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Processo nº 0805280-26.2023.8.10.0076

ID: 319815766

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-26.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805280-26.2023.8.10.0076 Requerente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805280-26.2023.8.10.0076 Requerente: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316820

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0805280-94.2024.8.14.0006

ID: 327316822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805280-94.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805280-94.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 PARTE REQUERIDA: Nome: ADNAEL CHAGAS DA SILVA Endereço: Estrada da Providência, 40, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, por meio da qual pleiteia a parte autora a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente — veículo Chevrolet/Tracker T A LT, ano/modelo 2020/2021, placa QVS9C18, com fundamento na inadimplência contratual do requerido e na regular constituição da mora. Aduz o requerente que celebrou com o requerido o Contrato nº 0104800010045315 em 21/10/2020, no valor de R$ 90.455,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.507,59. O contrato foi garantido por alienação fiduciária do veículo acima descrito. Sustenta que o requerido incorreu em mora desde 21/10/2023, deixando de adimplir suas obrigações, o que autoriza a busca e apreensão do bem. Juntou documentos comprobatórios da contratação, inadimplência, constituição da mora e notificação extrajudicial. Em sede de contestação, o requerido apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos defensivos:i) requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica;ii) suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido juntada a via original do contrato de financiamento;iii) alega ausência de constituição regular da mora, por não ter sido pessoalmente notificado;iv) sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de transparência na aplicação da taxa de juros remuneratórios, afirmando que as cláusulas são leoninas e merecem revisão judicial. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 147994711, pugnando pela rejeição integral das alegações da defesa. É o relatório. DECIDO. I – Da Gratuidade da Justiça Requer o réu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 146477986), a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento dos autos, haja vista que se trata de causa que atesta inadimplemente contratual, com presumida impossibilidade de recursos ao adimplemento. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, nos termos do artigo 98 do CPC. II – Da Preliminar de Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não encontra respaldo fático ou jurídico. A exordial delimita com clareza a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a via original do contrato foi devidamente juntada e protocolada na Secretaria da Vara (ID nº 142819839), consoante prevê o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. III – Da Constituição Regular da Mora A constituição da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exige notificação prévia do devedor, seja pessoalmente ou por intermédio do envio com comprovação de recebimento no endereço indicado no contrato. Consta dos autos, sob ID nº 110760258, comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço convencionado contratualmente, situado na EST DA PROVIDÊNCIA, 40 – CIDADE NOVA, ANANINDEUA/PA, recebida por Raimunda Sá Silva, pessoa que, a despeito de não ser o devedor, reside ou tem vínculo com o domicílio informado. Dessa forma, restou devidamente constituída a mora. IV – Da Suposta Abusividade dos Juros e da Capitalização Diária O requerido alegou abusividade da capitalização diária dos juros e da taxa remuneratória pactuada, sustentando ausência de transparência contratual. Contudo, a matéria em questão possui natureza eminentemente revisional, e, por conseguinte, deveria ter sido veiculada por meio de reconvenção ou ação própria, o que não foi feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de purgação da mora, o devedor não pode, em sede de contestação, obstar a procedência da ação de busca e apreensão com alegações revisionais genéricas: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 . INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. Inteligência do 282, § 1º, c/c art . 334 do CPC. 2. A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10 .931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária 3. Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 . 4. A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0703495-67.2022.8.07 .0002 1833133, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso do réu . Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Propositura de ação revisional que não inibe a mora da devedora e, por conseguinte, não obsta o ajuizamento de ação de busca e apreensão, não sendo o caso de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa . Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara . Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica e exemplificativa . Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros . Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01 . Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001873-11.2023 .8.26.0358, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024) No presente caso, o requerido não promoveu o depósito do valor integral da dívida e limitou-se a suscitar genericamente a abusividade das cláusulas contratuais, sem prova técnica, tampouco petição reconvencional. Logo, tais alegações não impedem o prosseguimento da demanda nem a procedência do pedido de busca e apreensão. V – Do Mérito Restou sobejamente demonstrado nos autos que: a) O contrato de financiamento foi validamente celebrado e acompanhado de alienação fiduciária sobre o bem móvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil; b) O requerido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir de 21/10/2023 (conforme ID nº 110760245), o que ensejou sua mora; c) A mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (ID nº 110760258); d) O requerido não exerceu o direito de purgar a mora no prazo legal de 5 dias após a apreensão do bem, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A autora, por sua vez, cumpriu todos os requisitos legais e formais exigidos para a propositura da ação de busca e apreensão, razão pela qual o pedido merece acolhida integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ADNAEL CHAGAS DA SILVA, para: a) Consolidar a posse plena e definitiva do veículo Chevrolet Tracker T A LT, placa QVS9C18, chassi 9BGEB76H0MB156474, ano/modelo 2020/2021, em favor do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014; b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020386

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADNAEL CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0810898-04.2025.8.14.0000

ID: 299020390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810898-04.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810898-04.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: ADNAEL CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB PA10219-A AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA contra decisão que deferiu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, diante da alegação de ausência de constituição válida em mora por suposta abusividade na capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, configurando-se com o inadimplemento da obrigação. A alegada abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, por não ter sido enfrentada pelo juízo de origem, não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão de instância. Os requisitos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 foram devidamente atendidos, sendo válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADNAEL CHAGAS DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805280-94.2024.8.14.0006, que deferiu, em sede liminar, a medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Em suas razões (Id. 27259651, fls. 1-14) o agravante sustenta, em síntese, que não foi validamente constituído em mora, requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega que o contrato firmado com a instituição financeira prevê a capitalização diária de juros sem, contudo, informar de forma clara e expressa a taxa efetiva aplicada, o que configura afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sustenta que tal omissão compromete a higidez do débito, tornando abusiva a cláusula contratual e inviabilizando o reconhecimento da mora. Reforça que a manutenção da apreensão causa grave prejuízo, inclusive financeiro, em razão das diárias do pátio e possibilidade de alienação do bem. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que diz respeito unicamente ao pagamento do preparo deste recurso, considerando que não há nos autos elementos que apontem em sentido contrário a sua alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, observa-se que o juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet Tracker, Placa QVS9C18, Chassi nº 9BGEB76H0MB156474, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, notadamente quanto à comprovação da mora e à existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante, contudo, sustenta que a referida decisão merece reforma, ao argumento de que o agravado não demonstrou, de forma válida, a constituição em mora, requisito indispensável para o deferimento da medida, uma vez que o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não informa de maneira clara e expressa a respectiva taxa aplicada, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento. Isto porque a mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia tem natureza ex re, restando configurada com o simples descumprimento do avençado, ou seja, com o não pagamento de parcela, subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária dos juros apresentada em sede de contestação e ainda não apreciados pelo juízo de origem, por si só, não é suficiente para infirmar a regularidade da mora ou justificar a revogação da liminar concedida. Ressalte-se que tais questões dizem respeito ao mérito da relação contratual e não se confundem com os requisitos objetivos e específicos para o deferimento da medida de busca e apreensão, os quais foram devidamente atendidos pela instituição financeira, conforme consta nos autos. Dessa forma, as alegações do agravante quanto à suposta ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e à abusividade das cláusulas contratuais dizem respeito a matérias de mérito, cuja análise demanda instrução probatória e deve ser oportunamente realizada pelo juízo de origem. Antecipar o exame dessas questões nesta instância recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, configuraria indevida supressão de instância, além de destoar da natureza sumária da presente via. Eventuais vícios ou abusividades contratuais, se reconhecidos, poderão ser objeto de revisão no momento processual adequado, inclusive por meio de eventual apelação, após regular instrução. Neste sentido, vem se posicionando este Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, POR ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. não conhecida. Matéria recursal que discute abusividade das cláusulas contratuais que AINDA NÃO FOI analisada pelo Juízo a quo EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Observância ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007039120248140000 21100144, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por Cosmo Damião dos Santos Ferreira contra decisão monocrática proferida no bojo de agravo de instrumento que manteve a liminar de busca e apreensão deferida em favor do Banco Itaucard S/A. O agravante sustentou a nulidade dos atos processuais em razão da tramitação inicial do feito sob segredo de justiça, a invalidade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “mudou-se” e a ausência de validade jurídica do contrato eletrônico, alegando que este não possui assinatura digital qualificada conforme a ICP-Brasil. Requereu a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) determinar a validade da constituição do agravante em mora mediante notificação extrajudicial retornada com a informação "mudou-se"; (ii) verificar a validade jurídica do contrato eletrônico assinado digitalmente; (iii) analisar se a tramitação inicial do feito sob segredo de justiça comprometeu o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação em segunda instância, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08214246420248140000 26261148, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado). No mesmo, a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, em caso análogo entendeu que “considerando que foi juntado pela parte autora notificação extrajudicial endereçada para o réu no endereço informado no contrato, resta constituída a mora, não sendo suficiente para desconstituí-la a alegação genérica de abusividade contratual ainda não enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância” (Agravo de Instrumento n° 0810116-94.2025.8.14.0000. Relatora: Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Data: 27/05/2025). No mesmo sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada (credora fiduciária) – ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Questão sobre a qual o Juízo "a quo" ainda não teve oportunidade de se manifestar – Análise prejudicada – Inadmissibilidade da supressão de Instância – Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos – Manutenção da busca e apreensão que se impõe – Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007125-48.2024.8 .26.0000 Ibitinga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. I. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de matéria que não foi objeto da decisão agravada, ou seja, que não foi levada ao conhecimento do julgador singular, sob pena de supressão de instância. II. Notificação enviada para o endereço do contrato. Mora comprovada. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo a notificação extrajudicial ser entregue no endereço fornecido no contrato ajustado entre as partes, ainda que recebida por terceiros, para que seja apta a constituir o devedor em mora. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO AI: 56520614420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida no juízo a quo, por força do princípio secundum eventum litis, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância. 2. Agravo interno não conhecido. (TJ-PR 00965130920238160000 Cascavel, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APONTADA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA POR SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos legais impostos pelo Decreto-lei n. 911/69, com a constituição em mora da devedora, por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por ela quando da celebração do contrato, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem garantido por alienação fiduciária. 2. Não foi objeto da decisão agravada a alegada desconstituição da mora em razão da incidência de suposto encargo abusivo, o que impede o conhecimento por este Juízo ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006706-12.2023 .8.08.0000, Relator.: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Vanessa De Almeida Carvalho x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 315499468

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815465-32.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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WALTER SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815465-32.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA DE ALMEIDA CARVALHO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega a parte autora que reside no imóvel situado na Rua Ernestina, 31 – Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ: CEP.: 20.710-000, desde novembro de 2023. Contudo, ao adentrar no imóvel este não havia abastecimento de água, sendo ajudada por vizinhos que lhe sediam água através de mangueira. No dia 20 de dezembro/2023 a concessionária ré efetuou a instalação do hidrômetro da unidade autora, sendo instalado com inscrição Y23SG2650603, no entanto, realizou a obra de forma inadequada apresentando vazamento no referido hidrômetro (ID 124921416). Desta forma, permaneceu sem água mesmo após a realização da obra pela ré, tendo entrado em contato com esta através dos protocolos de nº 20237693107 e 20237686552 (ID 124921422) para relatar o problema. Na data de 30 de abril/2024, prepostos da ré compareceram à unidade consumidora autora e realizaram a troca do hidrômetro de nº Y23SG2650603 pelo de nº Y23SG2688667, deixando sua calçada quebrada após a referida obra (ID 124921415). Após isso, foi emitida pela ré fatura no valor de R$ 548,00, bem como uma confissão de dívidas de débitos anteriores compreendidos desde 2021 em nome de outra pessoa, qual seja o Sr. PETRONILLO S. C. OLIVEIRA. Ainda, recebeu fatura na quantia de R$ 4.699,26 referente ao mês de junho/2024 (ID 124921407), oportunidade na qual entrou em contato com a concessionária ré para tentar resolver o problema de forma administrativa, porém não obteve êxito. Requer: a) A concessão de antecipação de tutela para determinar que a concessionária ré se abstenha de interromper o serviço em sua unidade consumidora, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; b) O cancelamento do débito no valor de R$ 4.699,26 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos); c) O refaturamento das contas emitidas a partir do mês de abril de 2024 e d) A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela no ID 125059773. Contestação no ID 129737371 alegando a ré, em síntese, que não praticou ou vem praticando qualquer ilegalidade, posto que vem efetuando as cobranças na forma prevista no contrato de concessão e no ordenamento jurídico pátrio, e mais, de acordo com a realidade fática do imóvel. Réplica no ID 161264247. Em provas, a ré informou não ter outras a produzir. A parte autora, por sua vez, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade da produção de outras provas. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Aduz a concessionária ré, em contestação genérica, que sempre realizou a cobrança das faturas com base na leitura registrada no hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora ou pela tarifa mínima, sendo certo que o consumo da unidade consumidora autora pode ser explicado por um possível consumo exagerado ou desperdício de água. Contudo, a ré não ataca as alegações realizadas pela parte autora em sua inicial, pois como pode ser observado nos autos a controvérsia da demanda cinge-se na falha da prestação do serviço da concessionária ré quando da instalação do hidrômetro na unidade autora, bem como da imputação unilateral por parte da ré ao pagamento de débitos anteriores em nome de terceiro. A partir da análise das fotografias anexadas nos ID’s 124921415 e 124921416, percebe-se que a concessionária ré deixou a calçada do imóvel da autora sem o devido reparo de pavimentação após a instalação do hidrômetro, bem como que o referido hidrômetro apresentou um vazamento de grande proporção. Desta forma, não obstante faça crer que não houve nenhuma falha na prestação dos seus serviços, da simples análise das fotos anexadas aos autos nos indexadores supracitados é possível verificar a existência de falha, não podendo a simples alegação da ré ter o condão de afastar sua responsabilidade, ficando evidenciado a falha na prestação do serviço, sendo certo que a empresa ré não se desincumbiu de provar as causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 da Lei 8078/90. Ressalte-se, caso a concessionária ré tivesse requerido produção de prova pericial no hidrômetro da unidade consumidora autora a ser realizada por perito nomeado por este juízo, poderia esta sustentar a alegação de que as faturas impugnadas dizem respeito ao real consumo da autora, o que claramente não o fez. Observando-se que o ônus da prova não precisa ser invertido por requerimento ou de ofício pelo Juízo para que a ré requeresse tal prova. Nesse sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHO HIDRÔMETRO E DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO, DE CARÁTER ESSENCIAL, FOI PRESTADO SEM OS VÍCIOS APONTADOS PELO CONSUMIDOR, DE FORMA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUANDO DO JULGAMENTO DO EAREsp Nº 676.608/RS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA N° 343 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0091393-28.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Quanto ao Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (ID 124921414), relacionado aos débitos pretéritos cobrados pela concessionária ré, a jurisprudência do E. TJRJ é pacífica no sentido de que os débitos relacionados aos serviços essenciais, tais como o discutido nos autos, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente usufruiu da prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Assim, merece destaque o enunciado da Súmula 196 do TJRJ, in verbis: "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial." Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinava o restabelecimento do fornecimento e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. - O Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica entre as partes, impondo aos fornecedores de serviços essenciais o dever de prestação contínua, adequada e eficiente (art. 22, CDC). - A suspensão do fornecimento de água com base em débitos pretéritos vinculados a terceiro, sem demonstração de vínculo jurídico com o novo morador, caracteriza prática abusiva e contrária à boa-fé objetiva. - A omissão da concessionária em solucionar administrativamente o problema, apesar de diversas tentativas do autor, evidencia falha na prestação do serviço. - A interrupção indevida de serviço essencial gera dano moral presumido, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ. - O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0868865-68.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 13/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. Os danos morais restaram configurados, uma vez que a falha na prestação de serviços da ré, já devidamente demonstrada, pela interrupção do serviço de caráter essencial, bem como da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito (ID 124921402), mesmo após a autora ter tentado resolver o problema de forma administrativa através dos protocolos das páginas 27-35 dos autos, tais fatos não impugnados pela ré, necessitando a autora buscar a tutela jurisdicional para solucionar seu problema. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Ainda, verifica-se do conjunto da postulação que o autor pretende a resolução do problema de forma satisfatória o problema, para que sejam sanadas as irregularidades cometidas pela ré. Assim, a fim de que se evitem novas demandas para discutir as cobranças abusivas e ilegais perpetradas pela ré, com fulcro no §2 do artigo 322 do CPC, que, frise-se, não implica julgamento extra petita, deve a concessionária ré efetuar devolução em dobro dos valores despendidos com o pagamento indevido das faturas a partir do mês de dezembro/2023, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que indevidos, bem como efetuar a correta instalação do hidrômetro e pavimentação da calçada do imóvel autor, caso ainda não tenha feito. Para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para tornar definitiva a tutela urgência concedida no ID 125059773, tornando-se nulos os débitos cobrados a título do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida n° 845354 do ID 124921414; II) CONDENO A CONCESSIONÁRIA RÉ a realizar a correta instalação do hidrômetro existente na unidade consumidora autora, bem como a efetuar a pavimentação da calçada do imóvel da autora, caso ainda não o tenha feito; III) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o refaturamento das faturas emitidas a partir do mês abril/2024, de acordo com o consumo do imóvel da autora, devendo a ré expurgar das faturas todas as cobranças denominadas “Extras”, respeitando o intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias da data de vencimento de cada conta; IV) CONDENO a ré a devolver, de forma dobrada, os valores pagos indevidamente pelas faturas emitidas a partir do mês de dezembro/2023 até a prolação desta Sentença, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento, de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação e V) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela de urgência, confirmada nesta sentença, sua conduta será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme §1º, 2º e 3º do art. 77 do CPC, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. REGULARIZE-SE O ASSUNTO PROCESSUAL. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0805280-23.2024.8.18.0026

ID: 279649710

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-23.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805280-23.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DE PAULO MORAIS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE PAULO MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que é aposentada do INSS, fazendo jus ao benefício nº 144.581.690-0. Disse que realizou empréstimos consignados com diversos bancos, sendo estes descontados diretamente da folha de pagamento. No entanto, após verificar os últimos meses de seu extrato de benefício, percebeu que havia reservas superiores ao valor designado no contrato de empréstimo. Ocorre que, conforme extrato de empréstimo consignado encartado, restou constatado que não se trata de um empréstimo consignado e sim de um cartão consignação, na qual o réu utiliza-se da reserva margem para realizar a contratação de um cartão consignação (RCC) consistente no pagamento mínimo da fatura de um cartão, mediante desconto direto no benefício da autora e cobrança do total "sacado" (empréstimo), na fatura do mês subsequente. Conta que acreditava estar realizando um empréstimo consignado e não um cartão consignação com um pagamento mínimo "uma espécie de taxa mensal" que na realidade implica na contratação de uma operação de crédito. Alega, ainda, que desconhece por completo o contrato de cartão ativo em seu benefício, haja vista que nunca solicitou. Ressalta-se que o referido cartão foi incluso em 24/10/2022 com início dos descontos no mês 11/2022, no valor de R$ 75,05 (setenta e cinco reais e cinco centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados. Com a inicial juntou a documentação pertinente (ID nº 63524193). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da requerida (ID nº 66465937). Em sede de contestação (ID nº 68704744), alega, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, ausência de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, a validade do negócio jurídico. Ao final, requer a total improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 70634217) ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA Em sede de preliminar, alega o demandado inépcia da inicial aduzindo que a presente ação foi instruída com comprovante de endereço de terceira pessoa. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa em nada prejudicou o andamento do feito, bem como há documentos nos autos, que indicam que o autor reside naquele endereço. Passo ao exame do mérito. DA VALIDADE CONTRATUAL Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. O ponto controverso consiste em verificar se houve a contratação do cartão de crédito, bem como se a parte autora efetivamente usufruiu de valores de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. O cerne do litígio restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação que atestam que o autor por livre e espontânea vontade firmou o contrato de cartão de crédito consignado, realizado entre as partes por meio de assinatura eletrônica e envio de selfie, conforme ID nº68704753, 68704746. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda que se analise a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os elementos de prova constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados de seu dever de transparência e de informação. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) - DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) (grifo nosso) OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – alegação de recebimento de cartão de crédito consignado sem solicitação – demonstração do apelado de que houve contratação válida e eficaz – assinatura eletrônica com envio de documento e selfie do apelante – hipótese em que a dilação probatória para comprovação da solicitação e do recebimento do cartão levaria à indevida procrastinação do feito – inexistência de cerceamento de defesa – objeção preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – alegação do apelante de que não realizou qualquer contrato com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado – valor creditado na conta do apelante, posteriormente estornado em razão do arrependimento – realização de compras com o cartão de crédito – ausência de verossimilhança nas alegações do apelante – contratação regular – dano moral inexistente – sentença mantida neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – litigância de má-fé reconhecida em 1º grau – infração do dever processual preconizado no artigo 80 do CPC – condenação do apelante no pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa, acima do máximo previsto no art. 81 do CPC – redução da multa para 9% da mesma base de cálculo – recurso parcialmente provido nesta parte. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10018627220218260286 SP 1001862-72.2021.8.26.0286, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) (grifo nosso) Dito isso, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com a assinatura eletrônica da parte e selfie, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. Ademais, o banco requerido trouxe aos autos Informações da Liberação de Pagamento, as quais comprovam a disponibilização do importe referente ao contrato em comento, conforme ID nº 68704747. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança do débito, e possível restituição mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, o que DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 24 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0805280-23.2024.8.18.0026

ID: 279649711

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805280-23.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805280-23.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DE PAULO MORAIS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE PAULO MORAIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que é aposentada do INSS, fazendo jus ao benefício nº 144.581.690-0. Disse que realizou empréstimos consignados com diversos bancos, sendo estes descontados diretamente da folha de pagamento. No entanto, após verificar os últimos meses de seu extrato de benefício, percebeu que havia reservas superiores ao valor designado no contrato de empréstimo. Ocorre que, conforme extrato de empréstimo consignado encartado, restou constatado que não se trata de um empréstimo consignado e sim de um cartão consignação, na qual o réu utiliza-se da reserva margem para realizar a contratação de um cartão consignação (RCC) consistente no pagamento mínimo da fatura de um cartão, mediante desconto direto no benefício da autora e cobrança do total "sacado" (empréstimo), na fatura do mês subsequente. Conta que acreditava estar realizando um empréstimo consignado e não um cartão consignação com um pagamento mínimo "uma espécie de taxa mensal" que na realidade implica na contratação de uma operação de crédito. Alega, ainda, que desconhece por completo o contrato de cartão ativo em seu benefício, haja vista que nunca solicitou. Ressalta-se que o referido cartão foi incluso em 24/10/2022 com início dos descontos no mês 11/2022, no valor de R$ 75,05 (setenta e cinco reais e cinco centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados. Com a inicial juntou a documentação pertinente (ID nº 63524193). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da requerida (ID nº 66465937). Em sede de contestação (ID nº 68704744), alega, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, ausência de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, a validade do negócio jurídico. Ao final, requer a total improcedência da ação. Sobreveio réplica (ID nº 70634217) ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA Em sede de preliminar, alega o demandado inépcia da inicial aduzindo que a presente ação foi instruída com comprovante de endereço de terceira pessoa. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa em nada prejudicou o andamento do feito, bem como há documentos nos autos, que indicam que o autor reside naquele endereço. Passo ao exame do mérito. DA VALIDADE CONTRATUAL Cumpre observar que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos. O ponto controverso consiste em verificar se houve a contratação do cartão de crédito, bem como se a parte autora efetivamente usufruiu de valores de forma a autorizar o desconto mensal em seu provento. O cerne do litígio restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação que atestam que o autor por livre e espontânea vontade firmou o contrato de cartão de crédito consignado, realizado entre as partes por meio de assinatura eletrônica e envio de selfie, conforme ID nº68704753, 68704746. Nesse sentido, ficou devidamente comprovado que a autora se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Ainda que se analise a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os elementos de prova constantes dos autos não denotam violação, por parte do fornecedor dos serviços contratados de seu dever de transparência e de informação. Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço, receber e usufruir dos valores, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro. Portanto, é de causar estranheza a alegação inicial, em especial quanto ao tipo de contrato firmado, quando na prática a autora se beneficiou do valor que solicitou junto à requerida, não podendo ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) - DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ - REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) (grifo nosso) OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – alegação de recebimento de cartão de crédito consignado sem solicitação – demonstração do apelado de que houve contratação válida e eficaz – assinatura eletrônica com envio de documento e selfie do apelante – hipótese em que a dilação probatória para comprovação da solicitação e do recebimento do cartão levaria à indevida procrastinação do feito – inexistência de cerceamento de defesa – objeção preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – alegação do apelante de que não realizou qualquer contrato com o apelado – documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado – valor creditado na conta do apelante, posteriormente estornado em razão do arrependimento – realização de compras com o cartão de crédito – ausência de verossimilhança nas alegações do apelante – contratação regular – dano moral inexistente – sentença mantida neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – litigância de má-fé reconhecida em 1º grau – infração do dever processual preconizado no artigo 80 do CPC – condenação do apelante no pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa, acima do máximo previsto no art. 81 do CPC – redução da multa para 9% da mesma base de cálculo – recurso parcialmente provido nesta parte. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10018627220218260286 SP 1001862-72.2021.8.26.0286, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) (grifo nosso) Dito isso, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, verifico que houve efetiva contratação entre as partes. Ressalto ainda que os documentos foram ratificados com a assinatura eletrônica da parte e selfie, o que faz presumir que tinha plena ciência de seu conteúdo. Ademais, o banco requerido trouxe aos autos Informações da Liberação de Pagamento, as quais comprovam a disponibilização do importe referente ao contrato em comento, conforme ID nº 68704747. Assim, não há que se falar em cessação da cobrança do débito, e possível restituição mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente. O acervo probatório demonstra que o banco requerido logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do serviço, questionado neste feito, produzindo prova contundente do fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte consumidora. No mais, não há como se admitir qualquer argumento quanto a existência de erro ou vício na avença, de modo a se tornar anulável a contratação realizada, pois restou comprovado que a negociação foi autorizada pela parte autora. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o negócio realizado, o que DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Assim, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reparação moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 24 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0806853-33.2023.8.18.0026

ID: 325035369

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806853-33.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS TEIXEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS. ART. 932, V, “A, DO CPC, E ART. 91, VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DE DEUS TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado (ID 25334881). RAZÕES RECURSAIS (ID 25334882): A parte Autora requereu o provimento do seu recurso, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de comprovante de transferência de valores, posto que o Banco Apelado juntou, tão somente, prints de tela que não servem como meio probatório; ii) nulidade da contratação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI; iii) direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES (ID 25334885): O Banco Apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III. MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Na origem, a parte Autora propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito - RMC, gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, por entender pela configuração de vício de consentimento e endividamento eterno. Não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, o Banco Apelado juntou aos autos documento que comprova que a parte Autora, ora Apelante, efetuou a contratação do empréstimo consignado – modalidade RMC. Diante de tal fato, nota-se que a parte Autora, ora Apelante, é alfabetizada, posto que todos os documentos acostados à inicial foram devidamente assinados, tais como o contrato juntado pelo Banco Apelado. Assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora, ora Apelante, mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Autora, ora Apelante. Todavia, entendo que assiste razão à parte Autora, ora Apelante, quando esta afirma que o Banco Apelado não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação, produzido de forma unilateral. E, acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, é no sentido de que documento unilateral, consistente em print sem qualquer autenticação, não serve como comprovação de pagamento. É o que se vê das seguintes ementas: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRINT DA TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO NÃO TEM A EFETIVIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] 5. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 6. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0201072-40.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - Foi oportunizado ao Banco Apelante a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquele se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que se aplica ope legis; II - O único documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, apresentado no bojo das razões recursais, tratando-se de print de tela, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente; III - Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal; IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0805280-28.2021.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) E, neste ponto, insta salientar que o ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelado, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Apelado se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, a não comprovação da realização da transferência e/ou saque o valor supostamente contratado impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, reformo a sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, em conformidade com os enunciados nº 18 e 26 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. III.2 DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, sobre o tema, convém ressaltar que o STJ, no EAResp nº 676.608, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos desse entendimento, de modo que “o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim sendo, para as cobranças anteriores, permanece a necessidade de demonstração da má-fé, em conformidade com precedentes anteriores do mesmo STJ. Nessa linha: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que se verifica a conduta intencional do Banco Réu em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Autora sem que tenha existido havido a transferência de valores, ou seja, sem que a relação jurídica tenha sido efetivada, tendo o Banco Réu, portanto, procedido de forma ilegal. Tal circunstância também caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que se trata de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e com a jurisprudência da Corte Superior, de modo que reformo a sentença neste ponto. Como o Banco Réu, ora Apelado, não comprovou a existência de qualquer transferência de valor, não há falar em direito à compensação. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. III.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Diante das ponderações acima expostas e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, condeno o Banco Apelado à indenização por danos morais, que arbitro no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta E. Câmara Especializada (V. AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem de juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data deste julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Por fim, destaco que, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto, os ônus sucumbenciais aplicados pela sentença recorrida devem ser invertidos. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; ii) condenar o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iii) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo o Banco Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

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Processo nº 0806853-33.2023.8.18.0026

ID: 325035372

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806853-33.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S)… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806853-33.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS TEIXEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS. ART. 932, V, “A, DO CPC, E ART. 91, VI-D, DO RITJPI. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DE DEUS TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado (ID 25334881). RAZÕES RECURSAIS (ID 25334882): A parte Autora requereu o provimento do seu recurso, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de comprovante de transferência de valores, posto que o Banco Apelado juntou, tão somente, prints de tela que não servem como meio probatório; ii) nulidade da contratação, em conformidade com a Súmula nº 18 do TJPI; iii) direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES (ID 25334885): O Banco Apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III. MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. III.1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Na origem, a parte Autora propôs a demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito - RMC, gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, por entender pela configuração de vício de consentimento e endividamento eterno. Não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, o Banco Apelado juntou aos autos documento que comprova que a parte Autora, ora Apelante, efetuou a contratação do empréstimo consignado – modalidade RMC. Diante de tal fato, nota-se que a parte Autora, ora Apelante, é alfabetizada, posto que todos os documentos acostados à inicial foram devidamente assinados, tais como o contrato juntado pelo Banco Apelado. Assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora, ora Apelante, mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Autora, ora Apelante. Todavia, entendo que assiste razão à parte Autora, ora Apelante, quando esta afirma que o Banco Apelado não comprovou a efetiva transferência do valor supostamente contratado, posto que o comprovante juntado aos autos por ele consiste em mero print de tela, sem qualquer autenticação, produzido de forma unilateral. E, acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, é no sentido de que documento unilateral, consistente em print sem qualquer autenticação, não serve como comprovação de pagamento. É o que se vê das seguintes ementas: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRINT DA TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO NÃO TEM A EFETIVIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] 5. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 6. Desse modo, como bem examinado na sentença, a parte promovida não apresentou qualquer comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, acostando apenas dados de seu sistema informatizado, produzidos unilateralmente. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0201072-40.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - Foi oportunizado ao Banco Apelante a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquele se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que se aplica ope legis; II - O único documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência foi unilateralmente produzido, apresentado no bojo das razões recursais, tratando-se de print de tela, sem qualquer autenticação, e não constitui prova suficiente; III - Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal; IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0805280-28.2021.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) E, neste ponto, insta salientar que o ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelado, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Apelado se desincumbido do seu ônus probatório. Desse modo, a não comprovação da realização da transferência e/ou saque o valor supostamente contratado impõe a declaração de nulidade da contratação, em conformidade com o teor do enunciado nº 18 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por esses motivos, reformo a sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, em conformidade com os enunciados nº 18 e 26 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual. III.2 DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Diante da declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, a restituição do indébito é a medida que se impõe, que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, sobre o tema, convém ressaltar que o STJ, no EAResp nº 676.608, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos desse entendimento, de modo que “o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim sendo, para as cobranças anteriores, permanece a necessidade de demonstração da má-fé, em conformidade com precedentes anteriores do mesmo STJ. Nessa linha: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que se verifica a conduta intencional do Banco Réu em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Autora sem que tenha existido havido a transferência de valores, ou seja, sem que a relação jurídica tenha sido efetivada, tendo o Banco Réu, portanto, procedido de forma ilegal. Tal circunstância também caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que se trata de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e com a jurisprudência da Corte Superior, de modo que reformo a sentença neste ponto. Como o Banco Réu, ora Apelado, não comprovou a existência de qualquer transferência de valor, não há falar em direito à compensação. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. III.3. DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais, é evidente a sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Diante das ponderações acima expostas e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, condeno o Banco Apelado à indenização por danos morais, que arbitro no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta E. Câmara Especializada (V. AC 0801886-23.2022.8.18.0076, julgado em 09/02/2024; e AC 0800765-49.2020.8.18.0069, 23/02/2024). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem de juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data deste julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Por fim, destaco que, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto, os ônus sucumbenciais aplicados pela sentença recorrida devem ser invertidos. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEIL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, e art. 91, VI-D, do RITJPI, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; ii) condenar o Banco Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iii) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo o Banco Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

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