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Processo nº 0806503-24.2025.8.20.5004

ID: 321052832

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806503-24.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR Réu: REU: RENTCARS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de seguro contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré merece ser acolhida, considerando que todos os fatos narrados pela parte autora referem-se exclusivamente à empresa GAMA Rent a Car. Outrossim a parte autora deixou de comprovar nos autos a existência de grupo econômico entre a empresa demandada e a GAMA Rent a Car. Ademais, vale ressaltar que a inclusão ou não de novo motorista adicional é de responsabilidade da empresa responsável pela locação, conforme “CONDICIONES GENERALES DE ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS” acostados pelo próprio autor no (ID. 148772517). Inclusive, a própria cobrança alegada como indevida foi realizada por empresa não constante no polo passivo da demanda, conforme (ID. 148772516). Vejamos o julgado colacionado abaixo sobre a temática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PERÍODO ADICIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, ora 1º apelado, e, no mérito, se houve falha na prestação de serviços dos réus, ora apelados, a ensejar a restituição em dobro, bem como se há danos morais compensáveis. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a análise acerca da responsabilidade da parte deve ser feita no mérito, sendo certo que o apelante atribui ao 1º apelado a conduta de manter a cobrança na fatura mesmo após reclamação administrativa acerca de ser indevida. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. Contrato de locação de veículo celebrado entre o apelante e a 2ª apelada, mediante o uso de cartão de crédito emitido pelo 1º apelado, pelo período de 13/07/2022 a 12/08/2022, no valor de R$ 4.020,58, com devolução do veículo à locadora no dia 17/08/2022. 5. Atraso na entrega que atrai a incidência da cláusula de renovação automática por trinta dias, conforme previsão contida nos termos de condições gerais do contrato, sendo certo que a locadora apenas efetuou a cobrança proporcional referente aos dias de atraso. 6. Ausência de cobrança indevida, eis que a primeira, no valor de R$ 4.020,58, se refere ao contrato de aluguel inicialmente pactuado entre os dias 13/07/2022 e 12/08/2022, enquanto a outra, na quantia de R$ 4.020,58, com o reembolso de caução no valor de R$ 1.983,90, se refere aos dias excedentes. 7. Apelante que deixou de comprovar a notificação e o aceite da locadora acerca do uso por mais dias do que o previsto no contrato, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC/15 e do enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual adequado o pagamento pelo período adicional em que usufruiu de veículo locado, sob pena de enriquecimento sem justa causa. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor do autor/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (0808889-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA)”. Dessa forma, pela ausência do preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade das partes), a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808889-94.2025.8.10.0060

ID: 331977867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-94.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERIAS SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

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EVERTON PINTO LIMA

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PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU… PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU: BANCO BRADESCO S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. DA PRIORIDADE De igual modo, considerando tratar-se o(a) requerente de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu , considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhem-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. OUTRAS DELIBERAÇÕES Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito, respondendo. (Portaria-GCGJ 1151/2025). Aos 22/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0811120-27.2025.8.20.5004

ID: 313713135

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811120-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. W. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WALTERLER DOS SANTOS SILVA

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0811120-27.2025.8.20.5004 AUTOR: J. D. O. L. REU: G. B. B. C. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por J. D. O. L. em face de G. B. B. C., todos qualificados. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, inciso II, dispõe que se extingue o processo, sem julgamento do mérito, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. O Enunciado nº 08 do FONAJE estabelece que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse passo, tendo em vista que a demanda se trata de ação monitória, que possui procedimento especial, verifica-se a inadmissibilidade de seu prosseguimento neste Juizado Especial Cível, sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, os julgados que seguem: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. Demanda distribuída à 2ª. Vara de Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 700 a 702 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado nº. 8 do FONAJE e Enunciado do Enunciado nº. 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0006363-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Conflito de competência – Ação monitória – Feito distribuído ao juízo cível comum – Remessa determinada ao JEFaz com fulcro em sua competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 – Impossibilidade – Rito monitório de natureza especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo – Conflito acolhido – Competência do suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré). (TJSP; Conflito de competência cível 0039956-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL. Ação monitória que possui procedimento especial previsto no artigo 700 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. (TJSP; Conflito de competência cível 0039826-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Diante do exposto, considerando a incompatibilidade do procedimento da ação monitória com o Juizado Especial, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0802002-27.2025.8.20.5004

ID: 280180099

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802002-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ISRAEL MONTEIRO LOURENCO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802002-27.2025.8.20.5004 Parte autora: SALOMAO ISRAEL MONTEIRO LOURENCO QUEIROZ Parte ré:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802002-27.2025.8.20.5004 Parte autora: SALOMAO ISRAEL MONTEIRO LOURENCO QUEIROZ Parte ré: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versa o presente feito sobre corte de água indevidamente realizado pela CAERN no imóvel de que era usuário Salomão Israel Monteiro Lourenço Queiroz. Narra o autor que solicitou o cancelamento do serviço em 15 de maio de 2024, pois a casa estava vaga. Contudo, o serviço somente foi executado em novembro do mesmo ano, quanto o bem já estava alugado, o que lhe causou transtornos, visto ter sido necessário diversas providências a fim de que a locatária não sofresse maiores prejuízos. Em sede de contestação, a Caern mencionou o procedimento administrativo envolvendo o ocorrido, o qual colacionamos: Em 15/05/2024, conforme OS nº 18649285, o autor requereu o desligamento do ramal de água. Em atendimento à solicitação, a Companhia realizou a leitura e efetuou o desligamento em 21/05/2024, com a leitura referente ao mês de junho ocorrendo em 11/06/2024. Em 13/06/2024, por meio da RA nº 9949769, o autor solicitou a revisão da conta do mês 06/2024. Em 19/06/2024, restou comprovado o pagamento relativo ao desligamento do ramal, e a emissão da conta com consumo ocorreu em função da data da solicitação e da coleta da leitura, sendo o pedido de revisão indeferido. Em 09/07/2024, conforme RA nº 10026548, o Sr. Fagner Bezerra solicitou a transferência de responsabilidade do serviço, acompanhada do pedido de religação, o qual foi prontamente atendido (RA nº 10026651), com a inclusão do novo usuário e responsável. Em 12/09/2024, conforme OS nº 19297595, foi registrado o desligamento do ramal de água em decorrência de falta de pagamento das contas de junho, julho e agosto de 2024. Em 30/09/2024, a Sra. Yasmim, por meio da RA nº 10299138, requereu alteração de vínculo e solicitação de religação, procedimento que foi devidamente realizado, atualizando a condição de usuária e responsável. Por fim, em 13/11/2024, conforme RA nº 10424029, a Sra. Weiner, representante da Sra. Ingrid, solicitou a transferência de responsabilidade. A Companhia deferiu o pedido, procedendo à inclusão da Sra. Ingrid como nova usuária e responsável pelo serviço. Defendeu que o desligamento, realizado em setembro de 2024, deu-se por inadimplência de faturas, e pugnou, portanto, pela improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, caracterizada a relação consumerista entre consumidor e fornecedor de serviço conforme arts. 2º e 3º, §2º, do CDC, verifico que o presente processo encontra-se devidamente instruído para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor é legitimado para o polo ativo, posto declarar ser o proprietário do imóvel para o qual teria sido indevidamente suspenso o serviço prestado pela ré. Examinando o feito e a documentação acostada, constato que o pleito autoral não merece prosperar. O autor alega ter sofrido danos morais em razão do desligamento do fornecimento de água, fato que teria ocorrido em novembro de 2024, segundo a inicial, porém se deu em setembro, segundo a CAERN e as provas do processo. Apresenta como comprovante do desligamento supostamente irregular, faturas com o título “visita de cobrança” e “comunicado de interrupção de fornecimento de água” (ID 141925838). O desligamento a pedido do usuário, que refere ter solicitado anteriormente, em maio, foi efetivado em 21/05/2024. O corte do serviço, realizado em setembro, ocorreu por pendências de pagamento de faturas de meses anteriores, e o autor não demonstrou que na altura da suspensão estavam pagas, o que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ademais, não foi produzida prova de que quando solicitada a religação, estavam adimplidos todos os débitos anteriores e houve retardo excepcional para a retomada do fornecimento. Por fim, o demandante não prova ter suportado danos, não havendo indícios de que residia no imóvel ou tinha conexão com os ali residentes. Ante o exposto, não demonstrada conduta ilícita por parte da ré e danos morais por ela causados ao requerente, julgo improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 24 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0802002-27.2025.8.20.5004

ID: 280180103

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802002-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802002-27.2025.8.20.5004 Parte autora: SALOMAO ISRAEL MONTEIRO LOURENCO QUEIROZ Parte ré:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802002-27.2025.8.20.5004 Parte autora: SALOMAO ISRAEL MONTEIRO LOURENCO QUEIROZ Parte ré: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versa o presente feito sobre corte de água indevidamente realizado pela CAERN no imóvel de que era usuário Salomão Israel Monteiro Lourenço Queiroz. Narra o autor que solicitou o cancelamento do serviço em 15 de maio de 2024, pois a casa estava vaga. Contudo, o serviço somente foi executado em novembro do mesmo ano, quanto o bem já estava alugado, o que lhe causou transtornos, visto ter sido necessário diversas providências a fim de que a locatária não sofresse maiores prejuízos. Em sede de contestação, a Caern mencionou o procedimento administrativo envolvendo o ocorrido, o qual colacionamos: Em 15/05/2024, conforme OS nº 18649285, o autor requereu o desligamento do ramal de água. Em atendimento à solicitação, a Companhia realizou a leitura e efetuou o desligamento em 21/05/2024, com a leitura referente ao mês de junho ocorrendo em 11/06/2024. Em 13/06/2024, por meio da RA nº 9949769, o autor solicitou a revisão da conta do mês 06/2024. Em 19/06/2024, restou comprovado o pagamento relativo ao desligamento do ramal, e a emissão da conta com consumo ocorreu em função da data da solicitação e da coleta da leitura, sendo o pedido de revisão indeferido. Em 09/07/2024, conforme RA nº 10026548, o Sr. Fagner Bezerra solicitou a transferência de responsabilidade do serviço, acompanhada do pedido de religação, o qual foi prontamente atendido (RA nº 10026651), com a inclusão do novo usuário e responsável. Em 12/09/2024, conforme OS nº 19297595, foi registrado o desligamento do ramal de água em decorrência de falta de pagamento das contas de junho, julho e agosto de 2024. Em 30/09/2024, a Sra. Yasmim, por meio da RA nº 10299138, requereu alteração de vínculo e solicitação de religação, procedimento que foi devidamente realizado, atualizando a condição de usuária e responsável. Por fim, em 13/11/2024, conforme RA nº 10424029, a Sra. Weiner, representante da Sra. Ingrid, solicitou a transferência de responsabilidade. A Companhia deferiu o pedido, procedendo à inclusão da Sra. Ingrid como nova usuária e responsável pelo serviço. Defendeu que o desligamento, realizado em setembro de 2024, deu-se por inadimplência de faturas, e pugnou, portanto, pela improcedência do pleito autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, caracterizada a relação consumerista entre consumidor e fornecedor de serviço conforme arts. 2º e 3º, §2º, do CDC, verifico que o presente processo encontra-se devidamente instruído para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor é legitimado para o polo ativo, posto declarar ser o proprietário do imóvel para o qual teria sido indevidamente suspenso o serviço prestado pela ré. Examinando o feito e a documentação acostada, constato que o pleito autoral não merece prosperar. O autor alega ter sofrido danos morais em razão do desligamento do fornecimento de água, fato que teria ocorrido em novembro de 2024, segundo a inicial, porém se deu em setembro, segundo a CAERN e as provas do processo. Apresenta como comprovante do desligamento supostamente irregular, faturas com o título “visita de cobrança” e “comunicado de interrupção de fornecimento de água” (ID 141925838). O desligamento a pedido do usuário, que refere ter solicitado anteriormente, em maio, foi efetivado em 21/05/2024. O corte do serviço, realizado em setembro, ocorreu por pendências de pagamento de faturas de meses anteriores, e o autor não demonstrou que na altura da suspensão estavam pagas, o que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ademais, não foi produzida prova de que quando solicitada a religação, estavam adimplidos todos os débitos anteriores e houve retardo excepcional para a retomada do fornecimento. Por fim, o demandante não prova ter suportado danos, não havendo indícios de que residia no imóvel ou tinha conexão com os ali residentes. Ante o exposto, não demonstrada conduta ilícita por parte da ré e danos morais por ela causados ao requerente, julgo improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 24 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0809277-27.2025.8.20.5004

ID: 317528909

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809277-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809277-27.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CONDOMINIO GREEN LIFE MOR GOUVEIA Parte ré: REU: MARCOS AIRTON RAMOS XAVIER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO GREEN LIFE MOR GOUVEIA em face de MARCOS AIRTON RAMOS XAVIER, com fundamento na inadimplência referente às cotas vencidas em fevereiro, março, abril e maio de 2025, relativas à unidade 702C, situada no próprio condomínio. A parte autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Planilha de inadimplência detalhada (ID 152852379); Convenção condominial (ID 152852383); Atas de assembleia que aprovaram a previsão orçamentária (IDs 152852386 a 152852393); Comprovação de legitimidade ativa do síndico (IDs 152852381, 152852382 e 153775829/32). A citação foi regularmente efetivada por carta registrada (ID 155778513), mas não houve apresentação de defesa, conforme certidão de decurso de prazo (ID 156558132). É o que importa mencionar. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial”. No caso concreto, comprovada a citação válida da parte ré (ID 155778513) e verificado o não oferecimento de resposta no prazo legal (ID 156558132), deve ser decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme estabelece o art. 344 do CPC. A cobrança de cotas condominiais encontra respaldo legal no art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece como dever do condômino contribuir com as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal, salvo convenção em contrário. A planilha apresentada (ID 152852379) aponta, discriminadamente, os valores vencidos relativos aos meses de fevereiro a maio de 2025, com os seguintes componentes: Mês Valor Principal Juros Multa Correção Honorários Total 02/2025 R$ 409,09 R$ 14,98 R$ 8,39 R$ 10,17 R$ 88,53 R$ 531,16 03/2025 R$ 410,21 R$ 11,06 R$ 8,29 R$ 4,07 R$ 86,73 R$ 520,36 04/2025 R$ 430,26 R$ 6,72 R$ 8,65 R$ 2,07 R$ 89,54 R$ 537,24 05/2025 R$ 431,29 R$ 2,52 R$ 8,63 R$ 0,00 R$ 88,49 R$ 530,93 Total R$ 1.680,85 R$ 35,28 R$ 33,96 R$ 16,31 R$ 353,29 R$ 2.119,69 A previsão orçamentária aprovada em Assembleia Geral Ordinária de 2024/2025 (ID 152852382) fixou as cotas condominiais dos apartamentos de dois quartos, como a unidade da parte ré, em R$ 328,66, o que é compatível com os valores principais lançados na planilha de débitos. Ademais, a convenção condominial (ID 152852383, p. 4) prevê multa de 2% sobre o valor da cota, juros de 1% ao mês e atualização monetária. Também está autorizada a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme previsão expressa aprovada em assembleia geral e documentos acostados aos autos. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da cobrança nestas condições: “A cobrança de cotas condominiais vencidas deve observar os critérios estabelecidos na convenção condominial e nas assembleias de condôminos, sendo lícita a inclusão de encargos moratórios e honorários advocatícios previamente fixados.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0805367-90.2021.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, julgado em 17/11/2021) Assim, restando comprovado o débito e a legitimidade da cobrança, sem impugnação válida por parte da ré, é de rigor o acolhimento do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONDOMÍNIO GREEN LIFE MOR GOUVEIA para: Condenar a parte ré, MARCOS AIRTON RAMOS XAVIER, ao pagamento da quantia de R$ 2.119,69 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos), referente às cotas condominiais inadimplidas dos meses de fevereiro a maio de 2025; Sobre esse valor, incidirão: Correção monetária pelo IPCA desde a data da planilha (28/05/2025); Juros de mora equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das cotas que eventualmente vencerem no curso do processo, até o efetivo adimplemento, conforme previsto no art. 323 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806949-27.2025.8.20.5004

ID: 276272307

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806949-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENESIO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806949-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806949-27.2025.8.20.5004 AUTOR: GENESIO XAVIER REU: EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de emenda à inicial do ID 152046948. A parte autora informa que foi atraído por uma propaganda na internet, sendo induzido a acreditar que estava contratando um plano de consórcio veicular; que efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ R$ 7.365,63, mas que após a adesão, foi surpreendido com cobranças diferentes e informações contraditórias. Afirma que solicitou o cancelamento do contrato com a devolução do valor pago, mas foi negado pela empresa. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação, requerendo liminarmente, a devolução imediata do valor pago; e, no mérito, a nulidade das cláusulas penais e uma indenização por danos morais. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. Para a concessão do pedido liminar necessário se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Analisando o pedido e os documentos anexados, entendo que a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o estabelecimento do contraditório. Assim, considero que a concessão da liminar requerida, neste momento processual, é medida temerária. Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812381-27.2025.8.20.5004

ID: 328478609

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812381-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODIANA CARLA DANTAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON FERREIRA DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812381-27.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812381-27.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODIANA CARLA DANTAS SILVA DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por DIANA CARLA DANTAS SILVA DE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de obter a quebra do endereço de IP vinculado ao perfil "@diana.dantt" no Instagram, para identificação de suposto invasor de seus dispositivos eletrônicos e redes sociais. Narra a autora que, em 12 de outubro de 2024, começou a receber notificações de backup não solicitado em seu aparelho celular, sendo surpreendida com o reaparecimento de conteúdos antigos e mensagens arquivadas em aplicativos como Google Fotos e Instagram. Alega que, mesmo após a aquisição de novo aparelho e chip em 27 de junho de 2025, o problema persistiu, tendo seu novo perfil indicado localização diversa da real. Informa ter registrado boletim de ocorrência e fundamenta seus pedidos nos artigos 300, 303 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Requer a tutela de urgência para determinar a QUEBRA DE IP DO PERFIL "@diana.dantt" sob a URL https://www.instagram.com/diana.dantt/ para serem concedidas as informações necessárias como dados e endereços referentes ao responsável pela conta, visando torná-lo segundo réu no processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito foi distribuído perante o Juizado Especial Cível, o qual segue o rito da Lei nº 9.099/95, marcado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). No entanto, após análise dos pedidos e da estrutura da demanda, constata-se que a presente ação ostenta natureza eminentemente cautelar e preparatória, cuja finalidade precípua é obter dados para possibilitar eventual demanda posterior. Com efeito, a parte autora requer, sob a forma de tutela de urgência, a obtenção de registros de IP vinculados à conta mencionada, com o claro intuito de identificar o suposto autor de fato criminoso (invasão de dispositivos e redes sociais), para posteriormente aditar a petição inicial ou ajuizar nova ação, conforme consta do próprio pedido formulado nos autos. Dessa forma, salta aos olhos que a tutela requerida exaure o processo em si mesma, ou seja, a prestação jurisdicional pleiteada não objetiva a solução de um conflito materializado entre partes claramente definidas, mas tão somente a produção antecipada de provas com vistas à futura responsabilização civil ou criminal de pessoa ainda não identificada. Ainda que não expressamente qualificada como medida cautelar antecedente, a natureza do pedido se enquadra na ritualística prevista no art. 305 do CPC/2015, o que revela sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". Permitir a tramitação de ação com esse perfil neste juízo especial equivaleria a admitir uma tutela cautelar autônoma disfarçada, desprovida de pedido principal ou lide materializada, além de vulnerar os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que sequer há réu individualizado e ciente da imputação de conduta ilícita. A incompatibilidade se dá porque o procedimento pretendido envolve uma fase inicial focada apenas na urgência investigatória, seguida por uma fase de aditamento da petição inicial para inclusão do verdadeiro pedido principal contra o responsável pelos atos ilícitos. Essa estrutura bifásica torna o processo mais complexo e moroso, contrariando a lógica simplificada dos Juizados Especiais. Diante disso, o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 é claro ao determinar que o processo deve ser extinto quando for inadmissível o procedimento instituído por esta Lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e no Enunciado 163 do FONAJE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadmissibilidade do procedimento adotado. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 17 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801808-27.2025.8.20.5004

ID: 258896531

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801808-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801808-27.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801808-27.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CARNEIRO GONCALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A D E S P A C H O Trata-se de pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em detrimento da ré, por quantia líquida, certa e exigível. Assim sendo, determino que se proceda à EXECUÇÃO do referido título com os seguintes procedimentos: 1) Intime-se a parte vencida para cumprir a sentença, pagando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido da multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015. Havendo o pagamento, expeçam-se dede logo alvará. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e estando a parte autora acompanhada de advogado, intime-se o causídico para este juntar aos autos a planilha da execução no prazo de 10 (dez) dia, sem incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado número 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml. Não tendo a parte advogado constituído, proceda-se a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para que se faça a apuração do valor devido, com as correções inerentes. 3) Havendo planilha, determino que se proceda à penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no CNPJ da parte executada. Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora e de pronto abra-se prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar embargos à execução, se assim o desejar. Na hipótese de haver embargos, certifique-se quanto à tempestividade e conceda-se igual prazo à parte exequente para se manifestar, impugnando os embargos, assim querendo. 4) Em não havendo manifestação da parte executada no prazo acima estabelecido, certifique-se nos autos e proceda-se com a liberação do competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do item 1. 5) Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e expeçam-se mandado de penhora, avaliação e depósito, cientificando dos prazos concedidos no item 3. 6) Não encontrando nenhum bens junto aos sistemas judiciais, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos acima estabelecidos. 7) Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou fornecer novo endereço do devedor, para os fins disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sob pena de extinção do processo. O devedor fica ciente que somente serão admitidos embargos à execução com a garantia do juízo pela penhora ou depósito espontâneo, nos termos dos enunciados números 117, 142 e 156 do FONAJE. Advirta-se que a substituição ou o reforço da penhora, em razão da insuficiência da constrição anteriormente realizada, não reabre o prazo para embargos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 408021/RS, AgRg no Ag: 1379612/MS e REsp: 1058798/RN). Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, ou não sendo localizado o devedor, intime-se, desde logo, o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, ou o endereço atualizado da parte executada, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade. Ressalto, ainda, que, frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD, ou de penhora de bens do devedor, não serão deferidas novas tentativas de constrição sem o exequente demonstrar fundadas razões evidenciando a probabilidade de sucesso da medida, instruindo o pedido, necessariamente, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados. Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação do exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808889-91.2024.8.10.0040

ID: 262857654

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808889-91.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQU… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S) : AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055-SP). REQUERIDA(S) : ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES Advogado(s) do reclamado: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726-RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274-RJ). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808889-91.2024.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A ajuizou a presente demanda em face de Alex Sandro da Silva Tavares objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial. Aduz a parte autora que o demandado estaria inadimplente com as prestações do contrato. Requereu, ao final, a concessão de liminar de busca e apreensão. Aparelhou a inicial com vários documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão e Depósito acostado aos autos. Citado, o requerido apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei nº 911/69, que rege as operações fundadas em alienação fiduciária, permite ao réu que, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou purgue a mora no período de 05 (cinco) dias, caso em que o bem lhe será restituído. Ocorre que, embora devidamente citada, a parte requerida não pagou a dívida, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O Decreto-Lei n° 911/69, disciplinando o denominado procedimento de busca e apreensão, a ser observado nos casos em que inadimplida a dívida garantida por meio da alienação fiduciária, dispõe o seguinte: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que não poderá o devedor, no caso de alienação fiduciária em garantia, purgar a mora pelo simples pagamento da prestação em atraso, conforme disposto no art. 401, I, do Código Civil. Poderá o requerido reverter a busca apreensão somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente, incluindo as prestações ainda não vencidas, consoante o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Ainda nessa linha de pensamento, estabelece o informativo de jurisprudência 540 do STJ: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: "Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora." Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. Portanto, o pagamento de algumas prestações não é suficiente para a purgação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo necessário o pagamento de todas as prestações vincendas, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se, ainda, que, apesar de o requerido alegar cobrança de taxas não expressas no contrato e em percentuais acima de mercado, o certo é que as taxas de juros contratadas estavam devidamente apontadas na avença, constando todas as informações necessários sobre o que estava sendo ofertado (juros mensal e anual), valor do IOF, seguro e outros. Na espécie, a parte requerida confirma que recebeu o veículo em financiamento, aceitando como contraprestação pelo uso imediato do bem e realizando o pagamento das parcelas definidas. Portanto, em que pese o inconformismo do réu, não se encampa qualquer surpresa acerca do valor que será despendido para a quitação do contrato, pois, no momento da avença, essas informações eram totalmente acessíveis, de modo que poderia o demandado ter optado, ou não, pela contratação. O acolhimento da tese do demandante implicaria em afronta ao princípio de que ninguém poderá se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, ou seja, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. DISPOSITIVO Isso posto, confirmando os efeitos da liminar concedida, julgo procedentes os pedidos para declarar consolidada a propriedade e posse plena do bem objeto desta ação em favor do Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado-membro (DETRAN/MA) para ciência da presente sentença. Fica consignado que este Juízo autoriza a parte autora a transferir o registro do bem objeto desta ação a quem esta indicar, ressaltando que o Departamento Estadual de Trânsito deverá, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor (autor), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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