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Maria Laura Oliveira De Marqui x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307636187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA OLIVEIRA DE MARQUI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame In… Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença PROVISÓRIO, impositiva de obrigação de fazer, cumulada com pedido de aplicação de multa diária fixada. 2. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução do julgado), como processo incidental, com a observação de que se trata de PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretende a exequente a execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença prolatada nos autos principais, em fase recursal, sem atribuição de efeito suspensivo. Ambas as partes têm advogados constituídos nos autos. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições relativas a esta execução para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. 3. Para a fase de cumprimento de sentença, relativamente a esta execução, desde já fixo a verba honorária, equitativamente, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal a contar da data em que porventura se fizer exigível (após o prazo de 05 (cinco) dias úteis ora fixados para a comprovação do cumprimento/restabelecimento do cumprimento, se não comprovado), porém, como dito, condicionada a incidência e exigibilidade de tal verba à hipótese de não haver ser comprovado nos autos o cumprimento/restabelecimento do cumprimento da obrigação (cumprimento da obrigação de fazer) no razoável prazo fixado, contado da data da intimação desta decisão via DJE. Necessário destacar que a obrigação de fazer já foi fixada em tutela de urgência (fls. 124/125 dos autos principais), confirmada pelo E. TJSP (fls. 266/325), mantida na sentença de fls. 344/346 (também dos autos principais). Frise-se que a obrigação de fazer e os astreintes preexistem a esta decisão, e que ora apontado pela parte exequente o descumprimento pela parte executada. Expostas tais premissas, impõe-se: - permitir à parte executada comprovar que não descumpriu a ordem judicial já em vigor, pois do contrário incidem os astreintes já fixados; - doravante elevar o valor dos astreintes, se porventura a parte executada persistir no alegado descumprimento. 4. Via DJE e considerando que suficiente a publicação desta decisão, INTIME-SE a executada, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento/restabelecimento da obrigação de fazer nos estritos termos em que até então constituída em sentença, a qual tornou definitiva a tutela antecipada concedida, qual seja: condenação da ré/executada a manter à autora/exequente "o custeio e o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA 780 G e todos os insumos prescritos". Sem prejuízo quanto à eventual incidência dos astreintes já fixados (para a hipótese de não comprovar a executada ter fielmente cumprido a obrigação nos termos em que lhe foi fixada), se porventura não comprovado o cumprimento/restabelecimento do cumprimento no prazo acima fixado (de cinco dias, contados da intimação desta decisão), majoro os astreintes para que - em substituição aos já estabelecidos - passem a incidir no valor de R$1.000,00 (um mil reais) como multa diária enquanto perdurar o descumprimento, limitada com base no princípio da proporcionalidade-razoabildade (art. 8º do CPC) ao máximo correspondente a 30 dias corridos, ou seja, R$30.000,00, sem prejuízo de oportuna e nova majoração, caso se revele novamente insuficiente seu poder coercitivo. Saliente-se que o montante que porventura se apurar dos astreintes serão revertidos em prol da parte exequente, a quem se permitirá oportuna execução. 5. Advirta-se a parte executada de que também a contar da intimação desta decisão, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (execução de obrigação de fazer), sob pena de preclusão. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, facultado à autora/exequente sua protocolização junto à ré/executada, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Publique-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 295991879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

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Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro… Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro Rachid e outro - Vistos. Vejo quanto aos bloqueios ocorridos em 08 de maio (fls. 191/196) que já houve deliberação do juízo (decisão de fls. 233/238). Os extratos de fls. 309/214, 315/320 e 321/326, por sua vez, trazem informação de novos bloqueios nas datas 20/05 (fls. 321), 24/05 (fls. 315) e 30/05 (fls. 310). Em relação ao executado Rodrigo, temos os seguintes registros: Itaú - R$ 896,27 - 30/05 - fls. 310 Shopee - R$ 64,33 - 30/05 - fls. 311 Bco C6 - R$ 60,76 - 30/05 - fls. 311 Já em relação à executada Sandra, os descritos a seguir: Santander - R$ 1.087,43 - 24/05 - fls. 315 Santander - R$ 2.306,28 - 20/05 - fls. 321 De todos estes bloqueios, somente sobre o de valor R$ 896,27 realizado na conta que o executado Rodrigo possui junto ao Banco Itaú restou demonstrada a natureza impenhorável, eis que comprovado o recebimento de salário na mesma data (fls. 289 e 291). Assim, por ora, reconhecida a impenhorabilidade desta quantia específica (R$ 896,27) e uma vez que o valor bloqueado não chegou a ser transferido para conta judicial (fls. 310), determino sua imediata liberação em favor do executado, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre a possibilidade da medida sem oitiva da parte contrária, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto aos demais valores bloqueados, necessária a intimação dos executados para que, querendo, ofereçam impugnação, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno desde logo e tendo em vista o pedido formulado às fls. 239/240 que para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverão os executados, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo à data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado do(a) executado(a), número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida Após, em respeito ao contraditório, intimem-se os exequentes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos juntados, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP)

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Processo nº 0183257-80.2023.8.26.0500

ID: 312900482

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183257-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento … Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP)

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Eduardo Da Silva e outros x Elcio José Pirovano e outros

ID: 318987361

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015897-44.2010.8.16.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ELCIO JOSé PIROVANO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015897-44.2010.8.16.0116 Processo: 0015897-44.2010.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$406,97 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ELCIO JOSÉ PIROVANO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Dos Reis Leal x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255086

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129515-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS REIS LEAL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fa… Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Benedito De Carvalho Ferreira x Banco Bmg

ID: 313916599

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000294-57.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Conclusão

Advogados:

GELVANI DE OLIVEIRA

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GABRIELA VITIELLO WINK

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ÉRIKA FERNANDES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n. 0000294-57.2025.8.16.0098 Recurso: 0000294-57.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n. 0000294-57.2025.8.16.0098 Recurso: 0000294-57.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): B.C.F. Recorrido(s): banco BMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCONTO DE VALOR PROPORCIONAL DA FATURA MÍNIMA. LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.172/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 138/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação ajuizada pelo autor, na qual se alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva consignável vinculado ao benefício previdenciário, bem como a abusividade das cláusulas contratuais. 2. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado, afastando a tese de nulidade, inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo incólume a contratação na modalidade de cartão consignado. 3. O recurso busca a reforma integral da sentença, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada, vício de consentimento, cobrança indevida e ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se a cláusula que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura caracteriza prática abusiva; e (iii) saber se há configuração de dano moral em razão da modalidade contratada e dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para desconto mensal vinculado à utilização de cartão de crédito com margem consignável, constando assinatura por biometria facial, termo de consentimento em apartado, assim como arquivo de áudio e vídeo contendo os termos da contratação, com as informações claras sobre a modalidade da contratação e a anuência explícita do autor. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de vício de consentimento, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. A cláusula contratual que prevê a amortização mensal constante do valor devido no cartão de crédito é inerente à modalidade de cartão consignado e encontra respaldo na Lei n. 13.172/2015, art. 6º, bem como na Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, art. 15, § 3º, não se podendo falar em abusividade. 8. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não encontra respaldo, pois não restou caracterizada qualquer cobrança indevida, tampouco má-fé por parte da instituição financeira. 9. Do mesmo modo, não se verifica a configuração de dano moral, considerando que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente firmado, não havendo conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar reparação. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal é pacífica no sentido de reconhecer a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, desde que haja autorização expressa do titular do benefício (5ª Turma Recursal - 0005915-19.2020.8.16.0160 - J. 22.06.2022; 5ª Turma Recursal - 0000404-29.2019.8.16.0175 - J. 11.05.2020; 5ª Turma Recursal - 0015897-61.2021.8.16.0018 - J. 14.06.2022; 5ª Turma Recursal - 0018259-70.2020.8.16.0018 - J. 21.02.2022. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Relatório dispensado, conforme o Enunciado n. 92 do FONAJE. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Por oportuno, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol do autor recorrente, eis que os documentos acostados comprovam que faz jus a tal fruição. No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de cartão de crédito com empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais (mov. 15.4 e mov. 15.5). Aliado a isso, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura por biometria facial de todos os termos do contrato, além do termo de consentimento em apartado, e, por fim, a gravação de áudio e vídeo sobre as características essenciais da contratação, constando anuência clara e expressa do autor. Ainda que o recorrente sustente a existência de vícios na contratação, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), não sendo possível deslocar referido ônus ao fornecedor. Portanto, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, já que essa dinâmica é ínsita à modalidade contratada. Por conseguinte, inexiste acolhimento a respeito da pretensão de cobrança indevida ou devolução em dobro dos valores. Sobre os descontos, inexiste ilegalidade porquanto realizado na modalidade contratada, amparando-se na Lei n. 13.172/2015, que assim prevê: Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Somado a isso, a Reserva de Margem Consignável - RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário (cf. artigo 15), conforme ocorreu no caso em exame. O entendimento referido é unânime nesta 5ª Turma Recursal, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.06.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.06.2022) Ao fim, sobre a quitação do empréstimo na modalidade contratada, observa-se que essa providência depende do pagamento integral das faturas do cartão consignado de benefício, não se podendo acolher a tese de impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores cobrados foram o valor mínimo das faturas. Vale destacar que a quitação está limitada a um número máximo de prestações, conforme a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (...) § 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. Art. 5º. A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (...) VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.02.2022). Observa-se, por igual, que o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, ao princípio da boa-fé objetiva, pois apresentou todas as informações necessárias ao adequado esclarecimento do documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais. Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (artigo 55 LJE). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Processo nº 0015897-23.2021.4.03.6302

ID: 336781420

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-23.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COSME OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA DE QUEIROZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015897-23.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE COSME OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015897-23.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE COSME OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MONICA DE QUEIROZ ALEXANDRE - SP199838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Roberto Rodrigues Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 300137745

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006049-28.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006049-28.2024.8.16.0153 DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEF… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006049-28.2024.8.16.0153 DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCONTO DE VALOR PROPORCIONAL DA FATURA MÍNIMA. LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.172/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação ajuizada pelo autor, na qual se alegou vício de consentimento na contratação de cartão consignado de benefício vinculado ao benefício previdenciário, bem como a abusividade das cláusulas contratuais. 2. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado, afastando a tese de nulidade, inexistência de débito e indenização por danos morais, mantendo incólume a contratação na modalidade de cartão consignado. 3. O recurso busca a reforma integral da sentença, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada, vício de consentimento, cobrança indevida e ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se a cláusula que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura caracteriza prática abusiva; e (iii) saber se há configuração de dano moral em razão da modalidade contratada e dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para desconto mensal vinculado à utilização de cartão consignado de benefício, constando assinatura digital com selfie e geolocalização, além de termo de consentimento em apartado. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de vício de consentimento, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. A cláusula contratual que prevê o desconto contínuo do valor proporcional da fatura mínima é inerente à modalidade de cartão consignado e encontra respaldo na Lei n. 13.172/2015, art. 6º, bem como na Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, art. 15, § 4º, não se podendo falar em abusividade. 8. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não encontra respaldo, pois não restou caracterizada qualquer cobrança indevida, tampouco má-fé por parte da instituição financeira. 9. Do mesmo modo, não se verifica a configuração de dano moral, considerando que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente firmado, não havendo conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar reparação. 10. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal é pacífica no sentido de reconhecer a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, desde que haja autorização expressa do titular do benefício (5ª Turma Recursal - 0005915-19.2020.8.16.0160 - J. 22.06.2022; 5ª Turma Recursal - 0000404-29.2019.8.16.0175 - J. 11.05.2020; 5ª Turma Recursal - 0015897-61.2021.8.16.0018 - J. 14.06.2022; 5ª Turma Recursal - 0018259-70.2020.8.16.0018 - J. 21.02.2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão consignado de benefício vinculado a benefício previdenciário, com cláusula que permite o desconto mensal do valor mínimo da fatura, desde que haja consentimento expresso do contratante. Não configurado vício de consentimento nem abusividade contratual, tampouco dano moral, quando devidamente observados os deveres de informação e boa-fé objetiva.” Relatório dispensado, conforme o Enunciado n. 92 do FONAJE. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Por oportuno, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol do autor recorrente, eis que os documentos acostados comprovam que faz jus a tal fruição. No mérito, consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata da contratação de empréstimo por reserva de cartão consignável (RCC) vinculado a cartão consignado de benefício, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais (mov. 27.5 e mov. 25.3). Aliado a isso, as provas dos autos evidenciam que a contratação foi consciente, na medida em que houve assinatura digital de todos os termos através de selfie e geolocalização, bem como de um termo de consentimento em apartado. Ainda que o recorrente sustente que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar referido ônus ao fornecedor. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, já que essa dinâmica é ínsita à modalidade contratada. Por conseguinte, inexiste acolhimento a respeito da pretensão de cobrança indevida ou devolução em dobro dos valores. Sobre os saques, inexiste ilegalidade porquanto realizado na modalidade contratada, amparando-se na Lei n. 13.172/2015, que assim prevê: Art. 1 o A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Somado a isso, a Reserva de Cartão de Crédito – RCC é prevista pela Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário (cf. artigo 15), conforme ocorreu no caso em exame. O entendimento referido é unânime nesta 5ª Turma Recursal, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.06.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.06.2022) Ao fim, sobre a quitação do empréstimo na modalidade contratada, observa-se que essa providência depende do pagamento integral das faturas do cartão consignado de benefício, não se podendo acolher a tese de impossibilidade de quitação ou abusividade na incidência dos juros, visto que os valores cobrados foram o valor mínimo das faturas. Vale destacar que a quitação está limitada a um número máximo de prestações, conforme a Instrução Normativa do INSS n. 138/2022: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: (...) § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (...) VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.02.2022). Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual o autor possuía ciência. Inclusive, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, pois apresentou todas as informações necessárias ao adequado esclarecimento do documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais. Já a ausência de utilização do cartão de crédito não modifica a validade da pactuação, na medida em que houve ciência sobre a modalidade de empréstimo contratada. Diga-se de passagem, as faturas relacionadas ao cartão consignado de benefício foram direcionadas ao domicílio do autor (cf. mov. 16.2), mais uma vez confirmando o conhecimento da pactuação. Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. Em conclusão, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Banco Pan S.A. x Sirlei Alves

ID: 307106740

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006193-16.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES

Conclusão

Advogados:

RAIMUNDO VENÂNCIO DE FREITAS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006193-16.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006193-16.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrida: SIRLEI ALVES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido.   De início, a preliminar de decadência, postulada com base no art. 178 do CC, não merece acolhimento, uma vez que referido instituto não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, como no caso em tela (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04 /2018, DJe 20 /11/2018). No mérito, todavia, o recurso comporta provimento. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata especificamente da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (movs. 28.2 e 28.3).    Ainda que a recorrida sustente em sua petição inicial que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar referido ônus ao fornecedor.      Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.     Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.    O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:         “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...)   § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”   Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.      Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)     Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante. Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.      Precedentes:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)     Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.    Em conclusão, julgo pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo banco reclamado, para o fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em verbas de sucumbência, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso (art. 55, LJE).     Curitiba, data da assinatura digital.   Manuela Tallão Benke   Juíza Relatora

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Processo nº 0015897-52.2022.4.05.8300

ID: 283693866

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-52.2022.4.05.8300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THUANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015897-52.2022.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015897-52.2022.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THUANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 DECISÃO O art. 373, §1º, do CPC dispõe que, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No julgamento do REsp n. 2097352/SP, o STJ assim decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. (...) 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes”. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No caso, a parte autora indicou em que consistiriam os vícios construtivos, não tendo a Caixa deles tratado de forma específica, mesmo podendo fazê-lo. Sendo assim, para garantir a correta análise da existência de vícios e a apuração de eventual responsabilidade, é necessária a designação de perícia a ser custeada pela Caixa. Isso posto: 1. Fixo os honorários no valor de R$ 600,00, devendo a Secretaria deste juízo aprazar a perícia que deverá ser realizada por perito engenheiro cadastrado nos sistemas da Justiça Federal. 2. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos complementares aos que constam do rol abaixo, bem como a Caixa para comprovar o depósito dos honorários. Na mesma ocasião, deverão as partes informarem e-mail que será encaminhado pelo perito, indicando a data da realização da diligência. Prazo de 10 dias. 3. Cumpridas as diligências, já determino a conclusão do processo, para que sejam apreciados eventuais quesitos complementares. 4. Por fim, deverá o perito informar no processo e às partes, com antecedência de 10 dias corridos, a data de realização da perícia. 5. Com a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se partes, por 10 dias, para sobre ele se manifestar. Manifestando-se a instituição financeira pelo desinteresse na realização da perícia, ainda que tacitamente, por exemplo, em razão do não atendimento das providências a seu cargo, haverá o julgamento do processo no estado em que se encontra, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Tempo ou idade da edificação: (números) 9. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 10. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) LAUDO - PARTE II 1. Informe o perito se o morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique (texto) 3. As patologias descritas na petição inicial ou no laudo que a acompanha, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. (texto) 4. Se positiva a resposta ao item 3 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) 5. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas (texto) 6. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial ou no laudo que a acompanha, esclarecer se foram realizadas manutenções no imóvel, por alguma das parte do processo, de modo sanar tais patologias, e se foram apresentadas provas documentais que comprovem tal afirmação. 7. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) – 8. Caso haja os vícios construtivos apontados na petição inicial, quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos ? Qual o custo estimado para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados. (estimar o custo de forma discriminada item por item) (texto) Apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 8.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; (texto) 8.2. descrição completa dos serviços; (texto) 8.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; (texto) 8.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 8.5. informar data base do orçamento; (texto) 9. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; (texto) (números) 10. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes; (texto) (números) 11. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. (imagens) (vídeos) -

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