Resultados para "0803669-44.2024.8.19.0208" – Página 24 de 31

Nairlene Da Silva Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 283148219

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813563-44.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIRLENE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON BARCELLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813563-44.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIRLENE DA SILVA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais proposta por NAIRLENE DA SILVA FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que seu nome foi protestado pela empresa ré por débito que desconhece. Pede: a) a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam sustados os efeitos do protesto; b) seja declarada a inexistência do débito; c) reparação pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00. Concedida tutela de urgência no id 122411619. Contestação no id 127950079, sustentando, em síntese, quea fatura reclamada de agosto de 2021, no valor de R$ 145,12, com vencimento em 08/09/2021, foi negativada em 05/10/2021. Posteriormente, foi negociada em 5/4/2023 (entrada de sinal de R$ 100,00 + R$ 45,12) e compensada. A exclusão do registro junto à Serasa ocorreu em 06/04/2023, imediatamente após a negociação. Certidão cartorária no id 171687220 informando a intempestividade da contestação, razão pela qual foi decretada a revelia da concessionária ré no id 171841764. Réplica no id 159160324. Pugnaram ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide (Ids 174088551 e 174620560). Relatados, decido. Inicialmente, importante destacar que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa e não conduz à procedência do pedido, nem afasta o necessário exame dos elementos probatórios carreados aos autos. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Aduz a autora que seu nome foi protestado pela concessionária ré, embora adimplente com o pagamento das faturas. De outro giro, sustenta a concessionária ré que a fatura relativa ao mês de agosto de 2021, no valor de R$ 145,12, com vencimento em 08/09/2021, foi negativada em 05/10/2021. Posteriormente, foi negociada em 5/4/2023 (entrada de sinal de R$ 100,00 + R$ 45,12) e compensada. A exclusão do registro junto à Serasa ocorreu em 06/04/2023, imediatamente após a negociação. Em que pese a alegação de que agiu no exercício regular de direito e que a negativação foi, portanto, devida, o réu não comprovou tal alegação, não tendo acostado qualquer documento para fins de comprovação de suas alegações, presumindo-se a boa fé da autora, razão pela qual merece prosperar o pedido de declaração da inexistência do débito. O dano moral está devidamente demonstrado, operando-se in re ipsa, face aos transtornos experimentados pela autora que, mesmo tendo contestado o débito junto à empresa ré, permaneceu com seu nome negativado. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJERJ: 0007596-18.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança de dívida oriunda de serviço não contratado. Sentença de procedência. Manutenção. Falha no serviço. Ausência de controvérsia acerca da Negativação Indevida, respaldada em contrato inexistente e sem prévia notificação. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos morais in re ipsa. Aplicação da Súmula nº89 do E.TJRJ. Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Negativação indevida. Recurso pugnando apenas para redução do valor aplicado à título de indenização. Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, em parte, do Julgado, quanto ao termo a quo dos juros de mora e correção monetária sobre a verba indenizatória. Juros de mora a contar da data do evento danoso, na forma Súmula 54 do E. STJ. Apenas a correção monetária deve fluir a contar da fixação da verba, consoante a Súmula n. 362 do E.STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal. Art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0033242-46.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 17/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0056433-21.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no id 122411619; JULGO PROCEDE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito ora discutido; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eglegiane Ferreira Rocha e outros x Ease Engenharia Ltda

ID: 306302775

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGLEGIANE FERREIRA ROCHA OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EASE ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE RAMOS MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0809195-64.2023.8.19.0066 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA, EGLEGIANE FERREIRA ROCHA RÉU: EASE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVAe EGLEGIANE FERREIRA ROCHA, em face de EASE ENGENHARIA LTDA, na qual os autores pleiteiam a conversão de acordo extrajudicial que estabelecia diversas obrigações de fazer em título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos monitórios no ID 156269225, alegando ser imprescindível o litisconsórcio ativo necessário com todos os signatários do termo; e que as obrigações pleiteadas não são necessárias, tendo em vista o decurso do prazo de 3 anos. A parte autora se manifestou sobre os embargos monitórios, no ID163485942. ESSE É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO. O feito comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem razão o réu sobre o litisconsórcio ativo necessário, pois, tratando-se de uma obrigação indivisível, qualquer credor pode exigir a dívida por inteiro, exigindo-se tão somente que o pagamento seja feito a todos conjuntamente ou a um deles, ao qual competiria fornecer caução de ratificação, nos termo do art. 260 do CC. Na espécie, não obstante, sendo realizadas as obras que beneficiariam a todos os envolvidos, seria evidente o pagamento conjunto. Observe-se que obrigações exigidas são: 1) acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada; 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura. Quanto à arguição de desnecessidade do serviço, não se verifica no termo de acordo ser hipótese elisiva da prestação e tampouco se deixa ao arbítrio do prestador essa avaliação, mas pelo contrário, resta clara a impositividade da obrigação. O decurso do tempo, por sua vez, não há falar em extinção da obrigação enquanto não atingida pela prescrição, que na espécie (descumprimento de obrigação contratual), seria de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC – uma vez que não há regra específica no art. 206 do CC. Segue precedente desta corte que apresenta igual entendimento sobre o prazo prescricional nas obrigações contratuais (item 4 da decisão). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Questão em discussão 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição em ação regressiva visando a ressarcimento de valores pagos em razão de descumprimento contratual que gerou o pagamento de indenização trabalhista. II. Razões de decidir 2. A autora alega que a presente ação de regresso funda-se em obrigações contratuais assumidas pela tomadora de serviços (recorrente) e pela prestadora (recorrida), extraídas do contrato de prestação de serviços entabulado entre os litigantes. 3. Assim, a pretensão da autora funda-se em relação contratual com a ré, pretendendo ressarcimento dos valores pagos por ela em razão de condenações judiciais na justiça trabalhista. 4. Nessa perspectiva, por se tratar de ação com base em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de cobrança decorrente de inadimplemento contratual, a pretensão nasce junto ao inadimplemento, o qual se configura com o pagamento pela demandante dos valores devidos pela demandada. 6. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/08/2022, sendo que o pagamento da última parcela da dívida pela autora ocorreu em 28/08/2019, não se consumou o prazo prescricional. 7. Reconhecimento da prescrição que se afasta. III. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (0803669-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIANTE DO EXPOSTO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, C/C COM ART. 701, §8°, DO CPC,CONDENANDO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 DO ACORDO DE ID 64302727. Fixo o prazo do acordo original para o adimplemento das obrigações ora impostas. São essas as obrigações e os prazos: 1) Acerto do terreno para contenção da encosta com instalação de drenos (tubos PVC), tela soldada e massa de concreto projetada – deve ser cumprida em 30 dias. 2) e a construção de muro lateral a esquerda do prédio com dimensão de 16m de comprimento por 2,50m de altura, com blocos de concreto aparente sem revestimento e sem pintura – deve ser cumprida em 60 dias. Fixo multa de R$100,00, por cada dia de descumprimento de cada obrigação, que poderão perfazer o valor máximo de R$9.000,00. Alcançando a multa o seu valor máximo, serão empregadas outras medidas coercitivas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no valor em 10% do valor atualizado da causa (uma vez que se presume ser esse o valor das obrigações pretendidas, nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré, na forma do art. 536 do CPC. VOLTA REDONDA, 10 de junho de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0817701-69.2024.8.20.0000

ID: 276023513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817701-69.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE HOME CARE. JUÍZO A QUO QUE SOLICITOU A EMISSÃO DE PARECER/NOTA TÉCNICA AO E-NATJUS DO CNJ ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. PACIENTE QUE , EMBORA APRESENTE DELICADO ESTADO DE SAÚDE, ENCONTRA-SE HOSPITALIZADO, COM PLENO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO RISCO DE VIDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N., em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. Nas razões recursais, a parte ora recorrente alega, em síntese, que a remessa dos autos ao Natjus, sem a análise, de pronto, do pedido liminar desconsidera o laudo médico e o caráter de urgência do tratamento prescrito ao paciente. Destaca, em suma, a situação clínica do agravante/paciente, enfatizando o entendimento jurisprudencial quanto ao tratamento pleiteado. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado ao ente agravado o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica. No mérito, postula o provimento do recurso. Por meio de decisão (Id. 28560273), este Relator indeferiu o pleito liminar, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem contrarrazões – Id. 29970602. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso – Id. 30023662. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. De início, assim como já alinhado na decisão liminar, destaco que o ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório, tendo o Juiz de primeiro grau entendido pela necessidade de amparo técnico para solução e melhor análise jurídica do direito pleiteado, conforme, inclusive, recomendação do CNJ. Outrossim, não obstante a possibilidade recursal em face da omissão da análise liminar, sob a alegação do perigo da demora, no caso em evidência nos autos, vejo que o paciente, apesar de apresentar delicado estado de saúde, encontra-se hospitalizado, com pleno atendimento, o que, neste instante de cognição sumária, demonstra a ausência de efetivo risco de vida, acaso se aguarde a análise técnica do NatJus. Dessa maneira, evidencia-se que, somente após a dilação probatória no processo de origem, ainda a ser realizada, é que poderá se chegar à conclusão quanto à concessão do serviço médico solicitado. A respeito da matéria, eis o Julgado do TJ/RN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADEPRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) (g.n.) No mais, nos termos consignados no parecer ministerial, “É importante registrar, ainda, que as demandas judiciais de saúde são caracterizadas por sua impermanência. Apresenta-se um cenário fático de enfermidade e pugna-se pelo restabelecimento de sua integridade física e psicológica, mediante realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos, insumos, órteses e próteses, por exemplo. (…) neste diapasão, o quadro clínico de um paciente pode, ao longo do tempo, ser objeto de alteração consubstancial, em virtude dos resultados alcançados mediante a prestação positiva de saúde efetuada pelo Poder Público, a ensejar a modificação da espécie de tratamento a ser fornecido ou, mesmo, a sua cessação, diante da convalescença do paciente ou da estabilização de seu estado de saúde.” Do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731664

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764556

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764560

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004

ID: 294257113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação em desfavor BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio com a ré e que contemplado por lance, porém foi surpreendido com a cobrança de taxa de registro e gravame em duplicidade pela parte demandada. Por tal motivo, requer a restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte demandada apresenta contestação, na qual suscita preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos morais e se insurge contra o pedido de repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre que se verse acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida, conforme suscitada em contestação e, de pronto, afasto a preliminar em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de demanda judicial, sendo assegurado a todo cidadão o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário quaisquer atos ou fatos que resultem em lesão ou ameaça a direito. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se acerca da legalidade de cobrança/desconto por débito automático realizado na conta corrente do requerente em 10/02/2023 (vide extrato bancário de ID. 144420506, pág. 6), que inclui além da parcela da cota do consórcio, a taxa de registro de contrato e gravame, estas últimas despesas que já tinham sido adimplidas pelo autor, bem como a análise da responsabilidade civil que se acarreta em função da conduta antijurídica da parte requerida por tal desconto. Pela análise da documentação acostada, embora a parte demandada defenda a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação, não esclarece o motivo de ter cobrado duas vezes e valores distintos pelas rubricas/serviços “REC. REG CONTRATO\D” e “RECBTO DE GRAVAMES”, que constam nas datas de 10/01/2023 e 10/02/2023 no extrato da cota nº 3760 juntado em ID. 147143852 pela própria requerida e que confirma as alegações do requerente. Outrossim, percebo que a parte requerida se limita a defender a legalidade da cobrança em debate por força de contrato, contudo, não desconstitui as alegações e provas autorais, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sob este enfoque, o parágrafo único do art. 42 do CDC é bastante claro ao dispor que: Art. 42 Omissis Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Desse modo, a parte ré deverá efetuar ao autor o pagamento na importância de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, entendo que tal pedido é improcedente, vez que a cobrança indevida e paga, já tem sua penalidade específica prevista em lei, consistente no pagamento em dobro do indébito, segundo acima tratado. O legislador já estipulou o quantum do pagamento para esses casos. Diante do pagamento em dobro do indébito não se comporta, em princípio, os danos morais, pois configuraria um bis in idem. Os danos morais apenas seriam possíveis numa hipótese remota e excepcionalíssima que demonstre ofensa aos direitos da personalidade. In casu, não há prova nos autos que a parte autora experimentou esse tipo de dano. Nesses termos, por não vislumbrar, no caso em espécie, hipótese em que estejam presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e especialmente o possível dano suportado, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da demandada. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, a pagar a parte autora, MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 406.398.514-87, a importância total de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a título de restituição já calculada em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na exordial. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária a contar do lançamento indevido, 10/02/2023, com base nos índices da Tabela da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 09 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 292654772

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO Requerido(a): SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO (casada) em face de SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por "UM TERRENO designado pelo Lote nº 602 (seiscentos e dois) da quadra "25", do loteamento denominado "SÍTIO SANTA MARIA", situado na zona urbana de Parnamirim/RN, medindo 500,00m²", conforme discriminado na exordial (id 144534623 - pág. 1). Afirmou: "O referido terreno com a construção fora adquirido no ano de 2014. Muito embora a compra tenha sido realizada, tal ato não foi levado a registro, permanecendo o imóvel em nome da Requerida". Deu à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins fiscais". Requereu gratuidade judicial. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, conforme despacho de id 145338490, especialmente para: comprovar os pressupostos à gratuidade judicial ou recolher as custas iniciais, regularizar a representação processual em razão da assinatura recortada e colada na procuração, promover a habilitação do cônjuge e juntada da certidão de casamento, indicar os confinantes do imóvel e seus eventuais cônjuges, apresentar planta georreferenciada e certidão de registro do imóvel, bem como retificar o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Após o peticionamento de id 148768909, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, conforme despacho de id 149400676, especialmente: regularização da representação processual, habilitação do cônjuge, indicação de confinantes, juntada de planta georreferenciada e retificação do valor da causa com base no valor venal do imóvel. Em atendimento, no id 152963271, a autora apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentação. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do polo ativo: Determino à Secretaria que proceda com a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276. 2 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte, deixando de acostar qualquer documento comprobatório. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial e na petição de id 152963271 não foram capazes de comprovar que os autores não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelos interessados. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, tendo em vista que as plantas acostadas sob os ids 152963273 e 152963274 são inservíveis, uma vez que não se encontram assinadas por profissional habilitado nem indicam de forma clara e precisa a porção do imóvel que toca cada um dos confinantes. Em relação aos confinantes, deverá a parte autora qualificá-los em petição única, com todos os dados necessários à sua citação, não sendo suficiente a simples juntada dos termos de anuência acostados. Por fim, verifica-se que não foi anexada ficha do imóvel atualizada, documento indispensável para aferição do valor venal, o qual deve ser adotado como valor da causa, inclusive para fins de apuração das custas iniciais. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 283383576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. Vistos, etc. Com base na declaração de pobreza e na ausência de elementos que afastem a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a gratuidade judiciária em benefício do(a) autor(a). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. No entanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes