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Processo nº 0806978-77.2025.8.20.5004

ID: 321030720

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806978-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAMELLA AUGUSTA FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMELLA AUGUSTA FERREIRA MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806978-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806978-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: THAMELLA AUGUSTA FERREIRA MORAIS Réu: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Justiça Gratuita / Impugnação à Justiça Gratuita (Ambas as Partes): Em análise à inicial do autor e contestação apresentada pela ré, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelo autor e posterior preliminar suscitada pela ré requerendo a impugnação do referido pedido. Cumpre esclarecer que as preliminares suscitadas pelos litigantes não merecem ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. - Da Preliminar de Inépcia da Inicial (Empresa Ré): A preliminar suscitada pela parte ré é meramente protelatória, visto que apesar da não apresentação do RIB, a parte autora possui outros meios de prova a produzir, que serão analisadas no mérito, logo a referida preliminar não merece acolhimento. - Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo (Empresa Ré): Em sua contestação, a LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) requer, também, a retificação do polo passivo, indicando que a ação deveria ser movida contra a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome empresarial da LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ 02.012.862/0001-60. A referida preliminar não merece acolhimento, visto que o próprio cartão de embarque apresentado pela parte autora faz menção à requerida LATAM AIRLINES BRASIL (ID. 149375648). (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (C) Do Contrato firmado entre as partes / Falta de Provas Complementares / Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Do Mero Aborrecimento / Da Inexistência de Danos Materiais e Morais: A parte autora, aduz em sua inicial que adquiriu uma passagem aérea da LATAM para viajar de Natal a Florianópolis em 8 de fevereiro de 2025 com o intuito de visitar seu noivo. No dia do embarque, devido à lotação do voo, foi solicitado que despachasse sua mala de mão, que continha cerca de 4kg de queijo de coalho em uma bolsa térmica lacrada, conforme nota fiscal anexada. Segue narrando que ao chegar ao destino, a Autora constatou o extravio da bolsa térmica com os queijos. Ao contatar a LATAM via aplicativo WhatsApp, assevera que foi informada de que itens perecíveis não deveriam ser despachados, uma informação que a companhia aérea não havia fornecido no momento do despacho ou em seu site oficial. A Autora aduz, ainda, que o site da LATAM, na verdade, permite o transporte de alimentos em bagagem despachada, desde que em recipiente hermético. Em razão da suposta falha no serviço, a Autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando prejuízo material pela perda dos queijos e abalo emocional pela frustração de compartilhar um produto regional com seus entes queridos. A Autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), aduzindo a existência de uma relação de consumo e a possibilidade de inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência. Assevera a demandante que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o artigo 734 do Código Civil e o artigo 14 do CDC, e que a LATAM é responsável pelos danos causados à bagagem, pois não alertou sobre restrições de itens perecíveis e seu próprio site permite o transporte de alimentos devidamente acondicionados em bagagem despachada, configurando falha na prestação do serviço. A petição cita jurisprudência que corrobora a responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos de extravio de bagagem e furto de objetos, inclusive reconhecendo danos morais. A Autora pede a concessão da justiça gratuita, tramitação do processo em "Juízo 100% Digital", dispensa da audiência de conciliação, citação da Ré, inversão do ônus da prova, e a condenação da LATAM ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e R$131,56 a título de danos materiais, além de honorários advocatícios e custas processuais. Em síntese, em sua contestação alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como o Relatório de Irregularidade de Bagagens (RIB), que deveria ter sido preenchido no momento do desembarque ou em até 7 dias da ocorrência, o que impossibilita a defesa da empresa. A Ré aduz que a Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e que a inversão do ônus da prova não é absoluta, não eximindo o consumidor de produzir prova mínima. No mérito, a LATAM argumenta a ausência de dever de indenizar, alegando culpa exclusiva da Autora, pois itens perecíveis não devem ser transportados em bagagens despachadas. A Ré assevera que seu contrato de transporte aéreo e as orientações da ANAC recomendam que itens frágeis e perecíveis sejam transportados na bagagem de mão, e que a Decisão 619 proíbe expressamente o transporte de artigos de valor e/ou frágeis em bagagem despachada, pois estes devem viajar sob custódia do passageiro. A Ré cita jurisprudência que corrobora a não responsabilidade da transportadora por itens frágeis despachados. A LATAM conclui que a Autora assumiu o risco ao despachar o item perecível, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da empresa. Em relação aos danos morais, a Ré defende sua improcedência, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. A LATAM invoca o Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que exige a demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo para a indenização por dano extrapatrimonial, afastando o dano moral presumido. A Ré também assevera que, caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da Autora. Quanto aos danos materiais, a LATAM argumenta que não há prova documental suficiente para comprovar o prejuízo alegado, além de reiterar que não se responsabiliza por itens perecíveis despachados. Por fim, diante do exposto, a LATAM pede que as preliminares sejam acolhidas e, no mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ou subsidiariamente, que a indenização seja fixada de forma moderada. Analisando todos os fatos alegados na lide, bem como os documentos em anexo, verifica-se, claramente, que houve culpa exclusiva do consumidor, pois estas informações estão inseridas em todos os contratos ofertados pelas companhias aéreas, inclusive em seus sites, ressaltando que além dos contratos de adesão existem normas sanitárias e internacionais que necessitam ser cumpridas. Em suma, a Autora, ao optar por despachar o item perecível, incorreu em um risco que configura culpa exclusiva de sua parte. Tal ação rompe o elo entre a conduta da empresa e o eventual dano, descaracterizando, assim, a responsabilidade da transportadora. Senão vejamos o julgado colacionado abaixo, oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AVARIA NA BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifos acrescidos). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037323-70.2022.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2023). Ademais, esta informação é de conhecimento público e notório, elemento que facilita o conhecimento prévio da parte autora, tendo em vista sua decisão de realizar o transporte de mercadoria perecível, cujo as instruções encontram-se no site da requerida, vejamos: “(...) Condições para transporte na bagagem despachada: A fim de evitar derramamentos de líquidos que possam danificar a bagagem de nossos passageiros, para transporte de alimentos perecíveis como bagagem despachada se devem cumprir com os seguintes requisitos: · Devem estar acondicionados em uma embalagem à prova de vazamento e mau cheiro. · No caso de peixes, crustáceos e demais frutos do mar, adicionalmente deve ir dentro de um isopor ou bolsa térmica revestido interna e externamente com saco plástico resistente. O gelo transportado deve ser em gel ou em sacos plásticos herméticos.”. Esclareço que na presente contenda, o dano moral não é in re ipsa e cabe a parte autora a comprovação efetiva dos fatos constitutivos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. Pelo presente caso, temos ainda a Resolução n.º 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.(...)”. No caso em liça, inexiste documento essencial que comprove a irregularidade na bagagem, bem como o correto acondicionamento do produto despachado. Neste sentido, não há qualquer reparação civil pelo fato narrado. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0806978-77.2025.8.20.5004

ID: 321030723

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806978-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806978-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806978-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: THAMELLA AUGUSTA FERREIRA MORAIS Réu: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço pela parte ré, requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Das Preliminares: - Da Preliminar de Justiça Gratuita / Impugnação à Justiça Gratuita (Ambas as Partes): Em análise à inicial do autor e contestação apresentada pela ré, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelo autor e posterior preliminar suscitada pela ré requerendo a impugnação do referido pedido. Cumpre esclarecer que as preliminares suscitadas pelos litigantes não merecem ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. - Da Preliminar de Inépcia da Inicial (Empresa Ré): A preliminar suscitada pela parte ré é meramente protelatória, visto que apesar da não apresentação do RIB, a parte autora possui outros meios de prova a produzir, que serão analisadas no mérito, logo a referida preliminar não merece acolhimento. - Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo (Empresa Ré): Em sua contestação, a LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) requer, também, a retificação do polo passivo, indicando que a ação deveria ser movida contra a TAM LINHAS AEREAS S/A, nome empresarial da LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ 02.012.862/0001-60. A referida preliminar não merece acolhimento, visto que o próprio cartão de embarque apresentado pela parte autora faz menção à requerida LATAM AIRLINES BRASIL (ID. 149375648). (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autor se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (C) Do Contrato firmado entre as partes / Falta de Provas Complementares / Da Culpa Exclusiva do Consumidor / Do Mero Aborrecimento / Da Inexistência de Danos Materiais e Morais: A parte autora, aduz em sua inicial que adquiriu uma passagem aérea da LATAM para viajar de Natal a Florianópolis em 8 de fevereiro de 2025 com o intuito de visitar seu noivo. No dia do embarque, devido à lotação do voo, foi solicitado que despachasse sua mala de mão, que continha cerca de 4kg de queijo de coalho em uma bolsa térmica lacrada, conforme nota fiscal anexada. Segue narrando que ao chegar ao destino, a Autora constatou o extravio da bolsa térmica com os queijos. Ao contatar a LATAM via aplicativo WhatsApp, assevera que foi informada de que itens perecíveis não deveriam ser despachados, uma informação que a companhia aérea não havia fornecido no momento do despacho ou em seu site oficial. A Autora aduz, ainda, que o site da LATAM, na verdade, permite o transporte de alimentos em bagagem despachada, desde que em recipiente hermético. Em razão da suposta falha no serviço, a Autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando prejuízo material pela perda dos queijos e abalo emocional pela frustração de compartilhar um produto regional com seus entes queridos. A Autora fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), aduzindo a existência de uma relação de consumo e a possibilidade de inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência. Assevera a demandante que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o artigo 734 do Código Civil e o artigo 14 do CDC, e que a LATAM é responsável pelos danos causados à bagagem, pois não alertou sobre restrições de itens perecíveis e seu próprio site permite o transporte de alimentos devidamente acondicionados em bagagem despachada, configurando falha na prestação do serviço. A petição cita jurisprudência que corrobora a responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos de extravio de bagagem e furto de objetos, inclusive reconhecendo danos morais. A Autora pede a concessão da justiça gratuita, tramitação do processo em "Juízo 100% Digital", dispensa da audiência de conciliação, citação da Ré, inversão do ônus da prova, e a condenação da LATAM ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e R$131,56 a título de danos materiais, além de honorários advocatícios e custas processuais. Em síntese, em sua contestação alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como o Relatório de Irregularidade de Bagagens (RIB), que deveria ter sido preenchido no momento do desembarque ou em até 7 dias da ocorrência, o que impossibilita a defesa da empresa. A Ré aduz que a Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e que a inversão do ônus da prova não é absoluta, não eximindo o consumidor de produzir prova mínima. No mérito, a LATAM argumenta a ausência de dever de indenizar, alegando culpa exclusiva da Autora, pois itens perecíveis não devem ser transportados em bagagens despachadas. A Ré assevera que seu contrato de transporte aéreo e as orientações da ANAC recomendam que itens frágeis e perecíveis sejam transportados na bagagem de mão, e que a Decisão 619 proíbe expressamente o transporte de artigos de valor e/ou frágeis em bagagem despachada, pois estes devem viajar sob custódia do passageiro. A Ré cita jurisprudência que corrobora a não responsabilidade da transportadora por itens frágeis despachados. A LATAM conclui que a Autora assumiu o risco ao despachar o item perecível, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da empresa. Em relação aos danos morais, a Ré defende sua improcedência, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. A LATAM invoca o Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que exige a demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo para a indenização por dano extrapatrimonial, afastando o dano moral presumido. A Ré também assevera que, caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da Autora. Quanto aos danos materiais, a LATAM argumenta que não há prova documental suficiente para comprovar o prejuízo alegado, além de reiterar que não se responsabiliza por itens perecíveis despachados. Por fim, diante do exposto, a LATAM pede que as preliminares sejam acolhidas e, no mérito, que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ou subsidiariamente, que a indenização seja fixada de forma moderada. Analisando todos os fatos alegados na lide, bem como os documentos em anexo, verifica-se, claramente, que houve culpa exclusiva do consumidor, pois estas informações estão inseridas em todos os contratos ofertados pelas companhias aéreas, inclusive em seus sites, ressaltando que além dos contratos de adesão existem normas sanitárias e internacionais que necessitam ser cumpridas. Em suma, a Autora, ao optar por despachar o item perecível, incorreu em um risco que configura culpa exclusiva de sua parte. Tal ação rompe o elo entre a conduta da empresa e o eventual dano, descaracterizando, assim, a responsabilidade da transportadora. Senão vejamos o julgado colacionado abaixo, oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AVARIA NA BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifos acrescidos). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037323-70.2022.8.11.0001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2023). Ademais, esta informação é de conhecimento público e notório, elemento que facilita o conhecimento prévio da parte autora, tendo em vista sua decisão de realizar o transporte de mercadoria perecível, cujo as instruções encontram-se no site da requerida, vejamos: “(...) Condições para transporte na bagagem despachada: A fim de evitar derramamentos de líquidos que possam danificar a bagagem de nossos passageiros, para transporte de alimentos perecíveis como bagagem despachada se devem cumprir com os seguintes requisitos: · Devem estar acondicionados em uma embalagem à prova de vazamento e mau cheiro. · No caso de peixes, crustáceos e demais frutos do mar, adicionalmente deve ir dentro de um isopor ou bolsa térmica revestido interna e externamente com saco plástico resistente. O gelo transportado deve ser em gel ou em sacos plásticos herméticos.”. Esclareço que na presente contenda, o dano moral não é in re ipsa e cabe a parte autora a comprovação efetiva dos fatos constitutivos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiros. Pelo presente caso, temos ainda a Resolução n.º 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.(...)”. No caso em liça, inexiste documento essencial que comprove a irregularidade na bagagem, bem como o correto acondicionamento do produto despachado. Neste sentido, não há qualquer reparação civil pelo fato narrado. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas por ambas as partes, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Ana Claudia Faria De Medeiros x American Airlines Inc e outros

ID: 282877542

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804068-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FARIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KAROLINY DANTAS COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0804068-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0804068-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ANA CLAUDIA FARIA DE MEDEIROS REU: AMERICAN AIRLINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. ANA CLAUDIA FARIA DE MEDEIROS ajuizou a presente ação em face de AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para voar no dia 11 de março de 2023 com saída de Atlanta às 16h49min e chegada em Miami às 18h45min; saída de Miami às 21h50min e chegada à Fortaleza às 06h55min do dia 12 de março de 2025. Afirma que o primeiro trecho atrasou 1h, assim o período que seria de mais de 3 horas da chegada em Miami para a saída com destino à Fortaleza, foi reduzido para pouco menos de 2 horas, uma vez que a chegada não ocorreu às 18h45min. Afirma que às 19h58min já estava no aeroporto de Miami, com o check-in devidamente realizado, aguardando para seguir viagem no voo Gol, porém não havia qualquer funcionário da Gol para atendê-la. Aduz que não conseguiu embarcar no voo adquirido e viu-se obrigada a adquirir nova passagem aérea junto a outra companhia, no valor de R$ 4.653,17, com partida no dia 12/03/2023 às 10:45h e chegada em São Paulo – Guarulhos às 20:05, com saída de São Paulo às 22:25h com destino à Natal e previsão de chegada no dia 13/03/2025 às 01:45h. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais equivalentes ao valor investido na compra de nova passagem aérea (R$ 4.653,17). Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A parte Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que a Requerida é responsável pela execução do segundo trecho da viagem não realizado pela parte autora, bem como pela falha na reacomodação em novo voo. Ainda que o atraso inicial seja imputável a outra companhia aérea, a responsabilidade da Ré é solidária, pois integra a cadeia de fornecimento, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Após atenta análise dos autos, constato que o atraso do primeiro voo, o qual resultou na perda da conexão pela parte autora, assim como a ausência de reacomodação por parte da segunda requerida, restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É incontroverso que houve atraso no primeiro voo, bem como a omissão da segunda requerida em providenciar a devida reacomodação. Diante dessa situação, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, por meio de outra companhia, a fim de viabilizar seu retorno ao Brasil. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido - ‘’problemas operacionais’’ -, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Por fim, afasto a tese da defesa quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral sofrido. A exigência da efetiva demonstração do abalo sofrido pela parte Autora, em verdade, se traduz em atecnia jurídica, já, que, tratando-se de dano in re ipsa, a parte Autora deve provar a ocorrência do fato danoso, e, não, o efetivo abalo sofrido, o qual será, em momento posterior, presumido ou não pelo julgador. Diante da situação analisada, estou convencida de que os autos evidenciam consequências adicionais ao descumprimento contratual, as quais configuram prejuízos de ordem moral. Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental, autoriza a procedência do pedido de forma clara e insofismável. Reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, revela-se a empresa Demandada enquanto parte legítima para ressarcir o Demandante no valor pleiteado em inicial. A parte Autora almeja o recebimento do valor correspondente à compra de novo bilhete aéreo a título de ressarcimento material - id. 144977719. Neste ponto, a Demandante faz jus ao reembolso integral da quantia despendida, no valor de R$ 4.653,17 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), pois viu-se a consumidora refém da situação, sendo compelida a adquirir nova passagem aérea exclusivamente em razão do atraso do voo operado pela primeira Ré e da ausência de reacomodação por parte da segunda demandada, a fim de viabilizar seu retorno ao Brasil. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AÉREAS S.A., solidariamente, a pagar a parte Autora, ANA CLAUDIA FARIA DE MEDEIROS, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENAR a Ré, AMERICAN AIRLINES INC e GOL LINHAS AÉREAS S.A., solidariamente, a pagar à parte Autora, ANA CLAUDIA FARIA DE MEDEIROS, a quantia de R$ 4.653,17 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos) à título de ressarcimento material por descumprimento contratual, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Será a condenação à restituição acrescida de juros de 1% devidos desde a citação, e correção monetária pela pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da data do pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Lydriano Silva Ferreira Dantas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256393532

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803680-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803680-77.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LYDRIANO SILVA FERREIRA DANTAS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por essa razão, não há necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal. II.2. PRELIMINAR A parte ré arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade de prolação de sentença condenatória ilíquida, sob o argumento de que o pedido de lucros cessantes formulado pela parte autora não poderia ser acolhido. No entanto, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, por se referir diretamente à procedência ou não do pedido de indenização, razão pela qual rejeito a preliminar, ficando sua análise reservada ao exame do mérito. Em sua defesa, a parte ré também suscitou preliminar de que a parte autora não teria juntado comprovante de residência em nome próprio e atualizado, mencionando que o documento anexado estaria em nome de terceiro. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado à petição inicial está, de fato, em nome do autor, conforme se observa no documento de ID. 144440920. Assim, rejeito também essa preliminar, uma vez que não se constata irregularidade capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito. II.3. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, na qual a parte autora alega, em síntese, que é usuária da plataforma há aproximadamente um ano, tendo realizado 745 viagens, e que, no dia 21 de janeiro de 2024, teve sua conta suspensa de forma arbitrária, sem qualquer explicação ou aviso prévio. Afirma que, ao entrar em contato com a empresa ré, foi informado de que a suspensão ocorreu em razão de suposta violação ao Código da Comunidade Uber e aos Termos e Condições de Uso da plataforma. No entanto, a empresa não teria apontado qual conduta específica teria motivado o encerramento de sua conta. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que a requerida realizasse a imediata reativação de seu cadastro de motorista na plataforma. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, com o restabelecimento definitivo do referido cadastro, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação, considerando o período em que esteve impedido de exercer suas atividades, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo a tutela antecipada (id. 144557229). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta que a conta do autor foi desativada após a identificação de condutas que contrariavam as diretrizes da plataforma. Alega que, em diversas verificações de segurança, constatou-se que o autor não se encontrava no interior do veículo durante as viagens, tratando-se de pessoa diversa da cadastrada, motivo pelo qual defende a legalidade da desativação e pugna pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no id. 148353934. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, registro que, no presente caso, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor informou utilizar a plataforma digital Uber na qualidade de motorista, não se enquadrando na condição de destinatário final do serviço. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código Civil. O cerne da controvérsia cinge-se à existência, ou não, de falha na prestação do serviço por parte da ré, diante da suspensão unilateral da conta do autor no aplicativo, bem como à possibilidade de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão dessa conduta. No presente caso, entendo que não assiste razão à parte autora. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor faz uso da plataforma como motorista de aplicativo e que teve sua conta desativada sob alegação de violações ao Código da Comunidade e aos Termos e Condições de Uso da plataforma Uber. A demandada, em sua defesa, apresenta os termos gerais dos serviços de tecnologia (ID 146542585), aceitos pelo autor ao aderir à plataforma. Nesses termos, a situação encontra respaldo na cláusula 12.2, que trata da rescisão, nos seguintes termos: 12.2. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de (7) dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (Grifos acrescidos) Nessa esteira, deve prevalecer entre as partes a liberdade na pactuação das cláusulas contratuais e, consequentemente, o respeito à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), prezando-se sempre pela primazia da boa-fé. À vista disso, a prova documental acostada aos autos pela parte ré revela que a desativação da conta do autor não se deu de forma arbitrária, como alega o demandante, mas sim em decorrência de inúmeras verificações de segurança, nas quais foi constatado que o autor não se encontrava no interior do veículo no momento da realização das viagens, estando o aplicativo, ainda assim, operante e habilitado para a prestação do serviço. Destaca-se que, em 21/01/2024, durante procedimento de verificação de identidade solicitado pela plataforma, a foto enviada nitidamente retratava pessoa diversa do titular da conta. Nas imagens colacionadas à peça de defesa, é possível constatar, de forma inequívoca, que se tratavam de pessoas distintas, o que afasta a alegação de arbitrariedade e confere legitimidade à conduta da ré ao promover a desativação sumária da conta. Ademais, tal medida encontra amparo contratual expresso, especialmente na cláusula 2.7 dos Termos e Condições de Uso da plataforma, a qual dispõe: “2.7. O Cliente concorda em não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento do Aplicativo de Motorista (ou dos dados associados a ele) com terceiros. Em caso de descumprimento do disposto acima, a conduta implicará na imediata rescisão deste Contrato pela Uber, sendo que o Cliente deverá apagar e eliminar completamente o Aplicativo de Motorista do Dispositivo.” (Grifos acrescidos) Quanto ao tema, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. (Grifos acrescidos) - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205/CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (Grifos acrescidos) (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811115-58.2023.8.20.5106, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado em: 09/05/2024). Dessa forma, restou evidenciado nos autos que as condutas praticadas pelo requerente violaram as normas previstas no Código de Conduta da plataforma, bem como os Termos e Condições de Uso, especialmente no que se refere ao compartilhamento da conta de motorista com terceiros. Assim, a desativação de seu acesso como motorista parceiro mostra-se medida coerente, legítima e amparada contratualmente, não havendo que se falar em arbitrariedade ou abuso por parte da ré. A manutenção da conta do autor perante a plataforma insere-se no âmbito da liberalidade da demandada, cabendo a esta decidir sobre sua conveniência, visto tratar-se de ajuste entre particulares. É garantia prevista na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II do art. 5º), inexistindo, segundo consta, qualquer lei que obrigue a ré a manter a conta da autora ativa (Apelação Cível, Nº 70076137918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-07-2018).” Em outras palavras, na esfera civil, ninguém pode ser compelido a cumprir uma relação diversa daquela pactuada, não podendo o Judiciário criar uma nova forma de regulação incompatível com a natureza do negócio. Do mesmo modo, não há que se falar em procedência do pedido de lucros cessantes, uma vez que, além da inexistência de conduta ilícita por parte da ré capaz de gerar responsabilidade civil, o autor formulou pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o que contraria o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que expressamente veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, ainda que o pedido seja formulado de forma genérica. Por decorrência lógica, inexistindo ato ilícito imputável à requerida, não há que se falar em dever de indenizar, seja moral ou materialmente. A exclusão da conta do autor ocorreu com base em cláusula contratual válida e por justa causa devidamente comprovada nos autos, de modo que não restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Assim, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805038-77.2025.8.20.5004

ID: 260983951

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805038-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0805038-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0805038-77.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR ajuizou a presente ação contra a pessoa jurídica CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, os quais iniciaram em julho de 2024, sendo referentes à uma contribuição com a associação demandada, com a qual nunca se filiou, tendo sido descontado, no total, a quantia de R$558,89, em razão de débito que não reconhece. Requer a declaração de ilegitimidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No caso dos autos, nenhuma infringência aos dispositivos legais citados pode ser verificada, tampouco no tocante à alegada insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sobretudo se considerado o fato de que a parte Autora acostou aos autos comprovante dos descontos realizados em seu prejuízo pela requerida. No que se refere à Impugnação ao Valor da Causa, inócuos se mostram os argumentos apresentados pelo Réu, pois evidente que o montante requerido em exordial refere-se à indenização por danos morais que pretende a parte Autora obter por meio desta demanda somada à restituição em dobro pleiteada. Além disso, o valor pleiteado em inicial a título de indenização por danos morais é de caráter meramente estimativo (STJ - AREsp: 2256789 RS 2022/0375554-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023), respeitado o teto do Juizados Especiais. Rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da Ré, em razão de descontos oriundos de contrato cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise aos documentos acostados à inicial, que a parte Autora comprova a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário efetuados pela Ré, com início no mês de 07/2024, denominados ‘’Contrib. cenap/asa 0800 780 5533’’, que totalizam a quantia de R$ 558,89. Por sua vez, a demandada não cuidou em colacionar ao caderno processual qualquer documento apto a comprovar a regular celebração do negócio jurídico questionado em inicial, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Assim, analisando detidamente a documentação trazida aos autos, entendo que melhor sorte assiste à argumentação da parte Autora quando alude que a ré efetuou descontos por serviços não contratados, tendo em vista a ausência de comprovação da contratação, inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre o que se possa considerar como consentimento válido emitido pelo Requerente quando da celebração do acordo. Não se nega a possibilidade de contratações por meio digital, como frequentemente ocorrem nas mais variadas relações jurídicas atuais, todavia, em sendo realizado essa forma de contratação, é necessária que o fornecedor demonstre por outros meios de prova a regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. Ora, ainda que se admita a possibilidade de fraude, a Demandada teria consentido em celebrar negócio jurídico sem verificar a legitimidade dos documentos de identificação e demais dados fornecidos quando da contratação, assumindo, assim, a responsabilidade por eventuais fraudes. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a Ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a ilegitimidade dos descontos reclamados em inicial. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que merece prosperar. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: ‘’(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’’. Assim, a parte Autora teve descontado indevidamente de seus proventos o valor total de R$558,89, devendo ser restituída na quantia de R$ 1.117,78. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da empresa Ré, visto impôs à parte Autora a obrigação de suportar os prejuízos oriundos de contrato celebrado sem a anuência do consumidor, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela empresa Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a ilegitimidade dos descontos denominados ‘’Contrib. cenap/asa 0800 780 5533’’ efetuados pela requerida em prejuízo do autor, bem como CONDENAR a parte Ré, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), a pagar à parte Autora, CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR, a quantia de R$ 1.117,78 (mil e cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data de cada desconto. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, pelos índices previstos na Lei nº 14.905/2024. CONDENAR o Réu, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), a pagar à parte Autora, CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 25 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0805038-77.2025.8.20.5004

ID: 260983952

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805038-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0805038-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0805038-77.2025.8.20.5004 AUTOR: CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR ajuizou a presente ação contra a pessoa jurídica CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), alegando, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, os quais iniciaram em julho de 2024, sendo referentes à uma contribuição com a associação demandada, com a qual nunca se filiou, tendo sido descontado, no total, a quantia de R$558,89, em razão de débito que não reconhece. Requer a declaração de ilegitimidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminar. No que se refere à Preliminar de Falta de Interesse de Agir, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela Ré, pois evidente que a parte Demandante pode buscar a tutela jurisdicional para resolução de um conflito, não sendo requisito obrigatório o esgotamento das vias administrativas para, só após ter sua pretensão resistida, acionar o Poder Judiciário. Ademais, tal imposição representaria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No caso dos autos, nenhuma infringência aos dispositivos legais citados pode ser verificada, tampouco no tocante à alegada insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sobretudo se considerado o fato de que a parte Autora acostou aos autos comprovante dos descontos realizados em seu prejuízo pela requerida. No que se refere à Impugnação ao Valor da Causa, inócuos se mostram os argumentos apresentados pelo Réu, pois evidente que o montante requerido em exordial refere-se à indenização por danos morais que pretende a parte Autora obter por meio desta demanda somada à restituição em dobro pleiteada. Além disso, o valor pleiteado em inicial a título de indenização por danos morais é de caráter meramente estimativo (STJ - AREsp: 2256789 RS 2022/0375554-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023), respeitado o teto do Juizados Especiais. Rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da Ré, em razão de descontos oriundos de contrato cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise aos documentos acostados à inicial, que a parte Autora comprova a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário efetuados pela Ré, com início no mês de 07/2024, denominados ‘’Contrib. cenap/asa 0800 780 5533’’, que totalizam a quantia de R$ 558,89. Por sua vez, a demandada não cuidou em colacionar ao caderno processual qualquer documento apto a comprovar a regular celebração do negócio jurídico questionado em inicial, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Assim, analisando detidamente a documentação trazida aos autos, entendo que melhor sorte assiste à argumentação da parte Autora quando alude que a ré efetuou descontos por serviços não contratados, tendo em vista a ausência de comprovação da contratação, inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre o que se possa considerar como consentimento válido emitido pelo Requerente quando da celebração do acordo. Não se nega a possibilidade de contratações por meio digital, como frequentemente ocorrem nas mais variadas relações jurídicas atuais, todavia, em sendo realizado essa forma de contratação, é necessária que o fornecedor demonstre por outros meios de prova a regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. Ora, ainda que se admita a possibilidade de fraude, a Demandada teria consentido em celebrar negócio jurídico sem verificar a legitimidade dos documentos de identificação e demais dados fornecidos quando da contratação, assumindo, assim, a responsabilidade por eventuais fraudes. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a Ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a ilegitimidade dos descontos reclamados em inicial. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que merece prosperar. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: ‘’(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’’. Assim, a parte Autora teve descontado indevidamente de seus proventos o valor total de R$558,89, devendo ser restituída na quantia de R$ 1.117,78. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da empresa Ré, visto impôs à parte Autora a obrigação de suportar os prejuízos oriundos de contrato celebrado sem a anuência do consumidor, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela empresa Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a ilegitimidade dos descontos denominados ‘’Contrib. cenap/asa 0800 780 5533’’ efetuados pela requerida em prejuízo do autor, bem como CONDENAR a parte Ré, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), a pagar à parte Autora, CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR, a quantia de R$ 1.117,78 (mil e cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data de cada desconto. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, pelos índices previstos na Lei nº 14.905/2024. CONDENAR o Réu, CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), a pagar à parte Autora, CARLOS HENRIQUES DIAS DE AGUIAR, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 25 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271077

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0802904-77.2025.8.20.5004

ID: 280271112

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRANDAO BEZERRA LIBERATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0802904-77.2025.8.20.5004 AUTOR: ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegando, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, foram realizadas três transações sequenciais no seu cartão de crédito físico, de final 0866, totalizando o montante de R$ 4.988,04, porém, o referido cartão estava devidamente guardado em sua residência, sem qualquer acesso de terceiros, sendo certo que nenhum membro da família efetuou tais compras. Afirma que, mesmo após abrir diversas contestações junto ao réu, viu-se obrigado a quitar a fatura com o valor indevido. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago em razão da compra fraudulenta. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, afirma que a conta foi realizada pela própria parte autora a quem cabe a guarda e zelo quanto a suas informações e dados pessoais, não possuindo responsabilidade o Réu se foram utilizados de maneira indevida, muito menos em caso em que há atitude de terceiro, tratando-se de fortuito externo às suas atividades. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Preliminares. O requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados em inicial. Rejeito a preliminar arguida, em virtude da Teoria da Asserção, com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, ao definir que o exame das condições da ação, inclusive na hipótese de legitimidade passiva, se dá com abstração dos fatos narrados no processo. Examinados os argumentos, aliados ao conjunto probatório, a decisão torna-se de mérito (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso vertente, vislumbro que a parte Autora imputa à Demandada a culpa pela falha na prestação do serviço, em razão da fraude praticada em seu prejuízo. Ademais, entendo que eventual análise de responsabilidade confunde-se com o mérito, motivo pelo qual deixo para fazê-la em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada numa atuação ilícita praticada pela parte Ré, em razão da falha do dever de segurança e da ausência de restituição de valores concernentes a compras não reconhecidas pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Observo, em análise ao documento de Id. 143305283, ser inconteste a existência de 03 compras realizadas em 16/01/2025, no valor total de R$ 4.988,04, por meio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica ‘’EDUARDOAUGUSTODA’’. Há, ainda, nos autos, comprovação de que o autor contestou administrativamente a legitimidade das referidas transações, tendo recebido como resposta o indeferimento de sua reclamação no âmbito administrativo. O banco Réu, em contestação, limitou-se a alegar excludente de responsabilidade em razão do fato de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível, o que afastaria a responsabilidade do Demandado. Todavia, merecem destaque os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de demandas semelhantes no sentido de que “(...) mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes” (STJ. AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ainda, “(...) a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros em detrimento dos consumidores constituindo essas ocorrências, portanto, em regra, fatos do serviço, na forma do art. 14 do CDC, e fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são de responsabilidade do fornecedor” (STJ. REsp 1737411/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019). No caso vertente, vislumbro, em análise aos extratos acostados ao id. 143305283, vejo que cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil da parte consumidora e bloquear as transações preventivamente, o que deixou de fazer no caso concreto. Na espécie, é patente que a empresa Demandada, embora tenha acesso às operações financeiras realizadas em uso do cartão de crédito da parte Autora, foi inerte em identificar a ocorrência de compras realizadas em valores bastante elevados, em um curto período, em favor do mesmo recebedor, completamente diversas do perfil de consumo da parte autora, autorizando a transação sem qualquer questionamento, o que para este Juízo demonstra a responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados em exordial. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do réu em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime a ré da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como a simples arguição de que a transação teria sido realizada com o uso de senha pessoal não possui o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Assim, forçoso entender pela ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e determinar à parte Ré que restitua à parte Autora a quantia paga em razão das compras fraudulentas reclamadas em inicial, no montante total de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Contudo, tal ressarcimento deve ocorrer de forma simples ante a ausência de comprovação inequívoca da má-fé do requerido, não existindo motivo para aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte do Réu, visto que impôs em prejuízo do Requerente o ônus de suportar o pagamento de valor elevado em consequência à ação fraudulenta e, ainda, pela recusa da empresa Demandada em fornecer uma solução administrativa ao impasse mesmo ante a comunicação do golpe sofrido pela parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Demandante foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelo Demandado. Deve-se ressaltar, ainda, a ausência de qualquer comprovação de que a parte autora tenha, de alguma forma, contribuído para a concretização do golpe do qual foi vítima. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a restituir à parte Autora, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a quantia de R$ 4.988,04 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com juros desde a citação e correção monetária a parte do pagamento. O valor deve ser pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a pagar ao Autor, ARTUR NASCIMENTO NASCIMENTO DA COSTA, a importância única de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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