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Df Plaza Ltda x Uilma Maria Rodrigues Pires

ID: 334612166

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0710367-96.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DF PLAZA LTDA

Polo Passivo:

UILMA MARIA RODRIGUES PIRES

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0710367-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: UILMA MARIA RODRIGUES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado UILMA MARIA RODRIGUES PIRES ao ID 241940134, ao argumento de que o valor constrito representa verba decorrente de sua aposentadoria, portanto, impenhorável. Decisão que deferiu a penhora e transferência dos valores bloqueados identificada pelo ID 233402264. Devidamente intimada, a parte credora manifestou-se ao ID 243309888. É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019). Após análise dos extratos bancários juntados aos autos, verifico que os valores de R$ 2.343,02, presentes na conta bancária do executado vinculada ao BCO AGIBANK S.A. no momento da penhora, são provenientes de sua aposentadoria. Tal informação é confirmada pela comparação entre o histórico de crédito do INSS, conforme registrado no ID 242336406, e os extratos bancários apresentados no ID 242336407. Essa constatação é pertinente para a avaliação da penhora e para as possíveis implicações legais relacionadas à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria. Assim, a parte executada demonstrou a natureza alimentar dos valores bloqueados em na referida conta bancária. Em relação aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao BCO SANTANDER (BRASIL) S/A (R$ 53,06), BCO DO BRASIL S/A (R$ 28,02) e ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 8,41), que totalizam R$ 89,49, constato que tais quantias são ínfimas em comparação ao montante exequendo, representando pouco mais de dez por cento das custas iniciais. Diante disso, determino o desbloqueio dos referidos valores, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Diante das razões expostas, acolho os pedidos formulados pela parte executada UILMA MARIA RODRIGUES PIRES para desconstituir a penhora identificada pelo ID 243686215 sobre suas contas bancárias. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará autorizando o levantamento de R$ 2,432.51 em favor da parte executada UILMA MARIA RODRIGUES PIRES, das quantias identificadas pelo documento de ID 243686215. Faculto à parte executada a indicação dos dados bancários de sua titularidade ou, ainda, do advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja efetivada transferência eletrônica dos valores, nos termos do art. 906, p. u., do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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Processo nº 0725402-37.2025.8.02.0001

ID: 277858168

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0725402-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0725402-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Trata-se de ação de busca e … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0725402-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o bem descrito na inicial, em que a parte demandante alega que a parte demandada firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a instituição financeira demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão. Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.15/35). Com relação a cientificação da parte devedora quanto à sua mora, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento da Segunda Seção, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiro. No presente caso, em que pese a notificação de fls.42/44 tenha sido devolvida pelos correios pelo motivo Ausente, constata-se que o documento foi enviado para mesmo o endereço que consta no contrato, sendo determinante para configurar a mora. Ademais, o STJ também já firmou entendimento da necessidade da mora para a concessão da liminar pretendida, através da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da parte devedora, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária. Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário. Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440. Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação. Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido. Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º). Cumpra-se. Publique-se. Maceió , 22 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0733550-37.2025.8.02.0001

ID: 322111849

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733550-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE TENÓRIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ALICE TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 20998/AL) - Processo 0733550-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - DECISÃO Tra… ADV: ALICE TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 20998/AL) - Processo 0733550-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, culminada com repetição de indébito e danos morais" ajuizada por Maria Aparecida dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A ambas devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ultrapassado esse ponto, narra a demandante que conferindo os valores lançados em seu benefício a título de alguns empréstimos consignados que possui, foi surpreendido com uma estranha cobrança, o qual nunca contratou. Dessa forma, ingressou com a presente ação, requerendo a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas o pleito antecipatório. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifos aditados) Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Na situação em espeque, há ao menos o preenchimento de uma das condições alternativas necessárias à inversão do ônus probatório: a hipossuficiência do requerente. Tal conclusão se assenta no fato de que o consumidor é comprovadamente hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional; Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que as parte ré junte aos autos cópia dos contratos objetos da presente lide. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 09 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0723850-37.2025.8.02.0001

ID: 327178397

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723850-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIDIGAL DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0723850-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Ivone Vidigal DinizB0 - DECISÃO Trata-se de… ADV: CAROLINE NEIVA CHRISTOFANO MACEDO (OAB 15766/AL) - Processo 0723850-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Ivone Vidigal DinizB0 - DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por IVONE VIDIGAL DINIZ, qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Verifica-se que pretende a autora, a antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação desuperendividamento, instituídas pela Lei nº14181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão total da exigibilidade do débito oriundo de cartão de crédito. Fundamentado, nos termos do artigo104-Ae seguintes doCódigo de Defesa do Consumidor, tem-se o pedido de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação desuperendividamento. A Lei 14181/2021, institui o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. Importante destacar que, ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo desuperendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial: com a sistemática da repactuação de dívidas porsuperendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação desuperendividamento" (art.104-A, § 4º, IV, doCDC). No caso dos autos, a parte autora demonstra que residia com sua mãe (pensionista) e arcava com todos os custos da casa, contas e afins, tinha o seu salário somado com o da sua mãe, que veio a falecer no em 07.04.2025, tendo que arcar com todas as despesas da casa, não conseguindo honrar com todos os compromissos assumidos. Por essas razões, requer a aplicação do procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Além da probabilidade do direito, também ficou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, aparentemente, a sua renda atual prejudica o seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a tutela de urgência, para que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, abstenham-se de cobrar a dívida em questão, até diversa decisão deste juízo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação deste Juízo. Cite-se e intime-se o réu para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório, devendo o réu apresentar todos os contratos que deu origem ao débito, em um prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência a ser designada, a fim de possibilitar a elaboração do plano de pagamentos, bem como do valor atualizado para quitação da dívida. Intimações necessárias. Maceió , 15 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0735199-37.2025.8.02.0001

ID: 329355399

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0735199-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA PAIXAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN WALLAS MAIA COLUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0735199-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Joselita Paixao de OliveiraB0 - D E S P A C H O A p… ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0735199-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Joselita Paixao de OliveiraB0 - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento). Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples". Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora). Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente. Explico. Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica. Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício. Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa. De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação. Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido. Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada. A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos. Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica. Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial. Publico. Intimação pelo DJE. Cumpra-se. Maceió, AL, quarta-feira, 16 de julho de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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Luiz Severino Pinto x Emilia Cordeiro Da Rocha

ID: 260640005

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804060-78.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SEVERINO PINTO

Polo Passivo:

EMILIA CORDEIRO DA ROCHA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ PINTO DE MOURA SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804060-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Severino Pinto - Agravada: Emilia Cordeiro da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agra… DESPACHO Nº 0804060-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luiz Severino Pinto - Agravada: Emilia Cordeiro da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Severino Pinto de Araújo, com objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital às fls. 25/26 dos autos originários de n. 0713762-37.2025.8.02.0001, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, por considerar que não estaria demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Em suas razões recursais (fls. 01/08), a parte recorrente inicia pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, especialmente por ser portadora de cardiopatia grave. Na sequência, informa ser pessoa idosa, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, casado com a recorrida há mais de 05 (cinco) anos, em regime de separação obrigatória de bens. Alega que, tendo o relacionamento se deteriorado, em 14.12.2024, a parte agravada teria saído de casa com veículo de sua propriedade Toyota Cross XR 20, 2021/2022, placa REP0E82, Renavam 012749654250 , afirmando que iria levar alguns itens pessoais para a casa de sua irmã, onde passaria a residir, e que, até as 17 (dezessete) horas daquele mesmo dia, devolveria o veículo do recorrente. Sustenta, então, que a agravada teria informado posteriormente que não iria devolver o veículo, bem como que havia realizado a transferência de titularidade do bem junto ao Detran/AL, utilizando-se para tanto de uma procuração pública lavrada junto ao 1º Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Maceió, por meio da qual o agravante teria lhe conferido poderes para realizar a transferência do veículo, mas tão somente para ele próprio. Aduz que tal fato teria levado à confecção, em 18.12.2024, de um boletim de ocorrência pelo recorrente, na Delegacia do 2º Distrito da Capital. Nesse contexto, defende que o ato praticado pela parte demandada configuraria adulteração de documento público e estelionato, agravado pela condição de vulnerabilidade da parte autora, idoso de 80 (oitenta) anos. Assim, requereu, perante o juízo a quo, a determinação ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AL que se abstivesse de efetuar qualquer transferência de propriedade do veículo objeto da lide até posterior decisão de mérito. Todavia, afirma que já estariam demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto a probabilidade do direito alegado estaria evidente diante de toda a documentação anexada, assim como o perigo de dano adviria da possibilidade de a recorrida efetuar a alienação do veículo em discussão para terceiro, com a consequente transferência de domínio. Com base nessas ponderações, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito Detran/AL que se abstenha de efetuar qualquer transferência de propriedade do veículo objeto da demanda. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso interposto, reformando o decisum recorrido nos termos requeridos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Prefacialmente, registra-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, no ponto em que se pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, consoante se observa do decisum agravado (fls. 25/26 dos autos originários de n. 0713762-37.2025.8.02.0001), tal benesse foi concedida à parte recorrente ainda na origem. Nessa esteira, em relação aos demais pontos, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão de efeito ativo ao recurso, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Cinge-se o cerne recursal ao exame da possibilidade de determinar-se ao Departamento de Estadual de Trânsito de Alagoas Detran/AL a indisponibilidade do veículo automotor objeto da lide, tendo em vista as alegações recursais no sentido de que a parte agravada teria realizado a transferência do bem utilizando-se de procuração pública por meio da qual o recorrente limitou-se a outorgar poderes para transferência do bem para seu próprio nome. A parte autora alega que a ré teria se utilizado indevidamente de procuração publica, que lhe fora anteriormente outorgada transferindo-lhe poderes para representá-lo perante o Detran/AL, para realização da transferência para seu nome do veículo automotor Toyota Cross XR20, 2021/2022, placa REP0E82, Renavam 01274964250, de propriedade do demandante. Do exame detido dos autos, vê-se que razão assiste ao agravante. Explica-se. A distribuição do encargo probatório entre os litigantes, via de regra, estabelece que incumbe ao autor "provar os fatos constitutivos de seu direito" e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, observa-se que, conforme alegado pela parte recorrente, na procuração pública por meio da qual outorgava poderes à agravada para representação perante o Detran/AL (fls. 19 dos autos de origem), restou consignado expressamente que a possibilidade de transferência do domínio do veículo objeto da lide limitar-se-ia à transferência somente para o nome do agravante, conforme se infere do seguinte trecho: a quem concede poderes para representá-la junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL e/ou de qualquer outro Estado, podendo EMPLACAR E TRANSFERIR somente para o nome da Outorgante. Indene de dúvidas, ademais, que o veículo encontra-se sob a titularidade da Sra. Emília Cordeiro da Rocha, conforme documento de fls. 23/24 dos autos de origem. Além disso, verifica-se que as alegações recursais estão embasadas também em Boletim de Ocorrência emitido em 18.12.2024, no qual consta a informação de que no dia, hora e local citados, tomou conhecimento que o seu veículo Toyota/ccross Xr 20, de placa REPOE82, na cor prata, havia sido transferido para o nome da sua companheira a Sra. Emilia Cordeiro da Rocha (fls. 16 dos autos de origem). Assim, o contexto probatório delineado nos autos originários confere verossimilhança às alegações autorais, no sentido de que a parte demandada teria se utilizado do instrumento de procuração de fls. 19 para realizar a transferência do veículo automotor em discussão para o seu nome, malgrado constasse do mencionado documento limitação quanto à sua utilização tão somente para realizar a transferência de titularidade para o nome da parte autora outorgante. Ressalte-se que, não obstante se trate o Boletim de Ocorrência de prova elaborada de forma unilateral - porquanto baseada nas declarações emitidas pela própria parte autora -, decerto a consideração do mencionado meio de prova em conjunto com os demais elementos probatórios anexados aos autos pelo recorrente aponta para conclusão favorável ao demandante. Logo, mostra-se razoável a determinação de bloqueio de transferência do veículo em discussão, conforme requerido pelo agravante, especialmente tendo-se em vista a prudência que deve pautar a atuação do julgador, inclusive visando à efetividade de quaisquer provimentos jurisdicionais posteriores. Assim, conclui-se que as alegações apresentadas e a documentação colacionada aos autos demonstram a existência do fumus boni iuris, caracterizador da probabilidade de provimento do recurso. O periculum in mora, por sua vez, decorre da possibilidade real de a demandante dispor do veículo objeto da lide, alienando-o para terceiros estranhos à discussão aqui travada. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto e DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada, afim de decretar a restrição judicial de transferência de propriedade do veículo Toyota Cross XR 20, de cor prata, 2021/2022, Placa REP0E82, Renavam 01274964250, a ser efetivada na origem através do sistema RENAJUD. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para cientificá-la deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 24 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo José Pinto de Moura Souza (OAB: 7770/AL)

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Processo nº 0801020-51.2022.8.14.0003

ID: 326922381

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801020-51.2022.8.14.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. L.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMIA DA SILVA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPI… EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal objetivando a reforma do pronunciamento judicial que condenou o réu à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) preliminarmente, a nulidade da decisão condenatória por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório; ii) no mérito, a absolvição do réu por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que destaco que as nulidades relativas à instrução probatória devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, do CPP. 4. Consoante se depreende dos autos, em nenhum momento a defesa suscitou a presente tese, apesar de ter tido oportunidade em sua Resposta à Acusação, e ao término da instrução processual, em sede de Alegações Finais, trazendo a matéria à baila somente nesta fase recursal, após a prolação do pronunciamento condenatório, razão pela qual encontra-se preclusa. 5. Não obstante, a prova impugnada refere-se aos vídeos acostados aos autos, nos atuais IDs 21254391 e 21254392, juntados em 20/08/2022, ou seja, antes mesmo do oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em prova surpresa e, consequentemente, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 6. Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, a declaração de nulidade condiciona-se a dele resultar prejuízo para acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual de quem alega. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado como nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao réu. 7. A jurisprudência pátria é firme no sentido que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 8. No presente caso, observo que não foram apontados a contento que efeitos danosos à situação jurídica do réu teriam decorrido da alegada nulidade, especialmente quando a prova apontada não foi, exclusivamente, utilizada pelo juízo a quo para a formação do juízo de subsunção condenatório. 9. Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo ora apelante, verifico que o conjunto probatório revela de forma idônea a efetiva prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida, enteada do réu, por diversas vezes, ao longo de, pelo menos, um mês, devendo, por isso, ser responsabilizado penalmente nos moldes da sentença condenatória ora guerreada. 10. De bom alvitre relembrar que em crimes sexuais contra vulnerável, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas, deve-se dar crédito à palavra da vítima, nomeadamente quando ela está em harmonia com as demais provas constantes nos autos e se mostra segura e coerente, como vislumbra-se na hipótese dos autos. 11. Nessa ordem de ideias, incogitável acolher o pleito absolutório ora pretendido, uma vez que o acervo probatório é coeso e robusto, no que assume especial revelo a palavra da vítima que narrou os fatos de forma segura e coerente, inexistindo dúvidas quanto à prática do crime pelo qual o réu restou condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e improvido, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade processual quando a defesa, ciente da juntada de documentos, deixa de impugná-los oportunamente, operando-se a preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo na convicção judicial, já que normalmente ocorrem às escuras, sem deixar rastros ou testemunhas presenciais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, c/c art. 71. CPP, art. 386, VII, arts. 563 e 571. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 211.183/PE (2025/0040553-2), Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, 5ª T., J. 14/04/2025, P. 28/04/2025; TJ/DFT, ED na AP nº 0710367-10.2023.8.07.0020, Rel. Des. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª T., J. 30/10/2024, P. 07/11/2024; TJ/PA, AC nº 0800836-90.2022.8.14.0037, Rel. Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, 3ª T., J. 02/06/2025, P. 12/06/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.522.937/SP (2023/0447956-6), Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., J. 03/06/2025, P. 10/06/2025; TJ/PR, AC nº0002237-05.2023.8.16.0123 Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI, 4ª C.C., J. 05/08/2024; TJ/ES, AC nº 0000003-20.2020.8.08.0045, Rel. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO, 2ª C.C., J. 20/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma Srª Desa. Kédima Lyra. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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Processo nº 0732289-37.2025.8.02.0001

ID: 316804946

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732289-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0732289-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Renaldo Leite dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c… ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0732289-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Renaldo Leite dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada por Renaldo Leite dos Santos, em face de Caixa Seguradora S.A. e Caixa Vida e Previdência S.A. , todos devidamente qualificados nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Além disso, preliminarmente, o requerente pleiteia a inversão do ônus da prova, a fim de que seja atribuída às partes demandadas a obrigação de juntar aos autos cópia de documento hábil a demonstrar a legitimidade das cobranças questionadas. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas os requerimentos iniciais. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis. Tal conclusão se assenta no fato de que, diante da incerteza da contratação, não é possível que se exija da parte autora, no momento, a comprovação de que nunca solicitou os serviços que geraram descontos em seus proventos. Do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida. No meu sentir, considerando a impossibilidade de o requerente demonstrar a ocorrência de fato negativo, entendo que somente as partes rés terão condições de infirmar a alegação realizada pelo demandante, mediante a juntada dos pactos supostamente celebrados entre os litigantes. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré traga aos autos cópia do contrato ou outro documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade das cobranças impugnadas na exordial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Por fim, determino a citação das partes rés, por aviso de recebimento, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhes, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió , 02 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0720358-37.2025.8.02.0001

ID: 261254207

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720358-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DORES COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0720358-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dores Costa Silva - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c danos morais"… ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0720358-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dores Costa Silva - DECISÃO Trata-se de "ação ordinária c/c danos morais" proposta por Dores Costa Silva em face de Banco do Nordeste do Brasil S.a. , ambos qualificados. Requer a autora, em síntese: a) concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório; b) deferimento da tutela de urgência, no sentido de retirar o nome da parte autora do SCR. Narra a autora que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pelo banco demandado, com anotação de prejuízo/vencido e que não tem conhecimento da origem dessas anotações, mas sabe que são ilícitas por não ter recebido notificação prévia da instituição, conforme estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022. Indica que a falta de notificação torna a negativação no SCR ilegal, já que é um dever legal dos bancos informar previamente sobre a inclusão do nome no sistema e que parte demandante não teve oportunidade de regularizar o débito ou questionar a negativação, o que prejudicou sua reputação perante outros credores. Aduz que a anotação de prejuízo deve ser considerada ilegal e removida do SCR, e o banco deve ser responsabilizado por danos morais causados à parte demandante. Este é o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ultrapassado esse ponto, denoto que, a relação entre as partes se configura como relação de consumo, onde a Demandante é considerada consumidora conforme o art. 2º do CDC, enquanto a Demandada é classificada como fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo código, atuando no mercado mediante contraprestação (art. 3º, §2º, CDC). O art. 6º, VIII do CDC assegura o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando suas alegações forem consideradas verossímeis ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos são preenchidos, pois a consumidora é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos documento que comprove a dívida que ensejou a inscrição no SCR. O presente pedido de concessão de medida antecipatória de tutela, em sede de liminar inaudita altera pars, encontra seu fundamento em ponto que, ao menos em sede de concessão de liminar, necessitam de cautela redobrada desse Magistrado. É que, não obstante a alegação da autora de que, mesmo sem restrição no SPC/SERASA, não conseguia obter crédito por se encontrar no Sistema de Risco do Banco Central, este juízo não entende que a autora esclaresceu os motivos pelos quais as informações contidas no sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, a partir de dados indicados pela instituição financeira ré, seriam inverídicas, mediante a apresentação de dados concretos relativos aos débitos ditos "pagos" ou "prescritos". Em análise aos autos, verifico que a documentação neles carreada não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Ora, a tutela de urgência, fundada no poder geral de cautela do Magistrado, exige, também, prudência e equilíbrio, além da verossimilhança do direito invocado pela parte, bem como da eficácia da tutela jurisdicional ao final requerida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, apresente resposta a esta ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 25 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0735393-37.2025.8.02.0001

ID: 329345794

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0735393-37.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MACáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE SOUZA PAU FERRO

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ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0735393-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Josefa Macário da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de "a… ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0735393-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Josefa Macário da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, culminada com repetição de indébito de danos morais" proposta por Josefa Macário da Silva em face do Banco PANS/A, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, a parte demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Narra a parte autora que possuiria alguns empréstimos consignados em seu nome, sendo que, ao observar seu extrato de pagamento, teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu. Segue aduzindo que nunca haveria solicitado essa modalidade de empréstimo, e que a seu ver, a instituição ré haveria praticado venda casada e sujeitado a consumidora à prática extremamente onerosa e em caráter indefinido. Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: inversão do ônus da prova; no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas do cartão de crédito emitido em razão do contrato discutido na presente demanda.. Ultrapassados esses pontos, verificando-se que não foi requerida tutela de urgência, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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