventos 1.10 e 1.11, observa-se que a sociedade será administrada e representada por dois ou mais administradores, que serão nomeados em ato separados, o que não consta nos documentos juntados à inicial. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte autora retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) apresentar procuração com indicação clara dos representantes da empresa exequente, juntando aos autos o respectivo contrato social atualizado, bem como documentos pessoais da pessoa com poderes para administração; c) juntar documentos que informem quem são os sócios nomeados em ato separado para administrar e representar a empresa exequente. 3. Cumprido o item supra, conclusos para decisão inicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

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Processo nº 0013076-58.2025.8.26.0053

ID: 278823793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013076-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KANANDA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração d… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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A. A. Da S. x B. P. S. A.

ID: 298031808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017511-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-03.2024.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-03.2024.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: A. A. da S. - Embargdo: B. P. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE, COMO DELE CONSTOU, TAL PEDIDO NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016, DJE 01/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refer

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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 280714757

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

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DOUGLAS MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): ANTONIO TERRA Agravado(s): ORLANDO MUCHNI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 0001270-88.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 13.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Contudo, considerando a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, ao eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante desta 18ª Câmara Cível, deve ser reconhecida a sua prevenção para a análise do presente recurso. Isso porque os autos de origem estão diretamente relacionados às seguintes ações: - Ação de Manutenção de Posse de Propriedade Arrendada e Reintegração de Posse de Trator Agrícola c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de TutelaAntecipada de Urgência proposta por Orlando Muchni em face de Antônio Terra, autos nº 0002734-89.2021.8.16.0090; - Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Antônio Terra em face de Orlando Muchni, autos nº 0000102-56.2022.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Rescisão de Arrendamento Rural c/c Liminar de Despejo por falta de Pagamento proposta por Antônio Terra contra Orlando Muchni, autos nº 0003663- 88.2022.8.16.0090. Nota-se que todas as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, decorrente do contrato de arrendamento rural juntado no mov. 1.9 dos autos de origem. Ainda, da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de cobrança está diretamente relacionada à ação de rescisão de arrendamento rural nº 0003663-88.2022.8.16.0090, visto que a parte autora argumenta que, nada obstante a tramitação há mais de três anos daquela ação, que se encontra em fase de instrução, o réu ainda está na posse irregular do imóvel, fazendo uso das terras, e auferindo lucros com o plantio, sem repassar ou reservar ao autor o valor do arrendo das safras dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 (mov. 1.1 dos autos originários). No presente recurso, o autor/agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para indisponibilidade de valores e arresto de safra (mov. 13.1). A Magistrada de primeiro grau fundamentou a decisão de indeferimento na existência de controvérsia entre as partes nas ações supracitadas, sobretudo porque, na contestação dos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato de arrendamento rural, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento (mov. 13.1).Conclui-se, portanto, que existe conexão entre os autos de origem e as ações supracitadas, principalmente os autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, considerando a identidade de partes e causa de pedir, envolvendo suposto inadimplemento do réu/agravado em relação ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Ressalta-se que, nos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, já houve o julgamento por esta 18ª Câmara Cível do recurso de agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, atraindo a sua prevenção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste E.TJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. (grifei). Além disso, a 1ª Vice-Presidência já decidiu que, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção, que deve considerar o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR UMA SÉRIE DE ATOSCONCATENADOS À RÉ REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS. CONEXÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 18ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica refere- se ao mesmo imóvel, tendo sido objeto de ação de tutela provisória de urgência anterior. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009861-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2023) (grifei). Assim, tendo em vista a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica de arrendamento rural, mostra-se imperativa a redistribuição do feito. Face ao exposto, devolvo os autos à divisão competente para redistribuição ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º do Regimento Interno deste Tribunal, observada a devida compensação. Por fim, e nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal, não vislumbro risco de perecimento de direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Processo nº 1021779-03.2024.8.26.0309

ID: 313046671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021779-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBG - INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1021779-03.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Vistos. IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA aj… Processo 1021779-03.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Vistos. IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, objetivando a restituição de um tanque de 2000 litros, utilizado para o fornecimento de gases medicinais, ao fundamento de que, encerrada a relação contratual entre as partes, o bem permaneceu indevidamente em posse da requerida, sem devolução. O pedido liminar foi indeferido, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento, o qual restou desprovido (fls. 108/109) Posteriormente, conforme petição de fls. 113/114, a parte autora noticiou que o Município procedeu à devolução voluntária do bem objeto da lide, tendo sido integralmente satisfeita a pretensão veiculada nos autos, de modo que não subsiste interesse processual em seu prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez configurada a perda superveniente do objeto da demanda, diante da satisfação espontânea da obrigação principal - devolução do tanque objeto da ação. Ressalte-se que, em hipóteses como a dos autos, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional, e estando evidenciada a ausência de lide remanescente, não subsiste interesse de agir, o que justifica a extinção do feito. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade. Assim, deverá a parte ré, que deu causa à propositura da demanda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, em razão do valor da causa muito baixo, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC. P. R. I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0013561-03.2024.8.26.0309

ID: 278227374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013561-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 0013561-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. C… ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 0013561-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exectdo: DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Conforme determinação de 02.04.2025 da - SPI 2.4.3 - Serviço de Diagnóstico e Implantação de Melhorias - Fazenda Pública e Execuções Fiscais - deste E. Tribunal (determinação recebida por e-mail), o RPV deste processo deverá ser processado pela Vara com competência para o Juizado Especial das Fazendas da Comarca de Jundiaí.: "Prezados Gestores, bom dia. Com base no levantamento de informações recentemente realizado, identificamos a existência de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) cadastrados sob a competência do Juizado Especial Cível.Considerando os esforços para a adequação do sistema informatizado, especialmente em virtude da implantação do sistema Eproc, informamos que a classe de incidentes processuais de Precatórios e RPVs será desabilitada para a competência do Juizado Especial Cível. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Art. 8ª do Provimento CSM 2.203/2014, solicitamos que as unidades procedam à alteração da competência dos incidentes processuais constantes na listagem do link abaixo. Dessa forma, esses processos deverão tramitar sob a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal ou do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, conforme o caso." Considere-se ainda a resposta ao chamado - Solicitação 52948960 - feito por este juizado à SPI 2.4 - "... Informamos que em razão do JEC/Jundiaí não possuir mais a competência do JEFAZ, orientamos a redistribuição dos processos que tramitam na competência JEC que estejam na classe RPV ou Precatório, por necessidade de saneamento do acervo. Em razão da redistribuição ser possível a partir do principal, orientamos a redistribuição desde o processo principal, incluindo o cumprimento e os incidentes de RPV/Precatório..." Assim, considerando que este juizado não possui competência para o JEFAZ, proceda-se à redistribuição dos autos principais, juntamente com este cumprimento de sentença para a Vara - SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - (Juizado Especial das Fazendas). Certifique-se nos autos principais o que foi aqui determinado. Intime-se.

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A. L. A. x M. C. C.

ID: 276773048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007838-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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NAILA CRISTINA FERREIRA NUCCI

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LUCIANA VERGARA LOPES MARQUES DE SOUZA

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JULIANO LOPES DE OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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GABRIELA CAVAZANI

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CAMILA MONZANI GOZZI

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ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Ca… ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Cavazani (OAB 373853/SP), José Roberto Neves Amorim (OAB 65981/SP), Juliano Lopes de Oliveira (OAB 454888/SP) Processo 0007838-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. L. A. - Exectdo: M. C. C. - 1. Fls. 179/171: Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE "ON LINE" via SISBAJUD. - planilha de cálculo às fls. 182. Providencie a serventia o necessário. Efetivada a indisponibilidade, junte-se aos autos o comprovante emitido pelo sistema SISBAJUD e em seguida, acerca dele, deverá ser INTIMADO o executado, através de seu patrono (se constituído nos autos), ou pessoalmente (via postal), acerca da indisponibilidade realizada (Artigo 854, Parágrafo 3º, do NCPC, isto é, para arguir se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), devendo se manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra descrito sem a manifestação do executado, será CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando o Juízo como depositário. Concluído este ato de constrição (PENHORA DE DINHEIRO), como para a apresentação de IMPUGNAÇÃO (Artigo 525, Parágrafo 1º, do NCPC, contendo a matérias que podem ser arguidas) o Juízo não necessita estar seguro, fica o executado ciente que DESCABEM OUTRAS EVENTUAIS ARGUIÇÕES, por meio de mera petição, sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525, Parágrafo 11º, do NCPC, razão pela qual, se não tiver sido concedido efeito suspensivo (artigo 525, Parágrafo 6º, do NCPC), a quantia penhorada será liberada para levantamento por parte do exequente. 2. No que tange ao pedido de penhora dos imóveis, conforme já determinado nos autos do processo n.º 007837-18.2024, para apreciação, providencie a parte exequente, a juntada das certidões imobiliárias atualizadas. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1023137-03.2024.8.26.0309

ID: 322650107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023137-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBER KENDI MATUSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Obs… Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)

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