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Processo nº 0807002-29.2023.8.10.0001

ID: 319287132

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: AECIO MENDES GOMES Advogado do(a) REU: MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA27142 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES em face da sentença de ID 142258676, a qual julgou procedente a ação de cobrança proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.275,59, valor correspondente a cinco mensalidades não quitadas, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com a concessão da gratuidade de justiça. O embargante alega omissão quanto a dois pontos: ausência de fundamentação específica acerca da alegação de prescrição quinquenal apresentada na contestação e ausência de manifestação expressa sobre o pedido de justiça gratuita. (ID 142927041) O CEUMA apresentou contrarrazões, defendendo que a sentença examinou, ainda que de forma sucinta, a questão da prescrição, registrando que os débitos datam de 2018 e a ação foi ajuizada em 2023, dentro do prazo legal. Sustenta ainda que o pedido de justiça gratuita foi acolhido na própria sentença, inexistindo omissão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se verifica a omissão apontada. A sentença expressamente consignou que os débitos referem-se a mensalidades vencidas em 2018, enquanto a ação foi proposta em 2023, reconhecendo, assim, de forma fundamentada, a inexistência de prescrição, em conformidade com o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, a tese de prescrição foi devidamente enfrentada, embora de forma objetiva. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, observa-se que o dispositivo final da sentença deferiu expressamente o benefício, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência. Assim, não há qualquer omissão nesse ponto. Portanto, os presentes embargos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, não se prestando a rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios, como na hipótese, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES (ID 145947619), mantendo-se integralmente a sentença de ID 142258676. Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Leandro Duraes De Souza x Locamérica Rent A Car S/A

ID: 260371031

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-40.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DURAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Nome: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Endereço: Avenida Transamazônica, km 1,5 lote 88, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-660 Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido da embargada, retificando o cadastro do polo passivo dos autos, para fins de proceder com a anotação de sua razão social para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0001-60). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEANDRO DURAES DE SOUZA em face da sentença retro para pleitear a sua reforma. Sem razão o Embargante. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Conforme STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Logo, não cabe rediscutir o mérito da sentença. Em suma, analisando a sentença embargada, verifica-se que está em conformidade com as provas e os fatos trazidos aos autos, bem como verifica-se que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se presta a reformar sentença, que é a pretensão do réu/embargante. Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se com o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0807002-61.2022.8.10.0034

ID: 262719054

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0807002-61.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESUSLENE MIRANDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBA… PROCESSO Nº. 0807002-61.2022.8.10.0034 REQUERENTE: JESUSLENE MIRANDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença que transitou em julgado. A parte autora requereu em inicial executória a intimação da parte credora/requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como requereu o envio dos autos para a Contadoria Judicial com o fim de liquidação do valor devido. Intimada a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a Fazenda Pública apresentou o efetivo cumprimento em ID 122299063. Em virtude da recalcitrância do Município, multa fora aplicada e consolidada. Cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial em ID 139466369. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, razão pela qual, devem ser homologados. É breve o relatório. Decido Com efeito, observa-se que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram às determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização. Embora instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. É cediço que atualmente descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, mesmo em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei, vez que em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fixada no Tema 1.190, onde restou estabelecido que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". Ocorre que houve a modulação dos efeitos pela Corte Superior, uma vez que sua jurisprudência havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024). Assim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença teve início antes do julgado supracitado e o regime adotado será a de RPV, fixo os honorários de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Honorários de sucumbência fixados no importe de 10% (dez por cento). Transitado em julgado, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização e juntada de planilha com os honorários advocatícios fixados nesta oportunidade. Após, intime-se a parte requerida para ciência da atualização dos cálculos, no prazo legal. Retornando os autos, expeça-se as ordens de pagamento devidas, mediante RPV e/ou precatório, na forma e prazo da lei. Caso a parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 08(oito) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Mauro Antonio Queiroz Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 257486425

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Defiro JG. Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto. Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte autora, em juízo de cognição sumária, uma vez que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do grande número de demandas análogas à vertente, entendo verossímil a alegação de que a autora jamais celebrou com a ré o negócio jurídico que deu origem aos descontos discutidos. Nesse sentido: 0106023-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 11/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. Poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, neste momento processual. Autor/agravante que estava internado em uma casa de repouso quando realizada a contratação do empréstimo não reconhecido por ele. Ré/agravado que não conseguiu comprovar, neste momento, que a contratação tenha sido feita de forma regular. Descontos indevidos. Verossimilhança nas alegações do autor. Decisão reformada. Recurso provido. Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora, uma vez que, a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de lesão irreparável à honra objetiva da parte autora, haja vista que a parte autora está sendo privada de usufruir da totalidade de seus proventos. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedores ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada. Por fim, em relação ao pedido de cancelamento da portabilidade, tem-se que cabe ao próprio interessado promover o requerimento junto ao INSS e/ou junto a instituição bancária de interesse para que seja realizada a portabilidade e retorno do pagamento à sua conta bancária de costume. Contudo, impõe-se o acolhimento do pedido para que a ré se abstenha de impedir a portabilidade e/ou se abstenha de realizar nova portabilidade para recebimento do benefício do autor junto à ré. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos no contracheque referente ao benefício da parte autora (NIT nº 108.69888-42) atrelados às supostas contratações de empréstimos consignados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado em desacordo com a presente determinação, bem como para determinar que a ré se abstenha de impedir e/ou se abstenha de realizar nova portabilidade para recebimento do benefício do autor junto à ré. Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. Cite-se e intime-se o réu, eletronicamente e/ou por OJA, COM URGÊNCIA. Sem prejuízo, OFICIE-SE a fonte pagadora da parte autora. RIO DE JANEIRO, 31 de março de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330194670

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0813404-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

WALTER EDUARDO MACHADO

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FELIPE MANSUR MILED

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813404-98.2024.8.19.0209 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Considerando os documentos acostados à inicial, em especial o laudo de id. 113720469, verifica-se que orequeridoapresenta quadro de esquizofrenia(CID 10 F20.1), havendo relevante e urgente motivo que justifica a proteção de seus interesses, motivo pelo qual, ante o parecer favorável do MP(id.147096123), nomeio Em segredo de justiça, curadoraprovisóriade Em segredo de justiça, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015, afetando a curatela tão somente os atosrelacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não podendo ocuratelando, sem a REPRESENTAÇÃO dacuradora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Lavre-se termo. 2) Designo entrevista para o dia 27/11/2025 às 16h. Cite-se e intimem-se, devendo aRequerente comparecer acompanhada doCuratelando. 3)Dê-se vista à DP que atuará na função de curadora especial na forma do art. 752, §2º, do CPC, diante da constatação em audiência de possível incapacidade docuratelando. 4) Desde já, defiro a realização de perícia médica. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Mauro Amim Sab, CRM é 5252103-9, RQE 50451, médico com especialidade em neurologia, cadastrado no SEJUD, que deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1- Se o (a) interessado (a) é portador(a) de doença, anomalia ou retardo mental, e em caso positivo especificar a enfermidade e o CID correspondente?; 2- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para os atos da vida civil, capacidade de se autogerir e promover auto cuidado?; 3- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para se auto perceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência?; 4- Se tal enfermidade acarreta alguma incapacidade de reger sua reger sua pessoa e seus bens? Em caso positivo, em quais dos seguintes aspectos: a) reconhecer e negociar com moedas (dinheiro) e outros bens de valor; b)compreender e manter diálogo com terceiros; c) outorgar procuração; d) celebrar contratos; e) administrar bens e rendimentos; f) celebrar testamento; g) praticar atos de disposição; h) praticar atos de vontade; i) contrair matrimonio; j) participar da vida política e pública do país, através do voto; k) dispor de seu próprio corpo, no que tange à esterilização e à doação de órgãos; l) exercer atividade laborativa; m) exercer cuidados diretos de filhos menores; 5- Se a incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado?; Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação. 6- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico?;7- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando faz uso contínuo de medicação controlada?;8- Outros esclarecimentos que entender cabíveis. 5) Intime-se o perito para ciência e apresentação de proposta de honorários, na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos. 6) Sem prejuízo, atenda-se ao MP (item 2 de id. 147096123), bem como laudo médico atualizado do Curatelando, no prazo de 15(quinze) dias. 7) Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Substituto

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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275087918

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000975-83.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: EMANUEL SILVA BARBOSA RAMOS PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - LTDA eMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES - LTDA DECISÃO 1. Em sentença (Id. 137136904 - Doc. 37), foi determinada a extinção sem resolução do mérito em face da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). 2. Em manifestação (Id. 137656406 - Doc. 38), o autor solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Breve relatório. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, ante os documentos apresentados pelo autor (Id. 137656407 - Doc. 39 ao Id. 137656411 - Doc. 44), reconheço a sua hipossuficiência e concedo os benefícios da justiça gratuita. 5. No entanto, esclarece-se que a ausência injustificada do autor à audiência tem como sanção, além da extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação deste ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 28 do FONAJE). ENUNCIADO 28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 6. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça entendem que a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de penalidade processual, não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita. Vejamos: Ementa (TJ/RN): DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A imposição de custas prevista no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 funciona como penalidade à parte contumaz, já que não há recolhimento de custas processuais na Primeira Instância. Trata-se de medida punitiva à parte que maneja a ação e não justifica sua ausência à primeira sessão conciliatória. 2. Não incidência ao caso da regra prevista no art. 98, § 3º, cuja regra centra-se na suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais e não às custas processuais devidas pela contumácia. 3 . O fato de terem restado infrutíferas as diversas tentativas de citação não justifica a ausência da parte autora em audiência de conciliação reiteradamente redesignada, ante a impossibilidade de se presumir o não comparecimento do réu. Proc.: RI 0807002-52.2018.8.20.5004, Órgão: 3ª Turma Recursal do TJRN; Data de Julgamento: 31 de outubro de 2019; Data de Publicação: 11 de novembro de 2019; e Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO. Ementa (TJ/MT) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART . 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Proc.: RI 1002444-37.2022.8.11.0001; Órgão: 01ª Turma Recursal do TJMT; Julgamento: 04 de março de 2024; Publicação: 08 de março de 2024. 7. Dito isto, acompanhando as decisões supracitadas, mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em face da ausência deste ao ato audiencial (Enunciado n.º 28 do FONAJE) e por não ser albergada pelos benefícios da justiça gratuita. 8. No mais, ante a ausência do caráter recursal da petição intermediária (Id. 137656406 - Doc. 38), determino que a Secretaria da Unidade proceda com a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção (Id. 137136904 - Doc. 37). 9. Por fim, empós certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000975-83.2024.8.06.0002

ID: 275088039

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000975-83.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivam… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000975-83.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: EMANUEL SILVA BARBOSA RAMOS PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - LTDA eMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES - LTDA DECISÃO 1. Em sentença (Id. 137136904 - Doc. 37), foi determinada a extinção sem resolução do mérito em face da ausência injustificada do autor ao ato audiencial (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). 2. Em manifestação (Id. 137656406 - Doc. 38), o autor solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Breve relatório. Passo, então, a decidir. 4. Inicialmente, ante os documentos apresentados pelo autor (Id. 137656407 - Doc. 39 ao Id. 137656411 - Doc. 44), reconheço a sua hipossuficiência e concedo os benefícios da justiça gratuita. 5. No entanto, esclarece-se que a ausência injustificada do autor à audiência tem como sanção, além da extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação deste ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 28 do FONAJE). ENUNCIADO 28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 6. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça entendem que a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de penalidade processual, não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita. Vejamos: Ementa (TJ/RN): DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A imposição de custas prevista no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 funciona como penalidade à parte contumaz, já que não há recolhimento de custas processuais na Primeira Instância. Trata-se de medida punitiva à parte que maneja a ação e não justifica sua ausência à primeira sessão conciliatória. 2. Não incidência ao caso da regra prevista no art. 98, § 3º, cuja regra centra-se na suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais e não às custas processuais devidas pela contumácia. 3 . O fato de terem restado infrutíferas as diversas tentativas de citação não justifica a ausência da parte autora em audiência de conciliação reiteradamente redesignada, ante a impossibilidade de se presumir o não comparecimento do réu. Proc.: RI 0807002-52.2018.8.20.5004, Órgão: 3ª Turma Recursal do TJRN; Data de Julgamento: 31 de outubro de 2019; Data de Publicação: 11 de novembro de 2019; e Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO. Ementa (TJ/MT) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART . 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Proc.: RI 1002444-37.2022.8.11.0001; Órgão: 01ª Turma Recursal do TJMT; Julgamento: 04 de março de 2024; Publicação: 08 de março de 2024. 7. Dito isto, acompanhando as decisões supracitadas, mantenho a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em face da ausência deste ao ato audiencial (Enunciado n.º 28 do FONAJE) e por não ser albergada pelos benefícios da justiça gratuita. 8. No mais, ante a ausência do caráter recursal da petição intermediária (Id. 137656406 - Doc. 38), determino que a Secretaria da Unidade proceda com a certidão de trânsito em julgado da sentença de extinção (Id. 137136904 - Doc. 37). 9. Por fim, empós certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258261256

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0834647-98.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MURILO CESAR FERNANDES DA CRUZ

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BRUNO SOARES DA COSTA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0834647-98.2024.8.19.0209 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Trata-se de ação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça em relação ao filho comum SOPHIA SOARES MONTEIRO do filho de 12 anos. O MP opinou, favoravelmente, ao pleito autoral no ID 156691154. É O RELATÓRIO. DECIDO. Num juízo de cognição sumária, à luz do comando do art. 300 do CPC, os elementos constantes dos autos, por ora, me convenceram da presença dos requisitos legais para a concessão, em caráter antecedente, da medida de urgência ora pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, senão vejamos. Entendo pela presença do fumus boni iuris, pois observo que o requerente, como pai, é detentor do poder familiar, pelo que tem o direito/dever de visitar o filho, como extensão da possibilidade de tê-la em sua companhia. Assim, presente a probabilidade do direito. Da mesma forma, o periculum in mora também mostra-se evidenciado, pois exsurge da situação posta sob análise o prejuízo para o menor em ser privado, ainda que temporariamente, da companhia paterna, essencial à formação integral e saudável da sua personalidade. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente, para determinar que que, para fins de regulamentação da CONVIVÊNCIA PATERNA ao(s) filho(s) SOPHIA SOARES MONTEIRO, seja efetivada a básica adotada em varas de família, da seguinte forma: a) O pai poderá retirar o (a/s) filho (a/s) menor da residência materna em finais de semana alternados, às 18:00 de sexta-feira, devendo devolvê-la às 18:00 horas de domingo, b) Nos anos ímpares, o (a/s) menor passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, podendo a criança ser retirada da residência materna a partir das 18 horas do dia 24 ou 31, e devolvendo-a às 18 horas do dia 25 e 01, invertendo-se esta situação nos anos pares; c) No Dia das Mães e no Dia dos Pais, bem como no dia dos aniversários dos pais, o (a/s) menor passará o dia com o homenageado ou com o aniversariante; d) Nas férias escolares, o (a/s) menor passará a primeira metade das mesmas com o pai e a segunda metade com a mãe; e) No Carnaval dos anos ímpares, a menor ficará com o pai e nos anos pares com a mãe; f) Na semana santa dos anos pares, a menor ficará com o pai e nos anos ímpares com a mãe. g) As partes podem ajustar entre si alterações, sempre procurando preservar o interesse do(a) menor; h) O prazo de tolerância para qualquer visitação será sempre de uma hora, para pegar ou devolver a criança, devendo, sempre, serem observados os horários escolares e de demais atividades da criança. 2) Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 15/07/2025, às 15:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ. 4) Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 5) Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Mauro Antonio Queiroz Dos Santos x Banco Agibank

ID: 311220404

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807002-85.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK 1) Considerando o que consta no ID 201079234 e 201079242, havendo comprovação de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE a ré para que cumpra INTEGRALMENTE a tutela de urgência deferida, abstendo-se de efetuar novos descontos provenientes do contrato objeto dos autos, sob pena de multa que ora majoro para R$ 2.000,00 por cada novo desconto efetuado em desacordo com a presente. Desde já, aplico a multa de R$ 1.000,00 referente ao desconto comprovado, a qual deverá ser executada em cumprimento de sentença, caso a tutela de urgência seja mantida em sentença. ADVIRTO a ré que em caso de novo descumprimento incidirá multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º do CPC), sem prejuízo das astreintes fixadas. INTIME-SE a ré por meio eletrônico (SISTCADPJ), eis que considerada de caráter pessoal. Nesse sentido: 0042876-62.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASATREITES. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes inicialmente executadas. 2. É cediço que se inclui no poder discricionário do magistrado determinar, inclusive de ofício, as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A finalidade pretendida pelo julgador não é o seu pagamento, mas sim o cumprimento tempestivo da obrigação determinada. 3. No caso, os reiterados descumprimentos foram comprovados nos autos e não passaram despercebidos pelo juízo de origem que determinou novas intimações pessoais do réu, ratificando a imposição de multa arbitrada ainda na primeira decisão proferida nos autos. 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que não houve intimação pessoal. O Aviso nº 43/2020 do TJRJ tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações, estando o Banco do Brasil devidamente cadastrado. 5. O Código de Processo Civil, arts. 246 e 270, estabelece que a intimação eletrônica será preferencial, no mesmo sentido a Lei 11.419/2006, cujo art. 5º determina que as intimações das pessoas cadastradas sejam realizadas por meio eletrônico, revelando a natureza pessoal de tais intimações. 6. O Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 5/2020 prevê que "a partir do dia 17 de fevereiro de 2020, todas as citações e intimações de empresas públicas e privadas, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ)". Precedentes. 7. Quanto à possibilidade de redução do valor global das astreintes, vale lembrar que o art. 537, § 1º do CPC permite a modificação até mesmo de ofício, do valor ou da periodicidade da multa, se observado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva (inciso I). No caso, tal reavaliação já foi realizada pelo juízo de origem, em observância as circunstâncias do caso concreto, tendo sido a multa reduzida. A parte agravante não apresentou novas alegações que recomendem mais alguma redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2) À parte autora em réplica. 3) Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo: 10 dias. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 0807002-50.2025.8.14.0000

ID: 260033908

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807002-50.2025.8.14.0000 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO AGRAVADO: MARCELO OLIVEIRA DOS PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Oliveira dos Passos, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento (Processo nº 0808349-37.2024.8.14.0006), em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alega o Agravante, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, notadamente o perigo de dano e a probabilidade do direito, pois se propõe a realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com base na média de mercado, no valor mensal de R$ 3.277,88, em vez do montante pactuado no contrato de financiamento com o Banco Agravado. Sustenta, ainda, a existência de cláusulas abusivas, requerendo, portanto, a consignação judicial dos valores incontroversos, a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do bem objeto do contrato. A decisão agravada, por sua vez, indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que os documentos apresentados se mostram insuficientes para a verificação das alegações do autor, tampouco foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o agravante vinha cumprindo o contrato e só agora questiona sua legalidade. É o breve Relato. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, bambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não vislumbro os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido., eis que a pretensão do agravante é de natureza satisfativa, pois objetiva, desde logo, o afastamento dos efeitos do inadimplemento contratual e a substituição da forma de pagamento por valor que entende como “justo”, sem que se tenha, ao menos em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que os encargos questionados sejam, de fato, abusivos. O juízo de origem indeferiu a liminar com base na ausência de verossimilhança das alegações iniciais, considerando frágil a documentação acostada, não havendo comprovação mínima de que as cláusulas pactuadas extrapolam os limites legais. Não se ignora a jurisprudência que admite o depósito do valor incontroverso em ações revisionais, contudo, tal medida deve vir acompanhada de elementos idôneos que demonstrem não apenas a boa-fé da parte, mas, principalmente, fundamentos técnicos e contábeis mínimos que justifiquem o novo valor proposto – o que não se verifica, por ora, em juízo perfunctório. Ademais, o perigo de dano irreparável tampouco se encontra caracterizado. O contrato vinha sendo adimplido e somente tardiamente foi objeto de insurgência judicial. A mera possibilidade de negativação ou de eventual busca e apreensão, por si sós, não constituem perigo concreto suficiente à concessão da medida pleiteada, sobretudo quando se considera que o bem permanece na posse do agravante e inexistem, até o momento, elementos de que medidas extrajudiciais estejam em curso. Por fim, o efeito suspensivo, na forma pretendida, equivaleria a antecipar os próprios efeitos da sentença final, invertendo os ônus e efeitos naturais da relação contratual firmada entre as partes, sem que se tenha demonstrado, ao menos em juízo preliminar, a existência de manifesta abusividade ou ilegalidade contratual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para apresentar, querendo, contrarrazões. Havendo interposição de Agravo Interno, dê-se vista à parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, voltando os autos em seguida para inclusão em pauta. Decorrido o prazo recursal “in albis”, comunique-se ao 1º grau de jurisdição sobre esta Decisão e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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