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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 327638621

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo SULAMITA BEZERRA PACHECO Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE REDUZIU DE OFÍCIO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDER ABUSIVA A CLÁUSULA DE ÊXITO AVENÇADA NO PERCENTUAL DE 50%. PACTO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1964, CUMULADO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO QUE NÃO RECEBERÁ PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO CLIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. A cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários quota litis, ou seja, cujo pagamento fica condicionado ao êxito da demanda, é válida, existindo somente a condicionante de que o valor recebido pelo causídico não ultrapasse a quantia auferida pelo constituinte, conforme previsto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, consoante a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), existe previsão da remuneração na modalidade cota litis fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do proveito que for obtido pelo contratante, quer em acordo extrajudicial, quer em sentença. Ou seja, os honorários advocatícios contratados igualam-se à vantagem advinda em favor do constituinte ou cliente, não a ultrapassando, o que guarda conformidade com a previsão do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o que justifica a concessão da segurança pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder a segurança pretendida, autorizando o impetrante a levantar 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos por seu cliente, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre ambos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA, advogado, em desfavor da MM. Juíza do 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de decisão exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Dessa forma, determino que o alvará destinado ao advogado da parte exequente seja expedido no percentual de 30% a título de honorários contratuais, não obstante contrato de honorários constar o percentual de 50% (ID 147387045). Assim, prestadas as informações dos dados bancários pelo advogado da parte exequente em petição no ID 147387040, em atendimento à Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 147387040 para que do valor depositado no ID 147241019 se expeça apenas um ALVARÁ através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCOND em nome do advogado da parte exequente (João Vimicius Leventi de Mendonça), correspondente aos honorários contratuais no percentual de 30% do valor que cabe a parte exequente, conforme limitação de ofício por esse juízo. Cumprida a diligência com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente, através de mandado, para no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará, quais sejam: a) Número e nome do Banco; b) Número da agência; c) Número da conta bancária; d) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Fica consignado que na ausência de conta bancária, poderá ser em conta de algum parente, mediante apresentação de documento comprobatório de parentesco. Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022, que o alvará será expedido na forma textual/manual ao Banco do Brasil. Sustenta o impetrante, em suma, que: A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. Este gabinete, em decisão de ID 30619126, deferiu a liminar requerida para "assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004)". No mesmo ato, indeferiu pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae. O Juízo impetrado prestou informações no ID 30969000, afirmando que: “O decisum considerou a situação dos autos e, ao contrário do que diz o impetrante, está devida e absolutamente fundamentado mediante argumentos que ora reiteramos. Inclusive, faz-se oportuno citar que já há vários julgados proferidos em mandados de segurança de casos similares que, comungando de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não reconheceram a alegada abusividade”. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 261129974

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0800381-35.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA IMPETRADO: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA em face de decisão da MM. Juíza do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004. Sustenta o impetrante, em suma, que: “A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. É o relatório. Decido. Como é sabido, em relação à via estreita do mandado de segurança, o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Na esteira do mandamento constitucional, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, preceitua: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na espécie, o mandamus advém do dissenso quanto ao percentual dos honorários advocatícios convencionados. O impetrante requer o levantamento em separado dos honorários advocatícios no percentual de 50%, em nome próprio, ao passo que o Juízo impetrado entende que o valor a ser liberado não pode ultrapassar 30% do valor que cabe à parte exequente. Acerca dos honorários convencionados, que representam o cerne da impetração, os mesmos podem ser fixados de diversas maneiras: "(…) por ato realizado no processo, hora de trabalho, atuação em fase do processo, em quota litis (percentual sobre benefício econômico em caso de êxito na demanda), entre outras. O acordo firmado entre as partes pode ainda mesclar mais de uma espécie de honorário convencional, como por exemplo, um valor fixo a ser pago no início da demanda e um percentual quota litis" (https://www.migalhas.com.br/depeso/335150/limites-dos honorarios-advocaticios-contratuais). Quando se trata de honorários em quota litis, como no caso em espécie, possui relevo a previsão do art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do constituinte ou cliente. A partir do parâmetro supra, pode-se considerar antiética a adoção de cláusula quota litis que preveja que a totalidade dos honorários advocatícios seja superior à vantagem auferida pelo constituinte ou cliente, pois caso isso ocorra restará evidenciado o ganho abusivo e desarrazoado do causídico. In casu, o impetrante trouxe aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), no qual está expresso, na CLÁUSULA TERCEIRA, que a remuneração pelos serviços profissionais contratados importará em honorários advocatícios de 50% do proveito que for obtido pelo contratante. Convém acrescentar, por oportuno, que o caso sub examine não contempla a condenação da parte ré - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que implica dizer que o impetrante apenas faz jus aos honorários contratuais, os quais, ajustados em 50%, não ultrapassam a vantagem advinda a favor do constituinte ou cliente, como reza o art. 38, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, acima transcrito. Sendo assim, enxergo a presença do requisito do fumus boni iuris em favor do impetrante. De igual modo, vislumbro neste caso a configuração do periculum in mora, posto que iminente o risco advindo da decisão que reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais, já que o Juízo impetrando determinou a expedição de alvará de liberação fixando esse último percentual. Posto isso, defiro a liminar requerida para assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004). Indefiro o pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae: a uma, com fundamento no art. 10 da Lei 9.099/95; a duas, porque o mandamus alude ao interesse individual de um único advogado, envolvendo um único processo judicial. Dê-se ciência desta decisão à MM. Juíza impetrada, que poderá prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Em seguida, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, que tem declinado de sua atuação nos feitos de interesse individual, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator

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Processo nº 0801969-52.2024.8.10.0121

ID: 281779945

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-52.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969-52.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - MA28190 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Em análise dos autos, verifico que a presente demanda repete ação já em curso (autos nº 1004561-37.2023.4.01.3700 e 1087573-12.2024.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801969-34.2024.8.18.0152

ID: 280397374

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DURAES FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILAS DURAES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801969-34.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801969-34.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOVINA MARIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SILAS DURAES FERRAZ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora do despacho cujo teor é: Sendo assim e entendendo, ainda, ser aplicável ao caso o princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, que recomenda a superação dos vícios processuais sanáveis e impõe ao julgador oportunizar as partes a sua correção, de forma a possibilitar a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, defiro o pedido formulado em ID 70827842, No entanto, apenas em relação a dilação de prazo, e, por via de arrastamento, concedo prazo de 10 (dez) dias para promoção da emenda à inicial. Decorrido o prazo, sem apresentação da emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para fins do quanto disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100715302624900000060603652 Anexo Jovina Maria da Silva Documentos 24100715302671600000060603656 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100723041290500000060619387 CERTIDÃO - triagem negativa CERTIDÃO 24101809190490200000061224087 Sistema Sistema 24101809191499000000061224093 Decisão Decisão 24103109151337100000061239765 Intimação Intimação 24110108285785200000061896299 Petição Petição 24112617333901400000063036331 Certidão Certidão 24112708560531600000063056798 Sistema Sistema 24112708563737800000063056807 Decisão Despacho 25011711090466000000063084252 Decisão Despacho 25011711090466000000063084252 Intimação Intimação 25012017305538100000064885939 Petição Petição 25021317595138800000066195035 Certidão Certidão 25022812522279500000067022182 Sistema Sistema 25022812531237200000067022790 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040816590523100000068923181 Despacho Despacho 25052322245260700000070648290 PICOS, 26 de maio de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364303

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364312

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILLIANS FERNANDES SOUSA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364319

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILLIANS FERNANDES SOUSA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191572

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA

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JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191573

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Henri De Oliveira Pavon x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 259626089

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-77.2023.8.12.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRI DE OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

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MATEUS RAMOS SOUTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri de Oliveira Pavon - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Henri de Oliveira Pavon em face de Hapvida Assistência Médica S.A, ambos qualificados nos autos, e o faço para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 450,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (21/09/2022 - f. 30), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pelo requerente e 30% (trinta por cento) pela requerida. A título de honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar aos procuradores da requerida o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno a requerida pagar aos procuradores do requerente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC), e que a exigibilidade está suspensa em relação ao requerente, ante a gratuidade da justiça concedida (f. 77), consoante estabelece o art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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