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Processo nº 1000433-73.2015.8.22.0001

ID: 331031481

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000433-73.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

Decisão

Advogados:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000433-73.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WALA DENOCI COSTA, ALINE BARBOSA GUIMARAES, RONDOBIKES COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Aline Barbosa Guimarães, corresponsável na execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito tributário decorrente da CDA n. 20140200090087, peticiona alegando que a indisponibilidade de bens decretada por este Juízo, via CNIB, recaiu sobre imóvel residencial de sua titularidade (matrícula n. 29.239, 2º RI de Porto Velho), utilizado para moradia da entidade familiar. Afirma tratar-se do único imóvel pertencente à família, requerendo, por isso, o cancelamento da indisponibilidade. Juntou documentos comprobatórios. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou se tratar do único imóvel de sua propriedade, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência dominante. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo o entendimento TJRO, a indisponibilidade sobre bem de família é medida inócua, vejamos: Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Recurso provido. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família, já decidida por meio de decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser revista ante a ocorrência da preclusão, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, a ordem que decretou a indisponibilidade de bens não poderá alcançar o bem imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802427-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 01/08/2024. [g.n.] Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/07/2024. Nos presentes autos, a parte executada comprovou residir com sua família no imóvel atingido pela indisponibilidade (docs. ID 117861084 e seguintes), além de apresentar certidões negativas de propriedade (ID 117861087 e seguintes), evidenciando a inexistência de outros bens em seu nome. Dessa forma, diante da ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o imóvel não se qualifica como bem de família, bem como diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a desconstituição da indisponibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, CANCELO a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n. 29.239 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme espelho da remoção em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7001115-11.2024.8.22.0000

ID: 339050332

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001115-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001115-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com requerimento do exequente para que a execução fiscal seja redirecionada ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, ante a sua possível dissolução irregular. A esse respeito, o art. 135, III, do CTN, preconiza que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco/órgãos oficiais, conforme demonstram as tentativas frustradas de citação ao longo do processo, bem como a informação do oficial de justiça (id 119212391). Ademais, em consulta ao SNIPER, verifico que o sócio administrador possui diversas empresas no ramo farmacêutico, bem como no endereço da executada atualmente funciona outra farmácia com administradores distintos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2041556 PR 2022/0375154-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal. Citação via Oficial de Justiça. Citação via Edital. Requisitos. Preenchimento. Validade. Lei Especial. Manutenção. CDA. Requisitos. Preenchimento. Validade. Redirecionamento. Dissolução Irregular Da Empresa. Possibilidade. Validade. 1. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF em relação ao CPC, mantém-se a citação por edital realizada sob o rito do art. 8º da LEF. 2. Não há nulidade na CDA se atendidas as exigências do art. 2º, § 5º, da LEF. 3. Mostra-se válido o redirecionamento de execução fiscal ao sócio se atendidos os requisitos do art. 135 do CTN e a Súmula 435 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de apelação. (TJ-RO - APL: 00013119420158220007 RO 0001311-94.2015.822.0007, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018) Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento do débito ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e, em consequência, determino: 1. Inclua-se no polo passivo da ação, junto ao sistema PJe, o(a) sócio(a)-gerente MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, CPF 812.639.372-68, endereço à Avenida Sete de Setembro, 807, Bairro Centro, Porto Velho – RO. Não sendo encontrado no endereço informado pela exequente, cite-o no endereço constante na certidão do Sniper, em anexo. 2. Cite-se no endereço indicado pelo exequente para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Consigne-se que o(a) executado(a), por meio de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 e incisos da Lei n°. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Valor da ação:R$ 503.442,28 Sobre o valor incidem custas (3%), honorários advocatícios (10%) e a correspondente atualização monetária. Anexos: Petição inicial e CDA(s). Porto Velho/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7001115-11.2024.8.22.0000

ID: 339048716

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001115-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001115-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com requerimento do exequente para que a execução fiscal seja redirecionada ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, ante a sua possível dissolução irregular. A esse respeito, o art. 135, III, do CTN, preconiza que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco/órgãos oficiais, conforme demonstram as tentativas frustradas de citação ao longo do processo, bem como a informação do oficial de justiça (id 119212391). Ademais, em consulta ao SNIPER, verifico que o sócio administrador possui diversas empresas no ramo farmacêutico, bem como no endereço da executada atualmente funciona outra farmácia com administradores distintos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2041556 PR 2022/0375154-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal. Citação via Oficial de Justiça. Citação via Edital. Requisitos. Preenchimento. Validade. Lei Especial. Manutenção. CDA. Requisitos. Preenchimento. Validade. Redirecionamento. Dissolução Irregular Da Empresa. Possibilidade. Validade. 1. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF em relação ao CPC, mantém-se a citação por edital realizada sob o rito do art. 8º da LEF. 2. Não há nulidade na CDA se atendidas as exigências do art. 2º, § 5º, da LEF. 3. Mostra-se válido o redirecionamento de execução fiscal ao sócio se atendidos os requisitos do art. 135 do CTN e a Súmula 435 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de apelação. (TJ-RO - APL: 00013119420158220007 RO 0001311-94.2015.822.0007, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018) Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento do débito ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e, em consequência, determino: 1. Inclua-se no polo passivo da ação, junto ao sistema PJe, o(a) sócio(a)-gerente MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, CPF 812.639.372-68, endereço à Avenida Sete de Setembro, 807, Bairro Centro, Porto Velho – RO. Não sendo encontrado no endereço informado pela exequente, cite-o no endereço constante na certidão do Sniper, em anexo. 2. Cite-se no endereço indicado pelo exequente para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Consigne-se que o(a) executado(a), por meio de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 e incisos da Lei n°. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Valor da ação:R$ 503.442,28 Sobre o valor incidem custas (3%), honorários advocatícios (10%) e a correspondente atualização monetária. Anexos: Petição inicial e CDA(s). Porto Velho/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7001115-11.2024.8.22.0000

ID: 339049929

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001115-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001115-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO DE JARU LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com requerimento do exequente para que a execução fiscal seja redirecionada ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, ante a sua possível dissolução irregular. A esse respeito, o art. 135, III, do CTN, preconiza que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por seu turno, a Súmula 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco/órgãos oficiais, conforme demonstram as tentativas frustradas de citação ao longo do processo, bem como a informação do oficial de justiça (id 119212391). Ademais, em consulta ao SNIPER, verifico que o sócio administrador possui diversas empresas no ramo farmacêutico, bem como no endereço da executada atualmente funciona outra farmácia com administradores distintos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2041556 PR 2022/0375154-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal. Citação via Oficial de Justiça. Citação via Edital. Requisitos. Preenchimento. Validade. Lei Especial. Manutenção. CDA. Requisitos. Preenchimento. Validade. Redirecionamento. Dissolução Irregular Da Empresa. Possibilidade. Validade. 1. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF em relação ao CPC, mantém-se a citação por edital realizada sob o rito do art. 8º da LEF. 2. Não há nulidade na CDA se atendidas as exigências do art. 2º, § 5º, da LEF. 3. Mostra-se válido o redirecionamento de execução fiscal ao sócio se atendidos os requisitos do art. 135 do CTN e a Súmula 435 do STJ. 4. Negado provimento ao recurso de apelação. (TJ-RO - APL: 00013119420158220007 RO 0001311-94.2015.822.0007, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: 31/07/2018) Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento do débito ao(à) sócio(a)-administrador(a) da empresa executada, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e, em consequência, determino: 1. Inclua-se no polo passivo da ação, junto ao sistema PJe, o(a) sócio(a)-gerente MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, CPF 812.639.372-68, endereço à Avenida Sete de Setembro, 807, Bairro Centro, Porto Velho – RO. Não sendo encontrado no endereço informado pela exequente, cite-o no endereço constante na certidão do Sniper, em anexo. 2. Cite-se no endereço indicado pelo exequente para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Consigne-se que o(a) executado(a), por meio de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 e incisos da Lei n°. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Valor da ação:R$ 503.442,28 Sobre o valor incidem custas (3%), honorários advocatícios (10%) e a correspondente atualização monetária. Anexos: Petição inicial e CDA(s). Porto Velho/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A. x Werlly Morais Batista

ID: 280572879

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

WERLLY MORAIS BATISTA

Decisão

Advogados:

ABDON DE PAIVA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por sua advogada constituída, em face de WERLLY MORAIS BATISTA, visando à imissão na posse de parte da área de propriedade do requerido, consistente em fração desmembrada do imóvel denominado Sítio Lírio do Vale, registrado sob a matrícula nº 13.867, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA, com área de 37.599,43 m², declarada de utilidade pública para fins de implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, conforme Declaração de Utilidade Pública SUROD nº 357, de 15 de junho de 2023, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Relata a parte autora, em apertada síntese, que atua como concessionária de serviços públicos, por força de contrato celebrado com a ANTT, cujo objeto inclui expressamente a execução das obras mencionadas nos autos, sendo a implantação do acesso ao Porto de Miritituba fundamental para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Ressalta que houve declaração de utilidade pública da área, mediante autorização legal e contratual, conferindo-lhe legitimidade para promover as desapropriações necessárias à consecução do empreendimento. Por fim, enfatiza a necessidade da desapropriação, com consequente imissão na posse em caráter urgente, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e o atendimento ao cronograma fixado no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Durante a análise dos autos e diante da necessidade de garantir a plena segurança jurídica e técnica no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse, especialmente em face das especificidades da área objeto da desapropriação, com relevante dimensão territorial, constatação de benfeitorias e possível presença de ocupações ou peculiaridades não vislumbradas integralmente apenas com os elementos já constantes dos autos, entendo ser indispensável a designação de técnico especializado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. A nomeação de perito para atuar como assistente técnico do juízo na diligência judicial visa assegurar o fiel cumprimento das determinações legais, a delimitação precisa da área a ser desocupada, o levantamento de eventuais construções ou ocupações não identificadas, bem como o registro adequado das condições do imóvel no momento da imissão, de modo a assegurar os direitos do expropriado e evitar futura controvérsia sobre a extensão da área e eventual indenização suplementar. Em vista disso, NOMEIO o Engenheiro Civil Sr. Hugo Ricardo Aquino Sousa da Silva, CREA-PA n.º 10022-D, como PERITO TÉCNICO deste juízo, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito nestes autos, devendo o mesmo: 1. Proceder ao levantamento técnico e fotográfico da área objeto da imissão, identificando com precisão os limites, confrontantes e eventuais benfeitorias existentes, mediante descrição pormenorizada em relatório circunstanciado; 2. Aferir e documentar as condições físicas do imóvel no momento da diligência, de modo a resguardar os direitos patrimoniais das partes, especialmente no tocante a eventuais pretensões indenizatórias supervenientes; 3. Acompanhar e auxiliar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, conferindo segurança técnica à delimitação da área e à fiel execução do comando judicial. 4. Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização da diligência, relatório técnico, com imagens, croquis e demais documentos que entender necessários, a ser juntado aos autos. INTIME-SE o perito nomeado para ciência desta decisão, bem como para manifestar eventual impedimento ou suspeição no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários periciais provisórios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo, devendo a parte autora, VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., promover o depósito de 50% do valor respectivo em conta informada nos autos na petição ao Id 144797475, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da diligência, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. EXPEDIDO o competente mandado de imissão provisória na posse, DEVERÁ o Oficial de Justiça, entre em contato com o perito ora nomeado, a fim de ajustar previamente os detalhes quanto à data, horário e demais aspectos operacionais da diligência, assegurando que a atuação conjunta ocorra de forma coordenada e eficiente. DEVERÁ, ainda, o Oficial de Justiça, ao final, certificar nos autos a realização de todas as etapas e circunstâncias relativas ao cumprimento do mandado, consignando expressamente a participação do perito e os elementos essenciais da diligência. DETERMINO, ainda, a intimação do requerido, Sr. Werlly Morais Batista, por meio de advogado habilitado, para que tome ciência desta decisão, bem como da designação da diligência de imissão provisória na posse, facultando-lhe, no prazo legal, a apresentação de assistente técnico e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, se assim entender necessário. Ademais, deverá ser cientificado de que poderá acompanhar a diligência, caso assim deseje, para resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, determino que, após a apresentação do relatório técnico, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação quanto ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE com urgência. Itaituba (PA), 26 de maio de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0819111-11.2024.8.22.0000

ID: 281959560

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0819111-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR MARIANO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES

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EUDES HENRIQUE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0819111-11.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: CLAUDEIR MARIANO BATISTA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458A, EUDES HENRIQUE OLIVEIRA CUNHA, OAB nº RO14471A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDEIR MARIANO BATISTA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal; e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ALTERAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que não conheceu de pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena definido em sentença condenatória já transitada em julgado. O agravante pleiteia, liminarmente, a alteração do regime inicial para o semiaberto, com fundamento na ausência de proporcionalidade, e, no mérito, a confirmação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução penal possui competência para alterar o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de tutela antecipada (liminar) em sede de agravo em execução penal é inadmissível, pois o referido recurso, nos termos da legislação processual, possui apenas efeito devolutivo, inexistindo previsão legal para análise liminar nesta via recursal. A alteração de regime inicial de cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória transitada em julgado não é competência do juízo da execução penal, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual alteração deve ser buscada por meio de revisão criminal perante o juízo competente. O entendimento jurisprudencial consolidado indica que o juízo da execução penal somente pode modificar a sentença condenatória para aplicar lei penal posterior mais benéfica, nos termos do art. 66, I, da Lei de Execução Penal (LEP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é cabível pedido de tutela antecipada (liminar) em sede de agravo em execução penal, recurso dotado exclusivamente de efeito devolutivo. A alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença transitada em julgado compete ao juízo de conhecimento, por meio de revisão criminal, e não ao juízo da execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, EP nº 08003514820238220000, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 04/05/2023. TJ-RO, EP nº 08071126120248220000, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 16/07/2024. Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão, ao negar a fixação do regime inicial aberto, em razão da reincidência específica, contrariou expressamente o artigo 33, § 2º, “b”, do CP, motivo pelo qual postula a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, XLVI, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegada violação ao art. 33, § 2º, “b”, do CP, constata-se que este Tribunal concluiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “não havendo a possibilidade da alteração do regime inicial pelo juiz da execução penal, deve ser mantido o regime estabelecido em sentença”. A propósito: CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DELITO HEDIONDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA. REGIME INICIALMENTE FECHADO . AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I . Hipótese na qual se requer a concessão de progressão de regime prisional ao paciente, sob o fundamento de inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo, o qual ofende o princípio constitucional da individualização da pena. II. Se o tema levantado não foi objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. III . Nulidade flagrante verificada na decisão do Juízo das Execuções, hábil a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista o indeferimento do pleito da defesa de concessão de progressão de regime prisional ao réu. IV. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, sem que houvesse qualquer impugnação acerca da imposição do regime inicialmente fechado, deve ser assegurada a possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena ao réu. Precedentes . V. Ordem não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelo paciente, com possibilidade de progressão de regime a ser analisada oportunamente pelo Juízo da execução. (STJ - HC: 53288 SC 2006/0016991-8, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 06/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 365 - Destacou-se). Por conseguinte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Maria Antonia Da Conceicao x Soc Beneficiente De Assist Aos Servidores Publicos

ID: 299809979

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801031-49.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ

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VALERIA TORRES MOREIRA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801031-49.2024.8.20.5110 Polo ativo MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s): VALERIA TORRES MOREIRA PENHA Polo passivo SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): LUANA FERNANDES D AVILA IBANEZ BONAPAZ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária visando declarar a inexistência de relação jurídica, suspender descontos e obter restituição de valores, tendo sido indeferido o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro para todo o período de descontos; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, dada a evidente vulnerabilidade da parte autora e o caráter alimentar da verba. 4. A ausência de comprovação contratual e a inexistência de engano justificável autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O valor de R$ 2.000,00 é adequado a título de danos morais, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 6. O ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela parte ré, diante da total procedência dos pedidos da autora em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e estender a restituição em dobro a todo o período de descontos indevidos, bem como atribuir integralmente ao réu o ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801234-05.2024.8.20.5112, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2024; TJRN, AC nº 0800366-67.2023.8.20.5110, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; TJRN, AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024; TJRN, AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125, Rel. Juíza Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, ao decidir a Ação Ordinária nº 0801031-49.2024.8.20.5110 proposta por Maria Antônia da Conceição em desfavor de SOC Beneficiente de Assistência aos Servidores Públicos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 29848249): “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos da SASE/MS, sob pena de aplicação de medidas coercitivas CPC, art. 139, IV. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada em relação àqueles efetuados após 30.03.2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação. P. R. I. O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Arbitro os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Ante a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, os honorários de advogado deverão ser rateados entre eles, devendo a parte autora arcar com 40% (quarenta por cento) dos honorários, cuja exigibilidade ficará suspensa (CPC, art. 93, §3º), e a parte ré arcar com 60% (sessenta por cento), na forma do art. 86 do CPC.” Inconformada, a demandante protocolou apelação cível (Id. 29848252) alegando que restou caracterizado o dano imaterial, motivo pelo qual tem direito a ser indenizado moralmente (R$ 10.000,00) pela situação constrangedora que passou, bem como a repetição do indébito em dobro seja para todo o período que tenha ocorrido o desconto indevido e o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido. Por tais razões, pediu a reforma da sentença. Ausente o pagamento de preparo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ausentes contrarrazões (Id. 29848255). Sem intervenção ministerial (Id.29888910). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Com efeito, no meu entendimento descontos indevidos em conta bancária/benefício previdenciário são suficientes para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o considerável abalo emocional imposto à vítima, notadamente por se tratar de pessoa simples e que recebe benefício previdenciário mensal de apenas 1 (um) salário mínimo, obviamente, de natureza alimentar. Também viável a restituição dobrada do indébito, porquanto não comprovação de formalizado de contrato com o consumidor e daí resultante desconto em sua conta, é induvidoso que a conduta da parte ré não configura engano passível de justificativa plausível, fazendo incidir, portanto, a regra seguinte regra contida na Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B. EXPRESSO” E “CART. CRED. ANUID”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASOU OS DESCONTOS INDEVIDOS. VICIO DE INFORMAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SOBRE OS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE FOI PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801234-05.2024.8.20.5112, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO A 4 (QUATRO) ARGUMENTOS. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E CARÊNCIA DE INTERESSE. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE RELATIVOS À PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E ANUIDADE DE CARTÃO CREDITÍCIO. COBRANÇAS QUE DEVEM SER TIDAS ABUSIVAS PORQUE NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NEM TERMO DE AUTORIZAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICOU EM REDUÇÃO NA PEQUENA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA (63 ANOS), SIMPLES E RESIDENTE EM ZONA RURAL DE MUNICÍPIO INTERIORANO, SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO A PATAMAR SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA SANÇÃO. JUROS DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO. APELO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800366-67.2023.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Aqui, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de suficiente, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os efeitos citados (caráter pedagógico-punitivo da medida e compensação pelo abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor, sem provocar seu enriquecimento ilícito), diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS PROBANTES OU, TAMPOUCO, EXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. ILEGALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.” (TJRN – AC nº 0802912-89.2023.8.20.5112 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO NOMINADA NO EXTRATO BANCÁRIO SOB A RUBRICA “SEGURO CARTÃO DE DÉBITO” E “CART CRED ANUID” E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800955-48.2022.8.20.5125 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei). Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para que a repetição do indébito seja em dobro em todo o período descontado da autora; assim como condeno o apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários mencionados. Finalmente, o ônus sucumbencial seja integralmente em desfavor do recorrido, no percentual já fixado na sentença. Por fim, poderá ser considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803327-67.2020.8.15.0181

ID: 327436474

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803327-67.2020.8.15.0181

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BELMIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803327-67.2020.8.15.0181 RECORR… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803327-67.2020.8.15.0181 RECORRENTE: MARCOS AURELIO BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por MARCOS AURÉLIO BELMIRO. A sentença determinou o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias, com base na remuneração integral do servidor, e não apenas no vencimento básico, referente aos anos de 2015 a 2019. O recorrente sustenta, em síntese, que inexiste norma municipal que ampare os pedidos autorais, notadamente quanto à base de cálculo das referidas verbas. Alega que os valores pagos observam a legislação aplicável e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o recorrido MARCOS AURÉLIO BELMIRO pugna pela manutenção da sentença, defendendo que é legítima a inclusão das parcelas de natureza permanente na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. No tocante ao recurso adesivo por ele interposto, busca a reforma parcial da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua majoração com base na equidade e aplicação de índice de atualização IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir daí, o índice da caderneta de poupança. O Município apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a inexistência de fundamento legal para a pretensão recursal do autor e reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. DECIDO. Do recurso adesivo Não conheço do recurso adesivo interposto por MARCOS AURÉLIO BELMIRO, por ausência de interesse recursal, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, não é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios nas causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo sucumbência no primeiro grau, é incabível a pretensão recursal voltada à majoração de verba honorária. Do recurso inominado interposto pelo Município de Guarabira O recorrente sustenta que a sentença merece reforma, porquanto teria julgado procedente pedido desprovido de amparo legal no ordenamento municipal, afirmando que não há norma local que imponha o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias com base na remuneração integral do servidor. Aduz que os pagamentos realizados observam os parâmetros legais vigentes e que eventual ampliação da base de cálculo dependeria de expressa previsão normativa. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Na sentença, o Juízo de origem considerou que o autor faz jus ao recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias com base na sua remuneração integral, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme previsto no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, de aplicação extensiva aos servidores públicos. Afastou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, acolhendo apenas a retificação do valor da causa. No mérito, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das diferenças referentes às verbas pleiteadas, desde o ano de 2015 até a regularização dos pagamentos, acrescidas de juros de mora conforme a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sobre a temática, assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no que tem sido acompanhado por este Turma Recursal: EMENTA: APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 7º, VIII, E XVII. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . PROVIMENTO NEGADO. “A base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações). In casu, analisando as fichas financeiras da autora, infere-se que ela faz jus à diferença do terço de férias e décimo terceiro pago a menor, agindo com acerto o Magistrado de base ao condenar o Demandado a realizar o complemento dos valores, observada a prescrição quinquenal.” (0802912-50 .2021.8.15.0181, Rel . Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2022) Com efeito, a tese recursal não merece prosperar. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias deve ter como base a remuneração integral do servidor, incluídas as verbas de natureza permanente, e não apenas o vencimento básico. No caso concreto, restou demonstrado, por meio das fichas financeiras anexadas aos autos, que o autor percebia outras parcelas de caráter habitual, que foram desconsideradas pelo ente municipal no momento da apuração das verbas em questão. A alegação de ausência de norma municipal específica não afasta a incidência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso adesivo. Conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Guarabira, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Considerando a sucumbência recursal do Município, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz Fabrício Meira Macêdo Relator

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Processo nº 7004801-11.2024.8.22.0000

ID: 259944931

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7004801-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7004801-11.2024.8.22.0000 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: LETICIA SANTOS FERREIRA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 06/06/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 23 de abril de 2025.

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Maria Alves De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 317340383

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-79.2018.8.18.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802912-79.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802912-79.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA ALVES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO. ASSINATURAS COMPATÍVEIS. REPASSE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ e da Súmula 26 do TJPI, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que presentes indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. Comprovada pelo banco a existência do contrato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais, ficha cadastral, declaração de residência e comprovante de repasse do valor contratado, afasta-se a alegação de fraude na contratação. A não impugnação específica das assinaturas constantes nos documentos, bem como a ausência de requerimento de perícia grafotécnica, retiram força probatória da tese de falsidade. A disponibilização dos valores na conta do consumidor e a regularidade formal do instrumento contratual afastam a configuração de enriquecimento ilícito e dano moral. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. . I. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por 0802912-79.2018.8.18.0049 em face de SENTENÇA (ID. 24998378) proferida no Juízo da Vara única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID. 24998380), o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade do contrato discutido nos autos. Alega, inicialmente, que é pessoa hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos no juízo de origem. Argumenta que jamais celebrou contrato com o banco recorrido, sustentando que houve fraude na contratação do empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Acrescenta que a assinatura do contrato diverge da assinatura constant nodocumento de identificação, e que não foi aposta pela autora. Alega que os descontos foram realizados sem a sua anuência, o que configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, impondo-se a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para a reforma da sentença e procedência dos pedidos. Em contrarrazões (ID. 24998383), o recorrido pugna pela manutenção integral da sentença de improcedência, sustentando que a contratação se deu de forma regular, e que os valores foram efetivamente creditados na conta do recorrente, sendo incabível alegar desconhecimento da operação. É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931). II. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – DA FUNDAMENTAÇÃO III.1 – DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. O princípio da dialeticidade, que em certa medida se liga à regularidade formal dos recursos, tem dupla conotação. Em primeiro lugar, preconiza que não basta que o recorrente manifeste voluntariamente o desejo de recorrer, mas, para além, exige-se deste que demonstre quais são as razões de seu inconformismo. Quer dizer, o recurso deve ser dialético, discursivo, com exposição dos porquês do pedido de reexame (NERY JR., 2004, p. 176). Em segundo lugar, costuma-se apontar como consectário de todo o exposto o ônus do recorrente de atacar a decisão judicial no contexto com as demais ocorrências processuais. Bem por isso, não há porque discordar da afirmação segundo a qual "o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão”. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão (DONOSO, Denis. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Manual dos Recursos Cíveis. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, pp. 48/49). Assim, noto que a tese recursal é suficiente para confrontar o pronunciamento judicial. Portanto, rejeito a preliminar. Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.2. DO MÉRITO DA VALIDADE DO CONTRATO Conforme relatado, a parte Autora, ora Apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito. Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos cópia de relatório de empréstimos consignados na qual consta a existência do contrato de empréstimo que ele alega não ter celebrado. Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelado, a comprovação da validade da contratação, quer seja por força da inversão do ônus da prova, quer seja por força do art. 14, §3º, do CDC, quer seja porque exigir da parte Autora, ora Apelante, a comprovação da validade da contratação que alega que não realizou consistiria em prova diabólica. Soma-se isso ao fato de que é o Banco Réu, ora Apelado, quem detém, ou deveria deter, cópias dos contratos por ele celebrados, bem como das transações bancárias realizadas. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório ao juntar aos autos o instrumento contratual primário, sobre o qual versam os autos. (id. 24998324). Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que não só o contrato encontra-se assinado pela parte autora (id. 24998324, pág. 04), mas também o documento referente ao CET - Custo Efetivo Total (id. 24998324, pág 05), Declaração de Residência (id. 24998324, pág. 06), ficha cadastral (id. 24998324, pág. 10), Declaração de Reconhecimento do Contrato (id. 24998324, pág. 12 e id. 24998325). Ressalte-se que todas as assinaturas dos documentos anexos ao contrato, que são compatíveis entre si, não foram contestadas pelo autor. Ainda, junto aos documentos assinados, estão anexos documentos pessoais da parte autora, cuja falsidade também não foi levantada. Ressalte-se que embora a parte autora alegue discrepância entre as assinaturas, não há percepção imediata de adulteração ou diferença entre elas, e não foi requerida pela autora, em primeiro grau, a perícia grafotécnica. Ademais, acrescente-se que,em análise minuciosa dos autos, verificoque o Banco Apelante juntou ainda comprovante de repasse dos valores em favor da parte autora no dia 16/10/2015, conforme se observa do ID 24998323, o que corrobora a ciência quanto à contratação realizada. Mesmo diante de tal prova, a parte autora deixou, voluntariamente de proceder à juntada de extratos bancários. Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Nesse diapasão, a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí conduz ao entendimento de que, havendo a comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa, é capaz de afastar a alegação de de nulidade da avença, sobretudo quando acompanhada de instrumento contratual regularmente firmado, com observância dos requisitos de validade exigidos no art. 104 do Código Civil — agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei — constitui prova robusta da existência e validade do negócio jurídico, corroborando a legalidade da contratação e dos descontos dela decorrentes. Nesse ponto, comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, não merece prosperar a pretensão da parte autora quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado. No mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E RECIBO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ALEGADA. PRESCINDIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível - 0002365-25.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 00023652520178160094 PR 0002365-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019).” Em face das razões acima explicitadas,não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Desta forma, a sentença deve ser mantida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Por fim, advirto que a oposição de Agravo Interno com objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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