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Sergio Viana Paes Leme x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 260656195

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIANA PAES LEME

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0801969-24.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO VIANA PAES LEME RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Processo nº 0801969-71.2024.8.10.0050

ID: 260967539

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-71.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARA BIANCA MANDU MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 06/08/2025 08:30, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022. Paço do Lumiar, 25 de abril de 2025 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.

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Elson Barbosa Floriano x Allianz Seguros S/A

ID: 255806222

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-63.2021.8.12.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON BARBOSA FLORIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PÂMELA ROCHA SOARES

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DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: All… ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: Allianz Seguros S/A - Considerando a manifestação de f. 125 e a necessidade de produção de prova técnica, defiro a produção de prova pericial e nomeio o médico o Dr. Sérgio Luis Boretti, perito devidamente cadastrada no CPTEC - TJMS, devendo ser intimado da presente nomeação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600 (seiscentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 28/05/2025 às , às 09h50. Ainda, tendo em vista a evidente hipossuficiência técnica e econômica do demandante, determino que a prova pericial seja realizada às expensas da demandada, devendo antecipar o depósito do valor dos honorários periciais. Assim, incumbe a demandada arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a demandada para depositar em juízo o valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências daí decorrentes. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Como quesito do Juízo, logo indico: a) o acometimento de invalidez parcial/temporária/permanente da parte autora e; b) invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, expeça-se ofício à SANESUL, nos termos do requerido às f. 103-104. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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Eduardo De Araujo Silva Junior x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309082673

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027889-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027889-50.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027889-50.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801969-52.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00291717 AGTE: EDUARDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP-482074 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO.TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR.O Autor ingressou em Juízo narrando que participou do concurso público para provimento de vagas nos cargos de Soldado Bombeiro Militar e 3º Sargento Bombeiro Militar, na especialidade QBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D, disciplinado pelo Edital nº 001/2023. Alegou flagrante ilegalidade em questões específicas da prova objetiva, pleiteando a suspensão das questões, a revisão de sua pontuação e a autorização para prosseguir nas etapas subsequentes do certame.Decisão que indeferiu o pedido liminar, razão pela qual ele se insurge.A Corte Suprema, em regime de repercussão geral, editou o Tema de nº 485, no sentido de que os critérios adotados pela Banca Examinadora na correção das provas de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder JudiciárioLogo, a invalidação das questões é medida excepcional a ser efetuada apenas em caso de ilegalidade patente, aferida de pronto sem necessidade de dilação probatória, o que não reflete a hipótese dos autos. Cláusula de barreira prevista no edital, que limita a continuidade do certame aos candidatos mais bem classificados, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 376, em consonância com os princípios da eficiência e da isonomia.Assim a decisão deve ser mantida, uma vez que os documentos que instruem o feito até o momento não demonstram a aprovação do Autor dentro do número de vagas indicadas no edital, tampouco sua classificação segundo o balizador fixado no certame para a realização do Teste de Capacidade Física (TAF), ou mesmo, a ocorrência de preterição da ordem de convocação do concurso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0818189-66.2025.8.10.0000

ID: 325561184

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818189-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILH… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO - MA21642-A IMPETRADO : JUÍZO DA 1. V. D. S. L. - MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de O. G. M., sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, a qual, segundo sustenta a impetração, teria sido decretada de ofício. Ocorre que não se sustenta a alegação de que a prisão do paciente tenha sido decretada de ofício. Embora o Ministério Público tenha se manifestado inicialmente pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, conforme se constata no id. 125387406 dos autos originários (processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057). A atuação do magistrado, portanto, não violou o sistema acusatório, tampouco a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser vedada a decretação de prisão preventiva de ofício. A medida constritiva foi adotada mediante provocação da autoridade policial (legitimado legal nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal), o que respalda a atuação judicial, ainda que divergente do parecer ministerial, o qual, frise-se, não vincula a decisão jurisdicional. Ressalte-se que a prisão preventiva foi motivada com base na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, especialmente diante da informação de que o paciente, logo após a comunicação dos fatos à rede de proteção, teria tentado coagir a vítima e seus familiares. Esse fato, devidamente noticiado pela autoridade judiciária ao tempo da decretação da preventiva, reforça a adequação da medida excepcional. Ademais, eventual manifestação posterior do Ministério Público pela revogação da prisão ou sua substituição por cautelares não obriga o magistrado a adotar idêntico posicionamento, cabendo-lhe a apreciação judicial fundamentada, à luz do caso concreto e dos elementos constantes dos autos, o que se verificou no caso em análise. Dessa forma, inexistem elementos suficientes a autorizar o deferimento da liminar, porquanto não caracterizada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Por essas razões, hei por bem, o pleito liminar, se lhe INDEFERIR, ao tempo em que, de logo, remetidos estes ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256122128

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801969-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0801969-65.2024.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Petição inicial em anexo Nome da Parte: EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Local da Diligência: Nome: Em segredo de justiça Endereço: (31-8014-0090) 1 – Id. 177385464. Defiro. Intime-se a parte executada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, autorizado o cumprimento da diligência por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), caso haja contato telefônico nos autos(31-8014-0090), observadas as cautelas inerentes à identificação do destinatário e encaminhamento dos mandados, na forma do art. 396, caput e §§ 2° e 5°, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial, para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito exequendo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, na forma do art. 528, caput, do CPC. 2- Sem prejuízo, realizei, nesta data, o protocolo da requisição de informações a respeito da existência de vínculos empregatícios do devedor ANDRÉ LUIZ WERNECK(CPFnº ) no sistema conveniado PREVJUD, conforme documentos anexos. 3- Sendo requerido pelo exequente, para pagamento das prestações vincendas, fica autorizada a expedição de ofício à autoridade, à empresa ou ao empregador a que esteja subordinado o devedor para desconto mensal em folha de pagamento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, depositando-se a referida quantia em conta bancária da representante legal da parte exequente, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - Pena de detenção de 15 dias a 6 meses), na forma do art. 529 do CPC, observado o disposto no art. 256, I, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial. 4- Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos para apreciação do requerimento de prisão civil do alimentante. RIO DAS OSTRAS, 11 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0801969-34.2024.8.15.0761

ID: 333695403

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por SEVERINA QUIRINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 104770504. Apresentada informação acerca da celebração de composição, as partes requereram a homologação do acordo (IDs. 105864092 e 106254323). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104770505, 107096254 e 108663079, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105864092) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105864092 declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás, em observância aos dados bancários e valores pormenorizados na petição de ID. 111619504. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0801969-34.2024.8.15.0761

ID: 333695412

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por SEVERINA QUIRINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 104770504. Apresentada informação acerca da celebração de composição, as partes requereram a homologação do acordo (IDs. 105864092 e 106254323). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104770505, 107096254 e 108663079, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105864092) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105864092 declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás, em observância aos dados bancários e valores pormenorizados na petição de ID. 111619504. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513134

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513139

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

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JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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