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Nathalia De Lima Rodrigues x Edomiro Bandeira De Medeiros

ID: 316209756

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810538-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDOMIRO BANDEIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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PABLO VINICIUS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0810538-04.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0810538-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: NATHALIA DE LIMA RODRIGUES Advogado(s): PABLO VINICIUS DE LIMA AGRAVADO: EDOMIRO BANDEIRA DE MEDEIROS Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por NATHALIA DE LIMA RODRIGUES contra decisão (ID 31853989) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Exibição de Documentos nº 0823823-96.2025.8.20.5001, movida por EDOMIRO BANDEIRA DE MEDEIROS, determinou o despejo da ora Agravante, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), sob o argumento de inadimplemento contratual, nos seguintes termos: “Nesse particular, vislumbra-se no caso em comento, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, isso porque da leitura dos documentos acostados, percebe-se que o autor juntou o contrato de locação celebrado (ID 148794406 – páginas 9 a 11), o que demonstra a existência de negócio jurídico entre as partes. Ademais, na situação narrada na inicial, verifica-se o perigo de dano acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida, além de tornar indisponível o imóvel para o autor. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, autorizando o despejo da parte demandada, desde que citada, não providencie a purgação da mora, no valor indicado à exordial.” Nas razões recursais (ID 31853984), sustenta que não há inadimplemento voluntário ou culposo, pois a ocupação do imóvel decorre de acordo entre as partes, havendo, inclusive, investimento significativo por sua parte na reforma do bem locado, com anuência do Agravado, o que teria acarretado compensação dos aluguéis pactuados. Alega que o despejo liminar foi concedido com base em narrativa unilateral do locador, sem a devida análise da controvérsia de fundo e da documentação apresentada na contestação. Aduz risco grave à sua dignidade e subsistência, uma vez que o imóvel é utilizado como local de trabalho, e que foram investidos mais de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) no imóvel, em reformas e pagamentos de débitos pretéritos. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão que determinou o despejo liminar, a fim de preservar seus direitos até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo deve ser examinado à luz dos requisitos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a presença de elementos indicativos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Pretende a Agravante, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da ordem de despejo, sustentando que a desocupação liminar foi deferida sem a devida apreciação dos documentos acostados à defesa, que comprovariam a inexistência de inadimplemento voluntário ou culposo, bem como a compensação de valores em razão de investimentos realizados no imóvel com anuência do locador. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra, de plano, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Com efeito, a decisão combatida encontra respaldo no permissivo legal do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, que autoriza a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e demais encargos da locação, desde que instruída a inicial com os documentos exigidos por lei, como ocorreu no caso concreto. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Diante deste cenário, entendo que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente, pois uma vez presentes os requisitos acima informados, principalmente quando a própria recorrente anuiu com a alegação da parte recorrida de existir a mora apontada na petição inicial da ação de despejo, ou seja, reconheceu o não pagamento dos aluguéis devidos, limitando-se a alegar a existência de acordo verbal e a realização de benfeitorias com suposta compensação dos valores locatícios. Neste sentido, colaciono precedentes desta Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel locado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de despejo; e (ii) se há direito de retenção pelas benfeitorias realizadas pelos locatários. III. Razões de decidir 3. A conversão do cumprimento de sentença arbitral em ação de despejo pelo juízo a quo mostra-se adequada, considerando que o despejo demanda atos materiais de execução privativos da jurisdição estatal, conforme entendimento do STJ. 4. No caso em exame, não se aplica a exigência de caução prevista no art. 59, §1° da Lei 8.245/91, pois o valor devido a título de aluguéis inadimplidos supera o montante correspondente a três meses de aluguel. 5. Os requisitos para o despejo por falta de pagamento estão preenchidos, tendo sido comprovada a inadimplência dos locatários, que não demonstraram o regular adimplemento dos valores em aberto.6. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme Súmula 335 do STJ.7. Eventuais prejuízos alegados pelos locatários demandam dilação probatória e devem ser discutidos pelos meios processuais próprios, não sendo a via estreita do agravo de instrumento adequada para sua análise. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 59, §1° e 62, II; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.481.644/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/06/2021; STJ, Súmula 335.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816614-78.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DISTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, MAS APENAS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RÉU/AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA O VALOR DA GARANTIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812196-34.2023.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024)” No caso, ainda que a agravante alegue a existência de acordo verbal e a realização de benfeitorias com suposta compensação dos valores locatícios, tais elementos demandam dilação probatória e análise aprofundada da relação contratual estabelecida entre as partes, o que se mostra incompatível com a via estreita do presente incidente recursal, centrado em juízo de cognição superficial. A modificação desse entendimento exige, portanto, a instrução plena da lide, que poderá eventualmente ensejar a revisão do decisum pela instância competente em sede de julgamento de mérito. Por fim, observo a presença do periculum in mora inverso, posto que a reforma da decisão recorrida impedirá o Locador, ora Agravado, de usufruir do seu bem imóvel. Assim, analisando a situação dos autos, entendo que não há elementos que evidenciem a probabilidade do seu pretenso direito, pelo menos nesta fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar postulado pelo recorrente. Intime-se a parte agravada, para que responda o agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Intime-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0804524-04.2025.8.20.0000

ID: 319390565

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804524-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME AZOR CARVALHO LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804524-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AZOR CARVALHO e outros Advogado(s): G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804524-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AZOR CARVALHO e outros Advogado(s): GABRIEL DE ARAUJO FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Os agravantes alegaram inatividade da empresa desde 2019, ausência de notificação no processo administrativo fiscal, nulidade da citação e impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a citação realizada nos autos da execução fiscal é nula em razão de ter sido recebida por terceiro em endereço onde a empresa não mais funcionava; (ii) apurar se a Certidão de Dívida Ativa é inválida por ausência de notificação prévia do contribuinte; (iii) determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios é legítimo diante da alegada dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação postal realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa é considerada válida, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, ainda que recebida por terceiro, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 4. A ausência de prejuízo à defesa dos agravantes afasta a alegação de nulidade, sendo a apresentação de exceção de pré-executividade indicativo do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca em sentido contrário. 6. A alegação de ausência de notificação pessoal no processo administrativo fiscal é superada pela informação de que a intimação foi realizada por meio de publicação oficial, conforme previsto no Decreto n. 13.796/1998 do Estado do Rio Grande do Norte. 7. A ausência da empresa no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos da Súmula n. 435 do STJ, ante a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa é válida mesmo se recebida por terceiro, desde que não demonstrado prejuízo à defesa. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não afastada por alegações genéricas de ausência de notificação. 3. A saída da empresa de seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 8º; CTN, art. 202; Decreto Estadual/RN n. 13.796/1998, art. 16, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 435. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA. - ME, AZOR CARVALHO e LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução fiscal n. 0821104-83.2021.8.20.5001 ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu os pedidos formulados pelos executados na exceção de pré-executividade. Os agravantes alegaram que a empresa A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME encontra-se inativa desde o ano de 2019, sendo indevida a cobrança de débito de ICMS lançado em 2020. Afirmaram que não houve qualquer notificação prévia para apresentação de impugnação ou requerimento de parcelamento, o que comprometeria a validade do processo administrativo fiscal e, por conseguinte, da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. Aduziram também que a citação realizada na execução fiscal é nula, pois recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa, a qual já não funcionava no endereço indicado desde 2019. Apontaram, ainda, que a ausência de citação válida inviabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, não havendo elementos que evidenciem dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravantes AZOR CARVALHO e LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO. Postularam, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos atos constritivos determinados nos autos da execução fiscal. Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação, a invalidade da Certidão de Dívida Ativa e o afastamento do redirecionamento aos sócios. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 30083957). Contrarrazões apresentadas no Id 30869588. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30940803). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada nos autos da execução fiscal, pela invalidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação de cobrança, bem como pelo afastamento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob o argumento de inatividade empresarial desde o ano de 2019. Entretanto, a análise dos autos revela que tais alegações não merecem prosperar. No tocante à alegada nulidade da citação, verifica-se que a comunicação foi realizada mediante o envio de correspondência ao endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, o qual admite a citação postal com aviso de recebimento, sendo considerada válida desde que efetivada no endereço do devedor. O entendimento consolidado em julgados dos tribunais superiores é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é válida ainda que recebida por terceiro, desde que efetuada no domicílio fiscal do contribuinte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal orientação ao decidir que, nesse contexto, não é necessária a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento para validar o ato citatório. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer comprovação de prejuízo efetivo à parte agravante decorrente da referida citação. Ao contrário, a apresentação de exceção de pré-executividade demonstra o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer alegação de nulidade processual por vício citatório. No que diz respeito à suposta invalidade da Certidão de Dívida Ativa, também não se vislumbra qualquer irregularidade. A decisão agravada deixou claro que o título executivo atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, sendo dotado de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequívoca de sua falsidade ou inexatidão, o que não ocorreu no caso. A alegação de ausência de notificação prévia no processo administrativo tampouco se sustenta, pois o Estado apresentou fundamentos no sentido de que a intimação do contribuinte foi promovida por meio de publicação oficial, conforme autoriza o art. 16, inciso V, do Regulamento do Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto n. 13.796/1998), hipótese em que não se exige a notificação pessoal quando o contribuinte não é localizado. Quanto ao redirecionamento da execução aos sócios, também não se verifica qualquer vício, considerando que a certidão lavrada nos autos da execução, a empresa executada não mais se encontra no endereço registrado como seu domicílio fiscal, circunstância que, conforme a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o redirecionamento da cobrança aos sócios-gerentes, diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Não se verifica, portanto, nenhuma ilegalidade na decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade, razão pela qual não há como acolher o pleito recursal. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804524-04.2025.8.20.0000

ID: 319390927

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804524-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804524-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AZOR CARVALHO e outros Advogado(s): G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804524-04.2025.8.20.0000 Polo ativo AZOR CARVALHO e outros Advogado(s): GABRIEL DE ARAUJO FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Os agravantes alegaram inatividade da empresa desde 2019, ausência de notificação no processo administrativo fiscal, nulidade da citação e impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a citação realizada nos autos da execução fiscal é nula em razão de ter sido recebida por terceiro em endereço onde a empresa não mais funcionava; (ii) apurar se a Certidão de Dívida Ativa é inválida por ausência de notificação prévia do contribuinte; (iii) determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios é legítimo diante da alegada dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação postal realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa é considerada válida, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, ainda que recebida por terceiro, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 4. A ausência de prejuízo à defesa dos agravantes afasta a alegação de nulidade, sendo a apresentação de exceção de pré-executividade indicativo do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca em sentido contrário. 6. A alegação de ausência de notificação pessoal no processo administrativo fiscal é superada pela informação de que a intimação foi realizada por meio de publicação oficial, conforme previsto no Decreto n. 13.796/1998 do Estado do Rio Grande do Norte. 7. A ausência da empresa no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos da Súmula n. 435 do STJ, ante a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa é válida mesmo se recebida por terceiro, desde que não demonstrado prejuízo à defesa. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não afastada por alegações genéricas de ausência de notificação. 3. A saída da empresa de seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 8º; CTN, art. 202; Decreto Estadual/RN n. 13.796/1998, art. 16, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 435. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA. - ME, AZOR CARVALHO e LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução fiscal n. 0821104-83.2021.8.20.5001 ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu os pedidos formulados pelos executados na exceção de pré-executividade. Os agravantes alegaram que a empresa A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME encontra-se inativa desde o ano de 2019, sendo indevida a cobrança de débito de ICMS lançado em 2020. Afirmaram que não houve qualquer notificação prévia para apresentação de impugnação ou requerimento de parcelamento, o que comprometeria a validade do processo administrativo fiscal e, por conseguinte, da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. Aduziram também que a citação realizada na execução fiscal é nula, pois recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa, a qual já não funcionava no endereço indicado desde 2019. Apontaram, ainda, que a ausência de citação válida inviabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, não havendo elementos que evidenciem dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravantes AZOR CARVALHO e LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO. Postularam, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos atos constritivos determinados nos autos da execução fiscal. Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação, a invalidade da Certidão de Dívida Ativa e o afastamento do redirecionamento aos sócios. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 30083957). Contrarrazões apresentadas no Id 30869588. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30940803). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada nos autos da execução fiscal, pela invalidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação de cobrança, bem como pelo afastamento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob o argumento de inatividade empresarial desde o ano de 2019. Entretanto, a análise dos autos revela que tais alegações não merecem prosperar. No tocante à alegada nulidade da citação, verifica-se que a comunicação foi realizada mediante o envio de correspondência ao endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, o qual admite a citação postal com aviso de recebimento, sendo considerada válida desde que efetivada no endereço do devedor. O entendimento consolidado em julgados dos tribunais superiores é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é válida ainda que recebida por terceiro, desde que efetuada no domicílio fiscal do contribuinte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal orientação ao decidir que, nesse contexto, não é necessária a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento para validar o ato citatório. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer comprovação de prejuízo efetivo à parte agravante decorrente da referida citação. Ao contrário, a apresentação de exceção de pré-executividade demonstra o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer alegação de nulidade processual por vício citatório. No que diz respeito à suposta invalidade da Certidão de Dívida Ativa, também não se vislumbra qualquer irregularidade. A decisão agravada deixou claro que o título executivo atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, sendo dotado de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequívoca de sua falsidade ou inexatidão, o que não ocorreu no caso. A alegação de ausência de notificação prévia no processo administrativo tampouco se sustenta, pois o Estado apresentou fundamentos no sentido de que a intimação do contribuinte foi promovida por meio de publicação oficial, conforme autoriza o art. 16, inciso V, do Regulamento do Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto n. 13.796/1998), hipótese em que não se exige a notificação pessoal quando o contribuinte não é localizado. Quanto ao redirecionamento da execução aos sócios, também não se verifica qualquer vício, considerando que a certidão lavrada nos autos da execução, a empresa executada não mais se encontra no endereço registrado como seu domicílio fiscal, circunstância que, conforme a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o redirecionamento da cobrança aos sócios-gerentes, diante da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Não se verifica, portanto, nenhuma ilegalidade na decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade, razão pela qual não há como acolher o pleito recursal. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809083-04.2025.8.20.0000

ID: 332156630

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809083-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809083-04.2025.8.20.0000 Polo ativo JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809083-04.2025.8.20.0000 Polo ativo JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n.º 0809083-04.2025.8.20.0000 Agravantes: Joana Darc Cavalcante das Silva e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojud) na fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores do Cruzeiro Real para a URV e aplicando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente os critérios estabelecidos pelo STF quanto à conversão da moeda e à incorporação do percentual de 11,98%; (ii) estabelecer se as perdas salariais reconhecidas podem ser absorvidas em razão de reestruturação da carreira do servidor; e (iii) determinar se a matéria discutida na fase de liquidação pode ser rediscutida à luz da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, firmou entendimento de que a conversão equivocada dos vencimentos dos servidores para URV pode gerar diferenças salariais, devendo-se apurar a correta incidência do percentual de 11,98%, sem compensação com reajustes remuneratórios supervenientes, salvo no caso de reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do STF estabelece que as perdas salariais apuradas devem ser absorvidas quando houver reestruturação remuneratória da carreira do servidor, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. 5. O valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/1994 possui caráter permanente, devendo ser computado no vencimento básico para fins de conversão monetária. 6. O pagamento de abono constitucional a servidores que recebiam remuneração inferior ao salário mínimo pode compensar eventuais perdas salariais, na medida em que a correta conversão dos vencimentos impactaria o valor do referido abono. 7. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2016; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Joana Darc Cavalcante da Silva e Outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Liquidação de Sentença (processo nº 0807329-64.2022.8.20.5001) apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Aduzem os agravantes que se insurgem em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que reconheceu perda inferior ao devido em decorrência da conversão de cruzeiro real para URV. Salientam que não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, ao considerar como parâmetro a conversão de URV em Real, deixou de observa a tese do STF que fala da conversão de Cruzeiro Real em URV, ocorrida em março/1994 e não de URV em Real, ocorrida em Julho. Realçam que se houve aumento para corrigir a conversão, este não é suficiente para superar o prejuízo ocorrido em março/1994, pois o percentual de perda da conversão entre Cruzeiro Real e URV não pode ser afetado antes da reestruturação da carreira. Advertem ainda que o parâmetro de conversão utilizado no laudo pericial da COJUD não foi o indicado no Art. 22 da Lei n° 8.880/1994, pois foi considerada a média, (ainda que fevereiro/1994 tenha expressado conversão maior que a média quadrimestral), devendo ser observada a Lei de regência da matéria. Mencionam ainda que não pode persistir o entendimento do Juízo de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual. Com base nessas premissas pedem que seja provido o recurso com a fixação de percentual da perda identificado no próprio laudo da Cojud, considerando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV. Não houve pedido de liminar. Ausência de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL - Tribunal Pleno - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC n.º 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Ressalte-se que a decisão proferida adotou as conclusões do laudo pericial, ao asseverar: "Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil (ID. 130979644), prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de inexistência de perda remuneratória em desfavor dos exequentes JOÃO AMÂNCIO FILHO e JOSÉ TARGINO DO NASCIMENTO. Por seu turno, em relação a JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DINIZ e JUCIENE VERÍSSIMO PEREIRA, houve constatação de perda remuneratória na conversão da URV, conforme memória de cálculo nos seguintes termos: “Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com a Lei Estadual nº 6.612/94, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valore recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês.” E concluir ao afirmar que "conforme se depreende do laudo contábil elaborado pela COJUD (ID. 130979644), JOÃO AMÂNCIO FILHO e JOSÉ TARGINO DO NASCIMENTO obtiveram ganho remuneratório na conversão da URV, inexistindo, portanto, diferenças remuneratórias a serem adimplidas com base no título executivo exequendo. Por outro lado, quanto a JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DINIZ e JUCIENE VERÍSSIMO PEREIRA, o índice de perda remuneratória estabilizada indicado pela COJUD deve ser homologado, a fim de que promovam o cumprimento de sentença". Por fim, quanto à alegação de que houve apuração nominal de valores, realço que a decisão atacada também determinou que sobre estes incidissem os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, o que atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Nessa mesma linha: "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI n.º 0812458-81.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024). Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida emergiu da conclusão da liquidação, podendo-se verificar que o laudo pericial foi elaborado com base na Lei nº 8.880/1994, bem como em observância ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e, principalmente, nos termos da sentença liquidanda. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI n.º 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808792-04.2025.8.20.0000

ID: 298663428

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808792-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito Negativo de Competência Cível nº 0808792-04.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito Negativo de Competência Cível nº 0808792-04.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo suscitado pelo Juiz da 3ª Vara Cível em face do declínio de competência perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação de Indenização de Servidão Administrativa, promovida por Vicente Alves Neto, em desfavor da Voltalia Energia do Brasil LTDA. Em suas razões o suscitado alegou (Id 31310513 - Pág. 157) que “a discussão desta reside na cobrança de verba indenizatória actio por servidão de lote, para a instalação de usina eólica. Ocorre que, em breve pesquisa ao PJe, verifiquei que existem algumas outras demandas, além da presente, interpostas contra a mesma parte demandada, com os mesmos pedidos e causas de pedir, quais sejam: 0812572-91.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0813615-63.2024.8.20.5106 (4ª Vara Cível); 0814222-76.2024.8.20.5106 (2ª Vara Cível); 0819826-18.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0820268-81.2024.8.20.5106 (4ª Vara Cível); 0820270-51.2024.8.20.5106 (3ª Vara Cível); 0820530-31.2024.8.20.5106 (2ª Vara Cível)”. Complementou, afirmando ainda, que a primeira demanda de nº 0812572-91.2024.8.20.5106, foi distribuída em data de 31.05.2024, ao juízo da 3ª Vara Cível não Especializada daquela Comarca. Já, o suscitante invocou como fundamento (Id 31310517 - Pág. 337) o fato de que “ainda que todas as ações listadas pela decisão do Juízo suscitado discutam sobre indenização oriunda de servidão administrativa envolvendo a mesma empresa ré, há elementos distintos em cada processo, passíveis, pois, de conduzirem a diferente resultados, sem que se cogite de contradição, notadamente, porque os lotes envolvidos variam em tamanho, localização e aproveitamento, com contrato individual de cessão que pode conter cláusulas e particularidades díspares entre si, a ser apurado em perícia individualizada para cada imóvel”, razão pela qual entende não haver identidade de causa de pedir a ensejar a prejudicialidade das demandas, tampouco há se falar do risco de decisões conflitantes. Informações prestadas pelo suscitado (Id 31608804 - Pág. 1). Em seu pronunciamento o 13º Procurador de Justiça informou a ausência de interesse público que justifique a intervenção o Ministério Público (Id 31642970 - Pág. 1). É o relatório. Amparado na exegese do inciso I do parágrafo único do art. 955 do CPC, bem ainda nos princípios da economia e celeridade processuais, enfrento monocraticamente o presente conflito negativo de competência. Sobre a conexão o art. 55, caput (concepção tradicional), e seu § 3º (por prejudicialidade – concepção materialista), do CPC, assim dispõem: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Da leitura do dispositivo acima, tem-se que a novel codificação processualista civil inovou ao admitir, além da conexão em seu conceito tradicional (caput - identidade entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir), a conexão por prejudicialidade (§ 3º - presença de vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade entre elas, com risco de decisões divergentes), antes inexistente no CPC/1973. Assim o fez porquanto se observou a impossibilidade da teoria tradicional alcançar determinados casos em que, malgrado a diferença dos pedidos e as causas de pedir entre duas ou mais ações, o julgamento de uma influenciar e interfere no julgamento da outra. No caso em debate, não vislumbro a existência de conexão entre as ações. Isso porque, como bem salientado pelo suscitante “malgrado haja a identidade do polo passivo, os pleitos de indenizações por servidão administrativa veiculado nas demandas se referem a objetos diversos...” (Id 31310517 - Pág. 338). Inobstante conste a mesma parte no polo passivo das demandas, os autores são diversos, com contratos de “Cessão de Uso e Assunção de Direitos e Obrigações de Imóvel para Implantação de Usina Eólica” celebrados individualmente, cada um correspondente a uma área (lote) e pedido de indenização específico. Ademais, o fundamento utilizado pela magistrada suscitada de que a ilegitimidade passiva ad causam, deve ser analisado de forma igualitária em todos os autos, não enseja a reunião dos feitos, quando ela mesma já enfrentou, recentemente, a matéria preliminar no processo nº 0823018-56.2024.8.20.5106, em decisão de 20/05/2025 (Id 151915450 - Pág. 1 daqueles autos). Aliás, sempre pautado no afã de evitar decisões conflitantes caso decididas separadamente e privilegiar a segurança jurídica, a jurisprudência do STJ reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, orientando-se sempre no sentido de que as decisões não devem se contradizer, exemplificativamente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AgInt no AREsp n. 1.980.346/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Rever o entendimento fixado no acórdão recorrido, a fim de afastar a conexão por meio da análise sobre a causa de pedir de cada uma das ações, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ, em recurso especial, ante ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (STJ AgInt no AREsp n. 2.064.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023 - Griei) As peculiaridades das ações envolvidas no conflito nos leva a entendimento diverso do Juízo suscitado. Ressalte-se que, em consulta ao PJe de 1º Grau constatou-se inúmeras demandas sobre esse tema, todas tramitando nas diversas Varas Cíveis não especializadas da Comarca de Mossoró, com partes autoras e pedidos indenizatórios correspondente a contratos e áreas diversas. Sobre a conexão de feitos com contratos distintos destaco a orientação trilhada reiteradamente pelo Plenário desta Corte, em casos de idêntica natureza, exemplificativamente: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL E DA 9ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. ALEGADA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA JULGAR O FEITO.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800557-48.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA 5º VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE MOSSORÓ. AÇÕES QUE DISCUTEM A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.” (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0811990-83.2024.8.20.0000, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024 - Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE APODI. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. SEMELHANÇA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO COMPROVADAS. CONTRATOS DIVERSOS CELEBRADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DESAPARECENDO A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONJUNÇÃO DOS FEITOS. RELATIVA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO DO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804396-18.2024.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/07/2024 - Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS QUE EMBORA POSSUAM O MESMO PEDIDO, TÊM CAUSAS DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. AÇÕES DISTRIBUÍDAS QUE NÃO SE ACHAM PRESAS POR UM VÍNCULO, UM ELEMENTO QUE LHES É COMUM. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS INSERTAS NA RECOMENDAÇÃO N.º 127/22 DO CNJ E NOTA TÉCNICA N.º 01/2020 DO TJRN. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE QUANDO SE TRATAM DE PARTES IDÊNTICAS AINDA QUE OS CONTRATOS SEJAM DISTINTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Conflito de Competência nº 0805647-71.2024.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2024, publicado em 03/06/2024; Conflito Negativo de Competência nº 0805037-06.2024.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2024, publicado em 27/05/2024; Conflito Negativo de Competência nº 0801374-49.2024.8.20.0000, Rel. Desª. LOURDES DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2024, publicado em 14/05/2024; e Conflito Negativo de Competência nº 0802950-77.2024.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2024, publicado em 27/04/2024)” (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805518-66.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/06/2024- Grifei) No caso em análise, a identidade é apenas quanto a parte demandada com pedidos indenizatórios diferentes, sendo os contratos de cessão e uso, já referidos, celebrados de forma individualizadas, o que não configura a conexão jurídica apta a justificar a alteração da competência. Desse modo, reconheço como competente para processamento e julgamento da ação originadora deste conflito (0814222-76.2024.8.20.5106) o Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró), a quem os autos originários devem pertencer (art. 957, parágrafo único, do CPC). Comunique-se aos conflitantes, e, após, proceda-se ao arquivamento deste Conflito Negativo com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator

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Humana Assistencia Medica Ltda x Fabyola Mayara Pereira Silva De Moura

ID: 299066131

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805397-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

FABYOLA MAYARA PEREIRA SILVA DE MOURA

Intimação

Advogados:

POLLYANA MUNIZ RAPOSO DE BARROS DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805397-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805397-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo FABYOLA MAYARA PEREIRA SILVA DE MOURA Advogado(s): POLLYANA MUNIZ RAPOSO DE BARROS DIAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO INADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da beneficiária, cancelado unilateralmente pela operadora sob alegação de inadimplência superior a 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora, considerando a alegação de inadimplência do beneficiário em contraposição ao direito à continuidade do tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde não demonstrou de forma clara e específica qual inadimplemento teria ensejado o cancelamento do contrato, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de inadimplência superior a 60 dias, enquanto a beneficiária colacionou documentos que atestam a quitação das mensalidades. 4. Em se tratando de relação consumerista, a presunção de boa-fé milita em favor do consumidor, cabendo à operadora do plano de saúde demonstrar de forma cabal a existência do alegado inadimplemento que ensejou a medida extrema de cancelamento contratual. 5. A comprovação da regular notificação prévia do beneficiário é requisito essencial para a validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência, conforme expressamente disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 6. O quadro clínico da beneficiária, com tratamento contínuo para "trombose venosa profunda associada a doença reumatológica" e necessidade de acompanhamentos trimestrais, evidencia a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito autorizador da tutela de urgência. 7. Mesmo diante da inadimplência do beneficiário, deve-se assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, conforme entendimento do STJ. 8. O direito à saúde, de estatura constitucional, e a proteção da dignidade da pessoa humana devem sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário, não havendo que falar em irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 300, 489, §1º, I e II, 1.019, I; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2022, Tema 1082. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde com Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0809854-14.2025.8.20.5001), ajuizada por FABYOLA MAYARA PEREIRA SILVA DE MOURA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a agravante reativasse o plano de saúde anteriormente contratado pela agravada até ulterior deliberação do Juízo. No seu recurso, a agravante narra que a parte agravada alega ser beneficiária do plano de saúde desde 26/02/2021, na modalidade individual/familiar, contrato RN00028548, e que em 10/01/2025 descobriu que seu plano estava cancelado desde 20/12/2024, ao tentar realizar um exame. Alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois não estão presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o art. 300 do CPC. Afirma que, conforme a documentação anexada aos autos, a inadimplência da autora superava os 60 (sessenta) dias previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, de modo que não há ilicitude na conduta da ré. Argumenta que providenciou, no tempo e modo previstos em lei, o envio de várias notificações ao endereço informado pela autora quando da celebração do contrato, além de tê-la notificado reiteradamente por e-mail sobre a possibilidade de suspensão do plano em razão do não pagamento das mensalidades em atraso, conforme comprovam os documentos anexos. Sustenta que a cláusula 15.1, alínea "b" do contrato guarda perfeita sintonia com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, e que o serviço de assistência privada à saúde consiste em um dos setores mais regulados/regulamentados pelo direito pátrio, com margem bastante reduzida para o ajuste das condições contratuais. Defende que os contratos de plano de saúde refletem muito mais a vontade do poder público do que a das próprias partes envolvidas, e que a pequena moldura de disponibilidade negocial há de ser respeitada, sob pena de se prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro essencial à viabilidade da respectiva atividade econômica, com fundamento no art. 170, caput, da CF/88. Aduz que não está demonstrado o perigo da demora, pois não foi assinalada qualquer hipótese de urgência ou emergência na documentação anexada à exordial, tampouco há indicativo de risco à vida da parte autora na requisição médica que fundamente o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência. Argumenta que o juízo a quo fundamentou sua decisão abstratamente na existência da relação contratual entre as partes e na ocorrência de suposto prejuízo à continuidade do tratamento de saúde, mas o fez de forma genérica, em violação ao art. 489, §1º, I e II do CPC, deixando de observar a incidência dos óbices contratuais e legais que asseguravam a rescisão contratual e o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para, em reforma da decisão agravada, afastar integralmente a ordem de cumprimento da obrigação de fazer imposta no âmbito da decisão recorrida. Foi indeferido o pleito liminar (ID 30323590). Nas contrarrazões (ID 30932580), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30994702). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde da agravada. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Com efeito, a agravante sustenta que a inadimplência da autora/agravada superava os 60 (sessenta) dias previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, o que legitimaria a rescisão contratual. Aduz, ainda, que promoveu as devidas notificações à consumidora tanto por correspondência quanto por e-mail. Ocorre que, ao compulsar os elementos acostados aos autos, constato que a agravante não demonstrou de forma clara e específica qual inadimplemento teria ensejado o cancelamento do plano de saúde. O recurso limita-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de inadimplência superior a 60 dias, sem, contudo, precisar quais mensalidades estariam em aberto ou o período exato do alegado inadimplemento. Por outro lado, verifica-se que a autora/agravada colacionou à exordial documento que atesta a quitação das mensalidades (ID 143387684 dos autos originários), circunstância esta não refutada de maneira específica pela agravante, que sequer trouxe aos autos demonstrativo detalhado dos pagamentos e inadimplências. Ressalte-se que, em se tratando de relação consumerista, a presunção de boa-fé milita em favor do consumidor, cabendo à operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar de forma cabal a existência do alegado inadimplemento que ensejou a medida extrema de cancelamento contratual. Sendo assim, a comprovação da regular notificação prévia do beneficiário é requisito essencial para a validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência, conforme expressamente disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao tema, o STJ possui entendimento de que a rescisão unilateral pressupõe a notificação prévia do beneficiário com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e exige fundamentação idônea, tendo em conta a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com tese vinculante fixada pelo STJ ao julgar o REsp 1.846.123/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - j. em 22/06/2022 – Tema 1082, “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Ademais, o juízo a quo fundamentou sua decisão não apenas na verossimilhança das alegações da autora quanto à regularidade dos pagamentos, mas também na comprovação documental de que a beneficiária "passa por tratamento contínuo, para cuidados relacionados ao acompanhamento de 'trombose venosa profunda associada a doença reumatológica'", necessitando de "acompanhamentos trimestrais para garantir um bom controle de saúde e evitar consequências mórbidas e ou letais". O quadro clínico da autora/agravada, devidamente atestado por documentação médica, evidencia a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Não se pode olvidar que o direito à saúde possui estatura constitucional e que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, mesmo diante da inadimplência do beneficiário, deve-se assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. Logo, ao menos a priori, entendo demonstrado o fumus boni juris da parte autora/agravada, revelando-se, outrossim, patente o periculum in mora, eis que a não concessão da tutela de urgência poderia gerar lesão grave e de difícil reparação ao recorrido, acarretando prejuízos ao seu tratamento, enquanto se discute o mérito da demanda. Ora, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior relevância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário, não havendo que falar em irreversibilidade da medida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804039-04.2025.8.20.0000

ID: 300147543

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804039-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804039-04.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. V. F. I. Advogado(s): BRUNO HE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804039-04.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. V. F. I. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO/HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a autorizar e custear o tratamento de Psicopedagogia para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares, figurando o segurado como destinatário final, conforme preconizam os arts. 2º e 3º do CDC. 4. A jurisprudência do Tribunal tem reconhecido a obrigatoriedade do plano de saúde de realizar o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar para pessoas com TEA, independentemente de previsão no rol da ANS, considerando-o exemplificativo. 5. A atuação do profissional psicopedagogo não se confunde com a do Assistente Terapêutico e não se restringe ao âmbito educacional, podendo seu desempenho ser atrelado à Psicologia ou à Pedagogia, devendo ser coberta pelo plano de saúde quando relacionada ao tratamento psicoterápico ou psicológico em ambiente clínico. 6. Resta demonstrada a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, em parte, vez que as sessões de psicopedagogia devem ser desenvolvidas em ambiente clínico/hospitalar, privilegiando a tutela da saúde. 7. O perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de agravamento do quadro clínico do paciente pela descontinuidade do tratamento, não havendo irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801066-84.2020.8.20.5001, Rel. AMILCAR MAIA, 3ª Câmara Cível, j. 16/11/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807883-98.2021.8.20.0000, Rel. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Câmara Cível, j. 16/12/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810851-38.2020.8.20.0000, Rel. Des. CLÁUDIO SANTOS, j. 25/05/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.V.F.I, representado por sua genitora, Ana Paula Silva Fernandes Irber, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 0801103-14.2025.8.20.5106, ajuizada em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante, mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. No seu recurso (ID 29863081), o agravante narra que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela agravada, possuindo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID10 F84.0), conforme laudo médico emitido por especialista, e que necessita de acompanhamento multidisciplinar com a realização de terapias específicas para a sua condição. Relata que, apesar da recomendação médica expressa, a operadora do plano de saúde negou integralmente a cobertura das terapias de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar, e reduziu a carga horária de outras intervenções, sob a justificativa de divergência entre a opinião de sua médica assistente e a avaliação de junta médica da operadora. Alega que a negativa da agravada constitui ato arbitrário e abusivo, pois desconsidera a prescrição médica e compromete a continuidade do tratamento necessário à evolução clínica da criança. Afirma que a decisão recorrida, ao excluir a cobertura das referidas terapias, ignora precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que consolidaram o entendimento de que as operadoras de planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais recomendados pelo médico assistente do paciente, sobretudo quando se trata de terapias previstas no rol da ANS com cobertura obrigatória. Argumenta, ainda, que a Psicopedagogia deve ser garantida pelo plano de saúde, por estar incluída no contexto de sessões multidisciplinares de acompanhamento para pacientes com TEA, sendo considerada, inclusive, pelo STJ, como uma extensão das sessões de psicologia, cuja cobertura é ilimitada. Sustenta que a negativa de cobertura viola o direito fundamental à saúde e afronta as disposições da Lei 14.454/2022, que estabeleceu a taxatividade mitigada do rol da ANS, garantindo aos beneficiários o acesso a tratamentos essenciais à sua condição clínica. Ao final, requer a reforma da decisão, a fim de que haja a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a agravada promova a imediata autorização e custeio da PSICOPEDAGOGIA para a parte agravante, nos exatos termos da prescrição médica. No mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar definitivamente a decisão agravada, confirmando os termos da liminar deferida. Foi deferido parcialmente o pleito liminar (ID 29930950). Nas contrarrazões (ID 30446439), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo provimento parcial do recurso (ID 31032142). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante, mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. Entendo que o pleito merece parcial acolhimento. De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final deles, sendo, pois, a Cooperativa Médica fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. O julgador a quo deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida determinando à demandada que autorize o tratamento prescrito ao autor, com exceção do tratamento com terapia psicopedagogia e terapia ABA em ambiente escolar. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende a parte recorrente a concessão de medida liminar, para determinar que a agravada promova a imediata autorização e custeio da PSICOPEDAGOGIA para a parte agravante, nos exatos termos da prescrição médica. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Estadual tem reconhecido a obrigatoriedade do plano de saúde de realizar o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar quanto ao tratamento de pessoas com TEA. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. USUÁRIO DIAGNIOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PACIENTE QUE PLEITEIA O TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0801066-84.2020.8.20.5001, Rel. AMILCAR MAIA, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal De Justiça, ASSINADO em 16/11/2021 - destaquei). "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NEM NO CONTRATO ENTABULADO. TESE FRÁGIL. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DOS PROCEDIMENTOS E/OU TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS. DEVER DE COBERTURA DIANTE DA PRESCRIÇÃO EXPRESSA POR PROFISSIONAL MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807883-98.2021.8.20.0000, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2021 - destaquei) Pontualmente, vale ressaltar, em julgado desta Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810851-38.2020.8.20.0000, assinado em 25/05/2021, da Relatoria do Des. Cláudio Santos, em caso similar ao dos autos onde se discute a obrigatoriedade do plano de saúde autorizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapia psicopedagogia, restou assente que “merece ser modificada parcialmente a decisão de primeiro grau, apenas para a inclusão da avaliação com psicopedagogia, considerando que é justificável a cobertura do referido tratamento pela sua própria natureza, já que a relação jurídica havida entre as partes, nesse caso, tem como objeto um serviço de saúde.” Importante destacar que a atuação do profissional psicopedagogo não se confunde com a do Assistente Terapêutico e, tampouco, se restringe ao âmbito educacional, podendo seu desempenho ser atrelado à Psicologia ou à Pedagogia. Dessa forma, quando a intervenção do psicopedagogo estiver relacionada ao tratamento psicoterápico ou psicológico, em ambiente clínico, o procedimento deve ser coberto pelo plano de saúde. In casu, no presente momento processual, pode-se inferir pela probabilidade do direito vindicado pela parte autora, em parte, vez que as sessões de psicopedagogia devem ser desenvolvidas em ambiente clínico/hospitalar, privilegiando a tutela da saúde. Por tais razões, tenho por demonstrada a probabilidade, em parte, do direito vindicado pela parte autora, ora agravante. Igualmente, no que se refere ao perigo de dano, este se apresenta consubstanciado, tendo em vista que a descontinuidade do tratamento pode ocasionar agravamento no quadro clínico do paciente. Acresça-se que não há irreversibilidade da medida, vez que acaso restar comprovado que o autor não possui direito ao que vindica, poderá a parte ré ser restituída do valor despendido com o tratamento do autor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que o plano de saúde autorize a realização do tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapia de psicopedagogia, entretanto a ser realizada em ambiente clínico/hospitalar. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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M. M. V. F. I. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 300147929

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804039-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. V. F. I.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804039-04.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. V. F. I. Advogado(s): BRUNO HE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804039-04.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. V. F. I. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO/HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a autorizar e custear o tratamento de Psicopedagogia para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares, figurando o segurado como destinatário final, conforme preconizam os arts. 2º e 3º do CDC. 4. A jurisprudência do Tribunal tem reconhecido a obrigatoriedade do plano de saúde de realizar o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar para pessoas com TEA, independentemente de previsão no rol da ANS, considerando-o exemplificativo. 5. A atuação do profissional psicopedagogo não se confunde com a do Assistente Terapêutico e não se restringe ao âmbito educacional, podendo seu desempenho ser atrelado à Psicologia ou à Pedagogia, devendo ser coberta pelo plano de saúde quando relacionada ao tratamento psicoterápico ou psicológico em ambiente clínico. 6. Resta demonstrada a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, em parte, vez que as sessões de psicopedagogia devem ser desenvolvidas em ambiente clínico/hospitalar, privilegiando a tutela da saúde. 7. O perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de agravamento do quadro clínico do paciente pela descontinuidade do tratamento, não havendo irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801066-84.2020.8.20.5001, Rel. AMILCAR MAIA, 3ª Câmara Cível, j. 16/11/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807883-98.2021.8.20.0000, Rel. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Câmara Cível, j. 16/12/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810851-38.2020.8.20.0000, Rel. Des. CLÁUDIO SANTOS, j. 25/05/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.M.V.F.I, representado por sua genitora, Ana Paula Silva Fernandes Irber, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 0801103-14.2025.8.20.5106, ajuizada em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante, mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. No seu recurso (ID 29863081), o agravante narra que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela agravada, possuindo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID10 F84.0), conforme laudo médico emitido por especialista, e que necessita de acompanhamento multidisciplinar com a realização de terapias específicas para a sua condição. Relata que, apesar da recomendação médica expressa, a operadora do plano de saúde negou integralmente a cobertura das terapias de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar, e reduziu a carga horária de outras intervenções, sob a justificativa de divergência entre a opinião de sua médica assistente e a avaliação de junta médica da operadora. Alega que a negativa da agravada constitui ato arbitrário e abusivo, pois desconsidera a prescrição médica e compromete a continuidade do tratamento necessário à evolução clínica da criança. Afirma que a decisão recorrida, ao excluir a cobertura das referidas terapias, ignora precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que consolidaram o entendimento de que as operadoras de planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais recomendados pelo médico assistente do paciente, sobretudo quando se trata de terapias previstas no rol da ANS com cobertura obrigatória. Argumenta, ainda, que a Psicopedagogia deve ser garantida pelo plano de saúde, por estar incluída no contexto de sessões multidisciplinares de acompanhamento para pacientes com TEA, sendo considerada, inclusive, pelo STJ, como uma extensão das sessões de psicologia, cuja cobertura é ilimitada. Sustenta que a negativa de cobertura viola o direito fundamental à saúde e afronta as disposições da Lei 14.454/2022, que estabeleceu a taxatividade mitigada do rol da ANS, garantindo aos beneficiários o acesso a tratamentos essenciais à sua condição clínica. Ao final, requer a reforma da decisão, a fim de que haja a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a agravada promova a imediata autorização e custeio da PSICOPEDAGOGIA para a parte agravante, nos exatos termos da prescrição médica. No mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar definitivamente a decisão agravada, confirmando os termos da liminar deferida. Foi deferido parcialmente o pleito liminar (ID 29930950). Nas contrarrazões (ID 30446439), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo provimento parcial do recurso (ID 31032142). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a autorização e custeio de algumas terapias prescritas ao agravante, mas excluindo do tratamento as sessões de Psicopedagogia e Terapia ABA em ambiente escolar. Entendo que o pleito merece parcial acolhimento. De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a Cooperativa Médica fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final deles, sendo, pois, a Cooperativa Médica fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. O julgador a quo deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida determinando à demandada que autorize o tratamento prescrito ao autor, com exceção do tratamento com terapia psicopedagogia e terapia ABA em ambiente escolar. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende a parte recorrente a concessão de medida liminar, para determinar que a agravada promova a imediata autorização e custeio da PSICOPEDAGOGIA para a parte agravante, nos exatos termos da prescrição médica. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Estadual tem reconhecido a obrigatoriedade do plano de saúde de realizar o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar quanto ao tratamento de pessoas com TEA. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. USUÁRIO DIAGNIOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PACIENTE QUE PLEITEIA O TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0801066-84.2020.8.20.5001, Rel. AMILCAR MAIA, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal De Justiça, ASSINADO em 16/11/2021 - destaquei). "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NEM NO CONTRATO ENTABULADO. TESE FRÁGIL. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DOS PROCEDIMENTOS E/OU TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS. DEVER DE COBERTURA DIANTE DA PRESCRIÇÃO EXPRESSA POR PROFISSIONAL MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807883-98.2021.8.20.0000, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2021 - destaquei) Pontualmente, vale ressaltar, em julgado desta Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810851-38.2020.8.20.0000, assinado em 25/05/2021, da Relatoria do Des. Cláudio Santos, em caso similar ao dos autos onde se discute a obrigatoriedade do plano de saúde autorizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapia psicopedagogia, restou assente que “merece ser modificada parcialmente a decisão de primeiro grau, apenas para a inclusão da avaliação com psicopedagogia, considerando que é justificável a cobertura do referido tratamento pela sua própria natureza, já que a relação jurídica havida entre as partes, nesse caso, tem como objeto um serviço de saúde.” Importante destacar que a atuação do profissional psicopedagogo não se confunde com a do Assistente Terapêutico e, tampouco, se restringe ao âmbito educacional, podendo seu desempenho ser atrelado à Psicologia ou à Pedagogia. Dessa forma, quando a intervenção do psicopedagogo estiver relacionada ao tratamento psicoterápico ou psicológico, em ambiente clínico, o procedimento deve ser coberto pelo plano de saúde. In casu, no presente momento processual, pode-se inferir pela probabilidade do direito vindicado pela parte autora, em parte, vez que as sessões de psicopedagogia devem ser desenvolvidas em ambiente clínico/hospitalar, privilegiando a tutela da saúde. Por tais razões, tenho por demonstrada a probabilidade, em parte, do direito vindicado pela parte autora, ora agravante. Igualmente, no que se refere ao perigo de dano, este se apresenta consubstanciado, tendo em vista que a descontinuidade do tratamento pode ocasionar agravamento no quadro clínico do paciente. Acresça-se que não há irreversibilidade da medida, vez que acaso restar comprovado que o autor não possui direito ao que vindica, poderá a parte ré ser restituída do valor despendido com o tratamento do autor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que o plano de saúde autorize a realização do tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapia de psicopedagogia, entretanto a ser realizada em ambiente clínico/hospitalar. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Jandy Euflausino De Santana

ID: 311812654

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809859-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANDY EUFLAUSINO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809859-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA AGRAVADO: JANDY EUFLAUSINO DE SANTANA Advogado(s): Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência nº 0841927-20.2017.8.20.5001, como alegou o agravante, “teria homologado o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado, desconsiderando os questionamentos fundamentados apresentados pelo assistente técnico do banco”. Em suas razões, a parte agravante sustentou que “O Banco, por meio de seus peritos assistentes, demonstrou que o laudo judicial: Incluiu operação de Crédito Direto ao Consumidor que não foi objeto da demanda nem do título executivo, extrapolando, portanto, os limites da perícia;”. Ademais, disse que “o perito desconsiderou o depósito judicial efetuado pela instituição financeira em abril de 2018, o que acarreta na cobrança indevida de juros moratórios e correção monetária sobre valor já garantido judicialmente contrariando o entendimento firmado no REsp 1.348.640/RS (Tema 677 do STJ)”. Disse, também, que “Apesar da discordância estar claramente expressa no parecer técnico, a decisão agravada entendeu que não teria havido requerimento formal de rejeição do laudo nem pedido de nova perícia, razão pela qual manteve incólume a homologação do laudo pericial judicial”. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida, de modo a revogar a decisão. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (art. 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o art. 300 do CPC registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A parte agravante relatou que o perito judicial não respondeu os questionamentos feitos por ela quando da realização da perícia técnica contábil. Ao relatar tal fato ao juízo de origem, este havia indeferido o seu pedido alegando que, a parte agravante não havia requerido formalmente a sua irresignação, nem realizou pedido de nova perícia. Pois bem, em consulta aos autos de origem (nº 0841927-20.2017.8.20.5001), verifica-se que a parte agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$ 8.438,19 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). Diante da divergência nos cálculos apresentados, foi determinada a nomeação de perito judicial (ID 101586286), cujo laudo concluiu que o valor devido poderia ser de R$ 23.007,76 (vinte e três mil, sete reais e setenta e seis centavos) ou, caso se entendesse pela inclusão do contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), a quantia seria de R$ 187.045,65 (cento e oitenta e sete mil, quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Do referido laudo, observa-se que o juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação da parte agravante para manifestação (ID 106212273). Intimada, a parte requereu dilação de prazo e, posteriormente, juntou parecer técnico emitido por seu assistente técnico bancário (ID’s 107782453 e 108216750). Conforme consta no referido parecer técnico particular (ID 108216751), o Assistente Técnico relatou que: “Neste contexto, este assistente técnico DISCORDA do cálculo realizado pelo exímio Perito, bem como ressalta que há um saldo remanescente devido pela instituição financeira ao Exequente era na quantia de R$3.107,61 (Três mil, cento e sete reais e sessenta e um centavos) em abril de 2018”. Em resposta, o perito judicial apresentou manifestação (ID 112112578), na qual ratificou integralmente os cálculos anteriormente realizados. Justificou a metodologia adotada, detalhando a aplicação do Método Gauss para o afastamento de anatocismo e rebatendo os pontos levantados no parecer técnico da instituição financeira. Reiterou que os cálculos relativos ao contrato de CDC estavam atualizados nos autos, caso o juízo entendesse pela sua inclusão. Nesses termos: “Primeiramente, para afastar o anatocismo, optei por utilizar o Método Gauss, para encontrar o valor da prestação, utilizando os mesmos parâmetros acordados, ou seja, valor financiado R$13.697,32 (treze mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), com uma taxa de juros de 1,69% a.m., a ser pagas em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, que nos deu um parcela de R$ 263,59 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Que deduzida do valor da parcela contratual de R$ 335,93 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), vamos encontrar uma diferença de R$ 72,34 (setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), diferença está, que está sendo utilizada também pelos Assistentes Técnico da parte Ré, em seus cálculos. De posse da diferença encontrada, atualizei mês a mês pela Tabela I da Justiça Federal, encontrando a diferença atualizada monetariamente, que por sua vez, balizei o valor em dobro; em seguida, calculei os juros de mora em função dos dias decorridos até a data dos cálculos (17/08/2023), que somado ao valor da diferença atualizada, nos dá o valor mensalmente corrigido e com juros de mora mensal. Excelência, a metodologia de cálculos utilizado por este expert não carece de reformulação, seguiu uma sequência lógica. Com relação as avaliações apresentado por este Perito, referentes ao Crédito Direto ao Consumidor – CDC, encontrados em meio a documentação do Exequente, caso o Meritíssimo Juiz de Direito, entender se passível de análise, os cálculos estão atualizados nos Autos. Conforme exposto, este expert DISCORDA TOTALMENTE das impugnações apresentadas pelos PARECER TÉCNICO CONTÁBIL, id: 108216751, dos Nobres colegas Contadores, Assistentes Técnicos, Dr. Maycon Bispo Cardoso e Dr. Denis Martins Xavier, RATIFICANDO integralmente o Laudo Pericial Contábil, id: 105403792). Salvo melhor juízo, estas são as nossas conclusões do presente Laudo Pericial. Sem mais para o momento, coloco-me a inteira disposição do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível desta Comarca, para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessária”. Na sequência, o juízo determinou a intimação da parte agravante para nova manifestação (ID 111842424), oportunidade em que foi juntado outro parecer técnico do assistente do banco (ID 113875826). Após essas manifestações, o juízo homologou o laudo oficial, conforme decisão de ID 121463700, com a seguinte fundamentação: “a parte demandada, embora juntando laudo divergente, em sua petição não consta pleito de rejeição do laudo, nem pedido de uma segunda perícia, de modo que HOMOLOGO o laudo pericial oficial, para que surta seus jurídicos efeitos”. Contra essa decisão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de obscuridade ou contradição. O juízo entendeu que a mera apresentação de parecer técnico divergente, desacompanhada de pedido expresso de rejeição do laudo ou de nova perícia, não obriga o juízo a desconsiderar as conclusões do perito de sua confiança. A propósito, colaciona-se trecho: “A controvérsia central reside na alegação de obscuridade e/ou contradição na decisão que homologou o laudo pericial, sob o argumento de que a instituição financeira embargante teria apresentado laudo divergente que manifestaria sua discordância. Analisando detidamente a decisão embargada (ID nº 121463700), constata-se que a homologação do laudo pericial oficial foi devidamente fundamentada no fato de que, embora o banco demandado tenha juntado um parecer técnico divergente, não houve um pedido formal de rejeição do laudo apresentado pelo expert do juízo, tampouco a solicitação de uma nova perícia. Nesse contexto, a alegação do embargante de que o laudo por ele apresentado demonstrava sua discordância com o laudo pericial não se traduz, por si só, em um pedido processual adequado para infirmar a conclusão pericial. A mera juntada de um parecer divergente, sem o devido requerimento de rejeição do laudo oficial ou de produção de nova prova pericial, não obriga o juízo a desconsiderar as conclusões do perito judicial, profissional de sua confiança. A sistemática processual civil estabelece que a parte que discorda do laudo pericial deve apresentar suas objeções de forma clara e fundamentada, requerendo as medidas processuais cabíveis, como a prestação de esclarecimentos pelo perito ou a designação de nova perícia. A omissão em formular tais pedidos no momento oportuno pode levar à preclusão do direito de questionar o laudo pericial”. Feitas essas considerações, em sede de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento parcial da tutela recursal. De fato, ainda que a parte agravante não tenha formulado requerimento expresso de nova perícia nem impugnado a manifestação complementar do perito (ID 112112578), a decisão de homologação (ID 121463700) é omissa quanto à definição do valor efetivamente homologado – se o montante de R$ 23.007,76 ou R$ 187.045,65 –, ambos constantes do laudo oficial. Importa registrar que, no laudo pericial de ID 105403792, o perito sugeriu a intimação da parte ré para apresentação de extratos bancários relativos ao CDC, e, posteriormente, em sua manifestação complementar (ID 112112578), afirmou que os cálculos relativos ao CDC estavam atualizados, caso o juízo entendesse pela sua inclusão. Todavia, não houve manifestação expressa do juízo quanto à inclusão ou exclusão do referido contrato na quantificação homologada. Dessa forma, eventual insurgência da parte agravante quanto à impossibilidade de se incluir o CDC por ausência de requerimento da parte exequente no cumprimento de sentença não pode ser examinada, neste momento, por este Relator, sob pena de supressão de instância. À luz do exposto, verifico presente o perigo de dano, diante da possibilidade de grave lesão de difícil reparação ao agravante, caso a execução prossiga com base em valor não expressamente definido, o que pode implicar sérias consequências patrimoniais, dada a relevante diferença entre os montantes apresentados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, a fim de que seja especificado, de forma clara e fundamentada, qual o valor homologado dentre os constantes do laudo pericial de ID 105403792. Comunique-se ao Juízo a quo do inteiro teor desta para o devido cumprimento. Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

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Processo nº 0804912-04.2025.8.20.0000

ID: 321416500

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804912-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. J. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804912-04.2025.8.20.0000 Polo ativo F. J. S. e outros Advogado(s): Polo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804912-04.2025.8.20.0000 Polo ativo F. J. S. e outros Advogado(s): Polo passivo L. S. R. S. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu pedido de revisão do valor da pensão alimentícia fixada em favor das duas filhas do recorrente. O valor foi estabelecido em audiência de conciliação após a rescisão contratual do alimentante, que alegou, na fase recursal, desemprego e ausência de renda estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos jurídicos e fáticos que autorizem a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente pactuada em juízo, tendo em vista a alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre parentes tem fundamento no art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, devendo ser fixada com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Os alimentos fixados em audiência de conciliação foram estabelecidos em percentual do salário-mínimo (28,84%), com base na realidade financeira do recorrente à época, já desempregado, considerando-se as necessidades básicas das filhas, como saúde, vestuário, lazer e educação. 5. A alegação de que o alimentante vive de “bicos” não configura, por si só, causa jurídica suficiente para modificação da pensão, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade de cumprimento da obrigação. 6. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que o dever de prestar alimentos pode exigir do alimentante sacrifícios razoáveis, não se limitando à existência de sobra orçamentária. 7. A alteração da obrigação, sem comprovação de mudança significativa nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, implicaria ofensa à coisa julgada e colocaria em risco o sustento digno das crianças. 8. Verifica-se periculum in mora inverso, pois eventual redução da pensão geraria prejuízo imediato e grave às alimentandas, diante da ausência de prova de suprimento alternativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução do valor dos alimentos fixados judicialmente exige demonstração robusta de alteração na capacidade financeira do alimentante, o que não se presume do mero desemprego. 2. A obrigação alimentar impõe ao genitor o dever de suportar sacrifícios proporcionais para garantir a subsistência digna dos filhos menores. 3. A simples alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem prova inequívoca, não autoriza a modificação da decisão anteriormente pactuada e homologada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.634, I, e 1.694, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por F. J. S. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos nº 0803308-16.2025.8.20.5106 ajuizada por L. S. R. S. e Y. B. R. S., representadas por E. R. D. S. R., deferiu o pedido da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido da antecipação da tutela que objetivava a redução da pensão alimentícia em favor das suas filhas do percentual de 28,87% do salário-mínimo para 15,15% salário-mínimo. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que “embora a perda do emprego tenha ocorrido anteriormente à celebração do acordo homologado pela sentença de alimentos em vigor, a situação econômica da parte agravante tornou-se impeditiva de pagar a pensão nos moldes atuais, pois sobrevive com aproximadamente R$700,00 mensais, dos quais está obrigado a pagar R$436,88 somente de pensão alimentícia. Restam-lhe somente R$ 263,11”. Afirma que “retirar mais da metade dos rendimentos mensais da parte agravante para pagar alimentos é forte indicativo de que, no prefalado binômio familista, o aspecto da possibilidade está prejudicado, alcançado a própria ideia de perigo de dano, pois, se conservada e exigida a decisão em seus últimos efeitos, a parte agravante ver-se-á destinada à penúria para adimpli-la.” Alega que “inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto, além de o colegiado julgador deste recurso poder ainda desprovê-lo, o juízo de origem pode, em tese, sentenciar a pretensão autoral no montante final pretendido (CPC, art. 300, § 3º)”. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal, para reformando a decisão de primeiro grau, reduzir os alimentos mensais em favor das duas filhas para 15,15% (quinze inteiros e quinze centésimos por cento) do salário-mínimo nacional. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 30164288). Contrarrazões ausentes (Id. 31298275). Parecer da 6ª Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, esta relatoria entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 30164288). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... Ao exame da controvérsia posta neste recurso, desde logo vislumbro, em sede de cognição inicial, possível acerto do magistrado de primeiro grau. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Cito o dispositivo acima referido: Art. 1.694. Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.... § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Transcrevo o dispositivo: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014). I - dirigir-lhes a criação e a educação;(...). A decisão impugnada encontra-se em compasso com o binômio possibilidade/necessidade, notadamente em razão da total ausência de demonstração, por parte do recorrente, da incapacidade econômica de arcar com o montante dos alimentos anteriormente fixados, neste momento processual. Ao delimitar os alimentos no percentual de 28,84% do salário-mínimo em favor das duas filhas do recorrente, em sede de acordo em audiência de conciliação (datada de 26/07/2023), inclusive, realizada depois da rescisão contratual do agravante (em 26/05/2023), o Juízo de primeiro grau baseou-se no fato de que o requerido se encontrava em situação em que poderia arcar com um valor razoável para o sustento das suas filhas, a fim de garantir as despesas referentes à saúde, vestuário, lazer e educação, entre outras. Vale ressaltar que o fato do agravante alegar que se encontra desempregado vivendo de bicos, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução do encargo, pois é certo que os alimentandos não podem ser sacrificados por fatores decorrentes de ato voluntário do genitor. É preciso registrar que os pais têm o dever de suportar pequenos sacrifícios para a manutenção dos filhos, mesmo que isso implique a modificação na sua própria qualidade de vida. Eis a lição de Caio Mário da Silva Pereira sobre a questão: A obrigação legal de prestar alimentos não pressupõe a folga de recursos por parte do alimentante. Não vigora apenas na hipótese em que o pai disponha de renda superior aos seus possíveis encargos, de tal sorte que ao filho se destinem tão-somente as sobras do orçamento paterno. O dever de subsidiar o filho menor vai mesmo ao ponto de impor sacrifícios ao pai, de obrigá-lo a restringir seus gastos, e reduzir suas despesas, se a tanto for preciso, para que possa cumpri-lo. Nesse passo, diante da inexistência de notícias robustas de que o agravante não possui renda suficiente para arcar com a pensão anteriormente arbitrada em favor das suas duas filhas, que ressalte-se, foi acordado quando o recorrente já se encontrava desempregado, vivendo de bicos, resta concluir pela inexistência da probabilidade do direito invocado. Advirta-se, outrossim, que a simples alegação da impossibilidade de cumprir com a decisão judicial proferida anteriormente e condizente com a capacidade econômica do agravante, ameaça a coisa julgada formada na decisão anterior. Desse modo, não existem razões para modificar, neste momento, o valor fixado a título de alimentos pelo Juízo singular, uma vez que a quantia está de acordo com as necessidades mínimas das filhas, aqui já considerada a contribuição a cargo da genitora. Por outro lado, verifico a presença do periculum in mora inverso, uma vez que a redução dos alimentos na forma em que requerida pelo agravante representará um enorme prejuízo à parte agravada. Portanto, guiando-se pelo dever legal do genitor de prestar alimentos a sua prole e tendo em vista que o agravante não conseguiu demonstrar a sua impossibilidade de arcar com o valor fixado na decisão agravada, nem tampouco que a referida decisão poderá lhe ocasionar prejuízo irreparável, entendo pela manutenção dos alimentos, na forma em que fixada, pelo menos até o pronunciamento do Colegiado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. ... Ante o exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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