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Charles Pereira Costa e outros x Juliane Ingrid Gomes Fernandes

ID: 280850577

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815189-73.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES PEREIRA COSTA CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL BELA VIDA III

Polo Passivo:

JULIANE INGRID GOMES FERNANDES

Decisão

Advogados:

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815189-73.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL BELA VIDA III SÍNDICO: CHARLES PEREIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLES PEREIRA COSTA EXECUTADO: JULIANE INGRID GOMES FERNANDES Requerimento de gratuidade de justiça formulado por edilício em Execução de Título Extrajudicial e, subsidiariamente, recolhimento das custas ao final do processo. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República estabelece que o Estado prestará assistência gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte autora consiste em ente despersonalizado que, embora não tenha fins lucrativos, promove arrecadação junto aos condôminos para satisfação de suas despesas correntes, dentre as quais se inserem as custas processuais. Ressalte-se que o elevado número de inadimplentes decorre da inércia de seu administrador em promover as medidas pertinentes, o que não legitima o requerimento formulado, tampouco o subsidiário que, além de não possuir previsão legal, sequer se amolda ao rito especial da Execução Extrajudicial. Assim, INDEFIRO o requerimento quanto à gratuidade de justiça, bem como o de pagamento ao final do processo. No entanto, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em três parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Venha o pagamento da 1ª parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado nos autos o recolhimento da 1ª de 03 parcelas, cite-se a executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de ter bens penhorados e avaliados para satisfazer a integralidade da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, sem prejuízo de sua redução na hipótese de pagamento integral no prazo legal, conforme art. 827, § 1º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258061352

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0807138-73.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

YALLA CAROLINA DE MENEZES PONTES RAMALHO TOBIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0807138-73.2025.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte devedora, por seu advogado ou pessoalmente através de OJA (caso não tenha advogado ou se assistida pela defensoria pública), para que cumpra a sentença/decisão interlocutória e efetue o pagamento dos valores liquidados pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Fica consignado que decorrido o prazo para pagar, o devedor terá outros 15 (quinze) dias para impugnar a execução, na forma do art. 525, do CPC. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, através de patrono/defensor público, para que apresente planilha atualizada do débito, nela incluindo multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, 523, § 3º, c/c 513 e 831 e seguintes.) ou retornem conclusos para análise de penhora sobre ativos financeiros. Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação. Caso a diligência seja negativa e a parte interessada não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo (se a execução for nos próprios autos da constituição do título) ou intime-se pessoalmente para dar andamento, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (se a execução for autônoma). No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, seguindo-se vista ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Raquel Henrique De Paiva x Odontocompany Franchising S.A

ID: 291719988

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-64.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HENRIQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Despacho

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0802967-64.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL HENRIQUE DE PAIVA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A 1 - Tendo em vista o acordo extrajudicial informado (Id.174740684) e considerando-se o disposto no Enunciado nº12 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº11/2023, DESIGNO a ACIJpara o dia 08/07/2025 às 12:10h. DEFIROo comparecimento das partes na forma HÍBRIDA (presencial ou virtual) para fins de homologação. 2 - INTIMEM-SE AS PARTESpara que, no prazo de 5 (cinco) dia, informem endereço eletrônico (e-mail) a fim de possibilitar o envio de convite para o acesso a sala de audiência Virtual. 3-Esclareço às partes que: 2.1 - o ingresso à sala de audiência virtual será disponibilizado através de envio de link de acesso para o e-mail informado pelas partesNA DATA E NO HORÁRIOsupramencionados, com tolerância máxima de 10min em caso de atraso. 2.2 - deverão possuir as mídias necessárias e compatíveis com sistema TEAMS para acesso à sala virtual de audiência, bem como para a produção das provas requeridas, SALVO IMPEDIMENTO MANIFESTADO E COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR DA AUDIÊNCIA, sob pena de indeferimento da prova ou das cominações legais pelo não comparecimento (extinção com condenação em custas, no caso do autor, ou revelia da parte ré). 2.3 - o endereço eletrônico da sala virtual de audiência já se encontra disponível para eventual(is) teste(s) e configuração(ões) junto ao sistema TEAMS, devendo-se observar os manuais e vídeos que contêm informações acerca das instruções e requisitos necessários para a realização de audiências virtuais, disponíveis no site do PJERJ através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/intrav2/manuais/manuais/manuais-e-videos-internos/videoconferencia 3 - Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do presente.> RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Processo nº 0802967-50.2024.8.18.0136

ID: 257030063

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-50.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Postula a parte autora a execução da multa imposta na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte ré. Instado a se manifestar, o requerido postulou a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos e pela necessidade de modificação do valor da penalidade. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de cessar os descontos não compreende a competência do mês de prolação da Sentença, eis que inclusa na obrigação principal. Compulsando os autos, evidencia-se que o réu de fato descumpriu com a obrigação de fazer contida na sentença, vez que descontou da folha de pagamento do autor parcela referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico de crédito anexado aos autos no Id 70387044. Destaque-se que o valor fixado no julgado é razoável e proporcional, sobretudo se considerar que somente se perfecciona a cada mês de transgressão. Tal fixação restou fundamentada e com parâmetros estabelecidos no item 20 do decisum. Ademais, o limite à respectiva multa imposta não possui obrigatoriedade legal para composição de sentença. Vale dizer: é critério subjetivo deste Juízo o valor da multa e a imposição ou não de limite em sua incidência. Nesse sentido, defiro o pedido de execução da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À Secretaria para atualização do valor devido desde o arbitramento, sem a incidência de juros de mora, por ter natureza punitiva sobre a mesma causa. Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0802967-50.2024.8.18.0136

ID: 257030066

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-50.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802967-50.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA HELENITA PESSOA ALENCAR INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Postula a parte autora a execução da multa imposta na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer por parte ré. Instado a se manifestar, o requerido postulou a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos e pela necessidade de modificação do valor da penalidade. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de cessar os descontos não compreende a competência do mês de prolação da Sentença, eis que inclusa na obrigação principal. Compulsando os autos, evidencia-se que o réu de fato descumpriu com a obrigação de fazer contida na sentença, vez que descontou da folha de pagamento do autor parcela referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico de crédito anexado aos autos no Id 70387044. Destaque-se que o valor fixado no julgado é razoável e proporcional, sobretudo se considerar que somente se perfecciona a cada mês de transgressão. Tal fixação restou fundamentada e com parâmetros estabelecidos no item 20 do decisum. Ademais, o limite à respectiva multa imposta não possui obrigatoriedade legal para composição de sentença. Vale dizer: é critério subjetivo deste Juízo o valor da multa e a imposição ou não de limite em sua incidência. Nesse sentido, defiro o pedido de execução da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À Secretaria para atualização do valor devido desde o arbitramento, sem a incidência de juros de mora, por ter natureza punitiva sobre a mesma causa. Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 274960472

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806168-73.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806168-73.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Defiro JG. 2- Havendo vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 20% da integralidade dos ganhos do réu, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. 3- Não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do(s) alimentado(s), até o dia cinco de cada mês, mediante depósito na conta supramencionada. 4- A presente decisão valerá como ofício para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, para hipótese de existência de vínculo empregatício, bem como se auferir proventos de aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício previdenciário, devendo a fonte pagadora: a) efetuar os descontos e depositar na conta bancária que a parte autora indicar, a partir do mês do recebimento desta; b) tratando-se de funcionário regido pelas leis trabalhistas, em caso de rescisão do contrato de trabalho, que deverá ser comunicada nos autos do processo em referência, tal percentual e/ou valor incidirá sobre eventuais verbas rescisórias; e, c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, informes circunstanciados acerca dos ganhos da parte ré, na forma da Lei, sendo certo que eventual inércia caracterizará o injusto penal de desobediência e poderá ensejar a determinação de busca e apreensão. 5- Oficie-se à CEF para bloqueio do saldo da conta vinculada do FGTS do alimentante, no percentual referente ao pensionamento fixado na hipótese de existência de vínculo empregatício. 6- Designo Audiência Informal de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se as partes, sendo a parte autora pela via eletrônica e a parte ré por OJA, observada a possibilidade de cumprimento da diligência pelas vias remotas, caso possível. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular

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Luciene Correa De Oliveira De Souza x Universidade Do Grande Rio Professor José De Souza Herdy - Unigranrio

ID: 322426152

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801318-73.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CORREA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSé DE SOUZA HERDY - UNIGRANRIO

Sentença

Advogados:

PAULA SENA NEJAIME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801318-73.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE CORREA DE OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIGRANRIO HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, se for o caso, a data designada para a leitura contada a partir da remessa ao leigo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento, inclusive quando do retorno dos autos da Turma Recursal, se for o caso, dando-se baixa e arquivando. P.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inclusive quando do retorno da Turma Recursal, tratando-se de procedência do pedido, decorridos 15 dias, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, independentemente da abertura de conclusão. Tratando-se de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Quanto aos prazos recursais, ficam as partes cientes dos seguintes Enunciados do TJRJ AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023 11.9.2. PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - FORMA DE CONTAGEM Conta-se o prazo recursal a partir da data designada para a leitura da sentença, se esta vier tempestivamente aos autos, o que será obrigatoriamente certificado pelo Escrivão; computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independentede haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. Ficam as partes cientes de que a execução do julgado independe de intimação para pagamento, devendo o depósito da condenação ser juntada aos após 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 parágrafo 1 do CPC 2015 e Enunciado 13.9.1 AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271410

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Processo nº 0802967-27.2025.8.14.0136

ID: 313271413

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802967-27.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBETH MATHEUS MENDONCA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802967-27.2025.8.14.0136 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: Nome: EDUARDA MENDONCA DO NASCIMENTO Endereço: CRISTO REI, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PERFIL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA Endereço: WEYNE CAVALCANTE, SN, QUADRA002 LOTE 006, LOTEAMENTO VALE DOS SONHOS III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: NASCIMENTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 21, QUADRA008 LOTE 021 SALA B, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE Endereço: Rua E, Center Cidade Nova, 545, SICOOB, Loja 140, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 30 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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