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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293563

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293565

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-58.2023.8.10.0119

ID: 283381715

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-58.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA – OAB/PE 21.233 EMBARGADA: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO – OAB/PI 19.066 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática de ID 37499885, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802023-58.2023.8.10.0119, movida por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. A decisão embargada reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da ausência de assinatura de uma testemunha, restando configurada a irregularidade formal na manifestação de vontade da Embargada, pessoa analfabeta. Com isso, a decisão determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à ausência de menção sobre a compensação de valores recebidos pela parte embargada, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Argumenta, ainda, a obscuridade existente no julgado em relação ao pedido de repetição do indébito, eis que não houve má-fé por parte do Embargante, o que afastaria a incidência da restituição em dobro, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, para que seja determinada a compensação e que a devolução dos valores se dê na forma simples. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sendo meio processual apto à rediscussão do mérito da causa. O Embargante sustenta a existência de omissão em decisão proferida por esta relatoria, ao argumento de que deixou de se manifestar quanto à compensação do valor supostamente transferido à Embargada por meio de TED. Além disso, relata que não houve comprovação de má-fé por sua parte, o que afastaria a incidência da repetição do indébito em dobro. No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, verifica-se que a decisão embargada expressamente se manifestou acerca dessa questão. Cumpre transcrever parte elucidativa da decisão embargada (ID 37499885): “O Apelado não acostou aos autos a comprovação da disponibilização do montante em conta-corrente de titularidade da Apelada, pelo que se conclui que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente, sobretudo porque o print da tela de seu sistema informatizado (ID. 30625901), constitui prova unilateral e não se presta para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos documentos colacionados aos autos pelo Apelado, não restou demonstrado o recebimento pela Apelante dos valores do empréstimo, referendando os termos da inicial, razão pela qual não cabe a compensação. Vale salientar que, a compensação somente pode ser determinada a partir da comprovação do crédito, do valor em discussão, em favor da Apelante. No caso, não há a devida comprovação do pagamento da suposta contratação. Dessa forma, incabível a compensação.” Assim, não há falar em omissão, porquanto a decisão enfrentou de maneira adequada e suficiente a questão posta, fundamentando que, sem a devida prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, não há espaço para acolhimento do pleito compensatório. No que concerne à repetição do indébito, importa ressaltar que, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Cabe destacar, no entanto, que houve modulação dos efeitos do julgado, para somente ser aplicada aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. A propósito, cite-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente formal. Precedentes. 3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor dos julgados paradigmas. 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos.6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Desse modo, no presente caso, merece parcial acolhimento o recurso, a fim de modular os efeitos da condenação, para que, os descontos decorrentes do contrato impugnado nos autos, realizados até 30/03/2021, serem restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data deverão ser restituídos de forma dobrada, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, reformando a decisão monocrática, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente a título do contrato impugnado nos autos se dê na forma simples, até o dia 30/03/2021, enquanto os demais deverão ser restituídos em dobro (EAREsp 676.608/RS), a serem apurados em liquidação de sentença, mantendo os demais termos da decisão agravada. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator AJ05

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Processo nº 0808895-76.2025.8.14.0000

ID: 278286360

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808895-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO – FUNATEC RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRATICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na ação de origem, a autora, ora agravante, narra que se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município de Tucuruí, regido pelo Edital nº 01/2023, para os cargos de agente de serviços gerais e agente comunitário de saúde. Relata que, no momento da inscrição, optou pela vaga de ampla concorrência por ainda não possuir laudo médico comprobatório de sua condição de pessoa com deficiência, tendo posteriormente sido diagnosticada com visão monocular. Embora aprovada na ampla concorrência, não foi classificada dentro do número de vagas. Sustenta que, caso tivesse concorrido como PCD, estaria entre os classificados, em virtude do número reduzido de candidatos nessa modalidade. Por essa razão, ajuizou a ação originária com o objetivo de obter o reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência, a retificação de sua inscrição no certame e a inclusão nas vagas reservadas à referida categoria. Em apreciação da medida de urgência, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Como se pode perceber, em mais de uma ocasião o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para optar e concorrer nas vagas destinadas aos candidatos PCDs, qual seja, o da inscrição. No caso, a autora foi explícita ao afirmar que não optou pelas cotas PCDs no momento da inscrição. Assim, a falta de opção pelo sistema de cotas importa na classificação pela ampla concorrência, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)” Inconformada com a decisão, MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista a iminência de preterição de seu direito de concorrer como PCD. Argumenta que o sistema de cotas para pessoas com deficiência visa assegurar igualdade material de oportunidades e encontra respaldo na Constituição Federal (art. 37, VIII), na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Defende que a exigência de opção pela cota no momento da inscrição não pode ser obstáculo absoluto para o exercício de direito fundamental ao trabalho, especialmente quando a condição de PCD se confirma posteriormente. A agravante assevera que o edital, embora dotado de força normativa, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer o direito material de inclusão sobre exigências meramente formais. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, como no RE 676.335/DF, e a ADI 4.717/DF, para sustentar que eventuais omissões formais não podem inviabilizar o acesso às ações afirmativas, desde que não haja má-fé, fraude ou prejuízo à lisura do certame. Por fim, requer a concessão da medida liminar, a fim de determinar aos réus a imediata retificação da sua inscrição como candidata com deficiência e sua inclusão na lista de classificados da modalidade PCD, assegurando-lhe a nomeação e posse, caso a classificação obtida seja suficiente, conforme previsão do Edital nº 01/2023. Requer, ao final, o provimento definitivo do recurso para reforma da decisão agravada, com confirmação da liminar pretendida. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, cujo objeto é a retificação da sua inscrição no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, promovido pelo Município de Tucuruí, para que seja considerada candidata com deficiência. A autora, ora agravante, sustenta que, embora tenha se inscrito na condição de ampla concorrente, sua condição de pessoa com deficiência — especificamente, visão monocular — foi constatada somente após a finalização do período de inscrição. Alega que, caso tivesse se inscrito como PCD, estaria classificada dentro das vagas reservadas. Pretende, em sede liminar, a imediata retificação de sua inscrição e a inclusão na lista de candidatos com deficiência. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece, como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, contudo, não se evidencia, de plano, a presença do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, a jurisprudência nacional, de forma reiterada, tem entendido que o edital do concurso público é a norma que rege o certame, sendo de observância obrigatória tanto pela Administração quanto pelos candidatos. No caso em análise, o Edital nº 01/2023 previa expressamente que a manifestação de interesse em concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência deveria ocorrer no momento da inscrição, mediante envio de documentação comprobatória dentro do prazo estabelecido no cronograma do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, é firme ao reconhecer a vinculação dos candidatos às regras editalícias: “O edital é a lei interna do concurso público, vinculando candidatos e Administração. A inobservância das regras editalícias implica em desclassificação legítima do candidato.” (STJ, AgRg no RMS 41.341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/03/2014) A autora, ainda que se reconheça a sua condição de pessoa com deficiência diagnosticada tardiamente, não observou os critérios temporais e formais estabelecidos no edital para habilitação à cota, razão pela qual não é possível flexibilizar, neste momento processual, a regra expressamente definida. Isso porque admitir alteração extemporânea da inscrição violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, comprometendo a segurança jurídica e a lisura do certame. Não se desconhece o papel das políticas públicas de inclusão e proteção das pessoas com deficiência, consagradas no art. 37, VIII, da Constituição da República, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Todavia, tais normas de proteção não afastam, por si sós, a necessidade de cumprimento das regras do concurso, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de qualquer impedimento material ou legal para a inscrição na modalidade PCD no momento oportuno. Pelo exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1) Comunique-se o Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se a Agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal. Cumpra-se na forma da lei. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0802023-77.2024.8.10.0069

ID: 280856020

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-77.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Réu: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802023-23.2025.8.18.0036

ID: 277767873

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Contratos Bancários, Seguro] AUTOR: JAILSON COSME DA SILVA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260500718

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Dos alimentos provisórios em benefício do infante Felipe: Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos mensais do alimentante, percebidos a qualquer título, visto que, segundo o autor Felipe, o genitor integra o quadro societário da pessoa jurídica EWE PRODUCOES LTDA (fl. 11 - ID 114348128), abatidos, conforme o caso, somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, além de tal percentual incidir sobre eventuais valores auferidos a título de 13º salário e férias. Na hipótese de encerramento da atividade empresária e ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, do piso nacional A genitora já informou nos autos a conta bancária para depósito do percentual concernente à obrigação alimentar, qual seja, Banco Inter, conta corrente n. 5752868-3, agência n. 0001 (fl. 01 - página 14 - item "b" - ID 114342900). Intime-se o alimentante para, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, entregar o valor fixado diretamente à representante legal da criança, mediante recibo, ou, se preferir, realizar o depósito na conta bancária informada acima, valendo o comprovante bancário como recibo, ressalvada a hipótese de desconto em folha de pagamento, se for o caso. Se necessário, A CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO À EMPRESA OU EMPREGADOR do alimentante para o desconto dos alimentos provisórios, autorizada a impressão e remessa ao empregador/empresa pela própria parte ou seu patrono. 2) Designo o dia 18/06/2025, às 14 horas, para Audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. Cite-se e intime-se o réu, por OJA, ante a relevância dos interesses envolvidos (art. 192, I, CNCGJ), cientificando-o de que deverá comparecer munido de documento oficial de identificação pessoal, bem como cópia de sua CTPS ou outro comprovante de ganhos e rendimentos. Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser oportunamente designada. Intime-se, por OJA. Dê-se ciência. 3) Caso a parte ré apresente resposta ou contestação, antes da AIJ a ser designada, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Por fim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a primeira autora formulou, além do pedido de divórcio, os pleitos de partilha de bens, de guarda unilateral e regulamentação de convivência. Nota-se, ainda, que houve o recolhimento parcial das custas e taxa judiciária à fl. 34 (ID 179201354). Por conseguinte, em atenção ao princípio da economia processual, não obstante a aparente desistência manifestada à fl. 32 (ID 173055800), diga a primeira autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se retifica a sua manifestação, prosseguindo, assim, com o pleito atinente ao divórcio. De outra banda, considerando os pedidos de partilha de bens, guarda unilateral e regulamentação da convivência da criança com o genitor, estes formulados pela primeira autora, certifique a serventia quanto ao eventual e correto recolhimento das custas correspondentes. Certificada a ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária com relação a tais pedidos, autorizo o recolhimento pela primeira autora em 03 (três) parcelas. Deverá a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se, por OJA. Dê-se ciência. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular

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Processo nº 0802023-21.2024.8.10.0023

ID: 257420237

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-21.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Raimunda Furtado Do Espirito Santo x Banco Do Brasil Sa

ID: 314866113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-39.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802023-39.2022.8.14.0133 APELANTE: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXECUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por Raimunda Furtado do Espírito Santo e pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e mantendo a condenação por danos materiais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (ii) definir se o Banco do Brasil S/A pode ser responsabilizado pelos vícios construtivos do imóvel, considerando sua atuação como agente financeiro do programa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à extensão do dano, culpa do agente, capacidade econômica das partes e efeitos compensatório e pedagógico. 4. A quantia de R$ 3.000,00 encontra respaldo em precedentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, não havendo dissídio jurisprudencial obrigatório a justificar aumento do valor, especialmente diante das especificidades do caso concreto. 5. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A é objetiva, decorrente de sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, extrapolando a função de simples intermediário financeiro. 6. Laudo técnico juntado aos autos comprova a existência de vícios estruturais relevantes, comprometendo a habitabilidade da residência e configurando falha na prestação do serviço, com ofensa ao direito constitucional à moradia digna. 7. A jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece que os vícios construtivos presumem o dano moral, sendo desnecessária a demonstração individualizada do sofrimento ou abalo. 8. Rechaça-se a alegação de ilegitimidade passiva do banco, dado seu papel ativo no controle da obra e liberação dos recursos, configurando-se como coprotagonista da relação contratual. 9. Inviável a invocação de culpa exclusiva de terceiro (construtora), já que o banco tinha o dever de diligência e fiscalização, sendo sua omissão suficiente para caracterizar nexo causal com os danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel financiado. 2. A presença de vícios construtivos em imóvel destinado à moradia enseja responsabilidade civil objetiva do agente financeiro, sendo presumido o dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2015417/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/03/2023; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJ-SP, ApCiv nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023; TJPA, ApCiv nºs 0803924-42.2022.8.14.0133, 0802701-54.2022.8.14.0133 e 0803908-88.2022.8.14.0133, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 11 e 20/05/2025. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos por RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO e BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível, por meio da qual se deu parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, mantendo-se a condenação por danos materiais fixada na origem. Inconformada, RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que a quantia fixada está em desacordo com precedentes das 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, que teriam arbitrado valores superiores – notadamente, R$ 10.000,00 – em casos análogos, envolvendo vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. As razões recursais repousam sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial, destacando-se a importância da majoração da verba compensatória como meio de assegurar a proteção ao direito fundamental à moradia digna. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A, anuncia a incorreção quanto a responsabilização, eis que não foi quem promoveu a construção do empreendimento, mas apenas intermediou a contratação, o que por sua vez, também refrata a imposição de pagamento de dano moral e material. Contraminuta: apresentada ao ID. 26850692. Autos novamente conclusos ao gabinete em: 28 de maio de 2025. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o processo na próxima pauta de julgamento do Plenário virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0802023-39.2022.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA/ PA RECURSO: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE/AGRAVADA: RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253 AGRAVADO/AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Percebidos os pressupostos recursais, conheço dos levantes. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir i.) a necessidade (ou não) de se fixar os danos morais no caso em comento, em valor maior que aquele já deferido de R$ 3.000,00 (três mil reais), ii.) responsabilidade por dano (moral e material) do Banco financiador. A decisão agravada reconheceu a responsabilidade objetiva do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, pelos vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e fixando a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A agravante RAIMUNDA FURTADO DO ESPIRITO SANTO busca a majoração desse valor para R$ 10.000,00, sustentando divergência jurisprudencial entre as Turmas de Direito Privado do Estado do Pará, as quais teriam fixado montante superior em casos análogos. De início, importa destacar que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa do causador, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se perca de vista que, a composição da dinâmica fática de cada processo também é levada em consideração, evitando-se assim condenações em “lote”. No caso concreto, a quantia fixada na decisão agravada está em consonância com o patamar que vem sendo consolidado por esta relatora no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual estabelece a indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, no montante de até R$ 5.000,00, tendo a decisão agravada optado por fixar valor intermediário, de R$ 3.000,00. Ressalte-se que a simples existência de julgados de outros relatores ainda que da mesma Turma com valores mais elevados não impõe, por si só, a majoração pretendida, notadamente quando a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador e observando as particularidades do caso. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante, além de não existente (diante da falta de cotejo exauriente entre as hipóteses julgadas), não possui caráter vinculante que imponha a majoração pretendida, sobretudo diante da necessidade de observância do caso concreto em si e suas particularidades. “(...) 2. Não basta a mera transcrição de ementas ou de trechos de julgado para a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, sendo indispensável que a parte recorrente evidencie, de forma satisfatória, os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido - dando-lhe solução distinta. 3. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2015417 PR 2022/0225879-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Assim, ausentes elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada ou que demonstrem a manifesta inadequação do quantum fixado, deve ser mantida a decisão que estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., cumpre registrar que a tese já foi refutada com base no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o agente financeiro que atua como gestor ou representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) responde solidariamente pelos vícios construtivos dos imóveis financiados, quando sua participação extrapola a mera intermediação financeira, o que se verifica no presente caso. A atuação do banco no controle e fiscalização da obra, bem como na liberação dos recursos, atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que o Banco do Brasil atuou como intermediador da relação jurídica entre o consumidor e o Fundo de Arrendamento Residencial, assumindo posição de coprotagonista da operação contratual, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. No tocante à responsabilidade civil, o acervo probatório revela de forma incontestável a existência de diversos vícios de construção no imóvel entregue à autora, os quais comprometeram gravemente a habitabilidade da unidade residencial, caracterizando falha na prestação do serviço. O laudo técnico acostado comprova a ocorrência de infiltrações, problemas elétricos, descolamento de pisos e azulejos, ausência de interfone, dentre outros vícios que afrontam diretamente o direito à moradia digna, constitucionalmente assegurado. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem adotado entendimento firme no sentido de que os vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida ensejam responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo presumido o dano moral causado ao consumidor. Por derradeiro, não prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro. Ainda que se considerasse a atuação da construtora como causa primária dos vícios, o Banco do Brasil, na qualidade de agente vinculado à operação, tinha o dever de diligenciar para que o objeto financiado fosse entregue em conformidade com os padrões mínimos de qualidade e segurança, o que não ocorreu. A omissão nesse dever de controle configura nexo causal suficiente para responsabilização, afastando-se a tese de rompimento do liame causal. Consoante reiterados precedentes desta casa: Tese de julgamento: 1. O Banco que atua como executor do Programa Minha Casa Minha Vida é legitimado passivo em ações de indenização por vícios construtivos. 2. A entrega de imóvel com vícios construtivos enseja responsabilidade civil objetiva, sendo presumido o dano moral decorrente da violação do direito à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 373 e 343; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039877-06.2019.8.26.0602, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02/03/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803924-42.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/03/2025) Mantida e refirmada em: TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802701-54.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025 e TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803908-88.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025. Portanto, diante do permissivo v.g. STJ - AgInt no AREsp: 2367945 SP 2023/0165479-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, mantém-se a fundamentação de que o Banco é responsável pelos vícios no imóvel, devendo ser responsabilizado, inclusive no que concerne ao dano moral, onde – de acordo com a dinâmica fática erigida dos autos – a indenização que atende ao dano suportado é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a decisão monocrática hostilizada em todos os seus termos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 02/07/2025

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Processo nº 0802023-88.2023.8.10.0012

ID: 300175628

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-88.2023.8.10.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 … PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o Exequente requer o prosseguimento da execução, acompanhado de cálculos. A Executada no presente caso é a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, sendo público e notório, seu pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido por decisão judicial, aos 31/08/2023, nos autos do Processo no 5194147-26.2023, que tramita na 1a Vara Empresaria da Comarca de Belo Horizonte, nos seguintes termos, in verbis: “ordeno a suspensão, pelo prazo e 180 dias, contados da publicação da presente, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outro meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-las aos Juízos competentes”. Ocorre que o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido de soerguimento da empresa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sofrendo novação ope legis, conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LREF). No presente caso, os fatos que sustentam o fato gerador de origem remetam à compra, realizada aos 05/03/2023, conforme sentença condenatória. Logo, tais créditos são anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuindo, portanto, natureza concursal. Destaca-se que, consoante Tema 1.051 do STJ, precedente judicial afetado em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante, foi consolidada a seguinte tese jurídica: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Em outras palavras, o crédito reconhecido em decisão judicial, decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal, a teor do art. consoante estampa o artigo 49 da lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De tal modo, após a constituição do título judicial, processar-se-á no Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do crédito respectivo, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda, por força da universalidade do juízo de falências. Nesse mesmo sentido, o Enunciado no 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ora, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas aos bens, aos interesses e aos negócios do devedor. Por conseguinte, não há falar em suspensão destes autos, mas tão somente a extinção do feito e seu arquivamento, devendo ser expedida a certidão de dívida. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 6o, da Lei 11.101/2005 c/c art. 51, inc. IV, da Lei no. 9.099/95. Autos a Secretaria para intimação da 123 Milhas, para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão de crédito, com a indicação do nome e a qualificação dos Exequentes e da empresa Executada, o número do processo e o valor da dívida, possibilitando a habilitação nos autos da recuperação judicial, notificando-se os Exequentes sobre a disponibilização do expediente no sistema. Implementadas tais providências, certifique-se e arquivem-se com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Jose França Ribeiro Juíza de Direito 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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