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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146582

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 320767752

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. S. F. T. B. H.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELIA DE SOUSA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0224435-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Curatela, proposta por C. S. B., objetivando a curatela de seu filho, A. R. S. B., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando possui diagnóstico de "retardo mental moderado que o incapacita para a realização dos atos da vida civil (CID F84.0)", associado ao CID F32, estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada ao seu filho, pelo fato de ser sua condição de saúde irreversível. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587934/ID. 147587933. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Pede a concessão de curatela provisória. Com a inicial junta os documentos do ID. 147587926/ ID. 147587933. Com emenda do ID. 147581537/ ID. 147581540. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da curatela provisória no ID. 147581548. Curatela provisória indeferida no ID. 147581552. Entrevista realizada no ID. 1475815581. O Curador Especial interveio no ID. 147581568. Decisão interlocutória no ID. 147585127, nomeou perito para realização de perícia médica. Pedido de habilitação do genitor do curatelando do ID. 147585135/147585138. A parte autora manifestou-se no ID. 147585153, acerca do pedido de habilitação, bem como juntou documentos do ID. 147585147/ID. 147585144. O pedido de habilitação do genitor do curatelando restou deferido no ID. 147585159. O genitor apresenta impugnação a interdição do ID. 147585172/ ID. 147585875. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de ID. 147585913, em face de Decisão no ID. 147585159, para o qual foi proferida a decisão monocrática do ID. 147587176/ ID. 147587179. Pedido de assistência manejado pelo genitor do curatelando no ID. 147587186. Na oportunidade, dentre outras questões, refutou os argumentos apresentados em manifestação do ID. 147585913/ID. 147585920. Decisão interlocutória no ID. 147587187, deferindo dentre outras questões, a assistência técnica por Dr. Erick Fraga Rebouças. Laudo médico juntado do ID. 147587210/ ID.147587216. O Curador Especial nada impugnou acerca do laudo médico, consoante ID. 154053893. A parte autora apresentou manifestação no ID. 159972444. O genitor do curatelando manifestou-se sobre o laudo médico no ID. 158211795, bem como juntou parecer médico elaborado pelo assistente técnico Dr. Erick Fraga Rebouças, CREMEC 18239, do ID. 158211795/ ID. 158211803. O Ministério Público interveio no ID. 161853572, em parecer de mérito, manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação aos documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587210/ ID.147587216. Não obstante os resultados do laudo médico no ID. 158211803, confeccionado por assistente técnico indicado pelo genitor do curatelando, a curatela requestada deve ser decretada, posto que se sobressai da prova acostada à inicial, e do laudo do ID. 147587210/ ID.147587216, os requisitos a ela necessários. O documento juntado do ID. 147587210/ ID.147587216, demonstra que o curatelando se encontra, por conta da doença, com déficit cognitivo que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, haja vista o transtorno mental e comportamental, consoante reconhecido no referido exame médico. Necessita, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que a requerente é parte legítima à concessão da curatela, nos termos do art. 747, I, do CPC, vez que, consoante informações no ID. 147581537 e ID. 147581534. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que o curador possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão no ID. 147585127, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações devendo, dos Editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Sem custas ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Sistema). Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 320767847

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. S. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0224435-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Curatela, proposta por C. S. B., objetivando a curatela de seu filho, A. R. S. B., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando possui diagnóstico de "retardo mental moderado que o incapacita para a realização dos atos da vida civil (CID F84.0)", associado ao CID F32, estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada ao seu filho, pelo fato de ser sua condição de saúde irreversível. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587934/ID. 147587933. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Pede a concessão de curatela provisória. Com a inicial junta os documentos do ID. 147587926/ ID. 147587933. Com emenda do ID. 147581537/ ID. 147581540. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da curatela provisória no ID. 147581548. Curatela provisória indeferida no ID. 147581552. Entrevista realizada no ID. 1475815581. O Curador Especial interveio no ID. 147581568. Decisão interlocutória no ID. 147585127, nomeou perito para realização de perícia médica. Pedido de habilitação do genitor do curatelando do ID. 147585135/147585138. A parte autora manifestou-se no ID. 147585153, acerca do pedido de habilitação, bem como juntou documentos do ID. 147585147/ID. 147585144. O pedido de habilitação do genitor do curatelando restou deferido no ID. 147585159. O genitor apresenta impugnação a interdição do ID. 147585172/ ID. 147585875. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de ID. 147585913, em face de Decisão no ID. 147585159, para o qual foi proferida a decisão monocrática do ID. 147587176/ ID. 147587179. Pedido de assistência manejado pelo genitor do curatelando no ID. 147587186. Na oportunidade, dentre outras questões, refutou os argumentos apresentados em manifestação do ID. 147585913/ID. 147585920. Decisão interlocutória no ID. 147587187, deferindo dentre outras questões, a assistência técnica por Dr. Erick Fraga Rebouças. Laudo médico juntado do ID. 147587210/ ID.147587216. O Curador Especial nada impugnou acerca do laudo médico, consoante ID. 154053893. A parte autora apresentou manifestação no ID. 159972444. O genitor do curatelando manifestou-se sobre o laudo médico no ID. 158211795, bem como juntou parecer médico elaborado pelo assistente técnico Dr. Erick Fraga Rebouças, CREMEC 18239, do ID. 158211795/ ID. 158211803. O Ministério Público interveio no ID. 161853572, em parecer de mérito, manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação aos documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587210/ ID.147587216. Não obstante os resultados do laudo médico no ID. 158211803, confeccionado por assistente técnico indicado pelo genitor do curatelando, a curatela requestada deve ser decretada, posto que se sobressai da prova acostada à inicial, e do laudo do ID. 147587210/ ID.147587216, os requisitos a ela necessários. O documento juntado do ID. 147587210/ ID.147587216, demonstra que o curatelando se encontra, por conta da doença, com déficit cognitivo que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, haja vista o transtorno mental e comportamental, consoante reconhecido no referido exame médico. Necessita, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que a requerente é parte legítima à concessão da curatela, nos termos do art. 747, I, do CPC, vez que, consoante informações no ID. 147581537 e ID. 147581534. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que o curador possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão no ID. 147585127, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações devendo, dos Editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Sem custas ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Sistema). Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0253632-09.2023.8.06.0001

ID: 259362167

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0253632-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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EVA CECILIA LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0253632-09.2023.8.06.0001 Apenso n° [3000019-29.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO, DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS, D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de (1) JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO, (2) DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS e (3) D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA. Os executados JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO e DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS foram citados (ids 104381817 e 111559130). O executado D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA apresentou (id. 104480703), através do causídico, petição alegando que o bem dado em garantia na cédula de crédito que instrui a inicia é impenhorável. Requereu, a manutenção da posse até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Intimado para manifestação, o banco exequente requereu, na petição de id.127123182, a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, por meio da ativação da ferramenta "Teimosinha", em contas ou aplicações financeiras dos executados. As partes executadas interpuseram embargos à execução nº 3000019-29.2024.8.06.8001. É o relatório. Decido. I - DA CITAÇÃO DA EXECUTADA D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA Inicialmente, observando que a executada D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA apresentou embargos à execução nº 3000019-29.2024.8.06.8001 juntamente como as demais executadas, bem como se manifestou nestes autos, resta suprida sua citação, embora não tenha recebido a comunicação formal da ação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. II - DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS Impende frisar que, no caso, ainda não houve a penhora do imóvel, nem marcação de Leilão, bem como o exequente na petição de id. 127123182, requereu a penhora on-line nas contas bancarias das executadas e não atos constritivos no referido imóvel dado em garantia hipotecária. Ademais, os executados interpuseram embargos à execução alegando a impenhorabilidade do bem dado em garantia. Frise-se que, o credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Como esclarece Orlando Gomes "o credor não exerce direito algum na própria coisa, pois o direito que tem é ao seu valor, tanto que a sua preferência se exerce sobre o preço da venda judicial" (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 21. ed. Atualizado por Luis Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 350) Assim, não há, por ora, nenhuma turbação que impeça o pleno gozo da posse pelos executados. III - DA PENHORA ON-LINE De início, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835 , § 3º , do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Veja-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA . BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RELATIVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudê ncia do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 . No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias - no que diz respeito à ausência de demonstração, no atual momento processual, de que os imóveis oferecidos em garantia são suficientes para a quitação do débito exequendo - exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2434091 GO 2023/0259294-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) Assim, é possível relativizar a ordem de penhora prevista no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, referente a bens oferecidos em garantia, desde que demonstrado que difícil, duvidosa ou incerta a sua alienação, como é no caso em apreço. Nada obstante, o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária, o que, em princípio, a constrição relativa a tal bem deveria ser preferencial, nos termos do § 3º, do art. 835, do CPC. Vejamos a cláusula do contrato : A garantia encontra-se registrada da matrícula imobiliária: Contudo, há que se ponderar que o referido bem oferecido em garantia é, por ora, de duvidosa ou incerta alienação, tendo em vista as alegações das partes executadas de impenhorabilidade, situação que autoriza a relativização da ordem de preferência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BAIXA/REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER RELATIVIZADA QUANDO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E A GARANTIA HIPOTECÁRIA . SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "No que se refere a aplicação do artigo 835, § 3º, do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044041-36.2020.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07 .12.2020) (TJ-PR 0004043-22.2024.8 .16.0000 Santa Mariana, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Prosseguindo. Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, as quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), o qual deve ser compatibilizado com o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto aos executados pessoas físicas, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, previstos nos arts. 6º, 835, § 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente, determinando: 1) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO e DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS (pessoa físicas), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade simples (única tentativa), no montante de R$ 588.640,70; 2) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA (pessoa jurídica), por meio do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, no montante de R$ 588.640,70. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se o exequente. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Banco Gm S.A. x Paulo Celio Vieira Holanda

ID: 320821584

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0213474-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA

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HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA H… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JÁ ADEQUADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por Banco GM S.A., em face da sentença proferida em sede de Ação de Exigir Contas cumulada com pedidos liminares de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Célio Vieira Holanda, que reconheceu o dever de prestação de contas e homologou os valores do débito, fixando saldo devedor em favor da instituição financeira, constituindo-o como título executivo judicial. Condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta: (i) necessidade de retificação do valor da causa, por não refletir o proveito econômico real; e (ii) inadequação da base de cálculo dos honorários, que deveriam ter sido arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser retificado de ofício e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser substituídos por fixação por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. III. Razões de decidir 3. No tocante ao valor da causa, verifica-se ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença já determinou a correção do valor inicialmente indicado pelo autor, fixando-o com base no conteúdo patrimonial da lide - o saldo devedor reconhecido. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, impõe-se a manutenção da sentença que fixou os honorários sobre o valor da causa, corretamente ajustado ao saldo devedor reconhecido nos autos, vez que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC, como definido pelo STJ no Tema 1076 - quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - hipóteses não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º; 86, parágrafo único; 98, §3º; 292, §3º; 487, I; 552. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712504/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1076; TJCE, Apelação Cível 0200247-35.2023.8.06.0038, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco GM S/A, ID 20334644, em face da sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20334642 que, em sede de Ação de Exigir Contas C/C Pedidos Liminares de Antecipação de Tutela de Urgência Proposta por Paulo Célio Vieira Holanda, que julgou a demanda conforme dispositivo a seguir transcrito: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CÉLIO VIEIRA HOLANDA em face de BANCO GMAC S.A., nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o dever da parte ré de prestar contas, já atendido nos autos, considerando-se cumprida a obrigação; b) HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte ré, considerando adequada a destinação do valor obtido com a venda do bem para abatimento da dívida remanescente, constituindo o saldo devedor de R$ 34.110,15 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quinze centavos) título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. Inconformado, o Banco réu interpôs apelação, ID 20334644, aduzindo, em suma: (i) que o valor da causa deve ser corrigido de ofício, vez que a parte autora atribuiu o valor do veículo e não do proveito econômico; (ii) que os honorários devem ser arbitrados por equidade, na primeira fase da prestação de contas, e que deve ser aplicado o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1076, arbitrando os honorários por equidade, vez que o proveito econômico é inestimável no caso. A parte autora, apesar de intimada, certidão de ID 20334646, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Sabe-se que a analise do mérito recursal e precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que são observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, de modo que ausentes tais pressupostos, o recurso não será conhecido. No caso, o apelo não deve ser conhecido em parte. O Banco apelante aduz que o valor da causa deve ser retificado de ofício, vez que o autor indicou o valor do bem, que não corresponde ao proveito econômico da lide, só auferível após a efetiva prestação de contas. Ocorre que a sentença determinou a correção do valor da causa: Por fim, há de se considerar o valor da causa. É que o valor encartado na exordial não guarda referencia alguma ao que se discute no feito. O requerente definiu este valor em R$ 96.370,79 (noventa e seis mil trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). Contudo, não existe nenhum respaldo fático/jurídico no feito que justifique essa cifra. Noutro giro, o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Tal modificação deve obedecer algumas diretrizes que bem encontram-se sintetizadas no julgado que cito a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Aplicando por subsunção o raciocínio que se extrai do trecho destacado a presente demanda, tenho por definir o valor da causa como aquele da dívida principal remanescente, conforme informado na contestação, a saber, R$ 34.110,15 (Trinta e quatro mil cento e dez reais e quinze centavos.). Tal valor serve a estipulação justa das sucumbências sem onerar o réu que, ao fim e ao cabo, suporta o remanescente da dívida. É medida de justeza por alcançar, pelas sucumbências, a medida da displicência do réu ao não prestar as contas que sabia serem devidas. (grifou-se). Diante disso, inexiste interesse recursal neste ponto, de modo que este capítulo da apelação não deve ser conhecido. Por fim, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta, com exceção do capítulo acima exposto. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da sentença no que se refere ao arbitramento de honorários sobre o valor da causa, avaliando se devem ser arbitrados por equidade. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença assim dispôs: Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. O apelante requer que seja reformado tal capítulo, afirmando que os honorários devem ser fixados por equidade na primeira fase da prestação de contas, e que deve ser aplicado o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1076, arbitrando os honorários por equidade, vez que o proveito econômico é inestimável no caso. Deve-se destacar, de pronto, que a sentença foi proferida após a apresentação das contas por parte do Banco apelante, de modo que o valor da causa foi ajustado para o valor correspondente ao saldo devedor indicado pelo próprio Banco, e por isso, a primeira fase da prestação de contas foi superada, não sendo cabível a equidade por este fundamento. O art. 85, §2, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, Conforme ratificado no entendimento do STJ, importa dizer que deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, o STJ fixou entendimento no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Tema 1076, resultando nas seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (grifou-se) O STJ compreendeu que os honorários devem ser fixados preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não seja mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, percebe-se que houve adequação do valor da causa para o valor apresentado pelo apelante como saldo devedor da parte ré, não havendo que se falar em equidade para cálculo dos honorários, visto que aplicada somente em casos excepcionais de o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, sendo correta a base de cálculo utilizada na origem. Acerca disso, destaco precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES DO AUTOR E DA OPERADORA RÉ. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO PELO MÉTODO BOBATH. TÉCNICA EXPERIMENTAL QUE NÃO ENCONTRA COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTO TOTAL E DE RISCO AO REGULAR TRATAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DESTE COLENDO COLEGIADO. APELO DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA HIDROTERAPIA. ENUNCIADO 97 DO CNJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tem-se Apelações interpostas pelo paciente-autor e pela operadora ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito para tratamento multidisciplinar do menor com distrofia muscular de Duchenne, com base em prescrição médica anexada com a exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em debate: (i) dever de cobertura na técnica Bobath fora da rede credenciada; (ii) validade da cláusula de coparticipação em vista do custo do tratamento; (iii) existência de dano moral indenizável; (iv) obrigação de custeio da hidroterapia; e (v) adequação dos honorários fixados por equidade na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...]. 3. A ausência de negativa formal e integral do tratamento, aliada à inexistência de conduta arbitrária da operadora ré, afasta o dever de reparação por dano moral. 4. Ademais, a hidroterapia, deve ser afastada do dispositivo, conforme Enunciado 97 do CNJ. 4. Por fim, a verba honorária, fixada por equidade, deve ser alterada pois o correto seria observar o valor da causa, que não é irrisório, sendo necessária a reforma da sentença para a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme precedente deste Colegiado. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos. Apelo do paciente autor provido só parcialmente, apenas para revisar a verba honorária. Apelatório da operadora ré provido para excluir o dever de custeio da hidroterapia e ainda da exigência de profissionais no método Bobath. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e prover os recursos. Fortaleza, 21 de maio de 2025 RELATOR (Apelação Cível - 0250085-92.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) (grifou-se) Direito do Consumidor. Apelação cível. Fornecimento de água. Interrupções recorrentes e qualidade inadequada. Dever de indenizar. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a concessionária de serviço público a fornecer, de forma contínua e adequada, o serviço de abastecimento de água à autora, realizar a comunicação de suspensões programadas, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, restituir valores cobrados indevidamente e faturar o consumo com base no uso real até a regularização do abastecimento. A autora apela postulando a majoração da indenização por dano moral e da verba honorária sucumbencial. [...] 7. Quanto aos honorários, não merece prosperar o pedido da autora, considerando que o CPC/15 prevê, como regra geral, que a fixação deve ocorrer entre 10% e 20%, ¿somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85 , § 8º do CPC/2015 ) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo¿, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Recursos acima indicados, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da autora em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200247-35.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (grifou-se) Portanto, inexiste fundamento para a reforma da sentença, vez que os honorários foram fixados de forma correta, sobre o valor da causa adequado ao saldo devedor do débito discutido, na forma do art. 85, §2° do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença proferida. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332019024

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332020044

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332020588

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Carliane De Sousa Alexandre x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 260346762

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0232058-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DE SOUSA ALEXANDRE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA MAIA BRAGA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232058-27.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carliane de Sousa Alexandre - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIV… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232058-27.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carliane de Sousa Alexandre - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. MERA NEGATIVA FÁTICA DO RÉU EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. RÉ QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, INDICANDO NÃO SE TRATAR DE MERA USUÁRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CARLIANE DE SOUSA ALEXANDRE, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 130/136) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU A RÉ A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE USO (ART. 28).III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE.3.1. NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.3.2. NO CASO CONCRETO, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 7) FORAM APREENDIDOS APENAS 12G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA. FRISO QUE ESSA QUANTIDADE NÃO É SIGNIFICATIVA E, POR SI SÓ, EM REGRA, NÃO DARIA ENSEJO À CONCLUSÃO DA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA AO TRÁFICO, SENDO, EM VERDADE, COMUMENTE ENQUADRADA COMO CONSUMO PESSOAL.3.3. ENTRETANTO, EMBORA TENHAM SIDO APREENDIDOS APENAS 12G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA, NÃO SENDO AQUELA UMA QUANTIDADE EXPRESSIVA, O CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ ACERCA DA TRAFICÂNCIA, BEM COMO SUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR DIVERSOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E A PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, ELIDEM A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO DELITO CONTIDO NO ART. 28, PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. 3.4. A PARTIR DA LEITURA DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL STF, ANALISADO EM CONJUNTO COM O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS QUE CARACTERIZA A POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICO DE DROGAS, DEDUZINDO NÃO SE TRATAR DE MERA USUÁRIA.3.5. IN CASU, É FATO INCONTROVERSO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, COMPROVADA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA (FLS. 12/13), CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 137), QUE REPRODUZIRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DA ACUSADA DE MANEIRA DETALHADA, FIRME E COINCIDENTE. A PARTIR DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE AS DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCONTRADAS NA POSSE DA RÉ, OPORTUNIDADE EM QUE ELA CONFESSOU AOS POLICIAIS QUE ESTA SERIA DESTINADA A TRAFICÂNCIA.3.6. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).3.7. A RETRATAÇÃO DA ACUSADA EM JUÍZO, SE ENCONTRA EM DESARMONIA COM AS OUTRAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, E DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. COM EFEITO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.282.356/PR, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024). 3.8. ASSIM, SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE CONFESSOU A TRAFICÂNCIA, ALÉM DE VÁLIDAS, FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O ART. 28 DA LEI 11.343/06 DETERMINA AO JUIZ ANALISAR, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS ANTECEDENTES DO AGENTE, A FIM DE AVERIGUAR A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA, CONSIGNE-SE QUE A APELANTE POSSUI EXTENSA ANOTAÇÃO CRIMINAL (FL. 123/128) RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS, HAVENDO INCLUSIVE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 0236366-09.2023.8.06.0001, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN E SEEU, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE NÃO SE TRATA DE MERA USUÁRIA. PORTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO NO PRESENTE CASO, ALIADO AOS MAUS ANTECEDENTES DA APELANTE SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.3.9. DESTACA-SE QUE ¿O SUPOSTO FATO DE O RECORRENTE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, POIS O REFERIDO DELITO É CRIME COMUM E PODE EFETIVAMENTE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE PELO VICIADO OU USUÁRIO DE ENTORPECENTES¿. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050432-51.2020.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024). PORTANTO, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ENTENDER O ENQUADRAMENTO DO CASO DA RECORRENTE NÃO PELO CONSUMO PESSOAL, MAS, SIM, PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE; 2. A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 28 E 33 DA LEI Nº 11.343/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0202363-38.2022.8.06.0300, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/10/2023; STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0013052-67.2017.8.06.0182, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.282.356/PR, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024; STJ - AGRG NO ARESP: 2249101 SP 2022/0359510-0, RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2023; STJ - AGRG NO ARESP: 2034462 SP 2021/0398205-9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2023; TJCE -APELAÇÃO CRIMINAL - 0193549-37.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0202888-70.2024.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050432-51.2020.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 4 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Karla Maia Braga Cunha (OAB: 19176/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Marcio Perez De Rezende x Espólio De Francisco Tarcísio Rocha Da Silva - Cpf: 121.170.483-15

ID: 299932956

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0256251-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO TARCÍSIO ROCHA DA SILVA - CPF: 121.170.483-15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0256251-09.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] * AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. * REU: FRANCISCA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA, ESPÓLIO DE FRANCISCO TARCÍSIO ROCHA DA SILVA - CPF: 121.170.483-15 Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A., propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO TARCÍSIO ROCHA DA SILVA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso, a qual veio instruída com a documentação pertinente à propositura da ação. O requerente alega que as partes celebraram, em 03/11/2021, no qual fora concedido ao Réu uma Cédula de Crédito Bancário sob o nº 7363432, conforme cópia anexada. A cédula foi pactuada em 96 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.517,11, totalizando R$ 94.058,56, com vencimento da primeira parcela em 01/12/2021 e da última em 01/11/2029. O requerente afirma que o requerido deixou de honrar suas obrigações contratuais, estando inadimplente desde a parcela vencida em 01/06/2022, e que as parcelas vincendas do contrato de crédito consignado permanecem ativas para débito, sendo objeto desta demanda apenas as parcelas vencidas conforme planilha de cálculo anexada. Ademais, argumenta que tentou diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, mas todas as diligências foram infrutíferas, mesmo após notificação extrajudicial. Dessa forma, o requerente busca a tutela jurisdicional do Estado, mediante o ajuizamento da presente demanda, para ver resguardado seu direito de credor. Solicita a citação do devedor, para efetuar o pagamento do débito atualizado referente às parcelas vencidas, que atualmente remonta ao valor de R$ 21.435,27, sob as penas da lei. Recebida a inicial, fora expedido mandado de pagamento/citação (ID 122771391) com as devidas advertências. Após diversas tentativas falhas, fora solicitado e deferido a pesquisa por endereços do demandado, conforme despacho de ID 122771410, porém, o êxito na citação também não fora obtido. Informação de falecimento do Requerido em ID 122774180, tendo o processo sido suspenso (ID 122774183) para comprovação e regularização do polo passivo, tendo posteriormente o Autor apresentado certidão de óbito e nome e localização da ex-cônjuge/herdeira, bem como pedido de citação. O pleito de citação fora deferido (ID 144749293), tendo sido efetivada mediante mandado entregue por oficial de justiça, conforme certidão de ID 152246554. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que o demandado, fora legalmente citado através de sua representante, não tendo efetuado o pagamento determinado e nem oferecido embargos; razão pela qual decreto sua revelia. Ressalto, porém, que a presunção de veracidade não é absoluta, pois deve ser considerada concomitantemente com a pertinência dos argumentos e provas acostadas. Ademais, reputo que o caso trata de matéria eminentemente de direito, cujos elementos probantes presentes são suficientes para o esclarecimento das questões submetidas à apreciação. Cabível, portanto, o julgamento antecipado. Nessa esteira, coaduno ainda com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo), bem como que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca). Logo, ante a revelia e suficiência de provas, e observando os princípios da celeridade processual e do livre convencimento motivado, passo ao estudo e resolução da lide, o que faço também com fulcro no art. 355, inc. I e II do CPC. Cinge-se a controvérsia a insolvência do requerido em relação ao pagamento de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, fornecido pela requerente; tendo como objetivo a constituição de título judicial através do procedimento especial da ação monitória. Pois bem, é cediço que a ação monitória visa a constituição de título executivo judicial a partir da demonstração, mediante prova escrita, da existência de relação jurídica que dê direito a uma parte exigir o cumprimento de uma obrigação, porém tal documento probante deve ser imprestável para o aparelhamento de ação executiva direta. Os fundamentos iniciais do procedimento da ação monitória estão previstos na legislação processual civil vigente da seguinte maneira: Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Em observância aos ditames acima, o requerente trouxe para os autos como documentação probante o próprio contrato de de Cédula de Crédito Bancário (ID 122774189) no qual consta todos os devidos valores a receber, valores a pagar, prazos e taxas incidentes, bem como as obrigações de ambas as partes, tudo redigido em linguagem acessível e detalhada. O referido instrumento contratual consta com assinatura do falecido Requerido ao final e rubricado em todas as demais páginas. Cabe mencionar que este documento é perfeitamente passível de ser utilizado para embasar um feito monitório; inclusive é como entende o egrégio STJ, conforme decisão que abaixo colaciono para fins de ilustração: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo) . 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5 . Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Por fim, acostou o demandante aos autos o demonstrativo de débito das parcelas vencidas (ID 122774192) e, embora tenha mencionado na peça inicial, não apresentou comprovante da notificação extrajudicial. Considero que as provas acima são suficientes para atestar as obrigações contraídas e valores devidos pois, como sobredito, são instrumentos devidamente assinados e com fatos detalhes acerca do crédito. Some-se o fato que à Demandada foi oportunizado o oferecimento de manifestação acerca do pleito, onde poderia expor fatos e argumentos jurídicos, tentando contrariar aqueles arrastados pela demandante, conforme prevê o art. 702 do CPC; porém, permaneceu inerte, deixando fluir o prazo estabelecido sem nada colacionar e, tal fato só leva a robustecer o teor das alegações trazidas pela autora, o que por sua vez induz a aplicação dos efeitos da revelia da ré acima decretada na medida em que afasta a existência das causas impeditivas elencadas no art. 345, incisos I ao IV do CPC. Inclusive, nesse sentido o art. 701, § 2º do CPC é claro ao aduzir que "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 [...]". Portanto, como acima fundamentado o conjunto probatório é adequado ao feito e encontra-se em harmonia com os argumentação expendida pela promovente, não havendo mais controvérsias a serem dirimidas, mostrando-se a demanda favorável à pretensão autoral. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 21.435,27 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), constituindo-se, portanto, a dívida em título executivo judicial, a qual deverá ser acrescida de correção monetária com incidência a partir de 29/10/2023 (data da última correção) e juros de 1% ao mês, passando a ser utilizado o IPCA partir da citação. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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