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A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Ivestimento Da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x A3S Squadra Soluções E Serviços De Assessoria Ltda

ID: 297890494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015074-41.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E IVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

A3S SQUADRA SOLUçõES E SERVIçOS DE ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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Processo 0015074-41.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1020174-28.2022.8.26.0071) (processo principal 1020174-28.2022.8.26.0071) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato … Processo 0015074-41.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1020174-28.2022.8.26.0071) (processo principal 1020174-28.2022.8.26.0071) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Cooperativa de Crédito, Poupança e Ivestimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - A3s Squadra Soluções e Serviços de Assessoria Ltda - Vistos. 1. Os cálculos desta liquidação de sentença foram homologados pela decisão interlocutória de páginas 197/200, publicada em 26 de maio de 2025 (páginas 231), razão pela qualnão se submetem à apelação, já que não se confunde com sentença. Somente é passível de apelação a sentença, conceituada pelo art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 como:"ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Conforme se vê dos autos, a decisão interlocutória proferidanão pôs termo ao processo, apenas decidiu sobre uma questão incidente, não podendo, portanto, ser definida como sentença. Como observado por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa :"não basta que decida (a decisão) uma causa; é necessário, também, que ponha termo ao processo (de conhecimento, de /execução, cautelar, principal, acessório - mas processo), Se este continua, não há sentença, na definição do Código, nem apelação (a menos que este declare expressamente que, no caso, se trata de sentença)"(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, art. 513, nota 3, p. 559). Assim, diante do erro grosseiro, nem sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que o agravo de instrumento não é interposto perante o juízo prolator da decisão interlocutória agravada, mas protocolizado diretamente no tribunal ad quem. A jurisprudência não é outra: Recurso - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Ato judicial que exclui co-réu da demanda por ilegitimidade passiva - Apelação - Interposição inadmissível - Hipótese em que se trata de decisão interlocutória atacável por agravo - Impossibilidade de conhecimento da irresignação - Erro grosseiro caracterizado. Constitui decisão agravável, não sentença, o ato judicial que, por ilegitimidade passiva, exclui co-réu da demanda: não se pôs termo ao processo, que continuará. Por isso, e se já não constituísse erro grosseiro a interposição de apelo, dele não se conhece, nem por força do princípio da fungibilidade recursal, porque interposto além do prazo do agravo (RT 816/273). A decisão interlocutória de páginas 197/200, não extinguiu o processo. Além disso, constou expressamente a mera determinação para intimação da decisão interlocutória e não o registro, publicação e intimação dela (P. R. I). O ato judicial de páginas 197/200 é típica decisão, que solucionou questão incidente, mas que não pôs termo ao processo. Bem por isso escreve Cândido Rangel Dinamarco que não se pode sequer falar em extinção do processo quanto aos que são excluídos, quer ocorra a desistência parcial ou qualquer outra causa que, estivessem em litígio apenas um autor ou um réu, determinaria a extinção do processo. O principal desdobramento que dessa colocação se extrai é que constitui decisão interlocutória o ato de homologação da desistência subjetivamente parcial (dá solução a uma questão incidente ao processo, sem pôr-lhe fim), sujeita portanto ao recurso de agravo de instrumento e não de apelação (Litisconsórcio, Editora Revista dos Tribunais, p. 277). Toda sentença é apelável. E sentença, de acordo com a definição que lhe deu o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, é o ato pelo qual o juiz, com ou sem resoluçãop de mérito da causa (arts. 485 e 487, respectivamente), põe termo ao processo. Assim, não basta que decida uma causa. É necessário também que ponha termo ao processo (de conhecimento, de execução, cautelar, principal, acessório - mas processo). Se este continua, não há sentença, na definição do Código, nem apelação. Para o Código, portanto, não é sentença o ato que não extingue o processo, como, por exemplo, o que exclui litisconsorte (ativo ou passivo), ou litisdenunciado, ou o que repele in limine a reconvenção ou a declaratória incidental, nem o que exclui ou inclui herdeiro, no inventário, e tampouco o que indefere em parte a petição inicial ou rejeita prima facie um dos pedidos, porque, em todos esses casos, o processo não termina. Assim, imprópria a via recursal escolhida pela parte, não há como processar a apelação de páginas 233/241, que deverá oportunamente ser tornada sem efeito. 2. Prossiga-se nos termos da decisão de páginas 197/200. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP)

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Processo nº 0053680-05.2025.8.16.0000

ID: 277417481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053680-05.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI VAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053680-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0053680-05.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053680-05.2025.8.16.0000 Recurso: 0053680-05.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): JOSE VANDERLEI VAZ Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ VANDERLEI VAZ, 41 anos de idade, pedreiro, preso preventivamente desde 14.03.2025 e denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, em coautoria, de que foi vítima Eliziel da Cunha Ribeiro, mediante disparos de arma de fogo, ocorrido na noite de 28.10.2024, na residência do ofendido, em Ponta Grossa/Pr (AP 0005927-92.2025.8.16.0019 - mov. 24.1). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que manteve a prisão preventiva do paciente (autos 0015074-45.2025.8.16.0019- mov. 13.1), sem fundamentação concreta e insubsistentes os pressupostos legais. Aduz, em síntese, que a prisão é ilegal e desnecessária, e há nulidades e incongruências processuais, dentre elas: ausência de vistas ao inquérito e cautelar que decretou a prisão preventiva; ausência de exame de corpo de delito e de qualquer prova técnica idônea acerca da materialidade delitiva; fragilidade das declarações da vítima e seus familiares; reconhecimento fotográfico do ofendido realizado de modo informal e ilegal, não atendendo ao disposto no art. 226 do CPP. Sustenta, ainda, que não há risco à ordem pública, pois a vítima e familiares não residem mais na cidade e não há registro de novas ameaças, e a prisão foi cumprida cinco (05) meses após os fatos. O paciente detém condições pessoais favoráveis (primariedade, residência e trabalho fixos), e sua segregação agrava a vulnerabilidade familiar, já que é responsável por idosa (genitora) e menores (filha que presta alimentos e criança sob a guarda da esposa), além da própria esposa que está desempregada, e enteada de 29 anos portadora de deficiência (BPC). Pede liminar, subsidiariamente mediante aplicação de medidas cautelares substitutivas. II – Não obstante a gravidade do fato atribuído ao ora paciente, as peculiaridades da causa aliadas às suas condições pessoais favoráveis – primariedade (cf. informações dos sistemas Oráculo e Projudi), residência fixa e ocupação lícita -, autorizam, neste momento, a meu ver, a concessão da medida de urgência. Já decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que “A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação” (STJ, HC 299775/SP, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014). Concedo ao paciente JOSÉ VANDERLEI VAZ liberdade provisória, mediante injunções, como última oportunidade. Se vier a descumprir as restrições lhe impostas, aí sim a prisão processual será restaurada. DEFIRO, pois, o pedido LIMINAR – e determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, pelo Juízo a quo, se por outro motivo não se encontrar preso -, para substituir a prisão cautelar de JOSÉ VANDERLEI VAZ pelas seguintes medidas cautelares: a) apresentar-se perante o Juízo de origem, mensalmente, para justificar atividade e residência, até o final do processo; b) não manter contato ou praticar qualquer ato atentatório à integridade física e psicológica da vítima, seus familiares, e testemunhas do processo; c) comparecer a todos os atos para os quais for intimado; d) não se ausentar da Comarca, por mais de oito (08) dias, nem mudar de endereço, sem comunicação ao juízo; e) não tornar a delinquir; f) recolher-se ao seu domicílio das 22h00min às 06h00min, nos dias de semana, e das 22h00min de sábado às 06h00min de segunda-feira, sem prejuízo da atividade laborativa. Estendo os efeitos da presente decisão, de ofício, ao corréu MARCIO GONÇALVES – preso preventivamente desde 14.04.2025 -, para substituir sua prisão cautelar pelas mesmas medidas cautelares impostas ao ora paciente (alíneas ‘a’ a ‘f” do parágrafo anterior), além de monitoramento eletrônico, a ser implementado e fiscalizado pelo douto juiz singular, em razão de seus antecedentes criminais (Oráculo, mov. 34.1). Expeça-se, pelo Juízo a quo, alvará de soltura clausulado em seu favor. Caberá ao magistrado singular, mais próximo dos fatos, resolver quaisquer questionamentos acerca das referidas medidas cautelares. Deverão ser advertidos que esta é a única e última oportunidade que se concede aos acusados, como alternativa ao seu recolhimento em estabelecimento prisional fechado. Na hipótese de descumprimento de qualquer das cautelares substitutivas ora deferidas, deverão ser imediatamente reconduzidos à prisão – o que também ocorrerá, caso o douto julgador singular verifique a superveniência de requisito autorizador de nova custódia preventiva. Comunique-se, imediatamente. III – Solicite-se à autoridade apontada como coatora para que seja disponibilizado acesso aos autos NU 0005937-39.2025.8.16.0019 ao meu gabinete (nos logins MKN e MCAM). IV – Após, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça – e voltem-me. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

ID: 335267429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos… Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos contratos juntados aos autos às fls. 207/218, os quais foram assinados por meio de assinatura digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2/2001. Nos termos doart. 10, § 1º da referida Medida Provisória, os documentos eletrônicos assinados com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se autênticos quanto à autoria e à integridade. O § 2º do mesmo artigo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. No entanto,no caso concreto, verifica-se que o contrato apresentado não foi assinado com certificado digital ICP-Brasil, bem como não contém elementos técnicos suficientespara comprovar a autoria e a integridade do documento, tais como trilha de auditoria, IP de acesso, geolocalização, autenticação em dois fatores ou outro mecanismo de verificação robusto, contendo apenas uma assinatura escrita, não havendo sequer menção ao protocolo de assinaturas adotado. Dessa forma,não restam preenchidos os requisitos legais mínimos para que se reconheça a validade da assinatura digital aposta no contrato, o que compromete sua eficácia jurídica e a segurança das relações contratuais. À propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegava desconhecer contratos que originaram a negativação de seu nome. A r. sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização da parte adversa, além de honorários advocatícios. O recurso pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, o afastamento das penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos produtos que embasaram a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. 2. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação que deu origem aos débitos negativados, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As cédulas de crédito bancário apresentadas não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, limitando-se à exibição de dados cadastrais e endereço IP, sem mecanismos de autenticação robustos como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou assinatura digital por entidade credenciada no ICP-Brasil. 4. A ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação invalida a assinatura eletrônica apresentada, o que impede a caracterização do vínculo contratual entre as partes. 5. A inexistência de prova idônea da contratação implica o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, pois o simples lançamento indevido atinge sua honra objetiva e dignidade. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da indenização, conforme jurisprudência pacificada desta Turma. 7. Não se caracterizam quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser afastadas as penalidades impostas na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1021740-43.2023.8.26.0405; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Cumpra o requerente o despacho de fls. 243, no prazo e sob as penas lá previstas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Nubia Kenia Melo Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 297828879

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015074-13.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA KENIA MELO SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSE TARCÍSIO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

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ANDERSON AFONSO ACCIOLY LINS AMORIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0015074-13.2025.8.17.8201 AUTOR(A): NUBIA KENIA MELO SOUZA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação movida por NUBIA KENIA MELO SOUZA em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é uma relação consumerista, todavia, sendo o cerne da lide a responsabilização da empresa ré por falha na prestação de serviços contratados para viagem internacional, deve a reparação material, caso haja, seguir também as disposições das Convenções de Varsóvia e de Montreal, conforme decidido pelo STF. De início, rejeito a preliminar de “ausência de interesse de agir” suscitada em contestação, ante a ausência de previsão legal que condicione o acesso ao judiciário ao esgotamento das vias administrativas. Passo ao exame do mérito. A autora, em síntese, aduz que, em 29/02/2024, adquiriu uma passagem com voo direto Recife–Fort Lauderdale, com ida em 03/01/2025 e retorno em 19/01/2025. Porém, em 01/04/2024, a companhia aérea informou que o voo direto havia sido cancelado. O novo itinerário se daria com conexão em Campinas e destino final Orlando, com nova data de ida (01/01/2025) e retorno (18/01/2025), o que implicou em prejuízos financeiros com alterações em reservas de hotel e locação de carro. Ao longo do segundo semestre de 2024, afirma a autora que mais alterações foram feitas unilateralmente pela Azul, incluindo mudança de voos e de aeroportos, sem comunicação adequada, e que na véspera do embarque (31/12/2024), às 20h03, a autora recebeu uma mensagem informando nova mudança: saída de Recife às 06h05, com conexão em Guarulhos, e novo trecho operado pela LATAM. A troca exigiu que os passageiros retirassem todas as malas em Guarulhos, fizessem translado entre terminais e novo check-in, gerando dificuldade logística com grande volume de bagagens e perda de assentos reservados. No voo de volta, ao chegar ao aeroporto, descobriu que a aeronave havia sido trocada, e os assentos previamente escolhidos foram desrespeitados. Assim, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ressarcimento dos danos materiais suportados, no montante de R$ 2.240,53 (dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), referentes à diferença paga na locação do veículo e à perda de diária de hospedagem. A ré apresentou contestação, alegando, em suma, que os atrasos decorreram de reestruturação de sua malha aérea, e que prestou o suporte necessário dentro das possibilidades, afirmando ausência de responsabilidade por fatos externos e ausência de dano moral indenizável. Por outro lado, não traz aos autos elementos que comprovem esta tese, baseando-se unicamente em alegações. Nesse contexto, entendo que a parte ré não logrou êxito em provar qualquer causa eximente de sua responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação na forma avençada. Dessa forma, entendo que as alterações nos voos contratados pela parte autora não apenas frustraram suas legítimas expectativas, como também comprometeram de forma significativa o planejamento de sua viagem, acarretando transtornos e desgastes que excedem os meros aborrecimentos do cotidiano. Tais circunstâncias, sobretudo em se tratando de viagem internacional, configuram falha na prestação do serviço e acarretam prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. Desta feita, estimo como razoável a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante aos danos materiais, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar que as despesas alegadas efetivamente partiram de seu próprio patrimônio. Não foram acostados aos autos comprovantes individualizados, como recibos nominais, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito que atestem a origem dos pagamentos. Considerando tratar-se de viagem em grupo, composta por cinco adultos, é plenamente possível que os custos tenham sido arcados por outro integrante da família, não havendo, portanto, elementos suficientes para se concluir que foi a autora quem suportou, de forma exclusiva, os encargos financeiros mencionados na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral ora reconhecido, devendo este valor ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir desta data até o efetivo pagamento, além de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito acsb

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Processo nº 0015074-49.2021.4.03.6302

ID: 336786609

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015074-49.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015074-49.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA ALEXA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015074-49.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA ALEXANDRE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE - SP358260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015074-20.2019.4.03.6302

ID: 337241977

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015074-20.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TAYLA PRONI HECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015074-20.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PRISCILA CARDOSO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015074-20.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PRISCILA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO - SP220068, TAYLA PRONI HECK - SP306974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Mauricio Natel Benetti

ID: 324458732

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015074-32.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAURICIO NATEL BENETTI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015074-32.2025.8.16.0185 Processo: 0015074-32.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURICIO NATEL BENETTI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1019665-60.2025.8.26.0405

ID: 323854000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019665-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARINO JOSé DA CONCEIçãO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1019665-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarino José da Conceição Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituiç… Processo 1019665-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarino José da Conceição Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O exercício do direito de ação, entretanto, não é incondicionado e deve observar regras básicas para seu exercício, dentre elas a observância das regras objetivas de competência, garantindo-se a apreciação da causa por seu juiz natural. Nas ações de consumo, é autorizado à parte consumidora ajuizar a ação no Foro da Comarca de seu domicílio, observada a base territorial, ou, abdicando dessa prerrogativa, no Foro da Comarca da sede da ré. No caso, tanto o autor quanto o réu são domiciliados em outra comarca, uma vez que o banco réu tem sua matriz em São Paulo/SP, segundo a própria qualificação da exordial, enquanto a autora reside em Cruzeiro do Sul/AC, nos termos do comprovante de residência juntado em fls. 19. A competência da agência ou sucursal, por sua vez, está restrita às obrigações perante ela contraídas. Nesse sentido, confira-se: Previdência Privada. Competência. Local da sucursal quanto as obrigações que contraiu. Art. 100, IV, "b", CPC. Foro competente Comarca de Cubatão, e não o foro de Santos, mera filial sem vínculo com o contrato em pauta. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 2082210-55.2015.8.26.0000; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/06/2015). Como se vê, não há qualquer fundamento que permita vincular a presente ação a esta Comarca. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação à respectiva Comarca. Há, neste caso, violação do princípio do Juiz Natural, restando autorizada a declaração da incompetência ex officio. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1405143 / MG, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J.: 20/03/2014). Na mesma linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CERQUILHO, SUSCITANTE. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho-SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tietê-SP, nos autos de ação de perdas e danos. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara de Tietê, que declinou de ofício a competência, determinando a remessa dos autos à Vara Única de Cerquilho, alegando que os endereços das partes não pertencem a sua jurisdição. O Juízo de Cerquilho suscitou conflito argumentando que a competência em razão do local seria relativa e não poderia ser declinada de ofício. II.Questão em discussão Saber-se se a competência em razão do local pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo obrigacional entre a autora e a agência bancária. III.Razões de decidir A competência em razão do local é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. A autora possui conta bancária na agência do Banco do Brasil localizada em Cerquilho, o que estabelece vínculo com a comarca. A distribuição do feito na Comarca de Tietê foi aleatória, não havendo relação obrigacional com a filial ali situada. A escolha aleatória de foro permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Única de Cerquilho. Tese de julgamento: "1. A escolha aleatória de foro, em razão da ausência de vínculo entre a autora e a agência bancária, justifica a mitigação da Súmula 33 do STJ, com o declínio da competência, de ofício". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 33 do STJ TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Rel. Cláudio Teixeira Villar; Câmara Especial; 08/08/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0015074-60.2024.8.26.0000; Rel. Camargo Aranha Filho; Câmara Especial; 24/06/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0042064-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Declínio pelo juízo a quo, tendo em vista a escolha aleatória da Comarca pelas autoras. Irresignação das agravantes. Descabimento. pedido para concessão da tutela de urgência não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Competência. Determinação para que as autoras indiquem qual a Comarca melhor lhes atende para a redistribuição. Possibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Aplicação da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Autoras que optaram por Comarca de uma das filiais da ré. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342232-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Assim, considerados os princípios da boa fé objetiva, da instrumentalidade do processo e da economia processual, à vista de tudo quanto consignado, justifique a autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde já deferida a redistribuição da ação para o foro competente, acaso requerida. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILMAR ARAUJO DA COSTA (OAB 14763/AM)

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Processo nº 1019685-51.2025.8.26.0405

ID: 323827532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019685-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LIMA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1019685-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lima Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, … Processo 1019685-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lima Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O exercício do direito de ação, entretanto, não é incondicionado e deve observar regras básicas para seu exercício, dentre elas a observância das regras objetivas de competência, garantindo-se a apreciação da causa por seu juiz natural. Nas ações de consumo, é autorizado à parte consumidora ajuizar a ação no Foro da Comarca de seu domicílio, observada a base territorial, ou, abdicando dessa prerrogativa, no Foro da Comarca da sede da ré. No caso, tanto o autor quanto o réu são domiciliados em outra comarca, uma vez que o banco réu tem sua matriz em São Paulo/SP, segundo a própria qualificação da exordial, enquanto a autora reside em Cruzeiro do Sul/AC, nos termos do comprovante de residência juntado em fls. 19. A competência da agência ou sucursal, por sua vez, está restrita às obrigações perante ela contraídas. Nesse sentido, confira-se: Previdência Privada. Competência. Local da sucursal quanto as obrigações que contraiu. Art. 100, IV, "b", CPC. Foro competente Comarca de Cubatão, e não o foro de Santos, mera filial sem vínculo com o contrato em pauta. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 2082210-55.2015.8.26.0000; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/06/2015). Como se vê, não há qualquer fundamento que permita vincular a presente ação a esta Comarca. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação à respectiva Comarca. Há, neste caso, violação do princípio do Juiz Natural, restando autorizada a declaração da incompetência ex officio. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1405143 / MG, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J.: 20/03/2014). Na mesma linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CERQUILHO, SUSCITANTE. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho-SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tietê-SP, nos autos de ação de perdas e danos. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara de Tietê, que declinou de ofício a competência, determinando a remessa dos autos à Vara Única de Cerquilho, alegando que os endereços das partes não pertencem a sua jurisdição. O Juízo de Cerquilho suscitou conflito argumentando que a competência em razão do local seria relativa e não poderia ser declinada de ofício. II.Questão em discussão Saber-se se a competência em razão do local pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo obrigacional entre a autora e a agência bancária. III.Razões de decidir A competência em razão do local é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. A autora possui conta bancária na agência do Banco do Brasil localizada em Cerquilho, o que estabelece vínculo com a comarca. A distribuição do feito na Comarca de Tietê foi aleatória, não havendo relação obrigacional com a filial ali situada. A escolha aleatória de foro permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Única de Cerquilho. Tese de julgamento: "1. A escolha aleatória de foro, em razão da ausência de vínculo entre a autora e a agência bancária, justifica a mitigação da Súmula 33 do STJ, com o declínio da competência, de ofício". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 33 do STJ TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Rel. Cláudio Teixeira Villar; Câmara Especial; 08/08/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0015074-60.2024.8.26.0000; Rel. Camargo Aranha Filho; Câmara Especial; 24/06/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0042064-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Declínio pelo juízo a quo, tendo em vista a escolha aleatória da Comarca pelas autoras. Irresignação das agravantes. Descabimento. pedido para concessão da tutela de urgência não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Competência. Determinação para que as autoras indiquem qual a Comarca melhor lhes atende para a redistribuição. Possibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Aplicação da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Autoras que optaram por Comarca de uma das filiais da ré. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342232-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Assim, considerados os princípios da boa fé objetiva, da instrumentalidade do processo e da economia processual, à vista de tudo quanto consignado, justifique a autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde já deferida a redistribuição da ação para o foro competente, acaso requerida. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILMAR ARAUJO DA COSTA (OAB 14763/AM)

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