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Alyson Rodrigues Da Silva x Basa - Banco Da Amazonia Sa

ID: 335629371

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817548-79.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BASA - BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

DANIELE GURGEL DO AMARAL

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

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JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0817548-79.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALYSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO, OAB nº GO7181 Polo Passivo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº AP3671, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALYSON RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872, 873, I e II, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e art. 5º, II, XXVI e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial, na qual se discutem alegações de excesso de execução, nulidade do laudo de avaliação do imóvel penhorado e a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade; (ii) verificar a validade do laudo de avaliação do imóvel rural penhorado; (iii) determinar se o imóvel preenche os requisitos legais de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando a matéria arguida puder ser demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Questões que demandam análise complexa de cláusulas contratuais e revisão de encargos financeiros devem ser discutidas por meio dos embargos à execução. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça possui presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessário demonstrar de forma inequívoca eventuais vícios ou falhas para que seja afastada sua validade. Alegações genéricas e desprovidas de elementos objetivos não são suficientes para infirmar a avaliação realizada. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é explorado pela família para subsistência. A ausência de documentos oficiais e robustos que comprovem esses requisitos inviabiliza o reconhecimento da proteção legal. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade é do executado, que deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de documentos particulares e declarações unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou de prova pré-constituída, não sendo meio adequado para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. O laudo de avaliação realizado por oficial de justiça goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua impugnação. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado para subsistência familiar, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar tais requisitos de forma robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VIII; 917, §1º; 873; 874. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0809569-37.2022.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 14.12.2023. Em suas razões, o recorrente requer: (i) o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) a nulidade do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, por ausência de critérios técnicos adequados; e (iii) a discussão sobre o excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, II, XXVI e LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025, do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante à alegada ofensa aos arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872 e 873, I e II, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a validade da avaliação realizada por oficial de justiça, assim como o reconhecimento do imóvel como bem de família perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCAPAZ . AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. PARECER DO MPF RATIFICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PUGNANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PERITO AVALIADOR. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LAUDO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 . ?A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes? ( AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018). 3 . Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5 . Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 646251 SP 2014/0345775-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 - Destacou-se); e RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015 . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3 . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art . 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6 . Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1929519 SP 2020/0268046-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022 - Destacou-se). Em relação ao art. 525, § 11, do CPC, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que “a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos à execução, sendo destinada apenas às situações em que os vícios podem ser demonstrados de forma imediata e incontroversa.”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Kleyton Do Vale Sousa x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298273980

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018628-91.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DO VALE SOUSA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0018628-91.2016.8.14.0040 AUTOR: KLEYTON DO VALE SOUSA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA KLEYTON DO VALE SOUSA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um imóvel na 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19528260, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Realizada audiência, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida Nova Carajás apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que o autor adquiriu 2 lotes, o primeiro nº 14 da quadra 642 no ano de 2010 e o 2º lote nº 19 da quadra 630, no ano de 2014. Porém, em nenhum momento houve promessas não cumpridas de sua partes e nem as obras da ferrovia causou qualquer prejuízo ao autor. Alega que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC. Na sequência, a requerida Nova Carajás postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora. Requereu a suspensão do processo. Os autos foram digitalizados. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Waldonez Alves Lima x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298274185

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003098-13.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDONEZ ALVES LIMA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0003098-13.2017.8.14.0040 AUTOR: WALDONEZ ALVES LIMA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA WALDONEZ ALVES LIMA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu na 9ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 20952549, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Na audiência realizada, as partes não fizeram acordo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 20952563 foi indeferido o pedido de inclusão, ou conforme o caso, a exclusão da empresa VALE S/A. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Vic Neimar Da Silva Milhomem x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 294277900

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012681-22.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0012681-22.2017.8.14.0040 AUTOR: VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM Endereço: RUA 111, QD. 690, LT 10, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA e VALE S/A Endereço: AV CARAJAS, QD 117, LT 27,, 27, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu dois lote na quadra 690, lote 10 e 11 da 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 23182232, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. A empresa Vale S/A, também citada, apresentou defesa no id nº 23182838, requerendo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão da lide. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC (id nº 23182847). Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 56563314 a empresa VALE S/A foi excluída da lide e o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Francisco Das Chagas Batista Morais x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292113357

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008571-77.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0008571-77.2017.8.14.0040 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS REQUERIDO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um lote na 4ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2010. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19765828, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça; a empresa Vale S/A foi excluída da lide por ausência de pertinência subjetiva; foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes. A requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. Foi apresentada réplica pela parte autora, com novos documentos. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Os autos foram digitalizados. Instadas a se manifestarem, ambas as partes reiteraram o pedido de suspensão, o que foi deferido, mantendo-se o feito suspenso desde então. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a unidade integrante do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que o próprio imóvel objeto do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão do contrato objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não restou comprovada, sequer de forma mínima, a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258773791

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820239-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MONIQUE MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA DA FONSECA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820239-23.2024.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) Trata-se de ação de alimentos proposta por BRUNA MACIEL GOULART VIEIRA, regularmente representada por sua genitora, em face do seu genitor Em segredo de justiça. Petição inicial no id. 123012273, instruída com os documentos, estando a certidão de nascimento da autora no id. 123012273. Decisão no id. 128146270, deferindo a gratuidade de justiça, fixando alimentos provisórios, determinando a citação da parte ré e marcando audiência de conciliação. A parte ré foi regularmente citada no id. 135469295 e apresentou tempestivamente contestação no id. 145832201, instruída com documentos. Assentada referente à audiência de conciliação juntada no id. 152034565, noticiando que não foi possível a resolução consensual do caso, bem como informando a data da ACIJ, cuja data foi retificada no id. 152448012. Assentada da ACIJ, no id. 179827229, na qual estavam presentes a RL da parte autora, sua patrona, a Defensoria Pública, esta atuando pela parte ré, e o Ministério Público, sendo registrada a ausência da parte ré, apesar de regularmente intimada para comparecer ao ato, conforme consta da certidão do id. 159050233. Registre-se que foi colhido o depoimento pessoal da RL da parte autora, o qual foi reduzido a termo, sendo feito requerimentos pelas partes e declarado o encerramento da instrução probatória, com vistas dos autos ao Parquet para apresentação do seu parecer final. Parecer final do Parquet no id. 180876100, opinando pela procedência parcial do pedido e fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício e 20% dos ganhos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, ratificando-se a forma como foram concedidos os alimentos provisórios, além de ser acrescida a obrigação de pagamento da metade do material e uniforme escolares, além de arcar com 50% dos gastos com medicamento, mediante apresentação de nota fiscal pela genitora da alimentanda. É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de alimentos formulada pela prole em face do genitor. Da leitura da inicial extrai-se que a parte autora busca a condenação do seu genitor paterno à prestação de alimentos, sob a alegação de que este não vem cumprindo sua obrigação de sustento. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes, a qual resta devidamente comprovada nos autos, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, tal como disposto no § 1.º do artigo 1.694 do Código Civil. A necessidade é ínsita à idade da parte autora, que não pode prover a subsistência por seus próprios meios, decorrendo o dever de sustento do poder familiar, de forma que a necessidade da alimentanda é presumida pelo legislador em razão da sua menoridade, sendo que esta comprovou a o vínculo de parentesco e a idade com a juntada da sua certidão de nascimento. Como leciona Yussef Said Cahali, em seu magistral livro “Dos Alimentos”, quanto ao ônus da prova, “ao alimentado compete provar a existência dos elementos constitutivos do direito aos alimentos, para concluir daí que deve ele demonstrar a existência do vínculo familiar com o alimentante, previsto em lei, a falta de meios suficientes ao próprio sustento, a impossibilidade de procurá-lo com o trabalho, e a possibilidade econômica do alimentante de subministrar os alimentos”. Quanto à possibilidade do alimentante, consoante consta da sua contestação, verifico que o réu suscitou que trabalha sem vínculo empregatício como entregador do IFood, recebendo aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); prossegue afirmando que possui dois filhos frutos de outro relacionamento, que apesar de maiores, ainda necessitam de sua assistência material, e que possui mais duas filhas com a representante legal da autora; acrescenta, ainda, que possui dívidas de financiamento de imóveis, bem como uma dívida referente ao serviço de água; sustenta que o pedido formulado pela filha está acima das suas possibilidades, de forma que oferece apenas 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos e de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e ser incapaz de prover o pagamento dos alimentos; por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. Nesse aspecto cumpre mencionar que, em sede de depoimento pessoal, a RL da parte autora afirma que: " o réu, atualmente, trabalha como entregador do IFood; que não tem ideia da renda mensal do réu; que anteriormente o réu trabalha como marceneiro, sendo formado nesta profissão; que o réu trabalhou nesta atividade por quatro anos; que o réu anteriormente trabalhava como vendedor em lojas multimarcas, com renda de R$5.000,00 a R$7.000,00 por mês." Ao passarmos à análise dos fatos mencionados em epígrafe, é pertinente salientar que cabia ao réu demonstrar quais são suas efetivas possibilidades de arcar com os alimentos sem que isto importe na incapacidade de prover o seu próprio sustento, sendo este optou por apenas alegar a sua precária situação financeira sem juntar aos autos qualquer prova dos seus gastos e recursos mensais. Com efeito, conforme bem salientado pelo Parquet, o genitor alega que trabalha como entregador do IFood, porém não trouxe aos autos, extrato emitido pela empresa a fim de comprovar seus ganhos na plataforma. Além disso, o réu juntou aos autos extratos bancários de uma conta no Banco do Brasil (id. 145832203), em que há uma extensa movimentação bancária, especialmente nas fls. 2, que se refere ao mês de agosto/2024. Neste mês, há transferências recebidas por meio do PIX nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) com intervalo inferior a dez dias, o que supera a quantia que o genitor alega receber mensalmente. Ademais, nos extratos também constam transferências bancárias por meio do PIX para conta de mesma titularidade do réu, o que sugere que o requerido possui outra conta bancária, que deixou de juntar aos autos o extrato bancário. Por sua vez, não há que se falar em ofensa ao princípio do tratamento igualitário entre os irmãos, ou mesmo se considerar a existência dos outros irmãos na fixação da obrigação alimentar, eis que todos já são maiores, sendo que não restou demonstrado nos autos que o réu alimentante está auxiliando a estes com o pagamento espontâneo de alimentos in natura ou mesmo que está obrigado judicialmente a prestar alimentos para os seus outros quatro filhos maiores, conforme se extrai da leitura dos documentos colacionados nos ids. 145832209, 145832212 e 145832210. Ainda nesse contexto, independentemente da necessidade da menor autora ser presumida, na fixação dos alimentos, inclusive, na seara dos provisórios, deve ser examinado não apenas a necessidade da alimentanda, mas também a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade na fixação, nos termos do art. 1.694, § 1º, do atual Código Civil, de forma que o percentual seja estipulado em um valor que não seja por demais penoso ao alimentante, acabando por inviabilizar o seu próprio sustento, bem como seja suficiente para atender às necessidade mínimas que a criança demanda, até por que, sua necessidade é presumida, daí dizer que, no caso em tela, foi levado em conta o trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Note-se que o réu deixou de produzir prova quanto à sua possibilidade de prestar alimentos, bem como ausentou-se à audiência de instrução e julgamento, tendo sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, impondo-se, portanto, a aplicação da pena de confissão quanto a tudo que foi expresso pela parte autora na sua petição inicial, bem como em sede de depoimento pessoal da sua genitora, no que concerne a sua capacidade financeira e, consequentemente, na possibilidade de arcar com o pagamento da obrigação alimentar. Entretanto, em que pese a pena de confissão aplicada, na fixação dos percentuais de desconto, devem ser aplicados aqueles que a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal vem reconhecendo como equânimes e justos para situações similares ao caso em julgamento. Nesse sentido verifica-se que o percentual oferecido pelo alimentante de 15% (quinze por cento) sobre os seus rendimentos líquidos está em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante para casos semelhantes ao deste processo, ou seja, um filho menor que não apresenta necessidades especiais, como por exemplo, para tratamento de saúde em virtude de limitações ou doenças crônicas, sendo que a jurisprudência dominante vem entendendo que o percentual mais adequado a este tipo de situação é no importe de 20% (vinte por cento). Ademais, o percentual de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, considerando o caso em concreto, em especial, a capacidade de obtenção de rendimentos do alimentante, que confessa em sua contestação que além de ser entregador do IFood, também possui conhecimentos profissionais na área de marcenaria, cuja atividade, em que pese alegar não exercer faz algum tempo, pode sempre lhe render uma complementação extra ou ainda se tornar a sua atividade laborativa principal, levam a crer, segundo as regras de experiência comum, a viabilidade de arcar com o pagamento da verba neste percentual sem que isto lhe importe no prejuízo do seu próprio sustento ou inviabilidade de arcar com o pensionamento neste patamar mínimo. Dessa maneira, acolho o parecer ministerial para estabelecer a obrigação alimentar nos mesmos patamares fixados em sede de alimentos provisórios, por entender que estes valores em face das provas produzidas são adequados ao caso concreto e ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Outrossim, ainda em atenção à promoção final do MP, estabeleço o rateio entre os genitores das despesas extraordinárias, como material e uniforme escolares e medicamentos, o que se mostra condizente a subsistência do menor, com o mínimo de dignidade, não estando a sentença nas ações de alimentos subordinada ao princípio da adstrição ou congruência ou correlação, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014), devendo o mesmo ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar, sem haver violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Réu a pensionar mensalmente a autora com o equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, incidindo tal percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, salário família, adicionais, gratificações e verbas rescisórias, ficando bloqueado percentual correspondente do FGTS e/ou PIS-PASEP como garantia para eventual inadimplência decorrente da ausência de vínculo. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o Réu pensionará mensalmente a autora com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo em mãos da RL da autora ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da autora. Condeno o réu, ainda, a pagar 50% (cinquenta por cento) das despesas da alimentada com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante reembolso, através de deposito em conta corrente de titularidade da RL da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, após a comprovação do custeio e necessidade de tais despesas, mediante apresentação da lista de material, uniforme, prescrição médica e respectivas notas fiscais de compra. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/2015. Confirmo, assim, a tutela antecipada deferida no id. 1281466270, retroagindo os seus efeitos até a data da citação, nos moldes do que determina o § 2.º do Art. 13 da Lei n.º 5.478/68 (Lei de Alimentos). O pensionamento perdurará até que a alimentanda conclua seus estudos, inclusive universitários, respeitando o limite de 24 anos de idade, o que ocorrer primeiramente. Havendo notícia, após a prolação deste provimento judicial, de constituição de vínculo formal de trabalho, expeça-se ofício ao empregador a ser informado, para implementação dos alimentos fixados independentemente de abertura de nova conclusão. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro para a parte ré. Transitada em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se no livro digital de sentenças e intimem-se, através de ato eletrônico, a Defensoria Pública titular, a Defensoria Pública tabelar e o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287724

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Das Gracas Ribeiro Da Rocha

ID: 333545676

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico. O embargante alega omissão no acórdão por não examinar a controvérsia quanto à ausência de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da verba honorária, conforme pleiteado no item 5.5 da apelação e com fundamento no Tema 1.002 do STF. Requer o ajuste da decisão para incluir o Estado na condenação de honorários e a aplicação dos critérios de equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos; (ii) definir se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, dada a natureza inestimável da obrigação de fornecer tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido específico formulado pelo Município no item 5.5 da apelação, referente à necessidade de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas obrigações de fazer relativas à saúde pública. A omissão identificada configura vício sanável por meio de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o ponto omitido deveria ter sido analisado de ofício, por envolver matéria de ordem pública. Com a revogação da Súmula 421 do STJ em abril de 2024, não subsiste fundamento jurídico para afastar a responsabilidade do Estado quanto à condenação em honorários, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão para reconhecer a solidariedade entre os réus quanto à verba sucumbencial. A fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, diante do caráter inestimável do bem jurídico tutelado (direito à saúde), da baixa complexidade da causa e da inexistência de instrução probatória extensa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o zelo profissional, a natureza do direito discutido e a duração do processo, arbitra-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Lei Estadual nº 8.815/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: Omissão relativa à ausência de condenação solidária entre entes federativos no pagamento de honorários advocatícios pode ser sanada em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. A responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos implica também solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos. A fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Lei Estadual/RN nº 8.815/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 114005 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002, Plenário, j. 11.09.2020. STJ, Tema 1.076, Primeira Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo réu, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico. Nas suas razões (Id 29188945), o Município embargante defendeu que: "foi omisso em relação ao item 5.5 do recurso de apelação (id n.º 25477447, p. 11), porquanto este Município alegou que o Juízo de primeiro grau, embora tenha condenado o Estado do Rio Grande do Norte e Município embargante na obrigação, em relação aos honorários advocatícios só o fez em relação ao Município de Parnamirim, contrariando a decisão proferida no RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002)." Por fim, postulou o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões do embargado defendendo o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, o recorrente opôs os presentes aclaratórios a fim de que seja suprida omissão quanto aos honorários sucumbenciais, que deveria ter sido fixado solidariamente para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Analisando os autos, verifico configurada a omissão/contradição imputada, devendo ser complementada a fundamentação do acórdão, por se tratar de matéria de ordem pública, pois a Súmula 421 do STJ foi cancelada na sessão ordinária de 17 de abril de 2024, publicada em 22 de abril de 2024, embora a sentença tenha sido proferida em 25/08/2023. No caso, o juízo a quo deixou de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, face ao entendimento da Súmula 421 do STJ e Condenou o Município de Parnamirim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual passa a ser 658,83 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), observados os critérios do artigo 85, §2º, §8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). Em sede recursal, os honorários advocatícios foram majorados em 12% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Dessa forma, merece reforma a sentença para determinar a condenação dos réus, de forma solidária, em honorários advocatícios à defensoria pública, a ser destinado ao fundo de aparelhamento da defensoria pública. Ainda, na análise do valor a ser determinado, entende-se que devem fixados por equidade, em razão de ser a saúde um bem inestimável. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Conquanto a regra seja a fixação amparada nos critérios percentuais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, entende-se que, à luz do caso concreto, mostra-se adequado o redimensionamento do montante, por força da regra excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se, ainda, que a controvérsia diz respeito à obrigação de fazer relativa à saúde pública, cuja natureza impõe tratamento jurisdicional célere e informal, afastando-se, por consequência, o caráter econômico ordinariamente aferível em lides de natureza patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou a seguinte tese: É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, nas causas de saúde. Dessa forma, à luz do entendimento consolidado, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em casos como esse, em que o bem almejado é a proteção da saúde, que possui valor inestimável. Deve ser levado em consideração a complexidade da causa, o zelo profissional e a duração do processo. Com efeito, observa-se que a controvérsia não demandou maior complexidade jurídica ou instrutória, tampouco se verificam nos autos diligências extraordinárias, produção probatória extensa ou litigiosidade acentuada. Com base nesses parâmetros, entende-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que preserva a justa remuneração pelo trabalho realizado, sem causar ônus excessivo à parte vencida. Destarte, compreendo que deve ser corrigido o acórdão para fixar valor equitativo a título de verba sucumbencial, em substituição ao arbitramento de percentual sobre o proveito econômico, devendo incluir o Estado do Rio Grande do Norte como responsável solidário à condenação à verba sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Spinraza/Nusinersen para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, conforme prescrição médica e laudos juntados aos autos. O recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado, sem a produção de prova oral, e defendeu a perda superveniente do objeto, dado que o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a referida condição. Argumentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e do chamamento do Estado do Rio Grande do Norte à lide, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais, segundo o apelante, deveriam ser reavaliados com base em critérios de equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar se a ausência de produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa;(ii) determinar se houve perda superveniente do objeto em virtude da incorporação do medicamento Spinraza/Nusinersen ao SUS;(iii) avaliar se seria necessária a inclusão da União no polo passivo e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento;(iv) examinar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 355, I, do Código de Processo Civil, está devidamente amparado no livre convencimento motivado do magistrado, insculpido no art. 371 do CPC, desde que o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, os laudos médicos emitidos por especialistas, a prescrição detalhada e a negativa administrativa demonstram, de forma inequívoca, a necessidade do medicamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A perda superveniente do objeto não se configura apenas pela incorporação do medicamento ao SUS. O reconhecimento dessa circunstância depende da comprovação de que a pretensão do autor foi inteiramente satisfeita, o que não ocorreu nos autos, considerando a resistência administrativa do ente público ao fornecimento do fármaco, inclusive na fase recursal. O pleito judicial permanece essencial para assegurar o direito fundamental à saúde da parte autora.5. A inclusão da União no polo passivo da demanda e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte não são necessários, uma vez que a responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, prevista no art. 196 da Constituição Federal, confere ao demandante a prerrogativa de escolher contra qual ente ajuizar a ação. A formação de litisconsórcio necessário, nesse contexto, é dispensada. Ressalta-se, ainda, que a sentença foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que disciplina a competência para esse tipo de demanda.6. Os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, devem ser revistos em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece o critério de equidade para causas cujo valor seja inestimável ou irrisório. Em demandas de saúde, em que se discutem direitos fundamentais como vida e saúde, o proveito econômico é inestimável. Assim, arbitra-se a verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e mantendo os demais fundamentos da sentença.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar a decisão judicial.2. A incorporação de medicamento ao SUS não caracteriza perda superveniente do objeto se não for comprovada a satisfação integral da pretensão resistida, especialmente em casos de resistência administrativa.3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos permite ao autor ajuizar a ação contra qualquer deles, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. A fixação de honorários sucumbenciais em demandas de saúde deve observar o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico relacionado à proteção de direitos fundamentais.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 8º; 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803218-85.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855883-64.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025). Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, retificando o acórdão, para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, equitativamente e de forma solidária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). É como voto. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Jose Antonio De Araujo e outros x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 331987049

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006535-53.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARAUJO TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REPRESENTAÇÃO CREFISA/ADOBE/CREFISA

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84807414) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu em parte e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para: i) declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação e determinar a revisão dos contratos para que sejam observadas as incidências de juros remuneratórios nos percentuais de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano (nº 063800015352); 7,38% ao mês e 135,03% ao ano (nº 063800016623); 7,20% ao mês e 130,44% ao ano (nº 063800018328); 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (nº 063800019632); e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (nº095010407379), recalculando-se para as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados; ii) condenar o acionado a ressarcir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, acrescidos de juros de mora da ordem de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ); iii) condenar parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixou em 15% do valor da condenação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79518311): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, fixadas em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos firmados, em comparação com a taxa média de mercado para operações de crédito equivalentes; (ii) determinar a possibilidade de repetição do indébito em razão da cobrança indevida de juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência a respeito de " valores de seguro e tarifa unilaterais" e da suposta abusividade do Custo Efetivo Total (CET), questões não suscitadas pela parte em momento algum anteriormente, caracterizando-se indevida inovação recursal. Recurso conehcido em parte, apenas quanto à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios com base na média apurada pelo Banco Central, e a consequente repetição do indébito dos valor sobrados em excesso. 4. Os contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990, e jurisprudência consolidada do STF e STJ (Súmulas 297/STJ e 648/STF). 5. A taxa de juros pactuada deve ser analisada em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e jurisprudência deste Tribunal. 6. Demonstrou-se, nos autos, que as taxas contratadas (variando entre 18,5% e 22% ao mês), Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, são substancialmente superiores às taxas médias de mercado (variando entre 6,52% e 7,56% ao mês) no período de celebração dos contratos, configurando abusividade. 7. O reequilíbrio contratual impõe a adequação das taxas de juros aos percentuais da média de mercado vigentes na data da contratação, para resguardar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações contratuais. 8. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, que exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para sua aplicação em dobro. Contudo, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento, apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021 estariam sujeitas a essa regra. No caso, as cobranças foram realizadas anteriormente, justificando a repetição em forma simples. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CPC, art. 487, I; art. 932, III; Súmulas 297/STJ, 648/STF, e Súmula Vinculante nº 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS; TJ-BA, APL nº 0809569-09.2015.8.05.0080; TJ-BA, APL nº 8147139-64.2021.8.05.0001. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 83241224): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação revisional na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e se determinou sua adequação à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade, sem análise das peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) analisar se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações e dispositivos legais indicados pelo embargante, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito que justificaram a conclusão pela abusividade das taxas de juros, indicando expressamente a análise comparativa entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A decisão não utilizou de forma automática ou exclusiva a taxa média de mercado, mas registrou que a parte ré não demonstrou elementos concretos e objetivos que justificassem a adoção de taxas significativamente superiores, considerando-se, assim, ausente a comprovação das particularidades do caso que poderiam afastar a presunção de abusividade. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte embargante, hipótese que configura mero inconformismo com o julgamento. 6. Igualmente, não há omissão quanto ao enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos jurídicos apontados pelas partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O pedido de prequestionamento não impõe ao julgador o dever de citar expressamente os artigos legais indicados, sendo suficiente que o acórdão aborde o conteúdo jurídico da controvérsia, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 931, 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.263.234/TO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 86438992). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da prioridade da análise de precedente qualificado no Recurso Especial: Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedentes consignando o seguinte: [...] Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional. […] Por fim, anoto que a possível existência de mais de uma questão em discussão no recurso especial não exime o Tribunal de origem da necessidade de, primeiramente, aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, observada a parte da irresignação que esteja abrangida por tema dotado de efeitos vinculantes. 2. Da incidência do Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça: O acórdão vergastado em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 79518311): [...] Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da taxa de juros cobrada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado firmado pelas partes. Inicialmente cumpre destacar que os contratos firmados entre as instituições financeiras e as pessoas físicas se encontram sob o pálio das normas constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque os serviços prestados pelas entidades financeiras estão compreendidos na concepção de relação de consumo, previstas no § 2°, do art. 3°, da Lei n°. 8.078/90, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesta toada, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por essa razão em abstrato, o requerimento de revisão contratual mostra-se possível. Contudo, cabe analisar se há pertinência dos pedidos constantes da exordial. É cediço que, como decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo aos Juízes certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública (CDC, art. 51). Todavia, a atuação do Magistrado deve estar orientada no sentido de dar fusão ao interesse de ambas as partes ao celebrarem um contrato. A lealdade das partes contratantes é fator primordial imposto de igual modo aos contratantes, quer seja no cumprimento das obrigações que devem ser justas e proporcionais, quer seja quanto ao cumprimento pactuado, mesmo que dependa este de revisão em esfera judicial. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, a Sumula n° 648 do STF estabeleceu que "A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edição de lei complementar", afastando a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior a Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Nesse passo, foi aprovada pelo STF a Súmula Vinculante n° 7, cuja aplicação é obrigatória nas decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário. Desta sorte, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve girar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COBRANCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, de que a demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, apurada com base na taxa media de mercado, permite a sua redução; entretanto, na espécie, não há que se falar em abusividade, vez que o percentual utilizado como parâmetro por este Tribunal para a redução da taxa praticada excede em muito o valor ora pactuado. 2. Agravo improvido (AgRg no REsp 905985-RS, 4a Turma, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 25/09/2007, DJ 08/10/200T; p.307)" O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.061.530-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, mas sempre tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela BACEN. Assim, o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, tem lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada exceda substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. No caso em questão, nos contratos de empréstimo pessoal, anexados nos Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, pode-se verificar que o banco réu fixou, respectivamente, taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; e 22% ao mês e 987,22 ao ano. Para aqueles mesmos períodos (09/12/2016, 20/03/2017, 07/08/2017, 04/12/2017 e 14/08/2019) as taxas médias de mercado para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" ficaram em torno de, respectivamente, 7,56% ao mês e 139,79% ao ano; 7,38% ao mês e 135,03% ao ano; 7,20% ao mês e 130,44% ao ano; 6,52% ao mês e 113,28% ao ano; e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, conforme site do BACEN, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Assim, os juros cobrados no contrato em análise são bem superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN à época da contratação para a modalidade de contrato, circunstância que autoriza a intervenção no sentido de revisar o contrato nesse quesito. No que concerne à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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