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Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Marcos Boechat Lopes De Souza

ID: 327920623

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-15.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015511-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Neste ponto, tornem os autos ao arquivo provisório, pois a execução já esteve suspensa pelo prazo legal (123752806). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1019267-75.2023.8.26.0602

ID: 279989940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019267-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CUSTóDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

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ADV: Amanda Martins (OAB 469049/SP) Processo 1019267-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Custódio de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDE…

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Jefferson Rafael Bueno Alves x Bcon Consorcios Ltda (Bcon Administradora De Consórcio) e outros

ID: 325555315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012768-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RAFAEL BUENO ALVES

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA (BCON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO) UNIBANK SOLUçõES EM CREDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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ARTHUR TERUO ARAKAKI

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ÉRICA NOVAES HERGESEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012768-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040122-75.2023.8.26.0602

ID: 308787250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040122-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

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Processo 1040122-75.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.V.F. - Fl. 148: comprove a requerente o depósito da diferença dos honorários periciais antes recolhidos. Sem prejuí…

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Marcelo André Baraldo Canhada e outros x Igreja Catedral Da Adoração – Assembléia De Deus

ID: 293613620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010079-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRé BARALDO CANHADA MARCUS FáBIO LANDULPHO

Polo Passivo:

IGREJA CATEDRAL DA ADORAçãO – ASSEMBLéIA DE DEUS

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

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ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral… Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral da Adoração – Assembléia de Deus - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) fls. 67/68. Expeça-se mandado de penhora, avaliação,e depósito do(s) veículo(s) FORD ESCORTE GL 16V F , ano 1996, modelo 1997, placa ASW1958, indicado pela parte exequente, nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário o executado. Intime-se o executado (nos termos do art. 841 do CPC) da penhora realizada, com o que estará constituído formalmente no encargo, e pelo mesmo ato advertido das responsabilidades do depósito, bem como de que, se pretender se insurgir contra a penhora/avaliação, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da penhora (art. 917, §1º, CPC) e sob pena de preclusão, por mera petição a ser juntada e processada como questão incidental no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Caso pretenda a substituição da penhora, que a postule em dez (10) dias úteis contados da intimação da penhora e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC, também por mera petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Para a hipótese de o Oficial de Justiça constatar (por prova documental) ser o veículo objeto de garantia fiduciária ou de arrendamento mercantil, obstada estará sua penhora, uma vez que a propriedade é de pessoa diversa do executado, impondo-se assim o certificar (se possível, com imagem do documento do veículo que lhe fora apresentado) e restituir o mandado sem cumprimento, para posterior manifestação do credor pelo que de direito. 2. Defiro, ainda, o bloqueio do veiculo. Providencie a Serventia o acionamento do RENAJUD (taxa recolhida à fl. 70). Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP), ALESSANDRA PROTO VIANNA (OAB 287299/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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Sm Service System Terceirizados Ltda x Beatriz Piazentim Pereira

ID: 329596985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034302-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ PIAZENTIM PEREIRA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE MORAIS

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CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

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ALYNE CARDOSO DE SIQUEIRA

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Processo 1034302-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sm Service System Terceirizados Ltda - Beatriz Piazentim Pereira - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos…

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 319713498

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. A parte Exequente solicitou expedição de certidão de crédito (mov. 91.1). Assim, com o pleito de expedição de certidão para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, destaca-se que a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. Para a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 3. intime-se a parte Exequente para manifeste-se sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0015511-11.2016.8.08.0024

ID: 257545714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-11.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015511-11.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FLAVIA DETTMANN PEROVANO 11175888745 Advogados do(a) EXEQUENTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LAURA ROSENBERG SCHNEIDER - ES34312 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de FLAVIA DETTMANN PEROVANO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em manifestação de Id 36935816, as partes informaram que entabularam acordo para a quitação do crédito exequendo, requerendo a sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento do avençado. A decisão registrada no Id 37347565 homologou a transação firmada entre as partes (Id 36935830) e determinou a suspensão do andamento processual pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo. Posteriormente, através da manifestação de Id 56766117, a parte exequente noticiou o cumprimento integral do acordo celebrado, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS A partir da análise do relatório lançado alhures, é possível notar que as partes celebraram acordo extrajudicial de modo a pôr fim a presente demanda, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Posteriormente, no Id 56766117, o exequente informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre partes. Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação, circunstância que enseja a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;”. DO DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro a extinção do feito. No que tange às custas remanescentes, dispenso as partes de seu recolhimento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Quanto às verbas sucumbenciais, observa-se que o acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento ensejou a extinção da ação, já tratou da questão alusiva aos honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0078/2025

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Felipe Leocadio Fonseca x A E A Distribuição E Comercio De Materiais Eetricos Ltda e outros

ID: 310107282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034884-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEOCADIO FONSECA

Polo Passivo:

A E A DISTRIBUIçãO E COMERCIO DE MATERIAIS EETRICOS LTDA ALEXANDRE MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1034884-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Leocadio Fonseca - Alexandre Manoel da Silva - - A e A Distribuição e Comercio de Materiais Eetri… Processo 1034884-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Leocadio Fonseca - Alexandre Manoel da Silva - - A e A Distribuição e Comercio de Materiais Eetricos Ltda - Vistos. 1)- Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2)- Fixo como ponto controvertido a culpa pelo acidente. Não vislumbrando aplicação do art. 373, §1º, do CPC, o ônus da prova será distribuído conforme os incisos do citado artigo. 3)- Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15 horas e 30 minutos. Faculta-se a conversão da audiência em híbrida ou à distância, mediante requerimento de qualquer das partes, sem necessidade de autorização judicial posterior, caso em que deverão, em até 15 dias antes da audiência, se manifestar neste sentido, informando, na mesma oportunidade, nos autos o e-mail de todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) para o encaminhamento do link para a audiência que ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams. Na oportunidade, serão ouvidas as partes e testemunhas arroladas tempestivamente no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). 4)- Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). 5. Defiro, ainda, a produção de prova documental, observada a disposição do art. 435 do CPC. 6. Após, será analisada a pertinência da produção de prova pericial. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Int. - ADV: ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

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Everton Basílio Dos Santos x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 281302900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017036-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON BASíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LÉO ROSENBAUM

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DESPACHO Nº 1017036-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017036-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Everton Basílio dos Santos - Apelado: Itau Corretora de Seguros S/A - Vistos. 1. Cuidam os autos de ação de cobrança de indenização de seguro de vida e acidentes pessoais julgada improcedente. Apela o autor visando, em resumo, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada procedente. Em preliminar, requer o apelante a concessão da gratuidade judiciária, deixando, por isso, de preparar o recurso na forma do art. 1007 CPC. Em exame objetivo de admissibilidade, foi determinado ao recorrente que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada (p. 338/339) e vieram documentos a p.348/376. Indeferida a gratuidade na decisão de p. 378/380, não houve o recolhimento do preparo pertinente. É o relatório. 2. O presente recurso de apelação não será conhecido, pois caracterizada a deserção. No exame de admissibilidade do recurso feito por este Relator, foi indeferida a gratuidade judiciária e determinou-se o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. O apelante não as recolheu. Assim, como a apelação não foi preparada, ausente está o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, implicando a pena de deserção na forma do art. 1007 do Código de Processo Civil, e, por consequência, o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, mesmo diploma mencionado. Os honorários devidos pelo réu serão majorados com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 11% sobre a mesma base estabelecidas na sentença (Tema 1059, primeira parte, do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”). 3. Pelo exposto, não conheço da apelação, por deserção, na forma do art. 932, III, CPC. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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