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Processo nº 0813661-86.2025.8.10.0000

ID: 283265674

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813661-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813661-86.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804967-08.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: MAYARA BOGEA DOS SANTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813661-86.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804967-08.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: MAYARA BOGEA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA - OAB MA24173 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAYARA BOGEA DOS SANTOS DE SOUSA, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, nos autos da Ação de Execução ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ora agravada. Colhe-se dos autos, que a Recorrida propôs a demanda na origem visando à limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignado, a Recorrente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a manutenção dos descontos em patamares elevados compromete severamente sua subsistência e de sua família, configurando um quadro de superendividamento que demanda a intervenção judicial urgente para a preservação do mínimo existencial. Aduz que os documentos acostados aos autos, notadamente seus contracheques, demonstram de forma inequívoca que os empréstimos consignados e outras dívidas consomem a quase totalidade de sua remuneração, deixando-lhe uma quantia irrisória para arcar com suas despesas básicas. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja determinada a imediata limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, ou, subsidiariamente, sobre os rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios, até o julgamento final da demanda originária. Sob esses argumentos, pleiteia o efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo com todas as suas consequências. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. O artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, adequando-se, portanto, ao caso sob análise. De tal modo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de tutela de urgência recursal, ressalto que os artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC[1] tratam sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, devendo restar demonstrado para sua concessão os seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, os argumentos apresentados pelo Agravante demonstram, a princípio, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida. Com efeito, a probabilidade de provimento do recurso, exsurge da análise da documentação acostada, em especial os contracheques da Agravante, porquanto resta demonstrado que a renda bruta é de R$ 4.541,02, e que os descontos somam R$ 4.956,47, restando-lhe apenas R$ 687,92 mensais, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como cartão de crédito, energia e alimentação. Tal situação fática se amolda com clareza ao conceito de superendividamento, instituto que recebeu especial atenção do legislador com o advento da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o objetivo precípuo de prevenir o superendividamento da pessoa natural, promover a repactuação de suas dívidas e garantir a preservação do mínimo existencial. O artigo 6º, inciso XI, do CDC, agora estabelece como direito básico do consumidor "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". Ademais, o §1º do artigo 54-A do CDC conceitua o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A proteção ao mínimo existencial, intrinsecamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe que, mesmo diante de um cenário de endividamento, seja assegurada ao devedor uma parcela de seus rendimentos indispensável à sua subsistência e de sua família, abrangendo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A teoria do mínimo existencial, aprofundada por juristas de renome, como o Ministro Luís Edson Fachin, reforça a necessidade de o ordenamento jurídico prover mecanismos que impeçam que as obrigações financeiras aniquilem a capacidade do indivíduo de viver com dignidade. Nesse contexto, a limitação dos descontos em folha de pagamento a um percentual razoável da remuneração do devedor, usualmente fixado em 30% (trinta por cento), tem sido amplamente reconhecida como uma medida eficaz para harmonizar os interesses dos credores com a imperiosa necessidade de proteção da dignidade do consumidor superendividado. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência por suposta ausência de verossimilhança das alegações, parece ter desconsiderado a robustez das provas documentais que evidenciam o grave comprometimento da renda da Agravante, bem como a nova sistemática de tratamento do superendividamento introduzida pela Lei nº 14.181/2021. A alegação de irreversibilidade da medida também não se sustenta com o vigor afirmado pelo juízo a quo, uma vez que a limitação dos descontos possui caráter provisório e pode ser revista a qualquer tempo, especialmente após a instrução processual. Ademais, eventuais valores que deixarem de ser descontados em virtude da liminar poderão ser objeto de cobrança ou compensação futura, caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente, não se configurando, portanto, um prejuízo irreparável aos credores que justifique a denegação da tutela em face da premente necessidade de amparo à subsistência da devedora. O periculum in mora, por sua vez, é cristalino e de fácil constatação. A manutenção dos descontos nos patamares atuais impõe à Agravante uma situação de extrema vulnerabilidade financeira, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas mais elementares para sua sobrevivência e de seus dependentes. A privação de recursos para alimentação, saúde, moradia e outras necessidades básicas configura um dano grave, contínuo e de difícil, senão impossível, reparação, pois a dignidade e a subsistência não podem aguardar o trâmite regular do processo principal. Nesse passo, a urgência da medida é, portanto, inquestionável, sob pena de se perpetuar uma violação ao mínimo existencial da Agravante. No que tange à base de cálculo para a limitação dos descontos, entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre os rendimentos brutos da Agravante. Este critério é o que melhor se coaduna com a finalidade da norma protetiva, assegurando que a limitação seja efetiva e que o valor remanescente seja suficiente para garantir o mínimo existencial. Assim, considerando a robusta demonstração do superendividamento da Agravante, o iminente risco à sua subsistência e a necessidade de aplicação dos preceitos da Lei nº 14.181/2021 e da teoria do mínimo existencial, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Isso posto, sem maiores delongas, defiro o pedido de efeito ativo, a fim de determinar que os agravados limitem os descontos em até 30% (trinta por cento) do valor do vencimento bruto da agravante, bem como se abstenham de inscrever a autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Banco Do Brasil S/A x Elias Cerqueira Pinto e outros

ID: 322507943

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804967-72.2015.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIAS CERQUEIRA PINTO ELIAS CERQUEIRA PINTO - ME

Decisão

Advogados:

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

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TAINA SACHAS MORAES MAIA

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LARISSA ALEXANDRINO BARBOSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0804967-72.2015.8.05.0080 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0804967-72.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: ELIAS CERQUEIRA PINTO - ME e outros (2) Advogado(s): LARISSA ALEXANDRINO BARBOSA (OAB:BA57135), TAINA SACHAS MORAES MAIA (OAB:BA58470), LETICIA LARANGEIRA BERNARDES registrado(a) civilmente como LETICIA LARANGEIRA BERNARDES (OAB:BA58583) DECISÃO 1. DO RELATÒRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 no que tange aos índices de correção monetária e juros. Em síntese, sustenta que os juros de mora devem incidir desde o vencimento da dívida, e não da citação como fixado na sentença. Argumenta ainda que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC-IPCA para os juros de mora. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Itana Lima de Almeida, apresentou impugnação aos embargos, defendendo sua rejeição. Conheço os embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal, bem ainda para corrigir erro material. No que concerne à omissão em decisão judicial, o jurista Arruda Alvim preleciona que: Há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020). Em relação à alegação de omissão quanto aos termos iniciais dos juros de mora da condenação, assiste razão à embargante De acordo com o artigo 1º, §1º, da Lei 6.899/81, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir da data do vencimento da obrigação. Ademais, o que extrai-se da inteligência do artigo 397 do Código Civil é que tratando-se de mora "ex re", que se constitui pelo simples inadimplemento, os juros de mora contam-se desde a data de vencimento da obrigação. Entendimento esse corroborado pela jurisprudência pátria, a exemplo do julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - MORA EX RE. [...] 4- Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018, grifei). Portanto, os juros de mora também incidirão a partir do vencimento das parcelas da obrigação. 2.2. DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Quanto à omissão à aplicação da Lei n. 14.905/2024 em relação aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, assiste razão à embargante. Anote-se que, em recente alteração dos artigos 389 e art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Nesse sentido, os novos dispositivos devem ter aplicação imediata, pois é uma lei que afeta o plano da eficácia do negócio jurídico. Assim, a forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária deve ser aplicada a todos aqueles negócios jurídicos existentes e válidos anteriormente à vigência da lei, salvo obviamente disposição em contrário estipulada entre as partes, em discussões judiciais sentenciadas após o final do período de vacância da lei. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024, grifei). Sendo assim, como a sentença foi proferida no dia 09/10/2025, ou seja, após o período final de vacância da Lei n. 14.905/2024, aplica-se aos juros moratórios a taxa Selic-IPCA (deduzida pelo IPCA) e a correção monetária a taxa IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, fazendo modificar o dispositivo da sentença para os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os demandados ao pagamento do valor original, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic-IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, ambos os encargos a contar do vencimento das parcelas das prestações. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registra-se Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0867770-57.2024.8.15.2001

ID: 335492902

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0867770-57.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0867770-57.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUM… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0867770-57.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO RÉU: ANTONIO JOSÉ DA SILVA Vistos, etc. Trata de “Ação de Despejo Com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis” ajuizada por ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO em face de ANTONIO JOSÉ DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em síntese, que é locadora do imóvel residencial situado à Rua Adonias de Azevedo Araújo, 22, casa 20, Planalto da Boa Esperança, João Pessoa-PB, tendo celebrado contrato de locação com o demandado em 2003. Afirma que o réu passou a se tornar inadimplente nos últimos 03 (três) anos, acumulando um débito atualizado e corrigido, no valor total de R$ 28.608,42 (vinte e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos). A autora enviou uma notificação de despejo, comunicando a inadimplência e indicando os valores das parcelas não pagas, dando ao réu o prazo de 30 dias para o pagamento e desocupação do imóvel. Contudo, o réu quedou inerte diante das notificações, não efetuando o pagamento nem devolvendo o imóvel, que continua em uso por ele. Diante das tentativas infrutíferas de resolução amigável e da evidência de que o réu não cumpre com suas obrigações como locatário, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação do promovido ao pagamento dos valores em atraso e o despejo imediato do imóvel. No mérito, pugna pela rescisão do contrato e pelo pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas. Petição da parte autora juntando a comprovação de pagamento da caução de 3 (três) meses de aluguel. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e o pedido liminar de despejo para que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a necessidade de suspensão da ordem de despejo. No mérito, argumentou que o imóvel objeto do contrato não corresponde ao seu atual endereço. Por fim, requereu a suspensão da ordem de despejo ou a concessão de prazo suplementar de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Impugnação à contestação apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C. Da Ilegitimidade ativa A parte promovida aduz que a parte autora não é parte legítima para figurar o polo ativo da demanda, sob o argumento de que não é a proprietária do imóvel. Para tanto, anexou certidão de inteiro teor do imóvel, indicando a propriedade em nome da empresa V.C.R – RIBEIRO CONSTRUTORA L.T.D.A. Ocorre que, conforme verificado pela parte autora, a legitimidade ativa foi reconhecida em sede de decisão judicial com trânsito em julgado no processo de nº 0804967-42.2018.8.15.2003, ocasião na qual o réu, que figura também nestes autos, arguiu a ilegitimidade ativa da V.C.R – RIBEIRO CONSTRUTORA L.T.D.A naquela ocasião. Dessa forma, a predita ação foi extinta sem resolução de mérito por considerar que a parte autora era ilegítima e que a legitimidade para propor a ação de despejo seria unicamente de ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO, ora autora, em razão do vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Da Suspensão da ordem de despejo A parte promovida sustentou a necessidade de suspensão da ordem de despejo sob o argumento de que o mandado foi expedido para imóvel diverso da localidade onde reside o promovido. No entanto, conforme esclarecimento prestado pela parte autora, o imóvel indicado no contrato, situado na Rua Adonias de Azevedo Araújo, Planalto da Boa Esperança, João Pessoa/PB, C.E.P: 58065-147, foi enumerado como casas n. 12, 16, 20, 24, 28, e 32. A parte autora ainda esclareceu que a casa de número 03, expressa no contrato, corresponde à casa de número 20, o que foi devidamente confirmado pelas alegações da parte promovida. Assim, não subsiste razão para suspensão da ordem de despejo, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por outro lado, considerando o decurso do prazo para desocupação voluntária e visando a cooperação processual, concedo prazo de 05 (cinco) dias para desocupação, sob pena de adoção de medidas compulsórias para retirada do imóvel. Da Justiça Gratuita Concernente à gratuidade judiciária requerida pela ré na contestação, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte ré alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do C.P.C.). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte promovida, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Adotem as seguintes providências: 1 - Intime a parte promovida, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo compulsório com o auxílio da força policial; 2 - Decorrido o prazo supra, intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o imóvel foi desocupado; 3 - Informado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, expeça mandado de despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial, caso necessário; 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Advogado da parte promovida intimado para ciência pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - INTIMAR RÉU PESSOALMENTE. João Pessoa, 25 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Luciano Pacheco x Banco Bradesco Sa

ID: 331743133

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816995-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816995-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO PACHECO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação proposta por LUCIANO PACHECO em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos dos leilões, confirmando-se ao final com a provisória no sentido de anular os leilões, abrindo novo prazo para o exercício do direito de preferência, com a condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor possui um contrato de financiamento com o Réu e não conseguiu pagar as prestações, e por receio de perder seu apartamento ajuizou ação de consignação que sequer foi apreciada até a presente data, entretanto, o Autor ficou sabendo através de terceiros que seu imóvel estava sendo leiloado e até o presente momento não foi notificado das datas dos leilões do artigo 27 da lei 9.514/97, sendo retirado do fiduciante o direito de preferência na compra do imóvel. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 128002865 e seguintes. Decisão (ID 133295337), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (ID 133295337), afirmando o Réu que o Autor tinha plena ciência das consequências advindas da mora e, mesmo assim, deixou de quitar as parcelas do contrato desde 28.03.2022, e só ingressou em Juízo em 01.07.2024, quando o Réu já havia consolidado a propriedade em 29.04.2024, ou seja, DEIXOU DE QUITAR as parcelas do financiamento por mais de 2 (dois) anos, esperando o imóvel ser consolidado para só então ingressar em Juízo, apesar de ter sido devidamente notificado para purgar a mora, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência do pedido. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 137103325 e seguintes. Petição do Réu (ID 169873029), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito do Autor. No caso em tela, e de acordo com as provas carreadas aos autos, claramente restou comprovado que o motivo do leilão extrajudicial realizado pelo Réu foi o inadimplemento contratual por parte do Autor que, apesar de ter tomado ciência para pagar o débito em aberto quedou-se inerte. Tanto é que este Juízo em cognição sumária indeferiu o pedido de tutela de urgência conforme conta no ID 133295337, que sequer foi objeto de recurso por parte do Autor e, ainda assim, o Autor nem se deu ao trabalho de se manifestar em réplica. Com efeito, no âmbito dos contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, em caso de inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do fiduciário ocorre somente após a constituição em mora do fiduciante, que deve ser feita mediante intimação pessoal, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997. Da análise dos elementos colacionados aos autos, torna-se evidente e fato incontroverso, que o Autor foi devidamente notificado pessoalmente (ID 137103344) em 11/07/2023, contudo, quedou-se inerte. Vejamos: Assim, considerando que o art. 26, § 7º da Lei 9.514/97 condiciona a consolidação da propriedade ao fim do termo para a purga da mora e o art. 27 do mesmo diploma legal dá ao credor fiduciário prazo para a realização do leilão extrajudicial com o fito de recuperar o crédito inadimplido, torna-se evidente que o leilão foi marcado, e o Autor deixou transcorrer o prazo para purgar a mora sem manifestação. Carece de credibilidade aquele que adquire um imóvel através de financiamento ao qual anuiu sem qualquer ressalva, cumpre o contrato por algum tempo e, em dado momento, muito possivelmente por dificuldades financeiras, deixa de honrar as prestações e, para evitar perder o bem, resolve ajuizar ação com o objetivo apontar irregularidades contidas nos editais dos leilões sem ao menos indicar o valor total das parcelas em aberto devidamente corrigidas em razão dos consectários da mora, bem como sem depositar a quantia integral da dívida. Confira-se: 0806192-29.2024.8.19.0014– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 24/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. EMISSÃO DE CÉCULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. NULIDADE DE PÚBLICO LEILÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PARA A PURGA DA MORA E REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. PRAZO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA PRAÇA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.514/1997. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I. Apelação que pretende a reforma da sentença que julgou improcedente pedidos de anulação de leilão, em execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária, e o pedido de purga da mora através do depósito do valor incontroverso da dívida. II. Verificar 1) a regularidade das intimações dos autores para a purga da mora; 2) a regularidade da notificação dos autores quanto à data dos leilões; 3) o espaço de dois dias entre a realização da primeira e da segunda praça; 4) a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. III. Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Recurso não provido. Intimação pessoal das partes para purga da mora e notificação pessoal das datas dos leilões supridas pelos editais, regulamente providenciados. Prazo entre as praças corretamente estabelecido. Purga da mora somente até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, após a edição da Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência do STJ. IV. Recurso conhecido e desprovido. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 24/06/2025 - Data de Publicação: 30/06/2025 (*) A existência da relação contratual entre as partes envolvida requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Sabemos que após as modificações introduzidas na Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 13.565/2017, não foi mais possível ao devedor fiduciante purgar a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do Decreto-lei nº 70/1966. Definiu-se que a mora poderia ser purgada somente até a data da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, permitindo-se ao devedor que apenas tivesse direito de preferência. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício que possa acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial para execução da garantia do bem imóvel, do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Em que pese às argumentações tecidas pelo Autor, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indubitavelmente, era do Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister, já que a prova acostada aos autos não demonstra qualquer irregularidade ou mesmo nulidade da arrematação do imóvel objeto da lide promovida pelo Réu. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Processo nº 0804967-06.2023.8.10.0128

ID: 305404039

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-06.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial formulado em ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em ação que versa sobre a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta; e (ii) saber se a ausência de instrução processual e de juntada do contrato pela instituição financeira impede o julgamento imediato da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento liminar previsto no art. 332 do CPC pressupõe situação de manifesta improcedência do pedido, o que não se verifica em ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado e impugnam a autenticidade dos documentos apresentados, por demandarem instrução probatória. 4. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 53.983/2016 impõe à instituição financeira o ônus de provar a pactuação do contrato bancário, especialmente quando a parte autora é pessoa analfabeta. 5. A ausência de citação e de dilação probatória comprometeu o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e error in procedendo. 6. Verificada a necessidade de dilação probatória para a correta solução da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não é cabível o julgamento liminar de improcedência quando a controvérsia envolve a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta e há necessidade de instrução probatória. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação mediante juntada do contrato ou documento hábil que demonstre a manifestação de vontade do consumidor, conforme fixado no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 373, II, e 932; CC, arts. 104, 138, 151 e 166. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 20.06.2023; TJMA, ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14.11.2022. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FERREIRA VIANA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Materiais e Morais julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 332,I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID nº 45634191): “Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).” (Grifos no original). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45634192), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante ausência da necessária instrução processual. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45634193. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A decisão proferida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, usada como fundamento da sentença, embora afirme serem os analfabetos plenamente capazes de firmar negócios jurídicos, impôs à Instituição Financeira o dever de demonstrar a pactuação do empréstimo com a apresentação do contrato, senão vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” No caso trazido a comento, resta claro o dever do Banco em demonstrar a realização do negócio, com a juntada de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade, a exemplo do contrato devidamente assinado ou do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que lhe compete conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ao proferir sentença liminar de improcedência, sem a devida instrução processual, o Juízo a quo deixou de observar os limites das teses fixadas no IRDR e os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, configurando error in procedendo. A jurisprudência deste Tribunal é farta nesse sentido, sendo conveniente a transcrição: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.” (TJMA – ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14/11/2022). E ainda: “Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5.” (TJMA – ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 20/06/2023). Desse modo, o recurso é digno de provimento. No mais, segundo o art. 1.013 e parágrafos do CPC/15, considerando não ter havido instrução, o processo deve retornar à base, a fim de que tenha o devido prosseguimento, com a efetivação daqueles atos processuais, culminando em um novo julgamento. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a observância do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORIA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0804967-06.2023.8.10.0128

ID: 305404041

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-06.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial formulado em ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em ação que versa sobre a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta; e (ii) saber se a ausência de instrução processual e de juntada do contrato pela instituição financeira impede o julgamento imediato da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento liminar previsto no art. 332 do CPC pressupõe situação de manifesta improcedência do pedido, o que não se verifica em ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado e impugnam a autenticidade dos documentos apresentados, por demandarem instrução probatória. 4. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 53.983/2016 impõe à instituição financeira o ônus de provar a pactuação do contrato bancário, especialmente quando a parte autora é pessoa analfabeta. 5. A ausência de citação e de dilação probatória comprometeu o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e error in procedendo. 6. Verificada a necessidade de dilação probatória para a correta solução da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não é cabível o julgamento liminar de improcedência quando a controvérsia envolve a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta e há necessidade de instrução probatória. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação mediante juntada do contrato ou documento hábil que demonstre a manifestação de vontade do consumidor, conforme fixado no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 373, II, e 932; CC, arts. 104, 138, 151 e 166. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 20.06.2023; TJMA, ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14.11.2022. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FERREIRA VIANA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Materiais e Morais julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 332,I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID nº 45634191): “Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).” (Grifos no original). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45634192), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante ausência da necessária instrução processual. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45634193. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A decisão proferida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, usada como fundamento da sentença, embora afirme serem os analfabetos plenamente capazes de firmar negócios jurídicos, impôs à Instituição Financeira o dever de demonstrar a pactuação do empréstimo com a apresentação do contrato, senão vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” No caso trazido a comento, resta claro o dever do Banco em demonstrar a realização do negócio, com a juntada de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade, a exemplo do contrato devidamente assinado ou do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que lhe compete conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ao proferir sentença liminar de improcedência, sem a devida instrução processual, o Juízo a quo deixou de observar os limites das teses fixadas no IRDR e os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, configurando error in procedendo. A jurisprudência deste Tribunal é farta nesse sentido, sendo conveniente a transcrição: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.” (TJMA – ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14/11/2022). E ainda: “Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5.” (TJMA – ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 20/06/2023). Desse modo, o recurso é digno de provimento. No mais, segundo o art. 1.013 e parágrafos do CPC/15, considerando não ter havido instrução, o processo deve retornar à base, a fim de que tenha o devido prosseguimento, com a efetivação daqueles atos processuais, culminando em um novo julgamento. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a observância do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORIA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0804967-67.2025.8.15.0331

ID: 325229939

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-67.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 08049668220258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:56 ATIVO Não 08049676720258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:42 ATIVO Não Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804967-41.2025.8.10.0029

ID: 324516071

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-41.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0804967-41.2025.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA (OAB 16166-MA) PARTE RÉ: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por JOSE ALVES DE SOUSA, em face de BANCO AGIBANK S.A, todos já devidamente qualificados. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Data do sistema. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0804967-75.2025.8.20.5004

ID: 338959363

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANILSON TRIGUEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804967-75.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804967-75.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE JANILSON TRIGUEIRO DE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autor): Em análise à inicial da parte autora, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, cumpre esclarecer que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Ré): A companhia aérea requerida alega que os fatos reclamados pelo autor não têm qualquer participação da AZUL, pois a aquisição das passagens aéreas foi realizada juntamente à agência de viagens. Logo, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que a cia demandada foi a responsável pela prestação do serviço, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O autor narra que adquiriu no dia 29 de maio de 2024, passagens aéreas por intermédio do site da demandada, saindo de Natal/RN, com conexão em Recife/PE, e com destino final em Juazeiro do Norte/CE, no dia 18 de junho de 2024, com embarque programado para às 07h50min e chegada às 14h20min., observado retorno para Natal/RN em 20 de junho de 2024. Ocorre que, na data do embarque, o requerente ao chegar no aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, tomou ciência que o seu voo (AD 2864) havia sido cancelado para manutenção da aeronave – troca de equipamentos, oportunidade em que o demandante teve conhecimento, quando chegou no balcão da empresa ré, conforme Declaração de Contingência (id. 146281274). Acontece que a viagem era a trabalho, já que o autor exerce as funções de Assessor de Negócios, na Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., tendo como objetivo a sua participação em um fechamento de negócios e de um treinamento para a multiplicação dos seus conhecimentos e a capacitação dos funcionários para um programa de formação de multiplicadores, que ocorreriam entre os dias 18 de junho de 2024 e 20 de junho de 2024, de acordo com o planejamento de viagem anexado aos autos. No mais, relata o requerente que em razão do descaso da empresa requerida, chegou ao seu destino apenas em 19 de junho de 2024. À vista disso, a parte autora requer o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 499,22 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos) – ida de casa para o aeroporto (Uber); R$ 98,51 (noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) – volta do aeroporto para casa (Uber); R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) – refeição de café da manhã realizada no aeroporto; e 01 (uma) diária do hotel – R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). Além disso, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Inicialmente, em sede de defesa, a empresa aérea demandada alega que a ordenação do transporte aéreo é regulamentada por lei, e, aplica-se, no que tange ao contrato de transporte doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes. No que se refere às alegações autorais, a cia ré afirma que, no dia da viagem, a parte autora teve de ser reacomodada em voo com saída mais próxima em razão de problemas técnico-operacionais, o que ensejou o cancelamento do embarque. Assim, alega que o cancelamento operacional não se enquadra dentro do conceito de fortuito interno, razão pela qual deve ser reconhecida como caso fortuito externo e/ou força maior, causa que elide a responsabilidade da companhia aérea em virtude da quebra do nexo de causalidade. Superada a descrição do ocorrido, vê-se que claramente existe uma relação de consumo entre as partes, a qual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes, como alegado pela cia requerida. Ato contínuo, ante as narrações fáticas e os elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, restou caracterizada a falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade, bem como não atendeu às expectativas razoáveis do consumidor, parte autora na presente ação. Desse modo, o art. 14 do CDC, é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, ressalta-se que o problema mencionado pela cia requerida que justificou o cancelamento do voo não se enquadra em um contexto de fortuito externo ou força maior, tendo em vista que a situação descrita nos autos encontra-se dentro do risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela ré. Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto da Relatora. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sabrina Smith Chaves Juíza Relatora. Em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para a ré, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Entretanto, o autor não faz jus ao pagamento referente à indenização por danos materiais, considerando que deixou de colacionar ao caderno processual, em que pese este Juízo tenha dado a oportunidade para tal (id. 154099093), documentos probatórios acerca dos alegados prejuízos, o que impossibilitou de atestar a veracidade das afirmações. Já no que concerne à lesão extrapatrimonial, verifica-se a sua ocorrência, evidenciada pelo abalo psíquico do demandante ao suportar os sucessivos transtornos ocasionados pela falha na prestação do serviço por parte da cia requerida, sobretudo pela ausência no seu compromisso laboral, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. Deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva da ré e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes litigantes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 29 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-75.2025.8.20.5004

ID: 338959369

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804967-75.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804967-75.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE JANILSON TRIGUEIRO DE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autor): Em análise à inicial da parte autora, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, cumpre esclarecer que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Ilegitimidade Passiva (Ré): A companhia aérea requerida alega que os fatos reclamados pelo autor não têm qualquer participação da AZUL, pois a aquisição das passagens aéreas foi realizada juntamente à agência de viagens. Logo, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que a cia demandada foi a responsável pela prestação do serviço, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, ao demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Materiais / Dos Danos Morais: O autor narra que adquiriu no dia 29 de maio de 2024, passagens aéreas por intermédio do site da demandada, saindo de Natal/RN, com conexão em Recife/PE, e com destino final em Juazeiro do Norte/CE, no dia 18 de junho de 2024, com embarque programado para às 07h50min e chegada às 14h20min., observado retorno para Natal/RN em 20 de junho de 2024. Ocorre que, na data do embarque, o requerente ao chegar no aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, tomou ciência que o seu voo (AD 2864) havia sido cancelado para manutenção da aeronave – troca de equipamentos, oportunidade em que o demandante teve conhecimento, quando chegou no balcão da empresa ré, conforme Declaração de Contingência (id. 146281274). Acontece que a viagem era a trabalho, já que o autor exerce as funções de Assessor de Negócios, na Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., tendo como objetivo a sua participação em um fechamento de negócios e de um treinamento para a multiplicação dos seus conhecimentos e a capacitação dos funcionários para um programa de formação de multiplicadores, que ocorreriam entre os dias 18 de junho de 2024 e 20 de junho de 2024, de acordo com o planejamento de viagem anexado aos autos. No mais, relata o requerente que em razão do descaso da empresa requerida, chegou ao seu destino apenas em 19 de junho de 2024. À vista disso, a parte autora requer o pagamento referente à indenização por danos materiais no valor de R$ 499,22 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos) – ida de casa para o aeroporto (Uber); R$ 98,51 (noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) – volta do aeroporto para casa (Uber); R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) – refeição de café da manhã realizada no aeroporto; e 01 (uma) diária do hotel – R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). Além disso, requer o pagamento referente à indenização por danos morais. Inicialmente, em sede de defesa, a empresa aérea demandada alega que a ordenação do transporte aéreo é regulamentada por lei, e, aplica-se, no que tange ao contrato de transporte doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes. No que se refere às alegações autorais, a cia ré afirma que, no dia da viagem, a parte autora teve de ser reacomodada em voo com saída mais próxima em razão de problemas técnico-operacionais, o que ensejou o cancelamento do embarque. Assim, alega que o cancelamento operacional não se enquadra dentro do conceito de fortuito interno, razão pela qual deve ser reconhecida como caso fortuito externo e/ou força maior, causa que elide a responsabilidade da companhia aérea em virtude da quebra do nexo de causalidade. Superada a descrição do ocorrido, vê-se que claramente existe uma relação de consumo entre as partes, a qual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes, como alegado pela cia requerida. Ato contínuo, ante as narrações fáticas e os elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, restou caracterizada a falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade, bem como não atendeu às expectativas razoáveis do consumidor, parte autora na presente ação. Desse modo, o art. 14 do CDC, é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, ressalta-se que o problema mencionado pela cia requerida que justificou o cancelamento do voo não se enquadra em um contexto de fortuito externo ou força maior, tendo em vista que a situação descrita nos autos encontra-se dentro do risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela ré. Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto da Relatora. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Sabrina Smith Chaves Juíza Relatora. Em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para a ré, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Entretanto, o autor não faz jus ao pagamento referente à indenização por danos materiais, considerando que deixou de colacionar ao caderno processual, em que pese este Juízo tenha dado a oportunidade para tal (id. 154099093), documentos probatórios acerca dos alegados prejuízos, o que impossibilitou de atestar a veracidade das afirmações. Já no que concerne à lesão extrapatrimonial, verifica-se a sua ocorrência, evidenciada pelo abalo psíquico do demandante ao suportar os sucessivos transtornos ocasionados pela falha na prestação do serviço por parte da cia requerida, sobretudo pela ausência no seu compromisso laboral, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. Deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva da ré e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes litigantes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e, por fim, CONDENO a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 29 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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