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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Parecatórios Brasil e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 294913019

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0306871-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS PARECATóRIOS BRASIL INAJá MENDES BICA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0306871-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Inajá Mendes Bica - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados Parecatórios Brasil - INSS - INSTIT…

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Elaine Pinaffi x Município De São Paulo

ID: 309567531

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0114132-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PINAFFI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0114132-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Pinaffi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067609-52.2022.8.26.0053/0134 9ª Vara de… Processo 0114132-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Pinaffi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067609-52.2022.8.26.0053/0134 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 80/85: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Elaine Pinaffi Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a) Pricila Pinheiro Peixoto (OAB 414638/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Processo nº 0364295-25.2023.8.26.0500

ID: 298449951

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0364295-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA MáRCIO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CESTARI FERREIRA

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IRVANDO LUIZ PREVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LURI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0364295-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Jose da Cruz - Judman Ativos Judiciais Ltda - Processo de Origem: 0030335-67.2005.8.26.0053/0001 4… Processo 0364295-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Jose da Cruz - Judman Ativos Judiciais Ltda - Processo de Origem: 0030335-67.2005.8.26.0053/0001 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 38/58: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 59. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 59. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório no(s) sistema(s) desta Diretoria e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), IRVANDO LUIZ PREVIDES (OAB 106181SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP)

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Processo nº 0347708-25.2023.8.26.0500

ID: 290687638

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0347708-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA MICHEL LUCIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA DE SOUSA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0347708-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michel Lucian da Silva - Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Pro… Processo 0347708-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michel Lucian da Silva - Cm Federal Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0002356-93.2022.8.26.0196/0001 1ª Vara Cível Foro de Franca Vistos. Páginas 50/245: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 246. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 246. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: NAIARA DE SOUSA GABRIEL (OAB 263478/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP)

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Processo nº 1045942-49.2018.8.26.0053

ID: 302023208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1045942-49.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045942-49.2018.8.26.0053/56 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - André Luis Torres da … Processo 1045942-49.2018.8.26.0053/56 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - André Luis Torres da Silva - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de André Luis Torres da Silva (depósito(s) de 09/04/25 - EP(0178928-25.2023.8.26.0500) - fls. 109/117). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 119. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): André Luis Torres da Silva CPF(s): 014.034.168-42 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 123 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Edna Ferreira Dos Santos Souza x Município De São Paulo

ID: 309277477

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0114035-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0114035-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edna Ferreira dos Santos Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067595-68.2022.8.26.0053… Processo 0114035-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edna Ferreira dos Santos Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067595-68.2022.8.26.0053/0158 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 82/87: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Edna Ferreira dos Santos (Souza) Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Ana Paula Aguillera Da Silva x Município De São Paulo

ID: 309277563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0114617-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AGUILLERA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0114617-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Aguillera da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1066274-95.2022.8.26.0053/0… Processo 0114617-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Aguillera da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1066274-95.2022.8.26.0053/0079 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 80/85: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Ana Paula Aguillera da Silva Deságio: 40% RRA: 11 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Meire Aparecida Gonçalez Okumura x Município De São Paulo

ID: 307016461

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0107245-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA GONçALEZ OKUMURA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0107245-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meire Aparecida Gonçalez Okumura - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1062322-11.2022.8.26.00… Processo 0107245-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meire Aparecida Gonçalez Okumura - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1062322-11.2022.8.26.0053/0133 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 82/88: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Meire Aparecida Gonçalez Okumura Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a) Pricila Pinheiro Peixoto (OAB 414638/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Helio Cezar Rodrigues Krauze x Município De São Paulo

ID: 309450107

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113938-25.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CEZAR RODRIGUES KRAUZE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0113938-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Cezar Rodrigues Krauze - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067595-68.2022.8.26.0053/0… Processo 0113938-25.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Cezar Rodrigues Krauze - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1067595-68.2022.8.26.0053/0059 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 81/86: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Helio Cesar (Cezar) Rodrigues Krauze Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Rute do Carmo Rocha (OAB 415366/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Processo nº 0007402-12.2019.8.26.0053

ID: 310466836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007402-12.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCO FERNANDES JOSé CARLOS FRANCO FERNANDES JúNIOR REGINA LUCIA FRANCO FERNANDES RICARDO LUíS FRANCO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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Processo 0007402-12.2019.8.26.0053/12 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Carlos Franco Fernandes - Regina Lucia Franco Fernandes - - Ricardo Luís Franco Ferna… Processo 0007402-12.2019.8.26.0053/12 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Carlos Franco Fernandes - Regina Lucia Franco Fernandes - - Ricardo Luís Franco Fernandes - - José Carlos Franco Fernandes Júnior - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Regina Lucia Franco Fernandes, Ricardo Luís Franco Fernandes e Jose Carlos Franco Fernandes Júnior (depósito(s) de 09/05/2025 - EP(0244597-25.2023.8.26.0500) - fls. 160/177). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 179. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Regina Lucia Franco Fernandes Ricardo Luís Franco Fernandes Jose Carlos Franco Fernandes CPF(s): 844.729.018-20, 790.802.358-49 e 021.350.608-44 ADVOGADO(S)/OAB(s) Victor Del Ciello, Victor Del Ciello e Victor Del Ciello - OAB 428252/SP, 428252/SP e 428252/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 114, 118 e 122. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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