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Rosangela Correia De Lima x Bruno Luiz Coutinho e outros

ID: 308830830

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0812176-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ COUTINHO FABIO ORIND

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ COUTINHO

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812176-03.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROSANGELA CORREIA DE LIMA EMBARGADO: FABIO ORIND PROCURADOR: BRUNO LUIZ COUTINHO Trata-se de embargos à execução opostos por Rosangela Correia de Limaem face da execução movida por Fábio Orind, no processo principal de nº 0808582-49.2022.8.19.0205, em que se cobra valores referentes a aluguéis e encargos locatícios relativos aos períodos de 02/2019 a 04/2019; 01/2020; 04/2020 a 06/2020; e 08/2020 a 06/2021. A embargante alegou, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de título executivo válido, afirmando que não mais ocupava o imóvel desde 2014 e que o contrato de locação teria se encerrado naquela data, não havendo qualquer relação contratual vigente durante o período cobrado na execução. Sustentou, ainda, que se trata de cobrança indevida e pleiteou a extinção do feito. Ev.20: O embargado apresentou impugnação, alegando preliminarmente a impugnação gratuidade de justiça e legitimidade passiva. Sustentando a legitimidade da cobrança, com fundamento na continuidade da posse do imóvel pela embargante até, ao menos, o ano de 2021. Juntou documentação que, segundo alega, comprova a permanência da embargante no imóvel, como notificação de direito de preferência na venda do imóvel assinada por ela em 2021, além de recibo de entrega do regimento interno condominial datado de 2019 e reconhecimento de dívida em outro processo, de número 0034626-17.2017.8.19.0205. Ev.. 29: A embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, os quais foram deferidos. Instadas, as partes se manifestaram sobre a possibilidade de composição, mas não houve acordo. O embargado reitera suas alegações em manifestações posteriores não havendo provas a produzir (evento 35). Não se manifestou o embargante. É o relatório. DECIDO. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargante, uma vez já deferida a gratuidade, com base nos documentos carreados aos autos, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, o que não foi realizado pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva com base na Teoria da Asserção. No caso, a embargante não logrou êxito em demonstrar que teria desocupado o imóvel locado em 2014. Em contrapartida, o embargado colacionou aos autos documentos, com assinatura da embargante, como a notificação sobre venda do imóvel com direito de preferência (ev.24, datado em 06/05/2021)e o recibo de entrega do regimento interno do condomínio (ev.25, datado em 23/07/2019)— evidenciando a permanência da embargante no imóvel mesmo após o término formal do contrato inicial. Tais documentos afastam as alegações de invalidade do título executivo, uma vez que a continuidade da ocupação configura prorrogação tácita do contrato, nos termos da Lei do Inquilinato. Não há que se falar, pois, em inexigibilidade da dívida ou vício na execução. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e mantenho hígida a execução promovida nos autos principais (proc. nº 0808582-49.2022.8.19.0205). Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283444459

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0839045-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BERNARDO DE AZEREDO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839045-03.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça 1) Recebo a emenda de index 188484375. Anote-se onde couber. 2) O direito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está comprovada na certidão de nascimento juntada aos autos (CC, arts. 1.603, 1.630 e 1.634). Acrescente-se a previsão expressa contida no art. 1.589, do CC. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de o filho ser privado, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. Nada obstante, como não se tem informações acerca da rotina pessoal e familiar do filho, tampouco do vínculo estabelecido com a parte autora, afigura-se prudente, ao menos nesta fase do processo, que se proceda algum ajuste na pretensão inicial, de modo a preservar os interesses não somente do filho, como da família como um todo. Feitas estas ponderações, bem como levando em conta a manifestação favorável do Ministério Público (index 179680936), tem-se que a regulamentação de visitas merece acolhimento na forma sugerida pelo parquet. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência e autorizo a parte autora a exercer as visitas: em finais de semana alternados, devendo a parte buscar os menores às 10 horas de sábado e devolvê-los até às 18 horas de domingo, com início no segundo final de semana subsequente à intimação da ré. Registro, para fins de ciência e eventual responsabilização, que o presente regime provisório de visitas deverá ser cumprido fielmente por ambas as partes, sob pena de responsabilidade, inclusive como ato de alienação parental, na forma da Lei 12.318/10. Pelo prosseguimento, remetam-se ao CEJUSC, para tentativa de conciliação prévia e, se necessário, implementação de práticas restaurativas com vistas à abordagem do conflito interpessoal subjacente da família. Designo a conciliação, no referido órgão, para o dia 30/07/2025, às 11h30min. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento à audiência, constando expressamente do expediente o seguinte: 1) As partes devem comparecer acompanhados de seu advogado/defensor; 2) comparecendo ambas as partes e não havendo autocomposição ou sendo ela parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC; 3) comparecendo ambas as partes e havendo autocomposição, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Caso contrário, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em réplica. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento; bem como o Ministério Público, a serventia fará a vista para a mesma finalidade. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Jose Idalino Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 313568262

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809363-63.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809363-63.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809363-63.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IDALINO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSE IDALINO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, ao tentar realizar uma compra a crédito em novembro de 2024, teve seu nome recusado em razão de restrição creditícia, sendo surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de registros restritivos vinculados a três contratos supostamente firmados com a ré, com débitos nos valores de R$ 81,92, R$ 24,86 e R$ 25,52, totalizando R$ 132,30, sem que tivesse sido previamente notificado. Para reforçar sua alegação, argumenta que jamais contratou os serviços que originaram os débitos e que, ao tentar resolver administrativamente a situação, foi informado de que a única solução seria o pagamento da dívida. Sustenta ainda que a negativação indevida de seu nome lhe causou constrangimento e abalo moral, sendo a responsabilidade da ré objetiva, em razão da falha na prestação do serviço. Em face do exposto, requer: Concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para imediata exclusão das restrições nos cadastros de inadimplentes Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos apontados Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios Documentos do autor anexos à peça inicial. Id.194629138 - Contestação apresentada por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. Preliminarmente, suscita como questões prévias a inexistência de irregularidade na negativação do nome do autor, por se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e ausência de responsabilidade da ré por eventual ausência de notificação, atribuindo tal obrigação ao órgão mantenedor do cadastro, conforme art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a parte autora é titular da unidade consumidora desde 13.11.2017, mantendo relação contratual ativa com a ré, e que os débitos negativados decorrem de inadimplemento de faturas de energia elétrica, totalizando R$ 5.185,27, referentes ao período de janeiro de 2020 a maio de 2025. Sustenta que a negativação decorreu do inadimplemento contratual e que inexiste qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Invoca o art. 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que não há prova do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Argui que não há comprovação de dano moral, sendo incabível a presunção de sua ocorrência (dano in re ipsa), por ausência de base legal, conforme os arts. 373, I, e 374, IV, do CPC. Defende que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Rechaça a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e Súmula 330 do TJRJ. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id.196864892 – Deferida a gratuidade de justiça ao autor. Id.199928009 – Réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista). A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado. No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à concessionária Ré, fornecedora de energia elétrica, comprovar que o autor titulariza as contas de consumo que lastreiam as negativações impugnadas, cabendo apresentar o contrato de adesão ou qualquer outro documento que comprove a declaração de vontade do autor para o vínculo do serviço de fornecimento de energia. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de até 15 dias para indicar a produção de outras provas que entender imprescindíveis. Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jose Dantas De Farias x Gmt Odontologia Ltda e outros

ID: 305169469

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811982-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

GMT ODONTOLOGIA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A

Decisão

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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FLAVIA PAIVA AZEVEDO

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MARCIO RAMOS VIEIRA

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CAMILA FONSECA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811982-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DANTAS DE FARIAS RÉU: GMT ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A Trata-se de ação em que a parte autora requer que o réu custeie integralmente o seu tratamento, incluindo o tratamento medicamentoso necessário e indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de ter contratado os serviços de odontologia do réu, mas a prótese dentária feita ficou boa apenas na parte de cima, sendo que a parte de baixo não ficou satisfatória. Em contestação, a parte ré argui preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de decadência e pede a improcedência dos pedidos e afirma a corretude do serviço prestado. REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa em vista das alegações deduzidas, havendo relação jurídica de direito material estabelecida. A procedência do relato inicial é questão afeta ao mérito a ser enfrentado em sentença. Ademais, ao contrário do alegado, franqueador e franqueado respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: “0800946-77.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1- Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Artigo 7º parágrafo único c/com artigo 25 do CDC. Precedente STJ. 5- Comprovada a falha das Rés que não prestaram atendimento à Autora, após a realização do procedimento. 6- Devolução dos valores pagos. 7- Dano morais caracterizados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO”. A prejudicial de mérito merece igual rejeição, uma vez que incide na hipótese o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Cinge-se a controvérsia fática à existência de erro incorrido pelo profissional do estabelecimento réu quando da realização do ato descrito na inicial. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, assim estabelecida no artigo 373, caput, já que a mesma é igualmente acessível. Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise do requerimento de prova formulado pela parte autora em index. 156032579, a ela deferindo a produção de prova pericial e a prova documental suplementar. A prova oral, à luz da controvérsia posta, revela-se absolutamente desnecessária. Assim, DETERMINO: Nomeio PERITA a DRA. ANA CAROLINA CARDOSO IENO (CRO-RJ 47419) que deverá ser intimada no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD (anaieno@yahoo.com.br) para dizer se aceita o encargo, fixados os seus honorários em 5 salários mínimos, os quais serão custeados ao final pelo vencido, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça; Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão; Com a informação da data para realização do exame pericial, intimem-se as partes, devendo a parte ré entregar, no dia, todos os exames, documentos e materiais relativos à causa que estão em seu poder; Com a junta do laudo pericial pela expert, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo, intimando-se as partes, após, para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Após o exaurimento de todas as providências aqui determinadas, certifique-se e voltem conclusos. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 11 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294421904

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0833031-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833031-03.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos entre ex-cônjuges, tendo a autora afirmado que está desempregada, que caracterizada como PCD por incapacidade laboral e que seu auxílio-doença cessou em 17/12/2024. Por fim, esclareceu que o réu ficou na posse de todo patrimônio do casal (carro, casa, móveis) e possui rendimentos mensais em torno de R$ 12.000,00. Certidão de casamento no ID 146719841. Histórico de crédito do INSS no ID 150658054. Atestados médicos da autora no ID 150658055. Carteira de trabalho da autora no ID 150658056. CNIS da autora no ID 150658058. Assim, DECIDO: 1) Defiro JG à autora. 2) Por tudo que consta dos autos, verifico que restou demonstrada a relação entre as partes; além disso, há fortes indícios da incapacidade laboral da autora. Desta forma, FIXO os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzido somente os descontos obrigatórios. Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3) Se requerido, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta depósito, sem qualquer custo, em nome da autora, na forma do art. 2º da Resolução CMN 3919/10. 4) OFICIE-SE a CEF para que informe a existência de vínculo ativo de emprego em nome do alimentante, declinando, se for o caso, o nome e endereço do empregador. OFICIE-SE ao INSS para que informe a existência de benefício previdenciário em nome do alimentante. Com as respostas, OFICIE-SE ao empregador/INSS, conforme o caso, para proceder ao desconto em folha de pagamento, ficando ciente que, em caso de rompimento de contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima em relação às verbas rescisórias, até decisão final do juízo. Outrossim faça constar do mesmo ofício, que o empregador deverá prestar informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, no máximo até a data marcada para a audiência, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5478/68. 5) Designo sessão de mediação para o dia 24/07/2025, às 12:15 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada, na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602 deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). Advirta-se, também, que as partes deverão estar representadas por Advogado ou assistidos pela Defensoria Pública. Importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo e do réu em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, "ex vi" art. 7º da Lei 5478/68. 6) Cite-se e intime-se o réu, por OJA, dos alimentos provisórios fixados e para que compareça à sessão de mediação/ audiência de conciliação acima, devendo estar acompanhado de advogado ou de defensor público, cientificando-o de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Intime-se, ainda, dos alimentos provisórios acima fixados. 7) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual, o réu deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC) sob pena de ser decretada a revelia e condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 8) Intime-se a parte autora, por OJA, para comparecer à audiência designada, consignando-se no mandado que a ausência injustificada importará na extinção do processo por abandono, independentemente de nova intimação. Consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado de advogado ou de defensor público. 9) Conste dos mandados a advertência ao OJA de que, se realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 10) Realizada audiência de conciliação/mediação, não obtido acordo, certificado o transcurso do prazo para o réu oferecer contestação, abra-se vista à autora. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0812554-02.2021.8.20.5001

ID: 292578099

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0812554-02.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0812554-02.2021.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: EUNICE FERNANDES DA SILVA, ELIANA LUCIA DANTAS, EUNICE MOREIRA MATOS REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Eunice Fernandes da Silva, Eliana Lucia Dantas e Eunice Moreira Matos, qualificadas nos autos, requereram o cumprimento do julgado em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Após ser devidamente intimado, o Município de Natal apresentou impugnação à execução. Em seguida, a parte exequente se pronunciou acerca da impugnação à execução. Na sequência, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID 112021189). Diante do laudo pericial, este juízo determinou a intimação das partes para pronunciamento. Na oportunidade, a parte executada manifestou anuência aos cálculos da COJUD; já a parte exequente manifestou discordância com os cálculos da COJUD. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, impõe-se a prevalência da análise pericial contábil, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza o perito no exercício de seu múnus e na qualidade auxiliar do Juízo, o mesmo é detentor de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela perícia contábil, anexada aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Com efeito, a análise pericial constatou, mediante sistemática adequada de cálculos, que não houve perda remuneratória para as exequentes Eunice Fernandes da Silva, Eliana Lucia Dantas e Eunice Moreira Matos, de modo a evidenciar a inexistência de saldo a ser executado (atente-se ao documento ID 112021189). No que concerne à impugnação da parte exequente, não vislumbro razão aos fundamentos suscitados, até mesmo porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem corroborado a sistemática de cálculos adotada pela COJUD, em relação aos termos ora questionados, conforme se observa da análise dos seguintes julgados das três Câmaras Cíveis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814681-41.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809363-77.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. ‘VALOR ACRESCIDO’. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802065-34.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte executada, é possível verificar que os cálculos da COJUD observaram as limitações legislativas que eram pertinentes, utilizando o termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, e aplicando as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN. À vista disso, cumpre acolher o laudo pericial contábil, para extinguir a execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer da perícia contábil (ID 112021189). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 5 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809363-75.2023.8.20.5001

ID: 295096752

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809363-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809363-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809363-75.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Tokio Marine Seguradora S/A, já qualificada nos autos, propôs ação de ressarcimento por sub-rogação em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, alegando que, na qualidade de seguradora do imóvel pertencente à empresa Plenno Serviços Médicos e Diagnósticos Ltda., efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 11.635,98, em decorrência de danos elétricos causados por oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sustenta a autora que, com fundamento no art. 786 do Código Civil, sub-rogou-se nos direitos da segurada, sendo legítima para pleitear o reembolso do valor despendido. Afirma que os danos decorreram de falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A ré apresentou contestação, arguindo a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta, e questionando a legitimidade da autora, ao argumento de que não teria sido comprovada a sub-rogação. Determinada a produção de prova pericial, sobreveio laudo técnico (ID 144492468), que concluiu pela existência de interrupções no fornecimento de energia elétrica na região no dia dos fatos, associando tais eventos às avarias constatadas nos equipamentos segurados. As partes apresentaram manifestações. A COSERN reiterou sua defesa e sustentou que o laudo pericial não comprovaria sua responsabilidade. Por sua vez, a autora rebateu tal alegação, destacando que a prova técnica confirmou o fornecimento inadequado de energia como causa dos danos. O feito foi saneado (ID 100981011), tendo sido reconhecida a legitimidade da autora, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de Ressarcimento de Danos, na qual a seguradora autora, no exercício do direito de regresso que lhe confere o artigo 786 do Código Civil, busca reembolso dos prejuízos arcados com os equipamentos do condomínio, em face de sinistro agravado por suposta conduta negligente da ré. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. No capítulo XVI, trata sobre o ressarcimento de danos nos equipamentos elétricos das unidades consumidoras, quando decorrentes de distúrbios na rede de energia. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor rege as relações entre a empresa ou companhia pública distribuidora de energia e o particular, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos do segurado/consumidor. O art. 349 do CC assim dispõe: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Em relação ao seguro de dano, especificamente o art. 786 do mesmo diploma legal preceitua: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Conforme esses dispositivos, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga, legalmente, em todos os direitos e ações que caberiam ao segurado contra a causadora do dano, inclusive os de natureza consumerista. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL -AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIAELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora – que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) (grifos acrescidos) Dessa forma, assiste razão à seguradora no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a COSERN se equipara a fornecedora, no que se refere ao abastecimento de energia elétrica ao condomínio segurado, daí porque responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falha na execução do serviço. E mesmo que assim não se entendesse, a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, por força de previsão expressa no §6º do art. 37 da CF. Para que a empresa seja responsabilizada, necessário provar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre eles, sendo desnecessária a prova de culpa do agente. A fim de se eximir da obrigação, a concessionária deve demonstrar alguma excludente, tendo em vista que a teoria adotada pelo nosso ordenamento é a do risco administrativo. Entretanto, embora a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. No caso concreto, o elemento central da controvérsia reside na existência — ou não — de relação causal entre o alegado dano no equipamento eletrônico e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Para elucidar tal ponto técnico, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi elaborado por profissional nomeado pelo Juízo. No item 5.2 do laudo técnico (ID 144492468), consta expressamente: “Os danos na placa eletrônica do Analisador Químico Mindray BS-240 não foram ocasionados por fornecimento inadequado de energia elétrica pela Cosern [...] Este perito entende que o problema elétrico foi originado no próprio equipamento analisador, provavelmente devido à baixa isolação e/ou término da vida útil de componente(s) eletrônico(s).” Além disso, o perito ressaltou que o equipamento estava protegido por nobreak/estabilizador, e que não houve avarias nesses dispositivos, tampouco oscilação ou interrupção de energia no período analisado. Diante de tais constatações técnicas — revestidas de presunção de imparcialidade e tecnicidade —, verifica-se a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pela segurada da autora, o que impede o acolhimento do pedido de ressarcimento. Assim, não comprovado o elo entre a atuação da COSERN e o evento danoso, a pretensão deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Tokio Marine Seguradora S/A, com base na ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809363-75.2023.8.20.5001

ID: 295096755

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809363-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809363-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809363-75.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Tokio Marine Seguradora S/A, já qualificada nos autos, propôs ação de ressarcimento por sub-rogação em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, alegando que, na qualidade de seguradora do imóvel pertencente à empresa Plenno Serviços Médicos e Diagnósticos Ltda., efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 11.635,98, em decorrência de danos elétricos causados por oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sustenta a autora que, com fundamento no art. 786 do Código Civil, sub-rogou-se nos direitos da segurada, sendo legítima para pleitear o reembolso do valor despendido. Afirma que os danos decorreram de falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A ré apresentou contestação, arguindo a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta, e questionando a legitimidade da autora, ao argumento de que não teria sido comprovada a sub-rogação. Determinada a produção de prova pericial, sobreveio laudo técnico (ID 144492468), que concluiu pela existência de interrupções no fornecimento de energia elétrica na região no dia dos fatos, associando tais eventos às avarias constatadas nos equipamentos segurados. As partes apresentaram manifestações. A COSERN reiterou sua defesa e sustentou que o laudo pericial não comprovaria sua responsabilidade. Por sua vez, a autora rebateu tal alegação, destacando que a prova técnica confirmou o fornecimento inadequado de energia como causa dos danos. O feito foi saneado (ID 100981011), tendo sido reconhecida a legitimidade da autora, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de Ressarcimento de Danos, na qual a seguradora autora, no exercício do direito de regresso que lhe confere o artigo 786 do Código Civil, busca reembolso dos prejuízos arcados com os equipamentos do condomínio, em face de sinistro agravado por suposta conduta negligente da ré. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. No capítulo XVI, trata sobre o ressarcimento de danos nos equipamentos elétricos das unidades consumidoras, quando decorrentes de distúrbios na rede de energia. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor rege as relações entre a empresa ou companhia pública distribuidora de energia e o particular, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos do segurado/consumidor. O art. 349 do CC assim dispõe: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Em relação ao seguro de dano, especificamente o art. 786 do mesmo diploma legal preceitua: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Conforme esses dispositivos, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga, legalmente, em todos os direitos e ações que caberiam ao segurado contra a causadora do dano, inclusive os de natureza consumerista. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL -AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIAELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora – que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) (grifos acrescidos) Dessa forma, assiste razão à seguradora no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a COSERN se equipara a fornecedora, no que se refere ao abastecimento de energia elétrica ao condomínio segurado, daí porque responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falha na execução do serviço. E mesmo que assim não se entendesse, a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, por força de previsão expressa no §6º do art. 37 da CF. Para que a empresa seja responsabilizada, necessário provar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre eles, sendo desnecessária a prova de culpa do agente. A fim de se eximir da obrigação, a concessionária deve demonstrar alguma excludente, tendo em vista que a teoria adotada pelo nosso ordenamento é a do risco administrativo. Entretanto, embora a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. No caso concreto, o elemento central da controvérsia reside na existência — ou não — de relação causal entre o alegado dano no equipamento eletrônico e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Para elucidar tal ponto técnico, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi elaborado por profissional nomeado pelo Juízo. No item 5.2 do laudo técnico (ID 144492468), consta expressamente: “Os danos na placa eletrônica do Analisador Químico Mindray BS-240 não foram ocasionados por fornecimento inadequado de energia elétrica pela Cosern [...] Este perito entende que o problema elétrico foi originado no próprio equipamento analisador, provavelmente devido à baixa isolação e/ou término da vida útil de componente(s) eletrônico(s).” Além disso, o perito ressaltou que o equipamento estava protegido por nobreak/estabilizador, e que não houve avarias nesses dispositivos, tampouco oscilação ou interrupção de energia no período analisado. Diante de tais constatações técnicas — revestidas de presunção de imparcialidade e tecnicidade —, verifica-se a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pela segurada da autora, o que impede o acolhimento do pedido de ressarcimento. Assim, não comprovado o elo entre a atuação da COSERN e o evento danoso, a pretensão deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Tokio Marine Seguradora S/A, com base na ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856519-98.2019.8.20.5001

ID: 262844783

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0856519-98.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0856519-98.2019.8.20.5001 AUTOR: HILDA MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO COSTA ARAUJO, MOACYR COSTA DOS SANTOS, SEBASTIANA BEZERRA DANTAS, SONIA MARIA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerida por Hilda Medeiros, Maria do Socorro Costa Araujo, Moacyr Costa dos Santos, Sebastiana Bezerra Dantas e Sonia Maria dos Santos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. Devidamente citado, o executado ofertou contestação ID 64816475, suscitando erro no cálculo da liquidação. Para verificar a análise técnica de valores, o juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID 136328895). Diante do laudo pericial, este juízo determinou a intimação das partes para pronunciamento. Na oportunidade, a parte executada discordou do laudo pericial e pediu a homologação da impugnação, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora; Como a parte autora manifestou discordância com os cálculos da COJUD. É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Com base nessas premissas, convém acrescentar que a prova pericial fora produzida de maneira bem sedimentada, destacando todas as divergências. Além disso, apontou de maneira discriminada todos os parâmetros que foram observados na identificação do exato valor a ser pago às partes credoras. Essa prova goza de boa-fé e de imparcialidade, além do conteúdo técnico no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo. Assim, a Contadoria Judicial constatou que a parte exequente teve perdas salariais, uma vez que os autores aferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. No que concerne à impugnação do ente público, não vislumbro razão aos fundamentos suscitados, até mesmo porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem corroborado a sistemática de cálculos adotada pela COJUD, em relação aos termos ora questionados, conforme se observa da análise dos seguintes julgados das três Câmaras Cíveis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814681-41.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809363-77.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. ‘VALOR ACRESCIDO’. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802065-34.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte executada, é possível verificar que os cálculos da COJUD observaram as limitações legislativas que eram pertinentes, utilizando o termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, e aplicando as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial 136328895, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumprida a diligência, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 29 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830800-75.2023.8.20.5001

ID: 262884706

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0830800-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0830800-75.2023.8.20.5001 REQUERENTE: SEBASTIÃO CLAUDINO DA SILVA, GENIVALDO ALVES DA SILVA, CLODOVAL CAMPELO DA CRUZ, MOAZENILDO FREIRE DOMINGOS, EDILENE MARIA CASTRO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerida por Edilene Maria Castro de Carvalho, Clodoval Campelo da Cruz, Genivaldo Alves da Silva, Moazenildo Freire Domingos e Sebastiao Claudino da Silva, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. Para verificar a análise técnica de valores, o juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID 141100114). Diante do laudo pericial, este juízo determinou a intimação das partes para pronunciamento. Na oportunidade, a parte executada discordou do laudo pericial e pediu a homologação da impugnação, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora; Como a parte autora manifestou discordância com os cálculos da COJUD. É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Com base nessas premissas, convém acrescentar que a prova pericial fora produzida de maneira bem sedimentada, destacando todas as divergências. Além disso, apontou de maneira discriminada todos os parâmetros que foram observados na identificação do exato valor a ser pago às partes credoras. Essa prova goza de boa-fé e de imparcialidade, além do conteúdo técnico no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo. Assim, a Contadoria Judicial constatou que a parte exequente teve perdas salariais, uma vez que os autores aferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. No que concerne à impugnação do ente público, não vislumbro razão aos fundamentos suscitados, até mesmo porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem corroborado a sistemática de cálculos adotada pela COJUD, em relação aos termos ora questionados, conforme se observa da análise dos seguintes julgados das três Câmaras Cíveis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814681-41.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809363-77.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. ‘VALOR ACRESCIDO’. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802065-34.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte executada, é possível verificar que os cálculos da COJUD observaram as limitações legislativas que eram pertinentes, utilizando o termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, e aplicando as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial 141100115, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumprida a diligência, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 29 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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