Resultados para "0808393-66.2025.8.19.0205" – Página 24 de 25

Elaine Cristina Pinheiro De Oliveira x Qualicorp Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 313820507

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050529-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ABREU DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050529-47.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050529-47.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815474-66.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00536131 AGTE: ELAINE CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 ADVOGADO: MARIANA ABREU DA SILVA OAB/RJ-243558 AGDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050529-47.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADA 1: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADA 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão proferida pela Exma. Juíza Sabrina de Borba Britto Ravache, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0815474-66.2025.8.19.0205, indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (indexador 196404673 dos autos originários): "1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015). Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB). A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil. RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária. Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º. I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional. Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção. Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela. Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu. Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC. Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC." Sustenta o agravante que estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo requerido, haja vista que já foram entregues todos os documentos necessários a transferência de titularidade do plano, tal como requerido pelas rés, e que a presente situação inclusive vem lhe causando embaraços e prejuízos fiscais junto a receita federal. Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, consigne-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como objetivo redistribuir o ônus temporal do processo entre as partes, impedindo a perda do bem da vida pela parte autora em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera os seguintes requisitos para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, estabelece o § 3º da referida norma, que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações suscitadas. Dessa forma, constata-se que a análise do pedido de tutela antecipada exige redobrada atenção, pois sua concessão implica na antecipação da prestação jurisdicional reclamada. In casu, entendo presentes tais requisitos. A transferência de titularidade permite que o beneficiário de um plano de saúde troque o nome do titular do contrato, sem a necessidade de rescindir o plano e contratar um novo. Pode ocorrer em casos de divórcio, separação, falecimento do titular, mudança de emprego ou outras situações em que a responsabilidade financeira pelo plano muda de pessoa. Para tanto, a operadora do plano de saúde solicita documentos que comprovem a mudança e a nova responsabilidade financeira. Na presente hipótese, verifica-se que os documentos já haviam sido enviados às empresas rés-agravadas, além de já terem sido emitidos boletos desde ao menos o ano de 2021 em nome da parte autora, não sendo razoável a manutenção do contrato em nome de seu pai, consoante se depreende do documento de fl. 12 (index 194346334). Assim, entendo que restaram caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da ausência de irreversibilidade da medida, inclusive porque a parte autora-agravante pretende exatamente assumir a responsabilidade pelo contrato e resolver as pendências administrativas junto a Receita Federal. Por esta razão, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e determino que as rés procedam com a alteração da titularidade da autora, consoante documentos apresentados junto à sua inicial, tendo em vista que é a atual responsável financeira pelo contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em Juízo. Comunique-se, COM URGÊNCIA, a decisão ao nobre magistrado de primeira instância, pedindo-se as informações eventualmente relevantes ao deslinde da controvérsia, dispensado o esclarecimento quanto ao cumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC/15, tendo em vista serem os autos de origem eletrônicos. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, inciso II do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Página 1 de 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Soares De Araujo x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 262812930

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812176-66.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SELETA FINANCEIRA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812176-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAUJO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., SELETA FINANCEIRA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA 1) Defiro GJ e a prioridade de tramitação requerida. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015). Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB). A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil. RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária. Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º. I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional. Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção. Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela. Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu. Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC. Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 338391247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0808393-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234933 AGTE: CICERO LOPES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-186384 ADVOGADO: GABRIEL RANGEL ROSA OAB/RJ-179712 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 150 DO TJRJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança. O Impetrante, servidor público aposentado pelo PRODERJ, buscava a implementação imediata de aumentos salariais (recomposição) previstos nas Leis Estaduais nº 9.436/2021 e 9.952/2023 sobre a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), cuja natureza remuneratória e direito à percepção teriam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. A decisão agravada indeferiu a liminar por entender que os fatos relatados na inicial demandavam maiores esclarecimentos e formação do contraditório em sede de cognição exauriente, além de visar à criação de despesa para o Ente Público, vedada em tutela antecipada, o que afastaria a comprovação de plano do direito líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada, ao indeferir a medida liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída, e de necessidade de cognição exauriente, violou os requisitos para concessão de liminar previstos na Lei nº 12.016/2009; (ii) verificar se as alegações do Agravante quanto ao fumus boni iuris, embasadas na legislação de recomposição salarial, na Súmula 150 do TJRJ (natureza remuneratória da GEE) e em sentença judicial anterior, são suficientes para configurar o direito líquido e certo exigido para a liminar; e (iii) analisar se o periculum in mora, justificado pelo caráter alimentar das verbas e pela condição de aposentado do Agravante, prevalece sobre a cautela judicial relativa à criação de despesas para a Administração Pública em sede de tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, fundamentalmente, que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a concessão da medida à "necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente", agiu com a prudência devida, indicando a ausência de elementos que permitam a formação de um juízo de certeza sobre o direito invocado na cognição sumária da liminar. 5. Embora a Súmula 150 do TJRJ reconheça a natureza remuneratória da GEE, a aplicação automática de recomposições salariais a essa gratificação, sem análise pormenorizada da base de cálculo e do impacto orçamentário específic Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334976154

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802476-66.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LOHANE VIANA LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802476-66.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de tutela para revisão do valor da pensão alimentícia. Narra a parte autora pretender a redução dos alimentos, basicamente, pelos seguintes motivos: diminuição de sua renda e nova família. A petição inicial veio instruída com documentos, merecendo destaque o título que instituiu a obrigação alimentar (index 169729942 e 169729937). Manifestação do Ministério Público pela rejeição da tutela de urgência (index 183242751). É o relatório. Decido. Ausente a probabilidade do direito (prova de mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na situação financeira de quem os recebe – CC, art. 1.699), o pedido deve ser indeferido. A tese de diminuição da renda do alimentante demanda ampla instrução probatória, não havendo elementos nos autos para demonstrar a “modificação na situação financeira” (CC, 1.699), sendo imprescindível uma análise comparativa entre o antes e o depois da constituição da obrigação alimentar (no atual estágio prematura). A constituição de nova família não autoriza a diminuição liminar do valor dos alimentos. Eventual agravamento financeiro com o sustento de nova família deve ser suportado pelo próprio autor, e não imputado à parte alimentada (o que ocorreria com a redução liminar, tirando de um alimentado para prover o outro). Registre-se que a revisão liminar do encargo exige a maior cautela, sendo imprescindível a formação do contraditório. Isso posto, indefiro o pedido de revisão dos alimentos. Pelo prosseguimento, designo audiência de conciliação, na sede deste juízo, para o dia 24/09/2025, às 12:30 horas. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento, constando expressamente dos expedientes o seguinte: 1) o não comparecimento da parte autora ensejará o arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º); 2) o não comparecimento da parte ré, desde que devidamente citada com antecedência mínima de 10 dias, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º); 3) comparecendo ambas as partes e havendo conciliação, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação; 4) comparecendo ambas as partes, mas frustrada a conciliação, o feito seguirá curso perante este juízo; 4.1) apenas neste caso, a parte ré deverá oferecer contestação até a data da audiência de conciliação e julgamento a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4.2) na data a ser designada para a audiência de conciliação e julgamento, as partes deverão comparecer, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), três no máximo; 5) se a parte ré não for encontrada para citação pessoal, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias contados da data da audiência preliminar, informar o endereço para que seja renovada a tentativa de citação, sob pena de extinção, renovando a serventia as diligências anteriores; 6) se a parte ré não comparecer por não ter sido citada, deverá ser designada nova data de audiência preliminar, renovando-se as diligências. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, retornem conclusos para designação de audiência de conciliação e julgamento. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 283461850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CANDIDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1- Recebimento da Denúncia Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas típicas imputadas ao denunciado, em todas as suas circunstâncias, qualificando o denunciado e indicando as testemunhas do delito. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, ressaltando-se que a materialidade e os indícios de autoria podem ser extraídos das peças que compõem os autos (auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; termos de declarações; laudo pericial). Desta sorte, diante de todo o exposto, há que se reconhecer a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP e, por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Citação Cite-se para que, em atenção à norma do artigo 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.719/2008, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se, ainda, a informação de que se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, que será nomeada pelo juízo para atuar em favor do denunciado. Diligências Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se integralmente. 2- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventivaformulado pela defesa técnica do acusado ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO (id. 191573124). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo (id. 195435749 - cota que acompanha a denúncia). Com efeito, a hipótese vertente comporta o deferimento da medida pleiteada, uma vez que nãose encontram presentes quaisquer dos pressupostos autorizadores manutenção da prisão preventiva. Vale dizer, a liberdade do réu não coloca em risco a ordem pública, posto que as anotações existentes em sua Folha de Antecedentes Criminais são antigas. Da mesma forma, a liberdade do réu também não obsta a ordem econômica, uma vez que o crime em análise não tem qualquer relação com a ordem econômica. Ademais, a prisão não se justifica pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não se vislumbra qualquer risco de intimidação destes em desfavor das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, a liberdade, em princípio, não frustra a aplicação da lei penal, diante dos documentos acostados aos autos (id's 191358722 e 194671053). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciadoALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Por cautela, APLICOao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter o endereço atualizado; b) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; e d) Suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser INTIMADO da presente decisão, em especial das medidas cautelares impostas concomitantemente ao cumprimento do presente, com a advertência de que o seu descumprimento ensejará na decretação de sua prisão preventiva. Intime-o ainda, para que, no prazo de 05 dias, compareça ao cartório, a fim de apresentar sua CNH, que deverá ficar acautelada pelo prazo acima consignado ou até ulterior decisão deste Juízo. Oficie-se ao órgão de trânsito para dar-lhe conhecimento do teor da presente decisão e para que adote as providências necessárias (administrativas) a sua efetivação. Cumpra-se a Resolução nº 108, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. 3- Considerando o teor do documento contido no id. 193986705 (HC nº 0036358-85.2025.8.19.0000), comunique-se a 1ª Câmara Criminal da presente decisão. VOLTA REDONDA, 27 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808393-85.2024.8.10.0000

ID: 262946905

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA XAVIER DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281134295

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811982-66.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DHIEGO DOMINGOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811982-66.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. 2) Considerando que o autor não trouxe informações acerca dos ganhos mensais do réu, ainda que de forma presumida, para base de cálculo dos alimentos provisórios será considerado como rendimento médio do alimentante um salário-mínimo. Ressalto que, vindo outras informações, o valor dos alimentos poderá ser revisto. Assim: a) FIXO os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzidos somente os descontos obrigatórios. b) Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3) Se requerido, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta depósito, sem qualquer custo, em nome da Representante Legal do(s) menor(s). 4) Oficie-se ao empregador para proceder ao desconto em folha de pagamento. Outrossim faça constar do mesmo ofício, que o empregador deverá prestar informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, no máximo até a data marcada para a audiência, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5478/68. Advirto que, EXPEDIDO O OFÍCIO, DEVERÁ A PARTE RETIRÁ-LO E LEVÁ-LO DIRETAMENTE AO EMPREGADOR. 5) Oficie-se a CEF para que seja bloqueado no percentual de 20% do saldo da conta FGTS/PIS do réu como garantia da obrigação alimentar a favor de Em segredo de justiça. 6) Designo dia 30/06/2025, às 16:10 h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada na sala de audiência do Juízo, localizada no 2º andar do Fórum Regional de Campo Grande. 7) Não obtido o acordo, seguirá para instrução e julgamento, devendo o réu apresentar contestação e documentos, sob pena de ser decretada a revelia e condenado nas despesas do processo e honorários advocatícios. 8) As partes deverão estar representadas por Advogado ou assistidos pela Defensoria Pública. Importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo e do réu em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, "ex vi" art. 7º da Lei 5478/68. 9) Cite-se e intime-se o réu, por Oficial de Justiça, dos alimentos provisórios fixados e para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada. CONSIGNE-SE NO MANDADO que o réu deverá apresentar cópia da carteira de identidade, carteira de trabalho, contracheque e certidão de nascimento de outros filhos e estar acompanhado de advogado ou de defensor público. CONSIGNE-SE, também, que, não obtido o acordo na audiência de conciliação, instrução e julgamento, deverá apresentar contestação e documentos, sob pena de ser decretada a revelia e condenado nas despesas do processo e honorários advocatícios. 10) Intime-se a parte autora, pessoalmente e por OJA, para comparecer à audiência designada, consignando-se no mandado que a ausência injustificada importará na extinção do processo por abandono, independentemente de nova intimação. Consigne-se, ainda, que deverá estar acompanhado de advogado ou de defensor público. 11) Conste dos mandados os telefones indicados na inicial e a advertência ao OJA de que as diligências realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico devem comprovar a autenticidade da identidade do citando, assim como o conteúdo da diligência realizada conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade, deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada à certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência, sob pena de NULIDADE e de ser determinada a renovação da diligência. 12) As testemunhas arroladas somente deverão ser intimadas se expressamente deferida a prova oral. 13) Se qualquer das partes estiver representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência da data designada. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Vontorantim S.A x Edgar Smith Neto e outros

ID: 314367846

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810786-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Polo Passivo:

EDGAR SMITH NETO WELLINGTON DE MORAIS NEVES

Intimação

Advogados:

EDGAR SMITH NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810786-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO VONTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: EDGAR SMITH NETO, WELLINGTON DE MORAIS NEVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A,, em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos do Cumprimento de Sentença nº 0813715-96.2016.8.20.5106, interposto por EDGAR SMITH NETO e OUTROS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para liberação da quantia depositada e a tentativa de penhora on line através do SISBAJUD da quantia remanescente. Nas razões recursais o agravante narra que a decisão agravada “acolheu os cálculos do exequente sem observar que, para a fixação do valor atualizado dos honorários advocatícios, devem ser considerados os seguintes parâmetros: Correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 14 do STJ); Juros de mora a partir do trânsito em julgado ou da última decisão que confirmou a obrigação”. Sustenta que “A dispensa da perícia compromete o direito do Agravante à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)”. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e provimento, “para determinar que os honorários sejam atualizados conforme os marcos legais (data do arbitramento e trânsito em julgado) e determinar a realização da prova pericial contábil, diante da complexidade da matéria”. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Na hipótese, o Juízo a quo compreendeu pela prescindibilidade da prova pericial, considerando que os cálculos de atualização da condenação em honorários advocatícios e repetição do indébito não ensejam complexidade que justificasse a realização de cálculo por perito judicial, faculdade esta que lhe compete, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Isso porque, o julgador é o destinatário do acervo probatório, sendo certo que, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, se os elementos presentes são suficientes para alcançar o direito da parte, poderá prescindir de outros elementos, sem contudo, incorrer em qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGOS 370 E 371 DO NCPC. ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE CABE AO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808393-19.2018.8.20.0000, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 22/10/2019). Ademais o próprio julgador a quo na decisão refaz os cálculos aplicando os índices e termos iniciais já fixados nos autos no curso da ação, demonstrando a inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Com isso, não há que se rediscutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença os índices e termos iniciais de atualização da condenação, já estabelecidos na demanda, sem interposição de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes