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"0231570-72.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Antonia Iderli Rodrigues De Souza x Banco Ficsa S/A.

ID: 306109388

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204460-14.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IDERLI RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREITAS DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0204460-14.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA IDERLI RODRIGUES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0204460-14.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA IDERLI RODRIGUES DE SOUZA APELADO: BANCO FICSA S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S.A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia Iderli Rodrigues Souza, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em face de C6 Consignado S.A (Banco Ficsa S.A.). II. Questão em discussão 2- O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve a contratação válida dos empréstimos consignados de nº 010017209360 e 010018156267, bem como seus desdobramentos. III. Razões de decidir 3- Adentrando no mérito da causa, e em análise aos documentos presentes nos autos, verifica-se que, em ID. 14293621 e 14293616, o apelado juntou o contrato devidamente firmado, no qual se vislumbra a contratação consentida por parte da recorrente, não havendo nenhum elemento a infirmar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento. 4- Percebe-se, outrossim, que o negócio foi firmado com a apresentação dos documentos pessoais da pessoa física contratante, que se revelam compatíveis com aqueles anexos à inicial. Analisada a validade do negócio jurídico firmado, verifica-se também a efetiva disponibilização financeira do valor contratado, haja vista juntada de TED em ID. 14293620 e 14293615. 5- Os elementos probatórios apresentados aos autos evidenciam que a parte apelante, além de ter livremente contratado, beneficiou-se do valor obtido - que é ponto incontroverso nos autos, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. IV. Dispositivo 6- Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; arts. 2, 3, 6 e 14 do CDC; Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; art. 186, do Código Civil de 2002. Jurisprudências relevantes citadas: - Apelação Cível- 0200968-14.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2024, data da publicação: 07/05/2024. - Apelação Cível - 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia Iderli Rodrigues Souza, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em face de C6 Consignado S.A (Banco Ficsa S.A.). Eis o dispositivo da sentença guerreada (ID. 14293633): "Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida". Irresignada, a parte autora interpôs o recurso em tela no ID. 14293634, em que reitera os termos da inicial, alegando que não houve contratação do empréstimo junto ao banco demandado, bem como suposta falsidade da assinatura constante no contrato anexado, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pugna, por fim, pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença vergastada e a procedência do pleito autoral Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em ID. 14293643. É o relatório. VOTO Sabe-se que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os requisitos necessários para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível, devendo, dessa forma, ser conhecido. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve a contratação válida dos empréstimos consignados de nº 010017209360 e 010018156267, bem como seus desdobramentos. Inicialmente, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O mencionado código também preceitua que: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° (…) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da autora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o banco requerido, menos ainda de que não recebeu o numerário objeto do empréstimo, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. Nesse viés, prevê o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de Experiências; De modo geral, a instituição financeira deve-se valer da cautela, afastando e dirimindo quaisquer vícios de consentimento que possam macular o contrato. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Preceitua a lei consumerista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bem como que deve comprovar ocorrência das excludentes a fim de se eximir do dever de arcar com os danos ocasionados ao consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; […] §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessarte, para desincumbir-se desse mister, deve a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação do promovente no procedimento a qual alega ter firmado, pois competia àquela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação dessa. Adentrando no mérito da causa, e em análise aos documentos presentes nos autos, verifica-se que, em ID. 14293621 e 14293616, o apelado juntou o contrato devidamente firmado, no qual se vislumbra a contratação consentida por parte da recorrente, não havendo nenhum elemento a infirmar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Percebe-se, outrossim, que o negócio foi firmado com a apresentação dos documentos pessoais da pessoa física contratante, que se revelam compatíveis com aqueles anexos à inicial. Analisada a validade do negócio jurídico firmado, verifica-se também a efetiva disponibilização financeira do valor contratado, haja vista juntada de TED em ID. 14293620 e 14293615 Isto é, os elementos probatórios apresentados aos autos evidenciam que a parte apelante, além de ter livremente contratado, beneficiou-se do valor obtido - que é ponto incontroverso nos autos, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Neste palmilhar, colaciona-se entendimento desta Colenda Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE. VALOR CONTRATADO TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS VEROSSÍMEIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação de empréstimo consignado junto à referida instituição financeira. 2. Diferentemente do que afirmou a apelante, as provas dos autos dão conta da existência e validade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, tendo em vista que além da juntada do contrato devidamente assinado pela autora, também consta nos autos, comprovante de transferência do valor contratado para sua conta, assim como certificam os extratos bancários apresentados. 3. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo emjuízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e até mesmo no art. 6º, VIII, do CDC, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do negócio jurídico em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora e inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORelator (Apelação Cível- 0200968-14.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) G.N APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco apelado, decorrente de cobranças pelas contratações de empréstimos consignados, bem como se, em razão disso, é devida indenização por danos morais e materiais. 2. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Súmula nº 297 do STJ. 3. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro alvo da transferência. 5. A parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), visto que apresentou os contratos eletrônicos firmados por meio de biometria facial (selfie), geolocalização do requerente e apresentação de documento de identificação com foto, bem como comprovante de transferência do valor disponibilizado para conta titularizada pelo autor. 6. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica dos contratos, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 7. Portanto, resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se evidenciando qualquer conduta ilícita que enseje a invalidade dos negócios jurídicos. 8. Quanto aos danos morais emrelação aos descontos e cobranças, entende-se que estes são incabíveis, vez que o autor não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da conduta do apelado, que fosse suficiente para lhe causar danos de ordem moral. 9. Como já mencionado, houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, o dever indenizatório, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pelo suplicante. 10. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 11. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) (G.N) No que diz respeito ao dano, a reparação está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (...); X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...). A legislação infraconstitucional também assegura a reparação do dano moral, conforme previsto no art. 186, do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo imaterial. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. Por conseguinte, como já explanado anteriormente, a contratação dos empréstimos consignados, que deu esteio aos descontos no benefício previdenciário da recorrente, ocorreu licitamente, inexistindo elementos para o reconhecimento do dano, seja ele material ou anímico. Desse modo, irretocável a sentença atacada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume em todos os seus termos. Com apoio no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/15. É como voto. Fortaleza, na data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 15

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Processo nº 3032930-72.2023.8.06.0001

ID: 281613672

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3032930-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.400.787. TEMA 1241. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto. A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.241, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88. A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que o art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984). Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Some-se, ainda, que não obstante o STJ nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Desse modo, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Assim, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre. Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

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Processo nº 3032930-72.2023.8.06.0001

ID: 281613774

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3032930-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.400.787. TEMA 1241. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto. A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.241, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88. A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que o art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984). Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Some-se, ainda, que não obstante o STJ nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Desse modo, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Assim, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre. Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

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Processo nº 3032930-72.2023.8.06.0001

ID: 281613859

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3032930-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3032930-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WAGNER SOARES DE SOUSA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.400.787. TEMA 1241. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto. A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.241, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88. A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que o art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984). Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Some-se, ainda, que não obstante o STJ nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Desse modo, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Assim, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre. Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

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Processo nº 0207320-72.2023.8.06.0001

ID: 335864333

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207320-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0207320-72… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0207320-72.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: AUTOR: JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA REU: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). Modificação da substância do julgado embargado. Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado (STJ, EDcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632). Ponto já esclarecido. Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado (STJ, 3.ª Seç., EDclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090). Trata-se de pedido de Embargos de Declaração que CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, interpõe contra a sentença de ID 124704184, julgou parcialmente procedente o feito. Requerendo a manutenção da taxa de juros firmada no contrato em discussão, visto que estaria dentro da média utilizada para o perfil da Embargada. Concluiu pedindo pelo acolhimento dos embargos. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Com efeito os embargos de declaração somente subsistem quando se prestam para corrigir obscuridade ou contradição da sentença prolatada, quando a mesma em seu conteúdo contém pontos divergentes ou contraditórios com suas próprias argumentações e fundamentações. No caso em tela, não houve nenhum tipo de erro ou omissão da decisão, que explicou detalhadamente cada qual dos pontos em que se fundamentou, concluindo que houve abuso na variação da taxa do contrato em relação a taxa média do período, e inclusive se registra que esta variação foi estratosférica. A questão da avaliação do risco na concessão do empréstimo ou financiamento deve ser feita por ocasião do pedido, e para tanto a parte financeira pode cobrar documentos ou fazer levantamentos em cadastros negativados, por exemplo, e se fosse o caso, juntar estes documentos já por ocasião da contestação, tentando justificar a utilização da taxa de juros. O que não se pode admitir e nem aceitar, é que a financeira conceda um empréstimo e somente depois se preocupe em verificar o perfil do financiado, sua condição sócio-econômica e sua eventual inadimplência anterior, com registros negativados. Isto se faz com documentos, que não foram providenciados nos autos. Ao mesmo tempo, as variações das taxas de juros das financeiras para o tipo de operação de crédito já contemplam a possibilidade dos banco considerarem a maior ou menor taxa de risco para o financiamento. A parte embargante, não pode e nem tem o direito de unilateralmente, fora de qualquer padrão de razoabilidade, implementar um tipo de "avaliação de risco de crédito" ao seu próprio critério e alvedrio, impor uma taxa de juros estratosfericamente acima do conjunto de todas as demais instituições financeiras, que geram a taxa média divulgada pelo Banco Central. E a jurisprudência já outorga um critério, também, bastante razoável, para não "congelar" as taxas de juros no padrão da taxa média, permitindo uma variação de até 50% ou 1,5 x, a variação entre a taxa utilizada pelo contrato e a taxa média. No caso concreto, uma vez que a taxa de juros do período (março/2020) era 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual), e mesmo aplicado o anatocismo, jamais poderia chegar a 987,22% ao ano , como a financeira aplicou ao contrato. A taxa do contrato está mais de 10 vezes acima da taxa média. A parte não pretende alegar erro ou omissão da decisão, mas sim revertê -la em seu próprio proveito, o que não é motivo nem fundamento para o recurso de Embargos de Declaração, repetindo-se até que seja entendido, que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame do mérito da matéria discutida: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido à unanimidade por esta 8ª Câmara Cível solucionou todos os pontos controvertidos. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o decisum integrado para suprir omissão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, tem-se que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma , julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 3. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvida configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 4. No tocante à tentativa de prequestionamento, é sabido que não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, haja vista que, ainda assim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ACÓRDÃO: 8ª Câmara Cível do TJ/CE, Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, j. 13/10/2015) " O efeito modificativo dos Embargos de Declaração tem vez apenas, quando houver defeito material que após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento " (STJ-Corte Especial, ED em AI 305.080- MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, j.19.2.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 19.5.03, p.108). "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)". "Os embargos de declaração não se devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Face a tudo quanto exposto e mais do que nos autos consta, não tendo havido erro, nem omissão , nem linha de raciocínio jurídico equivocada da qual tenha partido a decisão impugnada, e não se prestando os Embargos de Declaração ao reexame da matéria, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos. No mais, tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora, ID 129684050, intime-se a parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0207320-72.2023.8.06.0001

ID: 335864377

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207320-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0207320-72… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0207320-72.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] AUTOR: AUTOR: JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA REU: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). Modificação da substância do julgado embargado. Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado (STJ, EDcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632). Ponto já esclarecido. Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado (STJ, 3.ª Seç., EDclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090). Trata-se de pedido de Embargos de Declaração que CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, interpõe contra a sentença de ID 124704184, julgou parcialmente procedente o feito. Requerendo a manutenção da taxa de juros firmada no contrato em discussão, visto que estaria dentro da média utilizada para o perfil da Embargada. Concluiu pedindo pelo acolhimento dos embargos. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Com efeito os embargos de declaração somente subsistem quando se prestam para corrigir obscuridade ou contradição da sentença prolatada, quando a mesma em seu conteúdo contém pontos divergentes ou contraditórios com suas próprias argumentações e fundamentações. No caso em tela, não houve nenhum tipo de erro ou omissão da decisão, que explicou detalhadamente cada qual dos pontos em que se fundamentou, concluindo que houve abuso na variação da taxa do contrato em relação a taxa média do período, e inclusive se registra que esta variação foi estratosférica. A questão da avaliação do risco na concessão do empréstimo ou financiamento deve ser feita por ocasião do pedido, e para tanto a parte financeira pode cobrar documentos ou fazer levantamentos em cadastros negativados, por exemplo, e se fosse o caso, juntar estes documentos já por ocasião da contestação, tentando justificar a utilização da taxa de juros. O que não se pode admitir e nem aceitar, é que a financeira conceda um empréstimo e somente depois se preocupe em verificar o perfil do financiado, sua condição sócio-econômica e sua eventual inadimplência anterior, com registros negativados. Isto se faz com documentos, que não foram providenciados nos autos. Ao mesmo tempo, as variações das taxas de juros das financeiras para o tipo de operação de crédito já contemplam a possibilidade dos banco considerarem a maior ou menor taxa de risco para o financiamento. A parte embargante, não pode e nem tem o direito de unilateralmente, fora de qualquer padrão de razoabilidade, implementar um tipo de "avaliação de risco de crédito" ao seu próprio critério e alvedrio, impor uma taxa de juros estratosfericamente acima do conjunto de todas as demais instituições financeiras, que geram a taxa média divulgada pelo Banco Central. E a jurisprudência já outorga um critério, também, bastante razoável, para não "congelar" as taxas de juros no padrão da taxa média, permitindo uma variação de até 50% ou 1,5 x, a variação entre a taxa utilizada pelo contrato e a taxa média. No caso concreto, uma vez que a taxa de juros do período (março/2020) era 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (Sistema de Gerenciamento de Séries Temporeias SGS2 disponibilizado pelo sítio eletrônico do Banco Central - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas- Crédito pessoal não consignado" - Cód. 25464 - mensal e Cód. 20742 - anual), e mesmo aplicado o anatocismo, jamais poderia chegar a 987,22% ao ano , como a financeira aplicou ao contrato. A taxa do contrato está mais de 10 vezes acima da taxa média. A parte não pretende alegar erro ou omissão da decisão, mas sim revertê -la em seu próprio proveito, o que não é motivo nem fundamento para o recurso de Embargos de Declaração, repetindo-se até que seja entendido, que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame do mérito da matéria discutida: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido à unanimidade por esta 8ª Câmara Cível solucionou todos os pontos controvertidos. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o decisum integrado para suprir omissão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, tem-se que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma , julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 3. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvida configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 4. No tocante à tentativa de prequestionamento, é sabido que não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, haja vista que, ainda assim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ACÓRDÃO: 8ª Câmara Cível do TJ/CE, Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, j. 13/10/2015) " O efeito modificativo dos Embargos de Declaração tem vez apenas, quando houver defeito material que após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento " (STJ-Corte Especial, ED em AI 305.080- MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, j.19.2.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 19.5.03, p.108). "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)". "Os embargos de declaração não se devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Face a tudo quanto exposto e mais do que nos autos consta, não tendo havido erro, nem omissão , nem linha de raciocínio jurídico equivocada da qual tenha partido a decisão impugnada, e não se prestando os Embargos de Declaração ao reexame da matéria, julgo improcedentes os Embargos de Declaração interpostos. No mais, tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação pela parte autora, ID 129684050, intime-se a parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Livio Camara Rittes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 282717396

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271243-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIO CAMARA RITTES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIVIO CAMARA RITTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0271243-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: HILDA MARIA BRASIL SOARES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por HILDA MARIA BRASIL SOARES em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial no ID: 118214189 a autora narra, em síntese, que realizou contrato de financiamento bancário com a instituição financeira promovida, cujo objeto era o veículo GM Chevrolet Spin Ltz, ano 2016. Afirma que se tornou inadimplente de algumas parcelas, motivo pelo qual a ré propôs ação de busca e apreensão (n° 0161733-66.2019.8.06.0001). A liminar na referida ação foi deferida, ocorrendo a apreensão do veículo em 18 de março de 2020. Todavia, foi constatada a ausência de comprovação da mora do devedor, determinando a revogação da tutela anteriormente concedida e ordem de devolução do veículo. O leilão do bem móvel já havia ocorrido, de modo que a sentença consignou a devolução do valor do bem na época da apreensão, conforme a tabela FIPE e devidamente atualizado. Acontece que a instituição financeira ré não efetuou a transferência do bem perante os órgãos competentes, provocando restrição em seu nome na dívida ativa. Acrescenta que também encontra-se inserida no Serasa por dívida no valor de R$ 47.221,24 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) imposta pela parte promovida. Por todo exposto, requer a antecipação da tutela para que a parte promovida comprove o pagamento dos débitos sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade. Com o fim da instrução, pleiteia pela confirmação da tutela e condenação da ré em indenização por dano moral. Emenda à inicial da parte autora no ID: 118211863 requerendo o reconhecimento da quitação do contrato de financiamento e exclusão de qualquer restrição imposta. Contestação apresentada pela ré no ID: 118213750 alegando ausência de conduta ilícita pelo banco e ausência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID: 118213755 rechaçando os argumentos do réu. Não houve requerimento de provas. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Inexistindo aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica discutida nos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caraterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma legal. No caso dos autos, é incontroverso que a autora não conseguiu fazer o pagamento de todas as parcelas do financiamento bancário e por consequência, sofreu ação de busca e apreensão. O veículo fora apreendido e leiloado extrajudicialmente a terceiros sem que fosse providenciada a transferência de propriedade perante o órgão competente, e que, em razão do veículo continuar em seu nome, resultou em restrição na dívida ativa por débito que não lhe é mais imputável. Com efeito, a contestação apresentada limitou-se a afirmar que a autora não trouxe prova dos fatos alegados. Todavia, o que vejo são vários documentos acostados aos autos que comprovam cada fato narrado pela parte autora. Saliente-se que o artigo 373, do Código de Processo Civil estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte contrária. Na hipótese, apesar do ônus processual acima delimitado, o réu, além de não se desincumbir de impugnar especificamente os argumentos e as robustas provas iniciais, também deixou de trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, inexistindo impugnação específica, consideram-se incontroversos os fatos trazidos na inicial, o que impõe a procedência do pedido. Registre-se que com a extinção do gravame de alienação fiduciária após a busca e apreensão do bem, o ônus de comunicar a nova situação do veículo ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, seja com a alienação do veículo a terceiro ou mesmo com sua manutenção na propriedade, mas livre do ônus da propriedade fiduciária, só pode caber ao proprietário do veículo e nunca àquele que foi destituído, inclusive de sua posse. É o que se deduz do disposto no § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Dessa forma, pelos documentos juntados com a inicial, verifica-se que credor fiduciário consolidou a posse e propriedade do veículo com a liminar de busca e apreensão, restando inafastável, por conseguinte, sua responsabilidade de indicar o nome do proprietário perante a repartição competente para que seja providenciada a expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em seu nome ou de terceiro por ele indicado. Portanto, considerando que a parte promovida não cumpriu com a sua obrigação de transferência do veículo até o presente momento, pois nada comprovou acerca do fato, deve ser responsabilizada pelos danos causados a autora em face de sua omissão. Ademais, a parte autora aduz que a instituição financeira inseriu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 47.221,24 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) referente ao contrato de financiamento. No caso, a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao juntar a inscrição realizada em seu nome, no órgão Serasa, pela instituição financeira. Por outro lado, a ré não juntou comprovação de que realizou a devida prestação de contas, nem mesmo de que houve apuração do saldo remanescente e sequer provou que notificou a autora para realizar o pagamento. Dessa forma, verifica-se que o banco não se desincumbiu dos ônus de comprovar a legalidade da cobrança apontada na inicial. Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o que restou comprovado no presente caso. Cabe a condenação da ré, ainda, no pagamento de indenização por danos morais, pela existência de indevida inscrição dos débitos em dívida ativa posterior à apreensão judicial do veículo, o que também causa dano "in re ipsa" passível de reparação pecuniária pela inclusão da pessoa do autor em cadastro de inadimplentes, maculando-a com a pecha de "mau pagador" e o que ocorreu por culpa inequívoca da ré em não promover os atos de regularização da transferência do veículo para seu nome ou de terceiro, gerando sua obrigação de indenizar E, na fixação do montante indenizatório, arbitro o quanto devido em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que reputo adequado para atender sua dupla finalidade, compensatória para a vítima do ato ilícito e punitiva-inibitória para o seu agente, sem ser ínfimo a ponto de não servir em seu efeito pedagógico e inibidor de reiteração deste tipo de conduta e nem excessivo a ponto de poder gerar enriquecimento sem causa para a parte autora. Ademais, considerando a ausência de cumprimento da liminar, é cabível a imposição da multa cominatória que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Face a tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos autorais, para: a) confirmar a tutela concedida no ID: 118211839b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno a promovida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Julio Cesar Alves Dos Santos x Sol Nascente Consultoria E Imobiliaria Ltda.

ID: 281490062

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251455-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

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JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0251455-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS Réu: SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por JÚLIO CÉSAR ALVES DOS SANTOS em face de SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor narra que, em 20 de abril de 2021, assinou contrato de locação com a Ré, tendo como objeto um ponto comercial destinado à fabricação de sorvetes. Alega que, após realizar diversas instalações para o funcionamento de seu negócio (hidráulicas, elétricas, ar condicionado, internet e câmeras), constatou que o aparelho medidor de energia era monofásico, impedindo o funcionamento de sua máquina produtora de sorvetes, que exigia tensão trifásica. Prossegue informando que, ao solicitar a troca do medidor à ENEL, foi informado de que a instalação elétrica do prédio onde o ponto estava localizado apresentava irregularidades. A companhia elétrica exigiu o projeto elétrico do ponto locado para certificar-se da conformidade com os padrões. Ao solicitar o projeto elétrico à Ré (imobiliária), esta afirmou não possuí-lo. O Autor então contatou um engenheiro elétrico, que informou a necessidade do projeto elétrico de todas as 15 unidades comerciais do prédio. Aduz que, diante da negativa da Ré em fornecer os projetos (do ponto ou do prédio), teve que arcar com a elaboração de tal documentação, cujo orçamento foi de R$ 1.500,00. Afirma ter solicitado à imobiliária que custeasse parte desse valor, o que lhe foi negado. Após a elaboração e envio do projeto à ENEL, e passados alguns dias para readequações solicitadas pela companhia, um funcionário da companhia compareceu ao local para a troca do medidor, mas informou que, para efetuar a troca, seria necessário adequar as instalações elétricas de todo o prédio, que estavam em desacordo com as normas da empresa. O Autor orçou essas alterações em R$ 4.800,00 e, em nova tentativa de dividir os custos com a imobiliária, alegando que os fatos já não eram de sua responsabilidade exclusiva, enviou e-mail propondo um ressarcimento, que também foi negado. Salienta que todos os serviços referidos dizem respeito a reformas de responsabilidade exclusiva do proprietário, por serem fora do imóvel locado e beneficiarem a todos os imóveis do prédio. Ao final, afirmou que em razão dos obstáculos impostos pela Ré e da situação pandêmica vivida à época, precisou encerrar o empreendimento, tendo o contrato de locação sido extinto pelo cumprimento integral. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00, lucros cessantes estimados em R$ 10.264,00 e danos morais. Citada, a Ré apresentou contestação (Id 123334076), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Sustenta que atuou como mera intermediadora do negócio, cumprindo seu papel de aproximar as partes e que eventuais vícios ou problemas no imóvel locado seriam de responsabilidade do proprietário/locador, e não da imobiliária. Afirma que não houve conduta ilícita de sua parte a ensejar qualquer tipo de reparação e que agiu com boa-fé na condução do processo de locação. Sustentou que a responsabilidade por questões estruturais, como a adequação da instalação elétrica do prédio, recai exclusivamente sobre o proprietário/locador, nos termos da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), e não sobre a imobiliária, que não tem o dever legal de possuir ou fornecer projetos elétricos do imóvel ou do prédio, nem de realizar as obras de adequação. Impugna, ainda, a extensão dos danos alegados, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. A autor se manifestou em réplica (id 123333278). Em audiência de instrução foi colhido depoimento do preposto da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes (id 123333310). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, uma vez que a relação estabelecida entre as partes, ainda que de intermediação, envolve a prestação de serviços por parte da imobiliária, que pode, em tese, ser responsabilizada por falhas na sua conduta. A análise da responsabilidade, contudo, confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada adiante. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em determinar se a Ré, na qualidade de intermediadora do contrato de locação, agiu com culpa ou negligência apta a gerar a obrigação de indenizar o Autor pelos danos materiais, lucros cessantes e morais alegados, especialmente considerando as intercorrências com a instalação elétrica do imóvel e do prédio. A atuação da imobiliária na relação de locação é, via de regra, de mera intermediadora, consistente em aproximar as partes (locador e locatário), apresentar o imóvel, formalizar o contrato e, por vezes, administrar o recebimento dos aluguéis e encargos. Contudo, essa intermediação não implica em responsabilidade automática por vícios ocultos do imóvel ou problemas estruturais que surjam durante a locação, os quais, em princípio, são de responsabilidade do locador, conforme artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.245/91. É certo que o art. 22, I, da Lei de Locações impõe ao locador o dever de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". Contudo, para que a imobiliária seja responsabilizada, é imprescindível a demonstração de conduta culposa específica que extrapole os limites de sua função de intermediadora. Isso ocorreria, por exemplo, se houvesse comprovada omissão dolosa ou negligente de informações relevantes sobre os defeitos do imóvel de que a imobiliária tinha conhecimento prévio, ou se agisse com má-fé, causando prejuízos ao locatário. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita da Ré, bem como o nexo de causalidade entre a atuação da imobiliária e os danos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a narrativa do Autor seja detalhada e demonstre os graves percalços enfrentados com a necessidade de adequação da instalação elétrica do ponto comercial, que efetivamente inviabilizaram seu negócio por longo período, culminando no encerramento das atividades, a responsabilidade por tais problemas recai sobre o proprietário/locador. As questões relativas ao medidor de energia (monofásico x trifásico) e, principalmente, às irregularidades e exigências da ENEL para a adequação da instalação elétrica de todo o prédio, são de natureza estrutural e de conformidade do imóvel com as normas técnicas. A responsabilidade pela entrega do imóvel em condições adequadas de uso, incluindo a infraestrutura básica para a atividade a que se destina, e pela manutenção da sua regularidade técnica perante os órgãos competentes, é do locador. A Ré, enquanto imobiliária, age como mandatária do locador na intermediação da locação. Sua obrigação primordial é zelar pela aproximação das partes e pela formalização do contrato. Não há nos autos qualquer indício de que a imobiliária tinha conhecimento prévio da irregularidade da instalação elétrica do prédio ou da necessidade de adequação e que, dolosamente, omitiu essa informação ao Autor. Tampouco é de sua responsabilidade, como intermediadora, possuir ou providenciar projetos elétricos do imóvel, custear ou executar as obras de adequação estrutural, que são encargos do proprietário. A recusa da imobiliária em custear as despesas com projetos e obras, ainda que frustrante para o Autor, não configura, por si só, ato ilícito ou negligência que a vincule à responsabilidade por danos materiais, lucros cessantes ou morais. A conduta esperada da imobiliária, nessa situação, seria a de notificar o proprietário/locador sobre as exigências da ENEL e a necessidade de regularização, mas não a de assumir os custos ou a execução das obras. A imobiliária, enquanto mera intermediadora, não responde por vícios redibitórios ou problemas estruturais do imóvel locado, salvo comprovação inequívoca de que agiu com dolo ou culpa manifesta na omissão de informações essenciais de seu conhecimento, ou de que assumiu expressamente tal responsabilidade, o que não restou demonstrado nestes autos. A desídia alegada pelo Autor, no contexto narrado, se refere a um dever que, legalmente, não recai sobre a imobiliária, mas sim sobre o proprietário do imóvel. Considerando-se que o Autor não logrou êxito em comprovar a conduta ilícita da Ré, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da imobiliária e os supostos danos sofridos, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional do patrono da Ré, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0251455-72.2023.8.06.0001

ID: 281490094

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251455-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0251455-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS Réu: SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por JÚLIO CÉSAR ALVES DOS SANTOS em face de SOL NASCENTE CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor narra que, em 20 de abril de 2021, assinou contrato de locação com a Ré, tendo como objeto um ponto comercial destinado à fabricação de sorvetes. Alega que, após realizar diversas instalações para o funcionamento de seu negócio (hidráulicas, elétricas, ar condicionado, internet e câmeras), constatou que o aparelho medidor de energia era monofásico, impedindo o funcionamento de sua máquina produtora de sorvetes, que exigia tensão trifásica. Prossegue informando que, ao solicitar a troca do medidor à ENEL, foi informado de que a instalação elétrica do prédio onde o ponto estava localizado apresentava irregularidades. A companhia elétrica exigiu o projeto elétrico do ponto locado para certificar-se da conformidade com os padrões. Ao solicitar o projeto elétrico à Ré (imobiliária), esta afirmou não possuí-lo. O Autor então contatou um engenheiro elétrico, que informou a necessidade do projeto elétrico de todas as 15 unidades comerciais do prédio. Aduz que, diante da negativa da Ré em fornecer os projetos (do ponto ou do prédio), teve que arcar com a elaboração de tal documentação, cujo orçamento foi de R$ 1.500,00. Afirma ter solicitado à imobiliária que custeasse parte desse valor, o que lhe foi negado. Após a elaboração e envio do projeto à ENEL, e passados alguns dias para readequações solicitadas pela companhia, um funcionário da companhia compareceu ao local para a troca do medidor, mas informou que, para efetuar a troca, seria necessário adequar as instalações elétricas de todo o prédio, que estavam em desacordo com as normas da empresa. O Autor orçou essas alterações em R$ 4.800,00 e, em nova tentativa de dividir os custos com a imobiliária, alegando que os fatos já não eram de sua responsabilidade exclusiva, enviou e-mail propondo um ressarcimento, que também foi negado. Salienta que todos os serviços referidos dizem respeito a reformas de responsabilidade exclusiva do proprietário, por serem fora do imóvel locado e beneficiarem a todos os imóveis do prédio. Ao final, afirmou que em razão dos obstáculos impostos pela Ré e da situação pandêmica vivida à época, precisou encerrar o empreendimento, tendo o contrato de locação sido extinto pelo cumprimento integral. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00, lucros cessantes estimados em R$ 10.264,00 e danos morais. Citada, a Ré apresentou contestação (Id 123334076), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Sustenta que atuou como mera intermediadora do negócio, cumprindo seu papel de aproximar as partes e que eventuais vícios ou problemas no imóvel locado seriam de responsabilidade do proprietário/locador, e não da imobiliária. Afirma que não houve conduta ilícita de sua parte a ensejar qualquer tipo de reparação e que agiu com boa-fé na condução do processo de locação. Sustentou que a responsabilidade por questões estruturais, como a adequação da instalação elétrica do prédio, recai exclusivamente sobre o proprietário/locador, nos termos da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), e não sobre a imobiliária, que não tem o dever legal de possuir ou fornecer projetos elétricos do imóvel ou do prédio, nem de realizar as obras de adequação. Impugna, ainda, a extensão dos danos alegados, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. A autor se manifestou em réplica (id 123333278). Em audiência de instrução foi colhido depoimento do preposto da promovida e das testemunhas arroladas pelas partes (id 123333310). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, uma vez que a relação estabelecida entre as partes, ainda que de intermediação, envolve a prestação de serviços por parte da imobiliária, que pode, em tese, ser responsabilizada por falhas na sua conduta. A análise da responsabilidade, contudo, confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada adiante. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em determinar se a Ré, na qualidade de intermediadora do contrato de locação, agiu com culpa ou negligência apta a gerar a obrigação de indenizar o Autor pelos danos materiais, lucros cessantes e morais alegados, especialmente considerando as intercorrências com a instalação elétrica do imóvel e do prédio. A atuação da imobiliária na relação de locação é, via de regra, de mera intermediadora, consistente em aproximar as partes (locador e locatário), apresentar o imóvel, formalizar o contrato e, por vezes, administrar o recebimento dos aluguéis e encargos. Contudo, essa intermediação não implica em responsabilidade automática por vícios ocultos do imóvel ou problemas estruturais que surjam durante a locação, os quais, em princípio, são de responsabilidade do locador, conforme artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.245/91. É certo que o art. 22, I, da Lei de Locações impõe ao locador o dever de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". Contudo, para que a imobiliária seja responsabilizada, é imprescindível a demonstração de conduta culposa específica que extrapole os limites de sua função de intermediadora. Isso ocorreria, por exemplo, se houvesse comprovada omissão dolosa ou negligente de informações relevantes sobre os defeitos do imóvel de que a imobiliária tinha conhecimento prévio, ou se agisse com má-fé, causando prejuízos ao locatário. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita da Ré, bem como o nexo de causalidade entre a atuação da imobiliária e os danos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a narrativa do Autor seja detalhada e demonstre os graves percalços enfrentados com a necessidade de adequação da instalação elétrica do ponto comercial, que efetivamente inviabilizaram seu negócio por longo período, culminando no encerramento das atividades, a responsabilidade por tais problemas recai sobre o proprietário/locador. As questões relativas ao medidor de energia (monofásico x trifásico) e, principalmente, às irregularidades e exigências da ENEL para a adequação da instalação elétrica de todo o prédio, são de natureza estrutural e de conformidade do imóvel com as normas técnicas. A responsabilidade pela entrega do imóvel em condições adequadas de uso, incluindo a infraestrutura básica para a atividade a que se destina, e pela manutenção da sua regularidade técnica perante os órgãos competentes, é do locador. A Ré, enquanto imobiliária, age como mandatária do locador na intermediação da locação. Sua obrigação primordial é zelar pela aproximação das partes e pela formalização do contrato. Não há nos autos qualquer indício de que a imobiliária tinha conhecimento prévio da irregularidade da instalação elétrica do prédio ou da necessidade de adequação e que, dolosamente, omitiu essa informação ao Autor. Tampouco é de sua responsabilidade, como intermediadora, possuir ou providenciar projetos elétricos do imóvel, custear ou executar as obras de adequação estrutural, que são encargos do proprietário. A recusa da imobiliária em custear as despesas com projetos e obras, ainda que frustrante para o Autor, não configura, por si só, ato ilícito ou negligência que a vincule à responsabilidade por danos materiais, lucros cessantes ou morais. A conduta esperada da imobiliária, nessa situação, seria a de notificar o proprietário/locador sobre as exigências da ENEL e a necessidade de regularização, mas não a de assumir os custos ou a execução das obras. A imobiliária, enquanto mera intermediadora, não responde por vícios redibitórios ou problemas estruturais do imóvel locado, salvo comprovação inequívoca de que agiu com dolo ou culpa manifesta na omissão de informações essenciais de seu conhecimento, ou de que assumiu expressamente tal responsabilidade, o que não restou demonstrado nestes autos. A desídia alegada pelo Autor, no contexto narrado, se refere a um dever que, legalmente, não recai sobre a imobiliária, mas sim sobre o proprietário do imóvel. Considerando-se que o Autor não logrou êxito em comprovar a conduta ilícita da Ré, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da imobiliária e os supostos danos sofridos, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional do patrono da Ré, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3000047-72.2023.8.06.0001

ID: 303361063

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000047-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 3000047-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOME… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 3000047-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$2.682,80 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), corrigida pela taxa SELIC, a título de honorários advocatícios. O valor decorre da atuação do recorrido, Fellipe Regis Botelho Gomes Lima, como defensor dativo nomeado judicialmente para atuar em audiências preliminares com proposta de transação penal nos processos nºs 3001591-69.2022.8.06.0118, 3000429-73.2021.8.06.0118, 3001145-66.2022.8.06.0118 e 3001374-26.2022.8.06.0118, originários do Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE. 02. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em síntese, que: (i) o valor arbitrado na sentença mostra-se desproporcional diante da natureza dos atos praticados pelo recorrido, consistentes apenas em audiências preliminares de baixa/média complexidade; e (ii) que a quantificação da verba honorária deve ser readequada com fundamento nos parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos critérios previstos no Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, ou ainda com base nas médias remuneratórias observadas em outros entes da Federação, de modo a assegurar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. 03. Ausentes as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legitimidade da nomeação do recorrido como defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada e estruturada; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, caso se reconheça a legitimidade da nomeação. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados, razão pela qual vem entendendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n.° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. 14. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal estabelece, para atuação em processos criminais, valores que variam entre R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme dispõe sua Tabela II, observando-se o grau de complexidade do ato praticado. 15. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido, Fellipe Regis Botelho Gomes Lima, foi nomeado como defensor dativo para atuar em quatro processos distintos, nºs 3001591-69.2022.8.06.0118, 3000429-73.2021.8.06.0118, 3001145-66.2022.8.06.0118 e 3001374-26.2022.8.06.0118, todos em trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE, tendo sua atuação se limitado à prática de atos pontuais consistentes na realização de audiências preliminares com proposta de transação penal, conforme demonstrado na documentação constante dos autos. 16. Considerando a natureza dos atos praticados e o princípio da razoabilidade, impõe-se a adequação do valor dos honorários advocatícios, fixando-se a quantia de R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) para cada processo, totalizando o montante de R$ 849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor que se revela adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo recorrido, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 17. Diante do exposto, impõe-se o reparo da decisão recorrida, de modo que o arbitramento dos honorários advocatícios observe os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixando-se o valor global de R$ 849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença recorrida e readequando o valor dos honorários advocatícios devidos ao recorrido, fixando-os no montante de R$849,96 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 19. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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